PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 003/2010

O DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 18 de dezembro de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0049600-85.2009.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor EDNILDO MARCOS BERNARDINO DE LIMA E SENNA, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 15 (NI-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e compostos das vantagens pessoais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05.03.99 e suas reedições; da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº 10.698/03, e da vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-02 (Assistente) conforme Leis nº 8.911/94, Lei 9.624/98 c/c MP 2.225-45/2001, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 11 Janeiro de 2010.

                                ANDRE GENN DE ASSUNÇÃO BARROS  
                                Desembargador Vice Presidente do TRT 6ª  Região
                                                      No exercício da Presidência 

Ato TRT 3 2010 de 11/01/2010