PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-001/2015

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de dezembro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000087-58.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARGARETH DOLORES DOS SANTOS CARDONA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 (quatro quintos) de FC-02 (Assistente) e 1/5 (um quinto) de FC-05 (Assistente Secretário), completados em 07/01//1999, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU nº2248/05 – Plenário; da parcela relativa à opção prevista no art.193 da Lei nº8112/90 c/c Acórdão TCU nº2076/2005 – Plenário e RA TST nº1390/10 correspondente à Função Comissionada FC-02 (Assistente); do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art.14 da Lei nº11.416/06; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de janeiro de 2015.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA 
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
No exercício da Presidência