ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU, EM 19 DE OUTUBRO DE 2012

Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2012, às 9 (nove) horas, compareceu à sede da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, situada na Rua Visconde de Inhauma, 2170, BR-104, Maurício de Nassau, Caruaru (PE), a Excelentíssima Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Gisane Barbosa de Araújo, acompanhada pelos servidores Antônio Castilhos Pedrosa (Secretário da Corregedoria), Diego Fernando Vila Nova de Moraes, João Carlos Sales da Fonte, Rafael de Oliveira Costa, Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade, Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro e Sérgio Schuler da Rocha, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital n.º 14/2012, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 24 (vinte e quatro) de agosto do corrente ano. 

Presentes, na ocasião, a Excelentíssima Juíza Titular, Dra. Ana Cristina da Silva, a Excelentíssima Juíza Substituta Dra. Liliane Mendonça de Moraes Souza, o Diretor de Secretaria, Bel. Rodrigo Teixeira Paiva, e os demais servidores ali lotados: Cairo Leão Guedes Rodrigues, Carlos Henrique Cabral Rodrigues, Edson Ferreira Teotônio, Gisele Soares Xavier, Joselito Fernandes de Lucena, Juliana Araújo Pimentel Simas, Lanusa Tabosa do Nascimento, Marcílio Luiz Ferreira Lins, Maria de Lourdes Ferreira de Souza, Paulo Farias de Oliveira, Valdinoni de Abreu Cavalcanti, Vital Martins Pessoa e a estagiária Dandara dos Santos Melo.

Cumpridas as disposições regimentais, a Excelentíssima Senhora Corregedora declarou iniciados os trabalhos da Correição Ordinária, efetivando-se, então, a coleta dos dados e elementos que compõem o quadro abaixo:

Número de sessões semanais: 3 (de terça a quinta-feira)	
Prazo médio (em dias)	Tipos de Audiência	Prazo de realização(1)	Prazo de
pauta(2)	
	Sumaríssimo	33	16	
	Inicial	36	24	
	Instrução	61	24	
	Decisão	31	9	
SENTENÇAS A PROFERIR(3)	NP	FP	
	15	24	
PROCESSOS COM SENTENÇA EM ATRASO	
Magistrado: Danilo Cavalcanti de Oliveira	
0000547-64.2012.5.06.0313	0000593-53.2012.5.06.0313	0000622-06.2012.5.06.0313	0000250-57.2012.5.06.0313	
0000437-65.2012.5.06.0313	0000433-28.2012.5.06.0313	0000322-44.2012.5.06.0313	0000651-56.2012.5.06.0313	
0000561-48.2012.5.06.0313	0000613-44.2012.5.06.0313	0000658-48.2012.5.06.0313	0000772-84.2012.5.06.0313	
0000381-32.2012.5.06.0313	0000565-85.2012.5.06.0313	0000774-54.2012.5.06.0313	0000741-64.2012.5.06.0313	
0000435-95.2012.5.06.0313	0000708-74.2012.5.06.0313	0000773-69.2012.5.06.0313	0000824-80.2012.5.06.0313	
0000446-27.2012.5.06.0313	0000653-26.2012.5.06.0313	0000486-09.2012.5.06.0313	0000222-89.2012.5.06.0313	
Observações:

(1) A apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até a efetiva realização do tipo de audiência especificado (considerados os adiamentos);

(2) Com relação às audiências do rito sumaríssimo e iniciais do rito ordinário, a apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até o primeiro horário livre da pauta; o prazo da pauta de audiências de instrução é apurado observando-se os horários livres para marcação, a partir desta data; quanto à pauta de decisões, verifica-se, em análise por amostragem, o intervalo entre o encerramento da instrução e a data designada para prolação da sentença;

(3) Observados os períodos de férias e outros afastamentos dos magistrados.

No que se refere à movimentação de processos e documentos, foram feitos os seguintes registros:

 	 	 	Nº de autos/	despacho/depósito/venc. prazo	
 	 	 	documentos	(data mais antiga)	
Documentos a juntar	Petições, ofícios e CPs	0	-	
	Avisos de Recebimento	0	-	
	Certidões publicação de edital	0	-	
	Mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça	9	25.07.2012	
CTPS arquivadas na Secretaria	48	-	
Cargas vencidas	Advogados	0	-	
	Peritos	0	-	
	Terceiros	0	-	
Notificações a emitir – Postal e Edital	31	15.10.2012	
Consultas on-line	BACEN	0	-	
	DETRAN/RENAJUD	0	-	
	JUCEPE	0	-	
	Receita Federal	0	-	
Ofícios a emitir 	4	15.10.2012	
Acordos	Aguardando quitação	155	-	
	Obrigação vencida (a certificar)	0	-	
Alvarás	A emitir	18(1)	04.07.2012	
	A entregar	0	-	
Aguardando comprovação de transferência	14	13.09.2012	
Aguardando comprovação de recolhimento de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda	(2)	-	
Cálculos a efetuar	Revisão/liquidação	9	09.10.2012	
	Atualização	3	17.10.2012	
	Contribuição previdenciária	0	-	
	Embargos (informação)	0	-	
	Retificação de cálculos	2	15.10.2012	
Execução	Mandados, cartas precatórias e editais de citação a emitir	53	20.08.2012	
	Praças a marcar	1	17.10.2012	
	Praças a realizar	14	-	
Oficiais de Justiça (prazo vencido)	Mandados	3	03.10.2012	
	Alvarás	1	07.08.2012	
	Notificações	9	16.02.2012	
	Ofícios	5	25.11.2011	
Despachos	A proferir	231	16.10.2012	
	Proferidos (a distribuir)	3	19.10.2012	
Processos com o(a) Diretor(a) para certificar	0	-	
Processos aguardando iniciativa	(3)	-	
Históricos vencidos no SIAJ (a certificar)	213	-	
Autos restaurados em 2011/2012	1	-	
Observações:

(1) Além desses, havia outros dispersos nas gavetas de prazo;

(2) Os processos são acondicionados juntamente com aqueles que aguardam quitação de acordo;

(3) Não foram contabilizados os processos por se encontrarem distribuídos nas gavetas de prazo.

As informações constantes na presente ata foram colhidas dos relatórios gerenciais emitidos pelo SIAJ e da consulta aos autos processuais abaixo relacionados:

0000034-96.2012.5.06.0313	0001012-73.2012.5.06.0313	0000438-50.2012.5.06.0313	0000548-20.2010.5.06.0313	
0000476-96.2011.5.06.0313	0038700-74.2009.5.06.0313	0001074-50.2011.5.06.0313	0000035-18.2011.5.06.0313	
0000864-96.2011.5.06.0313	0000092-70.2010.5.06.0313	0001128-50.2010.5.06.0313	0000714-18.2011.5.06.0313	
0000933-94.2012.5.06.0313	0000857-70.2012.5.06.0313	0000602-49.2011.5.06.0313	0000768-18.2010.5.06.0313	
0000625-92.2011.5.06.0313	0000633-69.2011.5.06.0313	0000852-48.2012.5.06.0313	0008000-18.2009.5.06.0313	
0026800-94.2009.5.06.0313	0000991-68.2010.5.06.0313	0000294-47.2010.5.06.0313	0000934-16.2011.5.06.0313	
0001177-91.2010.5.06.0313	0092800-76.2009.5.06.0313	0000477-47.2012.5.06.0313	0000031-15.2010.5.06.0313	
0000858-89.2011.5.06.0313	0000782-65.2011.5.06.0313	0043500-48.2009.5.06.0313	0000128-15.2010.5.06.0313	
0000149-88.2010.5.06.0313	0000935-64.2012.5.06.0313	0015700-45.2009.5.06.0313	0000227-14.2012.5.06.0313	
0001132-87.2010.5.06.0313	0000099-62.2010.5.06.0313	0000432-43.2012.5.06.0313	0000906-14.2012.5.06.0313	
0035000-90.2009.5.06.0313	0000584-62.2010.5.06.0313	0121300-55.2009.5.06.0313	0000960-14.2011.5.06.0313	
0000591-83.2012.5.06.0313	0000670-62.2012.5.06.0313	0000014-42.2011.5.06.0313	0000434-13.2012.5.06.0313	
0000033-82.2010.5.06.0313	0000446-61.2011.5.06.0313	0001081-42.2011.5.06.0313	0000542-13.2010.5.06.0313	
0000658-82.2011.5.06.0313	0000780-61.2012.5.06.0313	0000081-41.2010.5.06.0313	0109300-23.2009.5.06.0313	
0083500-90.2009.5.06.0313	0001179-61.2010.5.06.0313	0000691-38.2012.5.06.0313	0000738-12.2012.5.06.0313	
0000035-81.2012.5.06.0313	0000793-60.2012.5.06.0313	0015500-38.2009.5.06.0313	0000473-10.2012.5.06.0313	
0000768-81.2011.5.06.0313	0000166-56.2012.5.06.0313	0000674-36.2011.5.06.0313	0024400-10.2009.5.06.0313	
0000406-79.2011.5.06.0313	0000759-56.2010.5.06.0313	0001019-36.2010.5.06.0313	0049400-12.2009.5.06.0313	
0000503-79.2011.5.06.0313	0088300-64.2009.5.06.0313	0103000-45.2009.5.06.0313	0000318-07.2012.5.06.0313	
0000546-79.2012.5.06.0313	0000524-55.2011.5.06.0313	0075200-42.2009.5.06.0313	0000288-06.2011.5.06.0313	
0001001-78.2011.5.06.0313	0000677-54.2012.5.06.0313	0123700-42.2009.5.06.0313	0000441-05.2012.5.06.0313	
0001055-78.2010.5.06.0313	0001119-54.2012.5.06.0313	0012500-30.2009.5.06.0313	0000452-05.2010.5.06.0313	
0119500-89.2009.5.06.0313	0123000-66.2009.5.06.0313	0051300-30.2009.5.06.0313	0000189-02.2012.5.06.0313	
0051400-82.2009.5.06.0313	0049300-57.2009.5.06.0313	0000746-23.2011.5.06.0313	0001116-02.2011.5.06.0313	
0000973-76.2012.5.06.0313	0000714-52.2010.5.06.0313	0000343-20.2012.5.06.0313	0104800-11.2009.5.06.0313	
0000792-75.2012.5.06.0313	0001018-51.2010.5.06.0313	0114300-04.2009.5.06.0313	0072700-03.2009.5.06.0313	
0000986-75.2012.5.06.0313	0086000-59.2011.5.06.0313	-	-	

 Após examinar os dados extraídos do Sistema de Informação e Automação Judiciária – SIAJ, confrontando-os com aqueles obtidos na correição ordinária realizada em 2011; as anotações decorrentes do exame de alguns processos em tramitação; bem como as observações feitas quanto aos procedimentos adotados na Secretaria da Vara, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora determinou fosse registrado nesta ata seu contentamento em aferir que se mantém o satisfatório desempenho dos setores correicionados, refletindo a perene mobilização de forças de todos que integram a 3ª Vara do Trabalho de Caruaru por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. As poucas pendências e ressalvas mencionadas a seguir são de simples adequação e solvência pelo Juízo, que certamente continuará buscando proceder aos ajustes respectivos. Registra-se, inclusive, a observância de algumas recomendações feitas na ata de correição passada. Poucas precisaram ser renovadas.

Inicialmente, registra-se que a velocidade de processamento dos equipamentos de informática instalados nesta Unidade Judiciária permanece baixa, especialmente quando tais operações exigem a utilização da internet (rede, SIAJ, consulta à intranet, relatórios gerenciais, etc.). Nessas ocasiões, o lapso temporal mostra-se bem superior àquele verificado nas outras duas Varas (e Distribuição dos Feitos) sediadas no Município. Isso acontece porque, segundo informação colhida em correição anterior, este Juízo Trabalhista não dispõe de ligação imediata com os computadores do Regional. Urge que a Secretaria de Informática empreenda tratativas buscando aprimorar esse “link”, a melhor o acesso à rede pelos usuários locais. 

I – Movimentação Processual e Audiências 

Foram recebidas pela 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, até o dia 18 de outubro do corrente, 1134 (um mil cento e trinta e quatro) processos, sendo 978 ações (820 Reclamações Trabalhistas Ordinárias, 71 Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Sumaríssimo, 36 Ações de Consignação em Pagamento, 2 Embargos de Terceiros, 42 Ações de Cumprimento, 1 Ação Anulatória, 1 Ação Cautelar de Exibição, 1 Ação Civil Pública, 2 Ações de Cobrança de Contribuição, 1 Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer e 1 Ação de Cobrança de Honorários), além de 141 Cartas Precatórias, 6 Agravos de Instrumento, 7 Execuções de Termo de Ajuste de Conduta-MPT, 2 Execuções Fiscais e 1 Alvará de FGTS. Levando-se em conta esse mesmo período em 2011 (07.01 a 16.10), foram recebidos 987 (novecentos e oitenta e sete) processos, constatando-se, até o momento, um discreto incremento na movimentação processual do ano em curso. Em 2011 (ano completo), apurou-se que foram apresentados 1175 (um mil cento e setenta e cinco) processos, quantidade semelhante àquela recebida em 2010, quando autuados 1180 (um mil cento e oitenta) feitos.

Encontram-se atuando nesta Unidade Jurisdicional a Juíza Titular, Dra. Ana Cristina da Silva, e os Juízes Substitutos Auxiliares das três Varas de Caruaru, Dr. Eduardo Henrique Brennand Dornelas Câmara e Dra. Liliane Mendonça de Moraes Souza, que, segundo informação do Diretor de Secretaria, revelam-se assíduos, possibilitando a presença diária de autoridade judicial no Fórum. 

Ocorrem, em regra, 3 (três) sessões de audiências por semana, das terças às quintas-feiras. O assistente de audiências informou que, eventualmente, há audiências às sextas-feiras, quando isso se faz necessário para evitar um alongamento do prazo de pauta. É habitual a prolação de sentenças líquidas pelos magistrados que atuam ordinariamente na Unidade Judiciária. 

Foram identificadas 24 (vinte e quatro) sentenças de mérito em atraso, todas sob a responsabilidade do Juiz Substituto Danilo Cavalcanti de Oliveira, sendo as mais antigas designadas para 16.07.2012 (0000547-64.2012.5.06.0313 e 0000437-65.2012.5.06.0313).

Aguardando julgamento, no prazo, há 15 (quinze) sentenças de mérito, sendo 14 sob a responsabilidade da Juíza Titular e 1 de atribuição da Juíza Auxiliar Liliane Mendonça de Moraes Souza.

Os prazos para realização de audiências diminuíram: sumaríssimo – 16 dias (21 em 2011); inicial de ordinário – 24 dias (54 em 2011); instrução – 24 dias (63 dias em 2011).  O prazo médio para sentenciar ficou em 9 (nove) dias (amostragem de 74 processos no período de maio a outubro de 2012).

A média de audiências por dia é a seguinte: 1 sumaríssimo; 8 iniciais do rito ordinário; 5 instruções; e 2 razões finais. Não foram identificados processos fora de pauta ou convertidos em diligência.

II – Gabinete da Magistrada

O Gabinete da Juíza é integrado por um Assistente de Juiz Titular e um Assistente Secretário, encarregados da elaboração de minutas de despacho e de sentenças de incidentes processuais, do lançamento das decisões e despachos no sistema, do controle da baixa dos processos protocolizados aos magistrados (a carga é feita pelo encarregado de audiência), da distribuição dos processos despachados e do atendimento ao público. O Assistente Secretário, por seu turno, tem por incumbência específica a preparação da produtividade/vitaliciamento dos juízes.  

Foram identificados 231 (duzentos e trinta e um) processos pendentes de despacho, os mais antigos com conclusão de 16.10.2012. Atendendo a orientação exarada por esta Corregedoria Regional, por ocasião da Correição Ordinária de 2011, o Juízo passou a ordenar por data de conclusão os feitos remetidos ao Gabinete. Foram identificados apenas 3 (três) processos já despachados e pendentes de distribuição, todos conclusos em 19.10.2012 (hoje).

A Secretaria, atendendo a recomendação constante na Ata de Correição de 2011, passou a promover regularmente o lançamento da conclusão no SIAJ, quando do encaminhamento de petições, ofícios e outros documentos à apreciação do magistrado, o que se pode observar, exemplificativamente, nos processos n.ºs 0008000-18.2009.5.06.0313, 0000189-02.2012.5.06.0313, 0000166-56.2012.5.06.0313, 0000477-47.2012.5.06.0313 e 0001001-78.2011.5.06.0313.

O Juízo editou nova norma interna regulamentando a prática dos atos ordinatórios, já adequada ao conteúdo do Provimento TRT-CRT n.º 03/2012, consistente na Portaria n.º 02/2012 – 3ª VT Caruaru, por intermédio da qual se delegam poderes ao Diretor de Secretaria, seu Assistente, ao Assistente de Juiz Titular, ao Assistente Secretário e ao Auxiliar de Juiz Titular e Substituto, bem como aos respectivos substitutos legais. Ademais, há previsão genérica no sentido de que os ocupantes dos demais cargos/funções desta Vara também poderão praticar os atos ordinatórios dispostos no art. 1º, do Provimento desta Corregedoria Regional, desde que relacionados com as respectivas atribuições, e não dependam de despacho de cunho decisório para efetivação do ato.

Da análise, por amostragem, dos processos em Secretaria, constatou-se que os servidores praticam atos ordinatórios com habitualidade e dentro dos limites da delegação normativa, o que imprime celeridade à tramitação dos feitos. Foi o que se constatou mediante apreciação dos processos n.ºs 0008000-18.2009.5.06.0313, 0000189-02.2012.5.06.0313, 0000166-56.2012.5.06.0313 e 0001001-78.2011.5.06.0313.

Aduziu o Assistente Secretário que os recursos versando, estritamente, acerca de matéria previdenciária, quando pendente a execução de créditos do reclamante, continuam a ser autuados em volume apartado, em consonância com a disposição dos Ofícios Circulares TRT-CRT n.º 0195/2009 e n.º 096/2010. A adoção deste procedimento foi aferida nos processos n.ºs 0001132-87.2010.5.06.0313 e 0000714-52.2010.5.06.0313. 

Afirmou, ainda, o Assistente Secretário, que as sentenças somente são disponibilizadas na internet quando ambas as partes estão cientes acerca de sua prolação, procedendo-se ao controle da publicação dos editais para imediata liberação da consulta. 

O Juízo prossegue com o pronunciamento explícito acerca dos pressupostos de admissibilidade recursais, em observância ao prescrito no art. 18, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral e na Recomendação TRT-CRT n.º 01/2008, tanto com relação aos recursos ordinários (0008000-18.2009.5.06.0313, 0000189-02.2012.5.06.0313, 0000677-54.2012.5.06.0313, 0000602-49.2011.5.06.0313 e 0001001-78.2011.5.06.0313), quanto aos agravos de petição (0024400-10.2009.5.06.0313). 

Do cotejo entre os lançamentos dos boletins estatísticos e os processos (físicos) com recursos pendentes de despacho para o mês seguinte, verificou-se que o Juízo procede com regularidade ao registro da admissibilidade dos recursos, estando o relatório condizente com a realidade fática. Ressalte-se apenas que, no processo n.º 0000746-23.2011.5.06.0313, consta a pendência de admissibilidade de agravo de petição interposto em 21.06.2011, data em que o feito sequer havia sido autuado, o que ocorreu em 16.08.2011. Destarte, trata-se de possível erro do sistema de informática, devendo a Secretaria diligenciar, junto à Secretaria de Informática, no sentido de solucionar o entrave.

De acordo com os Assistentes, o Juízo realiza a triagem dos embargos à execução opostos, apenas remetendo à Contadoria para informações aqueles que efetivamente versam acerca de matéria de cálculos. 

Consultando os processos que constam no boletim estatístico como pendentes de julgamento de incidentes, aferiu-se que o Juízo lança com correção e constância os respectivos resultados, estando o relatório condizente com a realidade. Somente foram identificados dois processos que, embora já arquivados, constava a pendência de julgamento de embargos de declaração (0000294-47.2010.5.06.0313 e 0000343-20.2012.5.06.0313). À atenção da Secretaria para resolução da pendência.

Consoante informação da Assistente, o Juízo segue promovendo, de ofício, diligências executórias, quando da resposta positiva de Cartórios de Imóveis, Receita Federal e RENAJUD/DETRAN, o que restou constatado no processo n.º 0075200-42.2009.5.06.0313 (RENAJUD). Aduziu-se, ainda, que, após diligências junto à JUCEPE, a desconsideração da personalidade jurídica é levada a efeito de ofício. Trata-se de procedimento correto, que imprime maior celeridade na execução dos créditos do trabalhador.

Registre-se que, no tocante à utilização das ferramentas do DETRAN/RENAJUD, asseverou o Assistente Secretário que, por intermédio do sistema, é possível verificar a situação de eventual restrição bancária existente no veículo, inclusive se o financiamento já foi quitado e não foi dada baixa no gravame, ou as parcelas restantes. Este procedimento possibilita que o magistrado pondere acerca da efetivação da penhora, ainda que pendente a restrição bancária. 

Mister se faz registrar procedimento adotado pelo Juízo com relação à utilização do CCS. Aduziram os Assistentes da Magistrada que, quando o reclamante não é localizado para percepção de seu crédito, utiliza-se o referido sistema para obtenção de eventual conta bancária em nome do autor. Em seguida, procede-se à transferência dos valores em seu favor. Tal prática, além de evitar diversas diligências notificatórias, possibilita a satisfação do crédito laboral.

Sugere-se, ainda, que o Juízo diligencie, por intermédio do Diário Oficial dos Estados em que as empresas estão sediadas, ou mesmo via Portal da Transparência do Governo Federal, objetivando verificar se as executadas firmaram algum contrato com a Administração Pública. Em caso positivo, deliberar se cabível correspondente bloqueio. 

Finalmente, relembra-se ao Juízo acerca do teor da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, que orienta os Desembargadores e Juízes do Trabalho a encaminhar à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho. Esta medida objetiva subsidiar o ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120, da Lei n.º 8.213/1991. Mister se faz ainda ter em mente o conteúdo do Ofício TST.GP n.º 218/2012, por intermédio do qual a Corte Superior Trabalhista solicitou aos magistrados deste Regional que, ao enviarem o ofício eletrônico à Procuradoria-Geral Federal, copiem-no para o endereço regressivas@tst.jus.br (providência reiterada pelo Ofício TST.GP. n.º 526/2012, encaminhado aos magistrados desta Corte pela Secretaria Geral da Presidência, mediante e-mail de 14.05.2012 e pelo Ofício CIRC.TST.GP n.º 951/2012). Tal diligência visa à análise dos impactos concretos do ajuizamento das ações regressivas.

III – Diretor de Secretaria e Assistente

Com o Diretor de Secretaria não foram identificados processos pendentes de certificação. 

Segundo informações por ele prestadas, o acompanhamento dos prazos processuais vencidos é feito por meio de revisões físicas quinzenais nas gavetas de prazo geral, juntamente com análise mensal do Relatório de Históricos Vencidos, extraído do SIAJ. Dito relatório encontra-se atualizado, constando, nesta data, 213 (duzentos e treze) registros de processos com histórico vencido, sendo a grande maioria referente a prazos vencidos há pouco mais de 30 (trinta) dias. 

O Diretor de Secretaria asseverou, ainda, que são efetuadas consultas mensais ao histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”). O relatório em questão indica, nesta data, a existência de 199 (cento e noventa e nove) registros de feitos sem movimentação há mais de 60 dias.

Em análise, por amostragem, nas gavetas de prazo geral, não foram identificados processos com prazos processuais vencidos. Verificou-se, no entanto, ter havido alguma mora na certificação dos processos a seguir elencados, citados a título de exemplo e colaboração: 0038700-74.2009.5.06.0313 – despacho exarado em 22.11.2011, à fl. 210, determinando o aguardo de cumprimento de carta precatória executória, sendo o feito novamente movimentado em 27.07.2012, quando se certificou que a referida deprecata estava sem movimentação processual há mais de 120 (cento e vinte) dias; 0000625-92.2011.5.06.0313 – despacho exarado em 13.03.2012, à fl. 39, determinando o aguardo do decurso de prazo referente à notificação que intimou a reclamada acerca de bloqueio efetuado via BACENJUD, sendo o feito novamente movimentado em 15.08.2012, quando se certificou a inércia da parte interessada; 0088300-64.2009.5.06.0313 – despacho exarado em 20.03.2012, à fl.151, determinando o aguardo de manifestação do reclamante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo o feito novamente movimentado em 30.08.2012, quando se certificou a inércia da parte interessada; e 0001019-36.2010.5.06.0313 – despacho exarado em 22.11.2011, à fl. 237, determinando o aguardo do cumprimento de carta precatória executória, sendo o feito novamente movimentado em 15.10.2012, quando se expediu e-mail ao Juízo Deprecado, solicitando fossem prestadas informações acerca do andamento da referida deprecata.

Ademais, também em exame por amostragem, verificou-se a presença de apenas um processo armazenado em gaveta de prazo, sem que tenha havido, no entanto, o cumprimento integral do despacho nele exarado. Com efeito, nos autos do processo n.º 0051300-30.2009.5.06.0313, deixou-se de cumprir determinação para informar às demais Varas solicitantes que o valor sobejante, apurado no aludido feito, fora transferido para a 8ª Vara do Trabalho do Recife, em razão de ter sido a primeira unidade jurisdicional a se manifestar (despacho exarado em 06.08.2012, à fl. 181).

Merece registro, outrossim, o processo n.º 0000081-41.2010.5.06.0313, no qual, apesar de ter havido trânsito em julgado da decisão de mérito proferida, determinou-se a intimação das partes para recebimento dos documentos juntados na fase de conhecimento, sendo o respectivo edital de notificação publicado em 12.09.2012. Sucede que o Provimento TRT-CRT n.º 01/2012, de 1º.03.2012, norma que atualmente rege a matéria, somente admite a devolução de documentos nas hipóteses de “celebração de acordo até antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão e desde que a conciliação implique a integral extinção da causa em sua fase cognitiva” (art. 1º) e de “extinção do processo sem resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, incluindo o arquivamento pela ausência do autor à sessão inaugural da audiência e o arquivamento de processos sumaríssimos quando não preenchidos os pressupostos processuais” (art. 3º). Dessa forma, em se constatando o trânsito em julgado de decisão meritória não mais se permite a devolução de documentos às partes, como outrora estabelecia o já revogado Provimento TRT-CRT n.º 03/2005.

Necessário registrar, também, que, durante a análise dos autos do processo n.º 0000318-07.2012.5.06.0313, constatou-se que o edital de notificação, juntado à fl. 130, fora impresso com erro, porquanto suprimidas informações relevantes como, por exemplo, número do edital, data de emissão e identificação do funcionário responsável pela prática do ato processual. Recomenda-se, pois, seja o edital de notificação em tela reemitido de forma correta.

Além das gavetas de prazo geral, há, na Secretaria da Vara correicionada, gavetas específicas para o acondicionamento de processos submetidos a prazos processuais mais curtos (“Decisão” e “Execução Prazo”), estando todas devidamente revisadas e em boa ordem.

Nos armários destinados ao armazenamento de feitos que aguardam o julgamento de agravos de instrumento, foram identificados 40 (quarenta) processos, estando todos igualmente bem ordenados. Verificou-se, outrossim, que o relatório gerencial de acompanhamento de recursos/incidentes baixados eletronicamente do TST (“Consulta/Dar Baixa: Retornos do TST”) encontra-se atualizado, inexistindo, nesta data, qualquer espécie de pendência.

No que tange à distribuição dos serviços afetos à Secretaria, segundo informou o Diretor, há servidores habilitados para substituição em todas as carteiras, salvo quanto ao Setor de Cálculos, cuja suplente ainda não está apta à substituição plena. Inexiste efetivo rodízio de funções. 

Os despachos exarados continuam sendo diariamente lançados no SIAJ e distribuídos para cumprimento pelos Assistentes da Magistrada.

IV - Protocolo

O Protocolo mostra-se ordenado e em dia. Constatou-se a inexistência de processos com prazo de carga vencido em poder de advogado, perito, Ministério Público e terceiros.  
 
Inexistem, de igual maneira, expedientes pendentes de juntada.  

Os recibos de carga dos autos são apropriadamente colacionados em pastas separadas, sendo que Advogados e Procuradoria dividem a mesma pasta, atendendo ao estabelecido no art. 46, §6º, do Provimento TRT-GCR n.º 05/2002. 

Foram recebidas em 2012, até a data desta correição, 1154 (mil cento e cinquenta e quatro) expedientes, via e-doc.

V – Notificações e Ofícios

A carteira de Notificações e Ofícios funciona regularmente, sem impontualidades que venham a comprometer o bom andamento do Setor. Encontradas 31 (trinta e uma) notificações e 4 (quatro) ofícios  a confeccionar (com despacho mais antigo de 15.10.2012). 

As notificações encaminhadas pela via editalícia (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) superam aquelas encaminhadas pela via postal, conforme relatório disponibilizado pela Secretaria de Informática (1739 x 1361, respectivamente). Identificada, ainda, a expedição de 919 (novecentas e dezenove) notificações via mandado judicial e 45 (quarenta e cinco) mediante carta precatória.  

Como registrado na ata de correição de 2011, os avisos de recebimento foram abolidos, sendo os controles de prazo feitos pela consulta do número de registro postal, no sítio eletrônico dos Correios.  

Quanto às consultas on-line, o Diretor de Secretaria assegurou serem regularmente utilizadas todas as ferramentas disponibilizadas (BACENJUD - com reiterações, DETRAN/RENAJUD, JUCEPE, SERPRO, CCS e INFOJUD), o que pôde ser constatado nos processos analisados por amostragem. Não havia pesquisa eletrônica pendente de cumprimento. O malote digital é devidamente utilizado.  

Informou, o Diretor de Secretaria, que as cartas precatórias são encaminhadas via malote digital, sendo os pedidos de informações sobre andamento e as solicitações de devolução efetuados por meio eletrônico (e-mail) ou contato telefônico, certificando-se o ocorrido nos autos. As devoluções das aludidas peça processais aos Juízos deprecantes, por sua vez, são feitas com baixa no sistema automatizado (SIAJ) e remessa pelo Serviço de Malotes, sempre que o destinatário corresponde a uma das Varas do Trabalho deste Regional. O serviço dos Correios é utilizado apenas na hipótese de o Juízo deprecante pertencer a outro Estado da Federação.

VI – Acordo e Pagamento

O Setor de Acordo e Pagamento permanece em dia e organizado. Foram contabilizados 155 (cento e cinquenta e cinco) processos conciliados, acondicionados por ordem numérica, em gavetas próprias e em bom estado de conservação. O titular da carteira anota na capa dos fólios a data em que deve revisar o processo com vistas a facilitar o acompanhamento quanto à quitação das avenças. Não foram localizados acordos com obrigações vencidas a certificar, diferentemente do que foi apurado na correição ordinária de 2011, quando foram identificados quatro processos nesse estado.

Apurou-se que as minutas dos acordos são encaminhadas ao Setor de Cálculos, que elabora planilha contendo a discriminação das parcelas transacionadas e o montante devido a título de contribuições previdenciárias. Nos termos de conciliação, a Secretaria faz constar o valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tem-se, assim, por atendidos os arts. 173 e 227, caput, do Provimento TRT-CRT n.º 05/2002, e o art. 832, § 3º, da CLT.

Encontrados processos em que os acordos celebrados foram acostados aos autos em cópias “carbonadas” (0000691-38.2012.5.06.0313 e 0001078-53.2012.5.06.0313). Enfatiza-se que os termos de acordo juntados aos autos devem ser os originais ou cópias autenticadas.

Ainda no que concerne aos termos de conciliação, observou-se que consta em seu bojo ordem para a devolução dos documentos às partes e/ou advogados que os tenham anexado, com fulcro no Provimento n.º 01/2012, desta Corregedoria Regional. Porém, foram localizados acordos recentes em que constou referência ao Provimento n.º 03/2005, norma já revogada (000738-12.2012.5.06.0313 e 0000857-70.2012.5.06.0313). Solicita-se ao Juízo, portanto, que providencie a atualização de todos os textos utilizados na confecção dos acordos, a fim de expurgar alusões à norma revogada.

A análise dos processos no Setor evidencia que o Juízo estimula o pagamento das parcelas dos acordos mediante depósito em conta bancária particular dos favorecidos. Em tais casos, o reclamante e seu patrono dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para se insurgirem sobre a inexistência de depósito, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação. Confiram-se, a respeito, os seguintes processos: 0000857-70.2012.5.06.0313, 0000852-48.2012.5.06.0313 e 0001012-73.2012.5.06.0313. Conclui-se, portanto, pela observância à Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009. Registra-se, a título de colaboração, que em dois dos termos de conciliação analisados não constou o prazo para que as partes comunicassem o inadimplemento da parcela (000738-12.2012.5.06.0313 e 0000973-76.2012.5.06.0313). Pede-se o empenho da Secretaria para que tal limite conste expressamente em todos os termos de acordo.

Não sendo possível o depósito em conta bancária particular, determina-se o pagamento mediante conta judicial, valendo o próprio termo de acordo como alvará para a liberação dos valores ali depositados. Fato apurado, por exemplo, mediante análise dos autos do processo n.º 0000986-75.2012.5.06.0313.
 
Relativamente à ciência da União quanto às conciliações celebradas, a apreciação dos processos n.ºs 0000691-38.2012.5.06.0313, 000738-12.2012.5.06.0313 e 0000933-94.2012.5.06.0313 evidencia que a Procuradoria Geral Federal apenas é cientificada das conciliações cujo valor da contribuição previdenciária supere o montante de dez mil reais. Esse é o procedimento a ser seguido, consoante Provimento TRT-CRT n.º 02/2011. Nos termos de conciliação alusivos aos processos em referência, constou expressa dispensa da manifestação do ente público. Contudo, além do Provimento TRT-CRT n.º 02/2011, faz-se menção também ao Provimento TRT-CRT n.º 01/2010 e à Portaria n.º 176/2010, do Ministério da Fazenda, normas essas que já estão revogadas. Solicita-se ao Juízo, portanto, que providencie a atualização dos textos utilizados na confecção dos acordos, fazendo-se constar apenas a norma em vigor.

Não é usual a prática de alvará único, como aferido nos processos n.ºs 0123000-66.2009.5.06.0313 e 0000759-56.2010.5.06.0313. O titular da carteira informou que está iniciando a sua implementação, consoante previsto no Ofício Circular TRT-CRT n.º 27/2007. 

Observou-se que, após o despacho determinando a liberação de valores, as partes são notificadas para agendarem o recebimento dos alvarás. Consoante informou o responsável pela carteira, os respectivos autos permanecem nas gavetas de prazo até comparecimento dos favorecidos, ocasião em que a entrega dos documentos é agendada em prazo não superior a 5 (cinco) dias. Os alvarás são confeccionados, permanecendo a salvo no SIAJ até o comparecimento dos beneficiários, oportunidade em que são impressos e assinados. Procedimento correto, que deve ser mantido, evitando-se a guarda de alvarás assinados. O Diretor de Secretaria informou que é possível a liberação dos honorários advocatícios antes que o reclamante receba seu crédito.

A Secretaria costuma registrar, no SIAJ, os valores comprovadamente recolhidos a título de custas processuais e contribuições previdenciárias. No entanto, em análise, por amostragem, localizou-se o processo n.º 0109300-23.2009.5.06.0313, em que as custas recolhidas não foram consignadas no sistema. Importa que todos os valores arrecadados a título de custas, contribuições sociais e imposto de renda sejam registrados no SIAJ, o que, quando não observado, provoca uma distorção nos valores constantes das estatísticas da Vara.

Registra-se o ocorrido no processo n.º 0104800-11.2009.5.06.0311. No feito, houve inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mas no respectivo termo de conciliação, firmado em momento posterior, não constou deliberação a respeito. Com vistas a viabilizar um maior controle sobre os registros no Banco em referência, a Corregedoria tem solicitado que as Varas do Trabalho deste Regional façam constar, no termo de acordo, deliberação sobre a persistência (ou não) do registro do réu no BNDT, nos casos de avenças celebradas em fase executiva.

No processo n.º 0000546-79.2012.5.06.0313, o Juízo tinha conhecimento de que a executada estava em recuperação judicial, mas não houve, no termo de acordo, ordem para retificar a autuação e a capa dos autos, consignando-se tal fato. A providência é determinada no art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, no art. 103, parágrafo único, do Código Civil, no art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002, da Corregedoria Regional, e no art. 30, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Finalizando a abordagem da carteira, verificou-se que, de acordo com os relatórios gerenciais extraídos do sítio deste Regional na internet, há 250 (duzentos e cinquenta) processos aguardando cumprimento de acordo, número superior ao contabilizado na carteira (155). Mencionam-se, a título de colaboração, os processos n.ºs 0000524-55.2011.5.06.0313 e 0001074-50.2011.5.06.0313, que já estão em fase executória. Orienta-se que, em havendo pendências advindas do acordo, inclusive as relativas a custas ou contribuição previdenciária, ao certificar o fato ou constatá-lo mediante petição, a Secretaria selecione a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase execução.

Aproveita-se a oportunidade para divulgar a VII Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está programada para se realizar de 7 a 14 de novembro em todo o País.

VII - Cálculos

Contabilizados 14 (quatorze) processos no Setor de Cálculos, o mais antigo com despacho exarado em 09.10.2012 (0000860-59.2011.5.06.0313). Os feitos estão distribuídos no Setor da seguinte forma: 9 (nove) para revisão/liquidação; 3 (três) para aplicação de juros de mora e correção monetária; e 2 (dois) para retificação de cálculos. A carteira permanece ordenada e com os serviços em dia.

Na Contadoria, atua um único calculista, o qual está apto a realizar todos os tipos de conta. Registra-se, no entanto, que uma das servidoras da Secretaria, lotada no Juízo correicionado desde o fim de agosto do corrente ano, participou de curso de iniciação para calculistas, estando apta a realizar as atualizações mais simples. Vislumbra-se, portanto, atendimento parcial ao que ficou recomendado na ata de correição de 2011, reiterando-se o apelo para que haja o treinamento de um servidor da Secretaria para assumir plenamente a carteira nas ausências do encarregado, a fim de se evitar a descontinuidade dos serviços.

Os lançamentos dos autos para o Setor são feitos, no SIAJ, pelo servidor encarregado da carteira da qual o processo provém. Assim, por exemplo, os lançamentos “para publicação de sentença líquida” são executados pelos Assistentes da Juíza. As baixas continuam sendo efetuadas pelo próprio calculista.

A análise dos feitos no Setor demonstra que os lançamentos são efetuados com regularidade e correção. Mantém-se, inclusive, a utilização do lançamento “para publicação de sentença líquida” em relação aos processos encaminhados à carteira para quantificação das decisões a serem prolatadas. Ressalva deve ser feita, porém, com relação aos processos n.ºs 0000780-61.2012.5.06.0313 e 0000591-83.2012.5.06.0313. No primeiro, houve equívoco no lançamento para o Setor, uma vez que o andamento correto seria de arquivamento. No segundo, o calculista efetuou a atualização determinada, mas se olvidou de registrar a devida baixa no sistema.

Registra-se que, ao efetuar as baixas no SIAJ, o calculista utiliza a rubrica “21 – desconsideração de prazo”. Ao se orientar o contador sobre o manejo da rubrica adequada (“18 – devolução do setor de cálculo”), observou-se que o sistema presta a seguinte informação: “A Vara não possui Setor de Cálculos. Verifique”. A Secretaria deve entrar em contato com o Setor de Informática, a fim de equalizar a questão.

Consoante apurado na correição ordinária de 2011, quase todas as sentenças preferidas pelo Juízo são líquidas. Quanto aos cálculos do imposto de renda, continua-se aplicando o contido na Lei n.º 12.350/2010 (Instrução Normativa RFB n.º 1127/2011). Observa-se o disposto no Provimento TRT-CRT n.º 05/2002, relativamente às prioridades a serem seguidas pelo Setor (Art. 265, §4º). Na unidade correicionada, não há remessa de autos para apuração mediante perícia contábil.

No que diz respeito às consultas aos extratos atualizados dos depósitos judiciais e recursais, o Diretor recém empossado informou que ainda não está habilitado para fazê-lo on-line. Atualmente, os respectivos saldos atualizados são obtidos por meio de contato telefônico ou e-mail. Assim, exorta-se o Juízo a que providencie o correspondente cadastramento/senha junto às respectivas instituições financeiras de modo a tornar mais céleres as consultas, tanto das contas judiciais como das recursais.

VIII - Execução

A Execução apresenta-se ordenada e com os serviços sob controle. No geral, não há atrasos significativos no cumprimento das deliberações judiciais inerentes, ou diretamente ligadas, ao Setor.

No tocante à expedição de Mandados, Cartas Precatórias, Editais de Citação e outros despachos, foram encontrados 53 (cinquenta e três) processos com determinações a cumprir, o mais antigo remetido ao setor em 20.08.2012 (0001018-51.2010.5.06.0313), porém a maioria data do mês de outubro/2012.

Praças transcorrem dentro da normalidade esperada. Há apenas 1 (um) processo com despacho pendente de cumprimento, enviado ao setor em 17.10.2012 (0049300-57.2009.5.06.0313). Existem 14 (quatorze) feitos no aguardo de realização de praça, já designada. 

Encontrados, porém, alguns casos em que houve mora para a marcação de hasta pública (0049300-57.2009.5.06.0313, com despacho em 23.02.2012, cumprido em 21.05.2012; 0049400-12.2009.5.06.0313, com despacho em 24.05.2012, cumprido em 27.08.2012 e 0000768-18.2010.5.06.0313, com consulta ao BACENJUD em 25.06.2012, tendo o edital de praça sido expedido em 27.08.2012). 

Alerta-se a Secretaria para o registro da data de publicação dos editais de praça, o que nem sempre é observado (conforme revelam os autos de n.ºs 0049300-57.2009.5.06.0313, 0000034-96.2012.5.06.0313, 0000674-36.2011.5.06.0313 e 0000714-18.2011.5.06.0313).

As ferramentas eletrônicas, instrumentalizadoras dos convênios subscritos por este Regional, são empregadas em relação ao BACENJUD (0000034-96.2012.5.06.0313 e 0049400-12.2009.5.06.0313), DETRAN (0075200-42.2009.5.06.0313 e 0000768-81.2011.5.06.0313), RENAJUD (0001116-02.2011.5.06.0313 e 0123700-42.2009.5.06.0313), JUCEPE (0000503-79.2011.5.06.0313) e INFOJUD (0000406-79.2011.5.06.0313 e 0114300-04.2009.5.06.0313).

A propósito do INFOJUD, vale observar o Ofício-Circular TRT-CRT n.º 399/2011 (30.09.2011), cuja orientação foi reiterada no Ofício-Circular n.º 32/GP/2012, do Conselho Nacional de Justiça (08.02.2012), e também no Ofício-Circular CSJT.GP.SG n.º 6/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (15.02.2012). Registra-se que, de acordo com o Termo Aditivo firmado no convênio que trata do INFOJUD, é facultada ao magistrado a indicação de três servidores para o manejo do referido sistema, sob sua responsabilidade pessoal. No particular, o Diretor de Secretaria informou que ainda não há servidores cadastrados para a utilização da ferramenta eletrônica.

A Vara utiliza o sistema SERPRO para a obtenção de endereços e números de CPF atualizados, bem como para a composição societária da empresa, a exemplo dos autos de n.ºs 0000014-42.2011.5.06.0313 e 0051400-82.2009.5.06.0313. Também são realizadas pesquisas ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, instrumento eletrônico por intermédio do qual é possível identificar terceiros movimentando recursos financeiros em nome dos executados (conforme consta, inclusive, do item 9, do Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 – Circular, de 23 de março do corrente ano), consoante verificado nos processos n.ºs 0000934-16.2011.5.06.0313 e 0000452-05.2010.5.06.0313. Sobre este último sistema, o Assistente de Magistrada informou que também o utiliza para a obtenção dos dados bancários do reclamante, o que possibilita o depósito de eventual crédito diretamente na conta do trabalhador, conforme já referido anteriormente. Registra-se, portanto, o cumprimento da recomendação exarada na ata do ano passado, em relação à utilização das ferramentas SERPRO e CCS (item 14).

Constata-se, desse modo, a utilização de todas as ferramentas eletrônicas postas à disposição do Juízo, o que é digno de nota. 

No tocante ao BACENJUD, observou-se que a pesquisa nem sempre costuma ser reiterada, em atos sequenciados. Orienta-se, pois, que ao serem realizadas as consultas, haja pelo menos dois protocolamentos seguidos para bloqueio de valores. Com efeito, nos autos elencados a seguir foram observadas consultas com apenas um protocolamento de bloqueio: 0049400-12.2009.5.06.0313, 0000034-96.2012.5.06.0313 e 0000768-81.2011.5.06.0313.   

Segundo informou o Assistente de Magistrada, o Juízo costuma ordenar a reiteração da pesquisa via BACENJUD, antes de determinar a renovação da praça que não teve licitantes, procedimento correto, observado nos autos do processo n.º 0000768-18.2010.5.06.0313. Sugere-se manter a realização da aludida pesquisa, a menos quando se saiba que tal providência, por certo, restará infrutífera. No particular, verifica-se o cumprimento da recomendação exarada na ata de correição do ano passado (item 13). 

Observou-se a designação de audiências para a tentativa de acordo na fase executória: 63 (sessenta e três) em 2011 e 93 (noventa e três) em 2012, realizadas a requerimento das partes, na Semana de Conciliação, bem como de ofício, de acordo com informação do Assistente de Magistrada. Atividade que deve ser sempre estimulada, de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e desta própria Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008.
 
Vale registrar, também, que há 4 (quatro) audiências marcadas (ainda não realizadas), sendo uma designada para a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá nos dias 07 a 14 de novembro do corrente ano.

Segundo acrescentou o Assistente de Magistrada, o Juízo ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao do referido depósito. Entretanto, nos autos de n.º 0000446-61.2011.5.06.0313, esse procedimento não foi observado. Com efeito, no despacho de fl. 318, o Juízo determinou a referida liberação do depósito recursal somente após a efetiva citação da reclamada. Registra-se que, na data de hoje, houve a expedição de citação postal. Atente, pois, o Juízo, para a necessidade de incorporar definitivamente o aludido procedimento, em consonância ao disposto na parte final, do §1º, do art. 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no Ofício TRT-CRT n.º 216/2010 (circular), de 28 de setembro de 2010, item “h”, e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST – art.18, V, alínea “d”. 

O Juízo deve atentar, ainda, para o contido no Ofício-Circular TST.GP n.º 622/2012, de 22 de maio de 2012, que divulga o novo texto da Instrução Normativa n.º 3/1993, item II, letra “g” (atualizado em decorrência da Resolução n.º 180, do Órgão Especial do TST, de 5 de março de 2012), segundo o qual: “a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal. 
Verificou-se que a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é regularmente determinada (0000503-79.2011.5.06.0313), em conformidade aos termos do art. 68, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do Ofício-Circular TRT-CRT n.º 229/2012, que encaminha cópia de despacho do Ministro Corregedor, proferido nos autos da Petição n.º 030625/2012-2 (Ofício n.º 0317/2012/SECG/Pet).
 
O registro dos atos processuais praticados pela Secretaria do Juízo no sistema informatizado (SIAJ), em análise por amostragem, demonstrou ser eficaz. Constatou-se a devida inclusão do nome dos sócios no SIAJ, no polo passivo da demanda, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, inclusive com reimpressão e colagem de nova etiqueta na capa dos autos, prática correta e que deve ser mantida (processos n.ºs 0001055-78.2010.5.06.0313 e 0075200-42.2009.5.06.0313). Observa-se, pois, o cumprimento da recomendação constante da ata de correição do ano passado (item 16). A adoção do referido procedimento revela-se necessária, até mesmo para que os sócios executados passem a constar de eventual certidão requerida pelas partes e entregue pela Secretaria, bem como, para fins de cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Registre-se, todavia, que, nos autos de n.º 0000503-79.2011.5.06.0313, faltou atualizar a capa dos fólios. À atenção da Secretaria para providências necessárias.

Registra-se que a Secretaria tem acompanhado os expedientes encaminhados para cumprimento via meirinho. No entanto, precisa promover maior rigor quanto a este controle. No particular, o relatório extraído do SIAJ informou a existência de 3 (três) mandados, 9 (nove) notificações, 5 (cinco) ofícios e 1 (um) alvará pendentes de devolução por Oficiais de Justiça, com prazo vencido (considerando-se o interregno de 9 dias para o cumprimento da diligência, de acordo com o art. 721, §2º da CLT). Sua análise revela que alguns expedientes não receberam a devida baixa no sistema, apesar de cumpridos ou entregues ao destinatário. A título de exemplo, destacam-se os seguintes: 0000050-50.2012.5.06.0313, OFI-000127/12 e OFI-000129/12; 0000555-41.2012.5.06.0313, OFI-000721/12; e 0000030-59.2012.5.06.0313, ALV-002789/12. Quanto às notificações, verificou-se que algumas eram, na verdade, do tipo postal, mas que constavam como entregues para cumprimento via Oficial de Justiça (0000864-62.2012.5.06.0313, NOT-001354/12; e 0000974-61.2012.5.06.0313, NOT-001494/12). No tocante aos mandados, verificou-se estarem bem acompanhados, haja vista que os três apontados pelo relatório possuem 7 (sete) dias ou menos de atraso. Necessário, pois, que a Secretaria revise os documentos ainda pendentes, no intuito de promover a respectiva baixa no SIAJ. Nesse ponto, reitera-se a recomendação da ata de correição de 2011 (item 17).

Informações obtidas durante os trabalhos correicionais dão conta de que, em cumprimento à orientação constante desse mesmo item da referida ata, servidores da própria Secretaria passaram a realizar a juntada e baixa, no sistema, dos referidos expedientes. 

Alerta-se, novamente, para que, antes do arquivamento (provisório) dos autos, a Secretaria emita certidão noticiando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e infrutíferos os meios de coerção da parte devedora, inclusive com a utilização dos meios de consulta eletrônica, nos termos prescritos pela Corregedoria-Geral (Consolidação de Provimentos, art. 18 e Anexo IV). No particular, o Diretor informou que ainda não utiliza o referido modelo de certidão, o que foi verificado nos autos de n.ºs 0075200-42.2009.5.06.0313 e 0043500-48.2009.5.06.0313. Registra-se que na ata de correição do ano passado contou recomendação para que este procedimento fosse adotado (item 18). Informou-se, também, ao Diretor sobre o novo modelo recomendado pelo TST na Consolidação de Provimentos 2012, que faz menção às providências dos arts. 599, 600 e 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da Justiça).

Constatou-se, ainda, o cadastramento de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (Lei n.º 12.440/2011 e Resolução TST n.º 1470, de 29.08.2011), a exemplo dos autos de n.ºs 0001116-02.2011.5.06.0313, 0051400-82.2009.5.06.0313, 0000768-81.2011.5.06.0313, 0000714-18.2011.5.06.0313 e 0000406-79.2011.5.06.0313 devidamente fundamentado em ordem judicial. De acordo com informações colhidas do Diretor, rigoroso controle sobre as inclusões, e posteriores alterações da situação do devedor, bem como das exclusões do referido Banco tem sido mantido por ele próprio.
 
Ademais, considerando as disparidades observadas pelo C. TST entre o número de feitos efetivamente cadastrados no BNDT e a quantidade de processos na fase de execução tramitando neste Regional, conforme noticiado no Ofício TST.GP n.º 739/2012, de 28.06.2012, renovam-se as solicitações constantes do Ofício TRT-CRT n.º 357/2012 (Circular), de 09.07.2012, no sentido de que se passe a consultar, com periodicidade razoável, o Relatório Gerencial “PROCESSOS EM EXECUÇÃO NÃO INCLUÍDOS NO BNDT”, promovendo a inscrição de devedores nas hipóteses cabíveis e as revisões que se fizerem necessárias para sanar eventuais inconsistências no banco de dados em comento. 

Registra-se que esta unidade recebeu o Ofício TRT-CRT n.º 368/2012, de 09.07.2012, solicitando que fossem apresentadas as devidas justificativas para o desempenho abaixo da média regional no cadastro de devedores no BNDT. Posteriormente, a Corregedoria Regional expediu novo ofício a esta unidade (Ofício TRT-CRT n.º 517/2012, de 12.09.2012), reiterando os termos da comunicação anterior. 

Sobre a aludida revisão dos processos para a inclusão no BNDT, o Diretor informou que ainda não foi possível realizá-la. Nesta data, o relatório gerencial aponta 392 (trezentos e noventa e dois) processos em execução não incluídos no BNDT. À atenção do Juízo. 

Alertou-se o Diretor sobre a Recomendação TRT-CRT n.º 02/2012, de 22.03.2012, que orienta os Juízes do TRT da 6ª Região a proceder à citação do devedor por ato único e à expedição de simples Mandado de Penhora e Avaliação depois da utilização das ferramentas eletrônicas. No particular, o Diretor informou que a unidade já adota a referida orientação, valendo-se, preferencialmente, da citação postal (conforme consta dos autos de n.ºs 0000793-60.2012.5.06.0313 e 0000768-81.2011.5.06.0313). Observada a citação por mandado (em ato único) nos autos de n.º 0001116-02.2011.5.06.0313. 

A propósito, foi lembrado o Juízo acerca do Ato GCGJT n.º 001/2012 (1º.02.2012), o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria- Geral 2012). A Vara já utiliza o modelo de certidão referido no aludido Ato (a exemplo do processo n.º 0015500-38.2009.5.06.0313). Informou-se sobre o novo modelo constante do Anexo V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012 (de 17.08.2012).
 
Registra-se que o Grupo de Trabalho que revisou os feitos arquivados provisoriamente e encaminhados ao Arquivo Geral do TRT da 6ª Região determinou o desarquivamento de alguns autos, pelo fato de a execução não se encontrar extinta. O Diretor informou que esta Unidade nunca enviou processos ao Arquivo Geral, pelo que também não recebeu feitos oriundos do mencionado trabalho no BNDT. Consequentemente, não houve casos de agravo de petição, insurgindo-se contra a prescrição intercorrente decretada pelos Juízes que trabalharam na análise dos processos do Arquivo Geral.
 
Na oportunidade, lembrou-se a Recomendação expedida pela Corregedoria Regional (TRT-CRT n.º 003/2012 – 23.03.2012), a dispor sobre o procedimento que deve anteceder a emissão de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento provisório de execuções, e sobre o Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 (Circular), também de 23.03.2012, que reitera a divulgação da Meta n.º 17/2012 do CNJ para a Justiça do Trabalho e recomenda ações em prol da efetividade das decisões trabalhistas. 

Bem assim, foi cientificado o Juízo acerca do Provimento n.º 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (03.05.2012), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). A Vara expede certidão de habilitação de crédito, para entrega ao reclamante, utilizando-se do novo modelo de certidão de habilitação de crédito disponibilizado na intranet (reiterando os termos do Ofício Circular TRT- CRT n.º 445/2012 – Circular, de 24.08.2012), a exemplo dos autos de n.ºs 0001119-54.2012.5.06.0313, 00001179-61.2010.5.06.0313 e 0000035-81.2012.5.06.0313. 

Cabe mencionar que a Secretaria dispõe de gavetas específicas para a guarda de execuções reunidas. No particular, o Diretor informou que se referem a casos em que há um bem de grande porte a ser penhorado, além de hipóteses em que os créditos foram habilitados em feitos que tramitam em outra Vara Trabalhista, ou situações em que houve a reunião como forma de facilitar o processamento dos atos executórios contra o mesmo devedor. São exemplos de empresas nessa situação, entre outras: Lavanderia Blue Jeans Ltda. e Lavanderia Jeans Sky Blue Ltda-ME (grupo econômico), Bonito Agrícola - Bonsuco; IRCOSA – Irmãos Coutinho Indústria de Couros S.A., Mobília Ltda. e Cirol Royal. Por amostragem, verificou-se que os autos estão sendo devidamente acompanhados, inclusive, tendo sido feito o registro do devedor no BNDT também nos processos “filhos”. À guisa de exemplo, destacam-se: IRCOSA – Irmãos Coutinho Indústria de Couros S.A (processo “pai” n.º 0103000-45.2009.5.06.0313 e processo “filho” n.º 0000092-70.2010.5.06.0313 com registro no BNDT); Bonito Agrícola - Bonsuco (processo “pai” n.º 0000033-82.2010.5.06.0313, em que o processo “filho” n.º 0000031-15.2010.5.06.0313 teve registro no referido banco nacional) e Mobília Ltda. (processo “pai” n.º 0000099-62.2010.5.06.0313, em que o processo “filho” n.º 0000128-15.2010.5.06.0313 também foi inscrito no BNDT).

Aduziu o Assistente da Magistrada que as custas processuais são dispensadas quando o montante não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio na Portaria MF n.º 75/2012 (0000441-05.2012.5.06.0313 e 0000438-50.2012.5.06.0313). A execução das contribuições previdenciárias, por sua vez, é dispensada quando o quantum debeatur não supera a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), prevista na Portaria MPS n.º 1.293/05, em observância à Recomendação TRT-CRT n.º 02/2011 (0000473-10.2012.5.06.0313). 

Relativamente à utilização do Sistema BACENJUD, e considerando-se orientação direcionada a este Juízo por intermédio do Ofício TRT-CRT n.º 214/2010 de 22.09.2010, no sentido de que os magistrados adotem as providências necessárias visando à baixa do Sistema dos valores que não interessem à execução, constata-se a regular observância do procedimento a seguir. Registra-se que, nesta data, após consulta ao BACENJUD, não foram verificadas ordens judiciais com bloqueio “pendente de providência pelo juízo”, o que demonstra a atenção do Juízo quanto a esse aspecto.

IX - Recomendações

Objetivando o contínuo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e ancorando-se, inclusive, no que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora, além das já prescritas anteriormente, reitera e determina que sejam observadas as seguintes recomendações: 

01.	Prolatar o Juiz Danilo Cavalcanti de Oliveira, no prazo de 15 dias, as sentenças relativas aos processos indicados no quadro que consta da página inicial deste relatório. Tendo em vista que o Magistrado não estava presente no momento da correição, deverá a Secretaria da Corregedoria oficiá-lo a esse respeito;	
02.	Atentar para as novas diretrizes consolidadas no Provimento TRT-CRT n.º 01/2012, quanto à devolução dos documentos apresentados pelas partes nos autos das ações judiciais;	
03.	Empreender esforços para a realização de rodízio dos servidores na execução das atividades, para melhor qualificá-los e evitar as doenças ocupacionais;	
04.	Cuidar para que os termos de acordo sejam juntados aos autos em vias originais e, não sendo possível, em cópia autenticada pelo Diretor de Secretaria;	
05.	Atualizar o texto dos acordos a fim de expurgar a menção ao Provimento TRT-CRT n.º 03/2005, fazendo constar ordem para devolução dos documentos às partes e/ou advogados que os tenha anexado, conforme prescrições do §1º, do art. 1º, do Provimento TRT-CRT n.º 01/2012;	
06.	Fazer constar, nos acordos celebrados, previsão para que se aguarde o transcurso do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da parcela, para o credor manifestar-se sobre a inadimplência do devedor (Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009);	
07.	Fazer constar, dos termos referentes aos acordos celebrados na fase de execução, expressa determinação para a retirada do devedor do BNDT, quando for o caso;	
08.	Registrar no SIAJ todos os valores comprovadamente recolhidos a título de custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda, decorrentes da celebração de acordos, em atenção às orientações da Corregedoria deste Regional;	
09.	Atualizar o texto dos acordos, no que pertine à dispensa da notificação da União (INSS) para ciência de acordos celebrados quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial (e não o valor do acordo ou do total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes dos cálculos de liquidação da sentença) seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que constem somente as normas em vigor (Portaria n.º 435, do Ministério da Fazenda, de 8 de setembro de 2011, e Provimento n.º 02/2011, desta Corregedoria Regional, de 18 de outubro de 2011);	
10.	Observar que, nos feitos em que houver processamento de recuperação judicial da reclamada, deve ser retificada a autuação e a capa dos autos, nos termos do art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, do art. 103, parágrafo único, do Código Civil, do art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002 da Corregedoria Regional e do art. 30, V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;	
11.	Selecionar a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase de execução, após certificar acerca da existência de quaisquer pendências advindas de acordo, inclusive as relativas a custas processuais ou contribuições previdenciárias, assim como proceder ao registro no SIAJ quando do arquivamento dos autos, se integralmente cumprido o acordo celebrado. No particular, deve, a Secretaria, promover uma revisão dos feitos que aguardam o cumprimento de acordo, apontados no relatório extraído do sistema, para adequar os correspondentes lançamentos;	
12.	Permanecer a Secretaria imbuída em capacitar servidor para substituir, plenamente, o encarregado pelo Setor de Cálculos, evitando-se, assim, a descontinuidade dos serviços nas ausências legais do titular;	
13.	Em caso de insucesso na primeira tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do executado, persistir, renovando a tentativa de restrição on-line através do BACENJUD, de modo que sejam realizadas, ao menos, duas consultas em atos sequenciados;	
14.	Estimular a pauta de conciliação nos processos em fase executória, em consonância com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e por esta própria Corregedoria Regional (Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008);	
15.	Atentar para a imediata liberação do valor do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação da sentença, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao do referido depósito (vide parte final do §1º, do art. 899, da CLT, e Consolidação de Provimentos da CGJT, artigos 18, V, alínea “d” e 66, I, além do Ofício TRT-CRT n.º 216/2010 - circular, de 28 de setembro de 2010, item “h”);	
16.	Deduzir os valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal, quando da expedição de Mandado de Citação em fase definitiva ou provisória de execução, nos termos do Ofício Circular TST.GP n.º 622/2012, de 22 de maio de 2012;	
17.	Verificar e manter atualizada a lista de mandados e outros expedientes em poder dos Oficiais de Justiça, pendentes de cumprimento, corrigindo-se as diferenças porventura encontradas mediante a respectiva baixa do sistema;	
18.	Emitir a Secretaria, antes do arquivamento (provisório) de autos, sem que haja satisfação dos créditos apurados em liquidação, certidão de que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e se mostraram infrutíferos os meios de coerção do devedor, utilizando-se do modelo do Anexo IV, da Consolidação de Provimentos da CGJT;	
19.	Promover a inscrição de devedores no BNDT, nas hipóteses cabíveis, e as revisões que se fizerem necessárias para sanar eventuais inconsistências no banco de dados em comento, utilizando-se, para tanto, do Relatório Gerencial “PROCESSOS EM EXECUÇÃO NÃO INCLUÍDOS NO BNDT”, o qual deve ser consultado com periodicidade razoável;	
20.	Observar o procedimento prescrito pelo Ato GCGJT n.º 01, de 1º.02.2012, o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). Bem assim o teor da Recomendação CRT n.º 003/2012, que orienta e padroniza os atos prévios das Secretarias de Varas visando à emissão da citada Certidão de Crédito Trabalhista; e	
21.	Permanecer a Secretaria observando a necessidade de certificar-se, nos autos de processos a serem encaminhados à instância superior, sobre a ocorrência de feriados municipais ou outra circunstância que tenha acarretado a prorrogação específica de prazos processuais. Verificar, igualmente, se a numeração das folhas está correta, bem assim se existe alguma pendência que possa prejudicar a apreciação do apelo, a exemplo de ausência de notificação de todos os recorridos para apresentar resposta, de ciência das partes acerca de eventuais decisões proferidas, de certidão de publicação de editais etc. (Provimento TRT-CRT n.º 05/2002, artigo 121). Na ocasião, dever-se-á emitir certidão atestando-se a regularidade dos autos.	

Para concluir, consigna-se o resultado obtido por esta Unidade Jurisdicional relativamente ao cumprimento da meta fixada pelo CNJ para o ano de 2011 (Meta 3), ou seja, julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal pelo CNJ:

Processos recebidos em 2011	: 1.057
Saldo anterior	:    177
Processos recebidos com sentença anulada	:        1
Total de processos a julgar	: 1.235
Processos resolvidos em 2011	:    983
Média da 3ª VT de Caruaru	: 93,00 % 

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso (2012), bem assim daquelas fixadas em exercícios anteriores, que porventura ainda não tenham sido atendidas. A esse propósito, encaminhou-se ao Juízo o Ofício TRT-CRT n.º 31/2012 (circular) relacionando as metas (gerais e específica) que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:

•	Meta 1 (Geral) – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.
•	Meta 2 (Geral) – Julgar, até 31.12.2012, pelo menos, 80% dos processos distribuídos […] em 2008, na Justiça do Trabalho.
•	Meta 17 (Específica) – Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Observações:

1)	a média das Unidades Judiciárias de 1º Grau que integram o Regional em 2011 chegou a 89,61% (Meta 3/2011);
2)	a média parcial do ano em curso (janeiro a julho de 2012) da 3ª Vara de Caruaru apresenta parâmetros superiores aos verificados no ano anterior, chegando ao bom patamar de 99,46% (Meta 1/2012). Consigna-se que a média das Unidades Judiciárias de 1º Grau desta Corte, em idêntico período, está em 90,39%;
3)	todas as Unidades Judiciárias de 1º grau que integram o Regional já atingiram a Meta 2/2012 (Geral);
4)	quanto à Meta 17/2012, de janeiro a julho do corrente, o Juízo obteve o percentual de 52,29%, totalizando 194 execuções encerradas.

Ao final da reunião de encerramento, a Excelentíssima Juíza Titular, Dra. Ana Cristina da Silva, agradeceu a equipe da Corregedoria e parabenizou a todos que integram a 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, inclusive os magistrados substitutos, pelo bom resultado ora noticiado. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a Excelentíssima Juíza Auxiliar, Dra. Liliane Mendonça de Moraes Souza, lembrando que falhas podem ocorrer e que ajustes geralmente são necessários. Entretanto, constata-se que os resultados mostram-se bem satisfatórios, conclamando todos a permanecerem firmes na tarefa de bem prestar seus serviços.

A Excelentíssima Corregedora Regional, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, determinou fosse registrado em ata que, no ano em curso, foi disponibilizado um andar inteiro no prédio onde instalada a 3ª Vara do Trabalho de Caruaru para servir com arquivo de autos e documentos das outras duas Varas Trabalhistas (e Distribuição dos Feitos) que funcionam neste município. Observou, inclusive, que as citadas Unidades Judiciárias já enviaram autos processuais ao local, estando boa parte deles repousando no próprio piso. Assim, mostra-se necessário que a Secretaria Administrativa verifique a possibilidade de disponibilizar estantes em aço para melhor guarda dos fólios em questão.

Encerrados os trabalhos, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, bem como a colaboração prestada pelas Excelentíssimas Juízas Ana Cristina da Silva e Liliane Mendonça de Moraes Souza, pelo Diretor de Secretaria, Rodrigo Teixeira Paiva, e sua valiosa equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, do sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), encaminhando-se cópia à 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, à Secretaria de Informática, à Secretaria Administrativa e à Presidência desta Corte para conhecimento e providências pertinentes.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Antônio Castilhos Pedrosa
 Secretário da Corregedoria

Diego Fernando Vila Nova de Moraes
Chefe de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

João Carlos Sales da Fonte
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Rafael de Oliveira Costa
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade
Gabinete Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Sérgio Schuler da Rocha
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Ata Correição 75 2012 de 19/10/2012