ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE, EM 4 e 5 DE SETEMBRO DE 2012

Aos 4 (quatro) e 5 (cinco) dias do mês de setembro de 2012, às 9 (nove) horas, compareceu à sede da 19ª Vara do Trabalho do Recife, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/n, Engenho do Meio, Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Gisane Barbosa de Araújo, acompanhada pelos servidores Diego Fernando Vila Nova de Moraes (Secretário da Corregedoria em exercício), Adriana Maia Porto, Andréa Maria Araújo Barros de Oliveira, João Carlos Sales da Fonte, Rafael de Oliveira Costa, Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade, Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro e Sérgio Schuler da Rocha, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital n.º 12/2012, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 6 (seis) de agosto do corrente ano. 

Presentes, na ocasião, o Excelentíssimo Juiz Titular, Dr. Amaury de Oliveira Xavier Ramos Filho, o Excelentíssimo Juiz Substituto Auxiliar, Dr. Matheus Ribeiro Rezende, a Diretora de Secretaria, Márcia Pedrina Basílio Lima, e os demais servidores ali lotados: Ana Elizabeth Japiá Mota, Anna Rita Dornellas Câmara de Almeida, Aristóteles de Morais e Silva Filho, Dulcinea Correia da Silva, Flávio Cordeiro de Lima, João Antônio Ferraz, Manoel Reginaldo dos Santos, Manuela Asfora Rabelo Leite, Ricardo Sales Cardoso da Silva, Silvana Moraes Santos Silva, Sílvia Bezerra Silva Montenegro de Albuquerque e Sinézio Florentino de Medeiros. 

Cumpridas as disposições regimentais, a Excelentíssima Senhora Corregedora declarou iniciados os trabalhos da Correição Ordinária, efetivando-se, então, a coleta dos dados e elementos que compõem o quadro abaixo:

Número de sessões semanais: 5 (de segunda a sexta-feira)	
Prazo médio (em dias)	Tipos de Audiência	Prazo de realização(1)	Prazo de
pauta(2)	
	Sumaríssimo	55	20	
	Inicial	124	99	
	Instrução	220	211	
	Decisão	59	10	
SENTENÇAS A PROFERIR(3)	NP	FP	
	28	7	
PROCESSOS COM SENTENÇA EM ATRASO(4)	
Magistrada: Camila Augusta Cabral de Vasconcellos	
0000138-97.2012.5.06.0019	0001523-17.2011.5.06.0019	0000864-71.2012.5.06.0019	0000197-22.2011.5.06.0019	
0001753-59.2011.5.06.0019	-	-	-	
Incidentes processuais na sala das Assistentes do Juízo:	
0119200-39.2009.5.06.0019	0123700-85.2008.5.06.0019	-	-	
Observações:

(1) A apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até a efetiva realização do tipo de audiência especificado (considerados os adiamentos);

(2) Com relação às audiências do rito sumaríssimo e iniciais do rito ordinário, a apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até o primeiro horário livre da pauta; o prazo da pauta de audiências de instrução é apurado observando-se os horários livres para marcação, a partir desta data; quanto à pauta de decisões, verifica-se, em análise por amostragem, o intervalo entre o encerramento da instrução e a data designada para prolação da sentença;

(3) Observados os períodos de férias e outros afastamentos dos magistrados;

(4) Inclusos os incidentes processuais pendentes de solução.

No que se refere à movimentação de processos e documentos, foram feitos os seguintes registros:

 	 	 	Nº de autos/	despacho/depósito/venc. prazo	
 	 	 	documentos	(data mais antiga)	
Documentos a juntar	Petições, ofícios e CPs	12	19.07.2012	
	Avisos de Recebimento	49	17.07.2012	
	Certidões publicação de edital	0	-	
	AI c/ dev. TRT	1	27.08.2012	
	Mandados devolvidos do NDMJ 	8	20.08.2012	
CTPS arquivadas na Secretaria	143	-	
Cargas vencidas	Advogados	18	25.06.2012	
	Peritos	7	30.06.2012	
	Terceiros	0	-	
Notificações a emitir – Postal e Edital	22	29.08.2012	
Consultas on-line	BACEN	33	10.08.2012	
	DETRAN/RENAJUD	5	22.08.2012	
	JUCEPE	34	21.05.2012	
	Receita Federal (INFOJUD)	-	-	
Ofícios a emitir 	0	-	
Acordos	Aguardando quitação	123 	-	
	Obrigação vencida (a certificar)	14	07.11.2011	
Alvarás	A emitir	(1)	-	
	A entregar	9	-	
Aguardando comprovação de transferência	(1)	-	
Aguardando comprovação de recolhimento de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda	22	-	
Cálculos a efetuar	Revisão/liquidação	135	17.05.2012	
	Atualização	0	-	
	Contribuição previdenciária	0	-	
	Embargos (informação)	0	-	
	Retificação de cálculos	0	-	
	Sentenças para liquidar	2	28.08.2012	
Execução	Mandados, cartas precatórias e editais de citação a emitir	34	20.08.2012	
	Praças a marcar	3	16.08.2012	
	Praças a realizar	10	-	
NDMJ (prazo vencido)	Mandados	43	31.05.2011	
	Alvarás	0	-	
	Notificações	10	13.09.2011	
	Ofícios	4	10.10.2011	
Despachos	A proferir	252	30.08.2012	
	Proferidos (a distribuir)	32	30.08.2012	
Processos com o(a) Diretor(a) para certificar	0	-	
Processos aguardando iniciativa	(1)	-	
Históricos vencidos no SIAJ (a certificar)	2.613	-	
Autos restaurados em 2011/2012	4	-	
Observações:

(1) Não foram contabilizados os processos por se encontrarem distribuídos nas gavetas de prazo.

As informações constantes na presente ata foram colhidas dos relatórios gerenciais emitidos pelo SIAJ e da consulta aos autos processuais abaixo relacionados:

0000289-97.2011.5.06.0019	0000530-71.2011.5.06.0019	0118100-49.2009.5.06.0019	0000646-14.2010.5.06.0019	
0000300-97.2009.5.06.0019	0022200-73.2008.5.06.0019	0009700-38.2009.5.06.0019	0000840-14.2010.5.06.0019	
0000440-97.2010.5.06.0019	0059000-76.2003.5.06.0019	0004400-37.2005.5.06.0019	0001562-14.2011.5.06.0019	
0000647-96.2010.5.06.0019	0000804-69.2010.5.06.0019	0129600-49.2008.5.06.0019	0047500-18.2000.5.06.0019	
0000218-95.2011.5.06.0019	0029200-71.2001.5.06.0019	0129600-49.2008.5.06.0019	0000174-13.2010.5.06.0019	
0000315-95.2011.5.06.0019	0001539-68.2011.5.06.0019	0000791-36.2011.5.06.0019	0000605-13.2011.5.06.0019	
0000283-90.2011.5.06.0019	0031500-69.2002.5.06.0019	0000459-35.2012.5.06.0019	0000424-12.2011.5.06.0019	
0001404-90.2010.5.06.0019	0001341-65.2010.5.06.0019	0094400-44.2009.5.06.0019	0170600-29.2008.5.06.0019	
0000406-88.2011.5.06.0019	0000246-63.2011.5.06.0019	0000067-32.2011.5.06.0019	0000812-12.2011.5.06.0019	
0000958-87.2010.5.06.0019	0001798-63.2011.5.06.0019	0050400-37.2001.5.06.0019	0001103-12.2011.5.06.0019	
0000572-86.2012.5.06.0019	0000453-62.2011.5.06.0019	0001037-32.2011.5.06.0019	0001157-12.2010.5.06.0019	
0001790-86.2011.5.06.0019	0027900-64.2007.5.06.0019	0001091-32.2010.5.06.0019	0000825-11.2011.5.06.0019	
0000693-85.2010.5.06.0019	0000035-61.2010.5.06.0019	0001382-32.2010.5.06.0019	0000493-10.2012.5.06.0019	
0025500-87.2001.5.06.0019	0051100-66.2008.5.06.0019	0114600-43.2007.5.06.0019	0000989-10.2010.5.06.0019	
0000943-84.2011.5.06.0019	0000339-60.2010.5.06.0019	0065400-38.2005.5.06.0019	0174000-27.2003.5.06.0019	
0001428-84.2011.5.06.0019	0011600-61.2006.5.06.0019	0000050-30.2010.5.06.0019	0000991-09.2012.5.06.0019	
0027800-85.2002.5.06.0019	0095500-68.2008.5.06.0019	0001216-29.2012.5.06.0019	0127000-21.2009.5.06.0019	
0001163-82.2011.5.06.0019	0001400-58.2007.5.06.0019	0062400-35.2002.5.06.0019	0000821-08.2010.5.06.0019	
0102700-92.2009.5.06.0019	0156200-73.2009.5.06.0019	0056700-34.2009.5.06.0019	0051800-13.2006.5.06.0019	
0000885-81.2011.5.06.0019	0001445-57.2010.5.06.0019	0001283-28.2011.5.06.0019	0001211-07.2012.5.06.0019	
0084600-89.2009.5.06.0019	0000488-56.2008.5.06.0019	0137400-41.2002.5.06.0019	0065800-13.2009.5.06.0019	
0105300-91.2006.5.06.0019	0000156-55.2011.5.06.0019	0000326-27.2011.5.06.0019	0038000-10.2009.5.06.0019	
0029000-83.2009.5.06.0019	0001083-55.2010.5.06.0019	0030800-30.2001.5.06.0019	0085500-14.2005.5.06.0019	
0000533-80.2012.5.06.0019	0000708-54.2010.5.06.0019	0000102-26.2010.5.06.0019	0000418-05.2011.5.06.0019	
0101100-90.1996.5.06.0019	0000098-52.2011.5.06.0019	0053000-31.2001.5.06.0019	0000903-05.2011.5.06.0019	
0019100-81.2006.5.06.0019	0001456-52.2011.5.06.0019	0000503-25.2010.5.06.0019	0144400-19.2007.5.06.0019	
0000523-79.2011.5.06.0019	0123100-64.2008.5.06.0019	0162900-41.2004.5.06.0019	0000722-04.2011.5.06.0019	
0045900-83.2005.5.06.0019	0047200-56.2000.5.06.0019	0000184-23.2011.5.06.0019	0000776-04.2010.5.06.0019	
0001325-77.2011.5.06.0019	0078200-59.2009.5.06.0019	0000682-22.2011.5.06.0019	0001056-04.2012.5.06.0019	
0001489-76.2010.5.06.0019	0090700-60.2009.5.06.0019	0001361-22.2011.5.06.0019	0111800-15.2008.5.06.0019	
0042900-80.2002.5.06.0019	0112900-61.2009.5.06.0019	0001555-22.2011.5.06.0019	0000250-03.2011.5.06.0019	
0000575-75.2011.5.06.0019	0000331-49.2011.5.06.0019	0008400-22.2001.5.06.0019	0117100-14.2009.5.06.0019	
0000394-74.2011.5.06.0019	0159500-63.1997.5.06.0019	0000846-21.2010.5.06.0019	0001233-02.2011.5.06.0019	
0120400-86.2006.5.06.0019	0111400-57.2009.5.06.0019	0000885-18.2010.5.06.0019	0074000-09.2009.5.06.0019	
0001073-74.2011.5.06.0019	0046200-50.2002.5.06.0019	0042500-22.2009.5.06.0019	0071200-08.2009.5.06.0019	
0031600-77.2009.5.06.0019	0165500-59.2009.5.06.0019	0157800-32.2009.5.06.0019	0121200-12.2009.5.06.0019	
0037000-77.2006.5.06.0019	0000034-42.2011.5.06.0019	0031300-18.2009.5.06.0019	0138100-07.2008.5.06.0019	
0001528-73.2010.5.06.0019	0000295-41.2010.5.06.0019	0084100-23.2009.5.06.0019	0156500-06.2007.5.06.0019	
0007900-72.2009.5.06.0019	0067400-45.2004.5.06.0019	0056300-20.2009.5.06.0019	0167200-07.2008.5.06.0019	
0000099-71.2010.5.06.0019	0156000-03.2007.5.06.0019	-	-	

Após examinar os dados extraídos do Sistema de Informação e Automação Judiciária – SIAJ, confrontando-os com aqueles obtidos na correição ordinária realizada em 2011; as anotações decorrentes do exame de alguns processos em tramitação; bem como as observações feitas quanto aos procedimentos adotados na Secretaria da Vara, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora determinou fosse registrado nesta ata seu contentamento em aferir que a maioria dos setores correicionados permanece evidenciando bons indicadores, o que reflete a perene mobilização de forças de todos que compõem a 19ª Vara do Trabalho do Recife por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. As ressalvas mencionadas a seguir são de simples adequação pelo Juízo correicionado.

I – Movimentação Processual e Audiências

Inicialmente, orienta-se à Secretaria da Vara sempre afixar, em local visível ao público, o edital de correição, assim que tome conhecimento da correspondente data. Isso a possibilitar a ampla divulgação aos jurisdicionados e advogados do momento em que ocorrerá a correição anual ordinária desta Unidade Judiciária, conforme determinado expressamente em seu bojo (Edital n.º 13/2012).

Foram recebidas pela 19ª Vara do Trabalho do Recife, até o dia 3 de setembro do corrente, 1291 (mil duzentos e noventa e um) processos, sendo 1152 (mil cento e cinquenta e duas) ações (776 Reclamações Trabalhistas Ordinárias, 318 Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Sumaríssimo, 45 Ações de Consignação em Pagamento, 3 Embargos de Terceiro, 1 Ação Cautelar de Justificação, 1 Ação Cautelar Inominada, 3 Ações Civis Públicas, 2 Ações de Cobrança de Contribuições, 1 Ação de Cumprimento e 2 Ações Declaratórias), além de 116 (cento e dezesseis) Cartas Precatórias, 1 (um) Alvará de FGTS, 10 (dez) Agravos de Instrumento, 10 (dez) Cartas de Sentença e 2 (duas) Execuções Fiscais. Considerando esse mesmo período em 2011 (07.01 a 03.09), foram recebidos 1264 (mil duzentos e sessenta e quatro) fólios. Em 2011 (ano completo), apurou-se que foram apresentados 1798 (mil setecentos e noventa e oito) processos, quantidade ligeiramente superior àquela recebida em 2010, quando autuados 1661 (mil seiscentos e sessenta e um) feitos (+ 8,25%). 

Segundo informação colhida na Secretaria (Diretora), os magistrados que atuam no Juízo, Dr. Amaury de Oliveira Xavier Ramos Filho (Titular) e Dr. Matheus Ribeiro Rezende (Auxiliar), revelam-se assíduos, possibilitando a presença diária e contínua de autoridade judiciária no Fórum.
   
Ocorrem 5 (cinco) sessões de audiências por semana, das segundas às sextas-feiras. É habitual a prolação de sentenças líquidas.

Foram identificadas 7 (sete) sentenças em atraso, sendo: 4 (quatro) de mérito, sob a responsabilidade da Juíza Substituta Camila Augusta Cabral de Vasconcellos, todas designadas para 30.07.2012; 1 (um) embargo declaratório também com a Juíza Substituta Camila Augusta Cabral de Vasconcellos (0000138-97.2012.5.06.0019) – carga dos autos em 18.07.2012; e 2 (dois) incidentes à execução, localizados na sala das Assistentes do Juízo, o mais antigo com despacho de 12.07.2012 (0119200-39.2009.5.06.0019).

Aguardando por decisão, no prazo, encontradas 17 (dezessete) sentenças de mérito: 9 (nove) com o Juiz Titular e 8 (oito) com o Juiz Auxiliar. Além dessas, encontrados 11 (onze) embargos declaratórios na sala das Assistentes do Juízo. Totalizando 28 (vinte e oito) decisões a proferir, no prazo.

Os prazos para realização de audiências são os seguintes: sumaríssimo – 20 (vinte) dias (22 dias em 2011); inicial de ordinário – 99 (noventa e nove) dias (77 dias em 2011); instrução (média) – 211 (duzentos e onze) dias (231 dias em 2011). O prazo médio para sentenciar manteve-se em 10 (dez) dias.

A média de audiências por dia é a seguinte: da segunda à quinta-feira – 4 (quatro)  sumaríssimos; 8 (oito) iniciais do rito ordinário; 4 (quatro) instruções; e 2 (duas) razões finais; às sextas-feiras – 6 (seis) iniciais do rito ordinário e 4 (quatro) instruções.

Foram identificados 2 (dois) processos fora de pauta (0000107-77.2012.5.06.0019 e 0000642-06.2012.5.06.0019) e 1 (um) convertido em diligência (0000165-17.2011.5.06.0019), com andamentos recentes no SIAJ. 

II – Gabinete do Magistrado

O Gabinete do Juiz é integrado por uma Assistente de Juiz Titular e uma Assistente Secretária, encarregadas da elaboração de minutas de despacho e de sugestões de sentenças de incidentes, do lançamento das decisões e despachos no sistema, do controle da baixa dos processos protocolizados aos Juízes pelo Encarregado de Audiências, da preparação da produtividade/vitaliciamento dos magistrados e do atendimento ao público. 

Foram identificados 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos pendentes de despacho, organizados por ordem cronológica, os mais antigos com conclusão de 30.08.2012. Quanto aos feitos já despachados e pendentes de distribuição, foram localizados 32 (trinta e dois), os mais remotos com conclusão em 30.08.2012. 

Atendendo a recomendação desta Corregedoria, exarada por ocasião da correição ordinária de 2011, o Juízo passou a proceder ao lançamento das conclusões no SIAJ quando do encaminhamento de petições, ofícios e outros expedientes protocolizados à apreciação dos Magistrados. Do exame dos processos n.ºs 016720007.2008.5.06.0019, 0051800-13.2006.5.06.0019, 0001283-28.2011.5.06.0019, 0001233-02.2011.5.06.0019 e 0001456-52.2011.5.06.0019, apenas foram identificadas omissões pontuais, que não comprometem a sistemática adotada pela Secretaria.

O Juízo editou nova norma interna regulamentando a prática dos atos ordinatórios, consistente na Portaria n.º 01/2012, que prevê a delegação de poderes à Diretora de Secretaria, ao Assistente da Diretora, à Assistente de Juiz Titular, à Assistente Secretária, ao Auxiliar de Juiz Titular e Substituto e aos Encarregados de Audiências e de Execução, para a prática dos atos elencados no Provimento GCR n.º 03/2008.

 No mais, da análise dos processos em Secretaria, constatou-se que os servidores praticam atos ordinatórios com bastante frequência, o que imprime celeridade à tramitação do feito. Além disso, os atos são praticados em conformidade com os termos do Provimento GCR n.º 03/2008 e dentro dos limites da delegação normativa. Foi o que se verificou nos processos n.ºs 0167200-07.2008.5.06.0019, 0001283-28.2011.5.06.0019, 0001456-52.2011.5.06.0019, 0000958-87.2010.5.06.0019 e 0084100-23.2009.5.06.0019.

As Assistentes informaram que os recursos versando, estritamente, acerca de matéria previdenciária, quando pendente a execução de créditos do reclamante, continuam sendo autuados em volume apartado, em consonância com a disposição dos Ofícios Circulares TRT-CRT n.ºs 195/2009 e 96/2010. A prática em comento foi constatada no processo n.º 0065800-13.2009.5.06.0019.

A Assistente de Juiz Titular também disse que as sentenças apenas são disponibilizadas na internet quando ambas as partes estão cientes de sua prolação e que a Secretaria procede ao controle da publicação dos editais, a fim de liberar a consulta ao arquivo. Tal assertiva foi constatada pela análise dos autos de n.ºs 0000424-12.2011.5.06.0019, 0000605-13.2011.5.06.0019, 0000098-52.2011.5.06.0019, 0000283-90.2011.5.06.0019 e 0000453-62.2011.5.06.0019. 

O Juízo permanece procedendo com regularidade ao pronunciamento explícito, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursais, em observância ao prescrito no art. 18, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral, e na Recomendação TRT-CRT n.º 01/2008, tanto com relação aos recursos ordinários (0000840-14.2010.5.06.0019, 0000646-14.2010.5.06.0019, 0001283-28.2011.5.06.0019, 0001118-15.2008.5.06.0019 e 0001073-74.2011.5.06.0019), quanto aos agravos de petição (01672-07.2008.5.06.0019, 0051800-13.2006.5.06.0019 e 0001233-02.2011.5.06.0019). 

Do cotejo entre os lançamentos dos boletins estatísticos e os processos (físicos) com recursos pendentes de despacho para o mês seguinte, verificou-se que, em determinadas oportunidades, olvidou-se o registro da admissibilidade do recurso no SIAJ. Isso gera distorções na estatística, pois, apesar de já haver sido realizado o exame dos pressupostos de admissibilidade no processo físico, consta a pendência no sistema. Foi o que se constatou, exemplificativamente, nos processos n.ºs 0156200-73.2009.5.06.0019, 0000050-30.2010.5.06.0019, 0000035-61.2010.5.06.0019, 0000102-26.2010.5.06.0019 e 0156500-06.2007.5.06.0019. À atenção da Secretaria (ou Assistentes do Juiz) para que proceda à alimentação do sistema na oportunidade em que for feita a admissibilidade dos recursos.

De acordo com as Assistentes, o Juízo realiza a triagem dos embargos à execução opostos, apenas remetendo à Contadoria para informações aqueles que efetivamente versam acerca de matéria de cálculos. Por outro lado, aduziram que o Juízo mantém a prática de somente remeter os autos à contadoria informalmente, sem registro no SIAJ, após a determinação de protocolo para julgamento. Em face disto, reitera-se a recomendação para que o Juízo reveja este procedimento, visto que a informalidade prejudica a localização dos fólios e a verificação da real produtividade do setor de cálculos. 

Ainda, no tocante aos embargos à execução/arrematação, consultando os processos que constam no boletim estatístico como pendentes de julgamento, constatou-se haver feitos em que o incidente já tinha sido solucionado, no entanto continuava como pendente de julgamento no SIAJ. Foi o que se aferiu, exemplificativamente, no processo n.º 0078200-59.2009.5.06.0019, em que pende o julgamento de embargo à execução, embora o feito já tenha sido remetido ao Regional para julgamento de agravo de petição. Há ainda embargos de declaração pendentes, cujos autos já foram enviados à instância superior para julgamento de recurso ordinário (0000943-84.2011.5.06.0019, 0000804-69.2010.5.06.0019 e 0000331-49.2011.5.06.0019). Orienta-se o Juízo a diligenciar no sentido de verificar se houve omissão no respectivo lançamento, ou erro do sistema de informática, com o objetivo de sanar todas as inconsistências encontradas. Ressalte-se que divergências entre os dados constantes no sistema e os processos físicos geram distorções na estatística, refletindo diretamente no desempenho do Juízo e do Regional.

Registre-se que, da análise dos mencionados relatórios, também foram identificados os processos n.ºs 0144400-19.2007.5.06.0019 e 0111400-57.2009.5.06.0019, ambos sem movimentação desde janeiro de 2012. No primeiro, o último registro no sistema era o protocolo de uma petição em 19.01.2012, estando pendente o julgamento de exceção de pré-executividade. Informada acerca do fato, a Assistente de Juiz Titular providenciou a conclusão dos fólios, tendo-se procedido ao julgamento imediato do incidente. Já no segundo, cuja movimentação mais remota tinha sido uma notificação da parte adversa para impugnar embargo de declaração em 17.01.2012, realizou-se, nesta data, a certificação dos autos e posterior protocolo para julgamento do incidente.

Consoante informação das Assistentes, o Juízo segue promovendo, de ofício, diligências executórias, quando da resposta positiva de consulta através do RENAJUD/DETRAN, o que se aferiu por meio dos feitos n.ºs 0137400-41.2002.5.06.0019, 0000099-71.2010.5.06.0019 e 0000326-27.2011.5.06.0019, o mesmo ocorrendo em relação à Receita Federal. Acrescentaram que, atendendo a orientação desta Corregedoria, passou-se a também promover a execução ex officio quando de diligências frutíferas junto a Cartórios de Imóveis, bem como a desconsiderar de oficio a personalidade jurídica das empresas. Prática correta, que deve ser mantida.

No tocante à utilização das ferramentas do DETRAN/RENAJUD, orientou-se o Juízo a, quando da existência de restrições bancárias nos veículos (ex. alienação fiduciária), diligenciar junto à instituição financeira respectiva a fim de verificar o estado do débito do executado. Tal se deve ao fato de que há hipóteses em que, mesmo já estando quitado o financiamento, não se procedeu à respectiva baixa na restrição constante no sistema. Ademais, há casos em que o saldo devedor do réu junto ao banco é ínfimo, viabilizando a efetivação da penhora. A Assistente de Juiz Titular asseverou que esta prática já é adotada pelo Juízo.

Orientou-se, ainda, o Juízo a diligenciar por intermédio do Diário Oficial dos Estados em que as empresas estão sediadas, ou mesmo via Portal da Transparência do Governo Federal, objetivando verificar se as executadas firmaram algum contrato com a Administração Pública. Em caso positivo, deliberar se cabível correspondente bloqueio. 

Finalmente, relembra-se ao Juízo acerca do teor da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, que orienta os Desembargadores e Juízes do Trabalho a encaminhar à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho. Esta medida objetiva subsidiar o ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120, da Lei n.º 8.213/1991. Mister se faz ainda ter em mente o conteúdo do Ofício TST.GP n.º 218/2012, por intermédio do qual a Corte Superior Trabalhista solicitou aos magistrados deste Regional que, ao enviarem o ofício eletrônico à Procuradoria-Geral Federal, copiem-no para o endereço regressivas@tst.jus.br (providência reiterada pelo Ofício TST.GP n.º 526/2012, encaminhado aos magistrados desta Corte pela Secretaria Geral da Presidência, mediante e-mail de 14.05.2012 e pelo Ofício CIRC.TST.GP n.º 951/2012). Tal diligência visa à análise dos impactos concretos do ajuizamento das ações regressivas.

III – Diretora de Secretaria e Assistente

Com a Diretora de Secretaria não foram identificados processos pendentes de certificação, cumprindo registrar, de início, que a aludida servidora tomou posse no atual cargo há cerca de dois meses, pelo que boa parte das informações por ela prestadas representam, em verdade, a metodologia de trabalho que almeja implantar à frente da direção da unidade correicionada.

Dessa forma, asseverou que pretende efetuar o acompanhamento dos prazos processuais vencidos por meio de revisões físicas nas gavetas de prazo geral, a cada 40 (quarenta) dias, juntamente com análise do Relatório de Históricos Vencidos, extraído do SIAJ. Dito relatório apresenta, nesta data, o considerável número de 2613 (dois mil seiscentos e treze) registros de processos com histórico vencido. 

Cumpre frisar que o procedimento de revisão dos prazos vencidos e ainda não certificados pela Secretaria da Vara pode sempre ser aprimorado por meio do uso adequado do citado Relatório de Históricos Vencidos. Tal prática deve ser estimulada, inclusive, com o intuito de que o trâmite processual da Vara correicionada seja efetivamente refletido nos boletins estatísticos.

A Diretora de Secretaria manifestou, ainda, a intenção de efetuar consultas bimestrais ao histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”). Saliente-se que a ferramenta em tela pode auxiliar o controle processual exercido, porquanto também permite a correção de eventuais inconsistências nas estatísticas apresentadas pela Unidade correicionada. O relatório em questão indica, nesta data, a existência de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) registros de feitos sem movimentação há mais de 60 (sessenta) dias.

Em análise, por amostragem, nas gavetas de prazo geral, foram identificados diversos processos com prazos processuais vencidos há cerca de 60 (sessenta) dias ou mais, os quais seguem elencados, a título de exemplo e cooperação: 0001400-58.2007.5.06.0019, 0007900-72.2009.5.06.0019, 0011600-61.2006.5.06.0019, 0037000-77.2006.5.06.0019, 0000440-97.2010.5.06.0019, 0045900-83.2005.5.06.0019, 0047500-18.2000.5.06.0019, 0056700-34.2009.5.06.0019 (mais antigo, vencido desde 12.12.2011), 0059000-76.2003.5.06.0019, 0062400-35.2002.5.06.0019, 0065400-38.2005.5.06.0019, 0067400-45.2004.5.06.0019, 0071200-08.2009.5.06.0019, 0085500-14.2005.5.06.0019, 0000885-18.2010.5.06.0019, 0094400-44.2009.5.06.0019, 0105300-91.2006.5.06.0019, 0001091-32.2010.5.06.0019, 0001157-12.2010.5.06.0019, 0001325-77.2011.5.06.0019, 0001445-57.2010.5.06.0019 e 001528-73.2010.5.06.0019. Trata-se, no entanto, de pequena amostragem, sobretudo diante do universo de processos existentes nas gavetas examinadas, sendo certo que a quantidade de feitos pendentes de certificação deve ser bem maior do que o constatado.

Ademais, também em análise por amostragem, verificou-se a presença de alguns processos armazenados em gavetas de prazo, sem que tenha havido, no entanto, o cumprimento integral dos despachos neles exarados: 0000156-55.2011.5.06.0019 – não cumpridas determinações para efetuar consulta ao DETRAN em relação a veículo específico e obter o contrato social de empresa executada, por meio do convênio mantido com a JUCEPE (despacho exarado em 04.05.2012, à fl. 79); 010270-92.2009.5.06.0019 – não cumprida determinação para dar ciência ao exequente acerca de petição contida na carta precatória executória devolvida (despacho exarado em 29.08.2012, à fl. 140); e 0001489-76.2010.5.06.0019 – não cumprida determinação para pagar a quem de direito o crédito existente nos autos (despacho exarado em 18.07.2011, à fl. 166).

Identificado, outrossim, que, nos processos n.ºs 0074000-09.2009.5.06.0019, 0112900-61.2009.5.06.0019, 0118100-49.2009.5.06.0019, 0129600-49.2008.5.06.0019 e 0159500-63.1997.5.06.0019, após a inclusão dos respectivos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o Juízo determinou a remessa dos autos em referência aos setores competentes para continuidade das execuções, sendo certo, no entanto, que os feitos permaneceram acondicionados em gavetas de prazo. À atenção da Secretaria.

O exame, por amostragem, das gavetas de prazo permitiu, ainda, a constatação de que há diversos processos (0045900-83.2005.5.06.0019, 0047500-18.2000.5.06.0019, 0053000-31.2001.5.06.0019, 0065400-38.2005.5.06.0019 e 01053-91.2006.5.06.0019, por exemplo) em precário estado de conservação, pelo que se recomenda seja realizada a troca de capas, evitando expor os documentos a risco de perecimento.

Sublinhe-se, ademais, que há, na Secretaria da Vara correicionada, gavetas destinadas ao armazenamento de processos submetidos a prazos processuais mais curtos, estando todos revisados e em boa ordem.

No que tange à distribuição dos serviços afetos à Secretaria, segundo informou a Diretora, há servidores habilitados para substituição em todas as carteiras, inexistindo, todavia, efetivo rodízio entre eles. Os despachos exarados são lançados no SIAJ pelas Assistentes do Magistrado, sendo distribuídos para cumprimento, diariamente, pela própria Diretora de Secretaria.

IV - Protocolo

Protocolo bem ordenado e, praticamente, em dia. Relativamente aos processos em poder de advogados, observou-se a expedição de Mandados de Busca e Apreensão de autos naqueles com prazos de carga expirados há mais tempo: 0101100-90.1996.5.06.0019 e 0095500-68.2008.5.06.0019 (71 dias), 0156000-03.2007.5.06.0019 (63 dias), 0047200-56.2000.5.06.0019 (49 dias), 0008400-22.2001.5.06.0019 (29 dias) e 0120400-86.2006.5.06.0019 (28 dias). Com relação aos autos com prazos vencidos entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) dias, foram expedidas notificações, para sua devolução (processos n.º 0000846-21.2010.5.06.0019 e 0117100-14.2009.5.06.0019). Foi detectada, ainda, a emissão de notificação para devolução em 5 (cinco) dos 7 (sete) autos com carga vencida a peritos (0001555-22.2011.5.06.0019, 0001163-82.2011.5.06.0019, 0000488-56.2008.5.06.0019, 0084600-89.2009.5.06.0019 e 0000575-75.2011.5.06.0019), estando o prazo mais remoto extrapolado desde 30.06.2012, nos autos do processo n.º 0001555-22.2011.5.06.0019, com carga ao Dr. Álvaro Mota. Não havia processos com cargas vencidas em poder de Terceiros e Ministério Público. 

Encontrados 12 (doze) documentos pendentes de juntada, dos quais 11 (onze) se referem a processos com carga.  Quanto aos 49 (quarenta e nove) avisos de recebimento (AR) a juntar, pesquisa no SIAJ demonstrou que são relativos a processos que se encontram na Secretaria, a exemplo daquele com data de entrega mais antiga: 17.07.2012 – processo n.º 0001341-65.2010.5.06.0019.

Os recibos de carga dos autos para advogados, peritos e terceiros são colacionados em pastas específicas, em consonância com o estabelecido no art. 46, §6º, do Provimento TRT-GCR n.º 05/2002. Foram recebidas, em 2012, até a data desta correição, 1580 (mil quinhentas e oitenta) petições eletrônicas. Não identificados documentos pendentes de impressão.

V – Notificações e Ofícios

A Carteira de Notificações e Ofícios se acha organizada, mas com alguns atrasos, os quais não comprometem, todavia, o bom andamento do Setor. A Secretaria da Vara utiliza quase todas as ferramentas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, DETRAN, RENAJUD, JUCEPE, CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – ligado ao BACEN – e Malote Digital). Informou a Diretora de Secretaria que, quanto ao INFOJUD, as senhas de acesso dos Juízes que atuam nesta Unidade expiraram, tendo sido providenciadas suas renovações. 

Foram identificadas as seguintes consultas a serem realizadas: 33 (trinta e três) ao BACENJUD (despacho mais antigo de 10.08.2012 – processo n.º 0000067-32.2011.5.06.0019); 34 (trinta e quatro) à JUCEPE (despacho mais remoto de 21.05.2012 – processo n.º 0001083-55.2010.5.06.0019); 5 (cinco) ao DETRAN/RENAJUD (com despacho mais antigo de 22.08.2012 – processo n.º 0027900-64.2007.5.06.0019). Ademais, encontradas 22 (vinte e duas) notificações a emitir (com despacho mais antigo de 29.08.2012 – processo n.º 0165500-59.2009.5.06.0019).  Não foram encontrados ofícios a confeccionar. 

As notificações efetuadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT superam em número aquelas efetuadas via postal (3573 x 2397, respectivamente). Recomenda-se manter esse procedimento, tendo em vista a economia do Regional com despesas postais, bem como a implantação do processo eletrônico no âmbito desta Justiça especializada em data próxima. Ainda foram expedidas 189 (cento e oitenta e nove) notificações por Oficial de Justiça, 14 (quatorze) por carta precatória e 1 (uma) de balcão. 

Declarou a Diretora de Secretaria que informações sobre cartas precatórias e solicitações de devolução dessas peças processuais são feitas geralmente pela via eletrônica (e-mail). As remessas aos Juízos deprecantes são realizadas por malote, com a devida guia, salvo nos casos de devolução para outros Regionais, atendendo-se às recomendações desta Corregedoria.  

VI – Acordo e Pagamento

No Setor de Acordo e Pagamento foram encontrados 123 (cento e vinte e três) processos no aguardo de cumprimento de acordo e 22 (vinte e dois) aguardando pagamento de custas e contribuições previdenciárias. Os autos estavam acondicionados, por ordem numérica, em gavetas próprias. Diferentemente do que ocorreu na correição ordinária de 2011, não se verificou a mantença de autos empilhados em cima das mesas do Setor, vislumbrando-se atendimento às exortações da Corregedoria, no particular. Localizados 14 (quatorze) processos conciliados pendentes de certificação, sendo que o mais antigo aguarda desde 07.11.2011 (0000523-79.2011.5.06.0019). O número é menor que o apurado na correição ordinária de 2011, oportunidade em que foram contabilizados, na carteira, 72 (setenta e dois) feitos a certificar. Solicita-se ao Juízo que continue envidando esforços a fim de melhorar o acompanhamento da quitação das avenças, com vistas a reduzir o tempo de tramitação dos processos e evitar atrasos na execução de tributos federais.

Nos termos de conciliação analisados, consignaram-se o valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Numa planilha em anexo, elaborada pelo Setor de Cálculos, constam a discriminação das parcelas transacionadas e o montante devido a título de contribuições previdenciárias. Observância aos arts. 173 e 227, caput, do Provimento n.º 05/2002, desta Corregedoria Regional, e art. 832, §3º, da CLT.

No processo n.º 0000218-95.2011.5.06.0019, o acordo homologado foi acostado aos autos em cópia “carbonada”. Enfatiza-se que os termos de conciliação juntados aos autos devem ser os originais ou cópias autenticadas. Anota-se, também, que em alguns acordos recentes determinou-se a devolução dos documentos com fulcro no Provimento TRT-CRT n.º 03/2005, norma já revogada. Confiram-se os processos n.ºs 0000493-10.2012.5.06.0019 e 0001089-91.2012.5.06.0019. Deve a Secretaria atualizar os textos utilizados na confecção dos acordos, fazendo constar o Provimento n.º 01/2012, desta Corregedoria Regional.

Apurou-se que o Juízo instiga a quitação das avenças por meio de depósito em conta bancária particular. Diretriz correta, capaz de reduzir o trânsito de pessoas e valores na Secretaria. Nessas situações, concede-se aos reclamantes e advogados o prazo de 30 (trinta) dias para informarem o inadimplemento do acordo, “sob pena de preclusão da execução do valor inadimplido, bem como da multa de 100%”. Confiram-se, a respeito, os processos n.ºs 0000459-35.2012.5.06.0019, 0000572-86.2012.5.06.0019 e 0001056-04.2012.5.06.0019. O prazo concedido pelo Juízo atende ao que prescreve a Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009. Porém, relativamente às consequências da inércia dos favorecidos, ressalta-se que a norma em questão prescreve, em caso de silêncio quanto à quitação das parcelas, que o magistrado deve considerá-las cumpridas, ventilando a possibilidade de os beneficiários, após esse prazo, comprovarem o inadimplemento do acordo.
 
No que concerne à ciência da União quanto às conciliações celebradas, a Diretora de Secretaria informou que o ente público apenas é cientificado dos acordos cujo valor da contribuição previdenciária supere o montante de dez mil reais. Esse é o procedimento a ser seguido, consoante Provimento TRT-CRT n.º 02/2011, de acordo com o qual a notificação da Procuradoria-Geral Federal é dispensada quando o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registra-se, entretanto, que no processo n.º 0000647-96.2010.5.06.0019, constou no termo de acordo, firmado em 05.07.2012, expressa referência à Portaria n.º 176/2010, do Ministério da Fazenda, norma já revogada. Por outro lado, no termo de acordo pertinente ao processo n.º 0000682-22.2011.5.06.0019, houve ordem para que a União fosse notificada, embora o valor da contribuição previdenciária devida esteja aquém do valor acima informado. Desse modo, solicita-se à Secretaria que providencie a atualização dos textos utilizados na confecção dos acordos, fazendo-se menção apenas às normas em vigor regentes da matéria (Portaria n.º 435/2011, do Ministério da Fazenda, e Provimento TRT-CRT n.º 02/2011).

Assim como apurado na correição ordinária de 2011, é digna de boa nota a utilização do alvará único previsto no Ofício Circular n.º 27/2007, desta Corregedoria Regional. Mencionam-se, como exemplos, os processos n.ºs 0170600-29.2008.5.06.0019, 0038000-10.2009.5.06.0019 e 0000503-25.2010.5.06.0019. Consoante informações da Diretora de Secretaria, após o despacho determinando a liberação de valores, os processos são encaminhados ao Setor de Cálculos, para rateio, sendo possível a liberação dos honorários advocatícios antes que o reclamante receba seu crédito. Feitos os cálculos, os alvarás são confeccionados e mantidos a salvo no SIAJ, as partes são notificadas e os feitos acondicionados nas gavetas de prazo. Presentes os favorecidos, os documentos, previamente elaborados, são impressos e assinados de imediato. Procedimento correto, que deve ser mantido. A titular da carteira afirmou que não procede à guarda de alvarás assinados e que, caso os beneficiários compareçam à Secretaria antes da emissão dos alvarás, a sua entrega é agendada num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Foi inviável a contabilização dos processos com alvarás a emitir, pois estavam dispersos nas gavetas de prazo. Localizado, porém, o processo n.º 0090700-60.2009.5.06.0019, com despacho determinando a emissão de alvará de transferência assinado em 18.08.2011, mas apenas cumprido em 30.08.2012. À atenção da Secretaria, para que evite atrasos na confecção de alvarás. 

Costuma-se registrar no SIAJ os valores recolhidos a título de custas e contribuições previdenciárias, tal como aferido no processo n.º 0000523-79.2011.5.06.0019. Contudo, foram encontrados alguns processos em que essa diligência não foi observada (0051100-66.2008.5.06.0019, 0000503-25.2010.5.06.0019, 0001562-14.2011.5.06.0019 e 0000533-80.2012.5.06.0019). Importa que todos os valores arrecadados a título de custas, contribuições sociais e imposto de renda sejam registrados no SIAJ, o que, quando não observado, provoca uma distorção nos valores constantes das estatísticas da Vara (quadro XIII, que trata dos valores arrecadados de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda).

Importa registrar o ocorrido no processo n.º 0000647-96.2010.5.06.0019. No feito, houve inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mas no respectivo termo de conciliação, firmado em momento posterior, não constou deliberação a respeito. Com vistas a viabilizar um maior controle sobre os registros no Banco em referência, a Corregedoria tem solicitado que as Varas do Trabalho deste Regional façam constar, no termo de acordo, deliberação sobre a persistência (ou não) do registro do réu no BNDT, nos casos de avenças celebradas em fase executiva.

No processo n.º 0000791-36.2011.5.06.0019, o Juízo tomou conhecimento de que a executada estava em recuperação judicial, mas não houve, no termo de acordo, ordem para retificar a autuação e a capa dos autos, consignando-se tal fato. A providência é determinada no art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, no art. 103, parágrafo único, do Código Civil, no art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002, da Corregedoria Regional, e no art. 30, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Finalizando a abordagem da carteira, verificou-se que, de acordo com os relatórios gerenciais extraídos do sítio deste Regional na internet, há 363 (trezentos e sessenta e três) processos aguardando cumprimento de acordo, número superior ao total encontrado no Setor, incluídos os acordos pendentes de certificação e os fólios que aguardam pagamento de custas e contribuições previdenciárias (145). A análise por amostragem do relatório demonstra que nele perseveram alguns feitos que, na realidade, estão em outra fase processual. Mencionam-se, a título de exemplo, os processos n.ºs 0000903-05.2011.5.06.0019, 0000885-81.2011.5.06.0019 e 0001428-84.2011.5.06.0019, já em fase de execução. Orienta-se que, em havendo pendências advindas do acordo, inclusive as relativas a custas ou contribuição previdenciária, ao certificar o fato ou constatá-lo mediante petição, a Secretaria selecione a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase execução. No relatório constam também alguns processos arquivados, sem o registro, citando-se, como exemplos, os de n.ºs 0029000-83.2009.5.06.0019, 0031300-18.2009.5.06.0019, 0001103-12.2011.5.06.0019, 0009700-38.2009.5.06.0019 e 0031600-77.2009.5.06.0019. Esses dois últimos feitos já foram indicados na ata de correição de 2011. À atenção da Secretaria, para registro dos processos arquivados.

Aproveita-se a oportunidade para divulgar a VII Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está programada para se realizar de 7 a 14 de novembro em todo o País.

VII - Cálculos

Encontrados 138 (cento e trinta e oito) processos no Setor, assim distribuídos nas gavetas: 1 (um) para retificação de cálculos, 135 (cento e trinta e cinco) para revisão/liquidação e 2 (dois) para publicação de sentença líquida. O processo com despacho mais antigo lançado no SIAJ data de 17.05.2012 (0000577-45.2011.5.06.0019). Todavia, por amostragem, identificamos o feito de n.º 0056300-20.2009.5.06.0019, com despacho de encaminhamento para cálculos em 07.03.2012 e que foi retirado do Setor para juntada de petição, retornando para elaboração dos cálculos com novo registro no SIAJ datado de 27.06.2012. 

Constata-se um incremento no quantitativo de processos em relação ao contabilizado na Correição passada, quando identificados 33 (trinta e três) autos para cálculos. Respectivo aumento foi motivado pela chegada de novo titular na Vara no mês julho do corrente ano, que acarretou mudanças na estrutura e na equipe de trabalho. Além desse fato, noticiou a Diretora de Secretaria que foram encaminhados ao Setor, de uma única vez, 47 (quarenta e sete) processos para liquidação, resultantes da baixa dos agravos de instrumentos que retornaram do TST, alguns pendentes de baixa desde setembro do ano anterior.

O lançamento de entrada e saída dos processos no SIAJ, à exceção das sentenças líquidas, é realizado pelos próprios servidores da Carteira. Identificamos que o processo n.º 0000300-97.2009.5.06.0019 foi lançado como revisão/liquidação, quando o correto seria para retificação de cálculos. Todavia, trata-se de caso isolado, estando os processos corretamente lançados quanto à entrada no sistema SIAJ. No que diz respeito aos registros de saída, observamos situações em que a baixa dos autos é realizada sem a devida elaboração dos cálculos. Isso ocorre nos momentos de retirada de fólios processuais do Setor para juntada de petições, ocasião em que se está lançando, indevidamente, o andamento de saída “RETORNO DO SETOR DE CÁLCULOS – OUTROS”. Orientou-se que referido lançamento deve ser evitado, pois altera a ordem cronológica de chegada dos autos no Setor, acarretando o descumprimento do Provimento TRT-CRT n.º 05/2002. Assim, nas situações de saída para juntada de petição, em que os cálculos ainda se encontram pendentes de elaboração, deve ser lançada informação apenas no F12, mantendo-se assim respeito à referida ordem cronológica.

Verificou-se da análise do Relatório Gerencial relativo ao período de 03.09.2011 a 03.09.2012, a realização de 1.173 (mil cento e setenta e três) liquidações e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) atualizações. Informaram os servidores lotados no Setor que respectivas atualizações relacionam-se aos rateios realizados, bem como que não adotam a prática de lançar as atualizações para efeito de consulta ao BACENJUD e emissão de certidão de créditos trabalhistas.
 	
Desde julho do corrente ano, o Setor passou a contar com dois servidores aptos à realização de todos os tipos de cálculos. Assim, resta atendida a orientação contida na Ata de Correição Ordinária de 2011 quanto à habilitação de um substituto, de modo a dar continuidade aos serviços, nas ausências legais da titular da Carteira.

É habitual a prolação de sentenças líquidas pelo Juízo. Respectivas liquidações são lançadas corretamente no SIAJ (“publicação de sentenças líquidas”), viabilizando, assim, um maior controle da produtividade de liquidações realizadas pelo Setor, em atendimento ao disposto no Provimento TRT-CRT n.º 02/2010. De janeiro até o dia 03.09.2012, foram contabilizadas 25 (vinte e cinco) liquidações objetivando a divulgação de decisões líquidas. Prática que deve ser estimulada. 

Quanto aos cálculos do imposto de renda, aplica-se o contido na Lei n.º 12.350/2010 às contas de liquidação, fazendo constar nas planilhas de rateio a necessária menção à respectiva instrução normativa da RFB (justificando-se, assim, na maioria dos casos, o motivo da não apuração do imposto de renda devido). A remessa de feitos à perícia contábil limita-se aos processos de maior complexidade, que demandam a apuração de cartões de ponto.

Concluindo a análise da Carteira, informaram os calculistas que habitualmente realizam consultas on-line aos depósitos judiciais. No que diz respeito aos depósitos recursais, respectivas consultas não estão sendo realizadas, tendo em vista a necessidade de aquisição de novas senhas de acesso. Atualmente, tais saldos são obtidos por meio de diligências dos calculistas junto à própria Caixa Econômica Federal.

VIII - Execução

A Execução apresenta-se bem ordenada e com os serviços, praticamente, em dia. No geral, as deliberações judiciais inerentes, ou diretamente ligadas, ao Setor são cumpridas sem atrasos.

Registra-se que o atual titular da Carteira ocupa a função há apenas um mês, sendo também responsável pelas atualizações de cálculos visando à expedição de mandados.

No tocante à expedição de Mandados, Cartas Precatórias, Editais de Citação e outros despachos, foram encontrados 34 (trinta e quatro) processos com determinações a cumprir, o mais antigo remetido ao setor em 20.08.2012 (0000812-12.2011.5.06.0019).

Praças transcorrem dentro da normalidade esperada. Há 3 (três) processos com despacho pendente de cumprimento. Existem 10 (dez) feitos no aguardo de realização de praça, já designada.

Não obstante, identificados 3 (três) casos em que se olvidou de certificar a data de publicação dos editais de praça (0030800-30.2001.5.06.0019, 0000315-95.2011.5.06.0019 e 0042900-80.2002.5.06.0019). À atenção da Secretaria.  

As ferramentas eletrônicas, instrumentalizadoras dos convênios subscritos por este Regional, são empregadas em relação ao BACENJUD (com reiteração – 0000326-27.2011.5.06.0019 e 0030800-30.2001.5.06.0019), DETRAN (0137400-41.2002.5.06.0019 e 0007900-72.2009.5.06.0019), RENAJUD (0000315-95.2011.5.06.0019 e 0000156-55.2011.5.06.0019) e JUCEPE (0000530-71.2011.5.06.0019 e 0000099-71.2010.5.06.0019).

Sobre o INFOJUD, a Assistente da Diretora informou que estava sendo utilizado, mas a certificação digital do Magistrado Titular expirou, no corrente mês. O certificado do Juiz Auxiliar ainda está pendente de regularização. No particular, salienta-se que a análise por amostragem não identificou a utilização do mencionado sistema.  

Ainda a propósito do INFOJUD, vale observar o Ofício-Circular TRT-CRT n.º 399/2011 (30.09.2011), cuja orientação foi reiterada no Ofício-Circular n.º 32/GP/2012, do Conselho Nacional de Justiça (08.02.2012), e também no Ofício-Circular CSJT.GP.SG n.º 6/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (15.02.2012). Registra-se que, de acordo com o Termo Aditivo firmado no convênio que trata do INFOJUD, é facultada ao magistrado a indicação de três servidores para o manejo do referido sistema, sob sua responsabilidade pessoal.

Sobre o BACENJUD, verificados casos em que houve algum atraso para a utilização da ferramenta: 0030800-30.2001.5.06.0019, com despacho em 16.03.2012, cumprido em 13.05.2012, e 0007900-72.2009.5.06.0019, com despacho em 03.05.2012, cumprido em 03.07.2012. À atenção do Juízo para que referidas consultas sejam realizadas em tempo hábil. 

Além disso, observou-se que a pesquisa nem sempre costuma ser reiterada, em atos sequenciados. Orienta-se, pois, que ao serem realizadas as consultas, haja pelo menos dois protocolamentos seguidos para bloqueio de valores. Com efeito, nos autos elencados abaixo foram observadas consultas com apenas um protocolamento de bloqueio: 0137400-41.2002.5.06.0019, 0000315-95.2011.5.06.0019, 0157800-32.2009.5.06.0019, 0000250-03.2011.5.06.0019 e 0001790-86.2011.5.06.0019.

A Assistente da Diretora informou que não utiliza o sistema SERPRO. Tal ferramenta, entretanto, permite a obtenção de endereços, números de CPF atualizados, além da composição societária das empresas, pelos dados constantes da Receita Federal. Quanto à realização de pesquisas ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, instrumento eletrônico por intermédio do qual é possível identificar terceiros movimentando recursos financeiros em nome dos executados (conforme consta, inclusive, do item 9, do Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 – Circular, de 23 de março do corrente ano), acrescentou que o sistema já era utilizado. Todavia, verificou-se que a consulta realizada pelo Juízo (processo n.º 0114600-43.2007.5.06.0019), na verdade, era ao sistema BACENJUD (no lugar do CCS), intitulada “Recibo de Protocolamento de Ordem de Requisição de Informações” e trazia apenas os dados fornecidos pela reclamada a cada agência (como endereços e números de conta bancária). Informações foram repassadas à Assistente de Diretora, que realizou, de imediato, a devida consulta ao sistema CCS, nos autos acima referidos.

Necessário, pois, que a Secretaria envide esforços no sentido de regularizar e utilizar com habitualidade todas as ferramentas eletrônicas postas à disposição do Juízo.

A Assistente de Magistrado informou que o Juízo costuma ordenar a reiteração da pesquisa via BACENJUD, antes de determinar a renovação da praça que não teve licitantes (procedimento não identificado na análise por amostragem). No particular, sugere-se a realização da aludida pesquisa, a menos quando se saiba que tal providência, por certo restará infrutífera. 

Observou-se serem tímidas as designações de audiência para a tentativa de acordo na fase executória: 70 (setenta) em 2011 e 42 (quarenta e duas) em 2012, realizadas apenas a requerimento das partes ou na Semana de Conciliação, de acordo com informação da Assistente de Magistrado. Atividade que deve ser estimulada, consoante orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e desta própria Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008. Nesse ponto, reitera-se a recomendação da ata de correição do ano passado (item 17).

Segundo acrescentou a Assistente de Magistrado, o Juízo ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao do referido depósito. Procedimento correto, observado nos autos de n.º 0000034-42.2011.5.06.0019, em consonância ao na parte final do §1º, do art. 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no Ofício TRT-CRT n.º 216/2010 (Circular), de 28 de setembro de 2010, item “h”, e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST (2012) – art.18, V, alínea “d”.

O Juízo deve atentar, ainda, para o contido no Ofício-Circular TST.GP n.º 622/2012, de 22 de maio de 2012, que divulga o novo texto da Instrução Normativa n.º 3/1993, item II, letra “g” (atualizado em decorrência da Resolução n.º 180, do Órgão Especial do TST, de 5 de março de 2012), segundo o qual: “a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. Procedimento que já é observado, segundo informação colhida na unidade judiciária.

Verificou-se que a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é regularmente determinada (0007900-72.2009.5.06.0019), em conformidade aos termos dos arts. 79 e 80, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e também ao Ofício-Circular TRT-CRT n.º 229/2012, que encaminha cópia de despacho do Ministro Corregedor, proferido nos autos da Petição n.º 030625/2012-2 (Ofício n.º 0317/2012/SECG/Pet).
 
O registro dos atos processuais praticados pela Secretaria do Juízo no sistema informatizado (SIAJ), em análise por amostragem, demonstrou ser eficaz. Constatou-se a devida inclusão do nome dos sócios no SIAJ, no polo passivo da demanda, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (processos n.ºs 0031500-69.2002.5.06.0019, 0027800-85.2002.5.06.0019, 0157800-32.2009.5.06.0019 e 0007900-72.2009.5.06.0019). A adoção do referido procedimento revela-se necessária, até mesmo para que os sócios executados passem a constar de eventual certidão requerida pelas partes e entregue pela Secretaria (ou Distribuição), bem como, para fins de cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Entretanto, observou-se que a Secretaria não costuma proceder à reimpressão e colagem de nova etiqueta na capa dos autos (conforme verificado nos fólios anteriormente destacados). Reitera-se, nesse ponto, a recomendação constante da ata de correição de 2011 (item 18), para que o aludido procedimento seja realizado. 

O relatório extraído do SIAJ informou a existência de 43 (quarenta e três) mandados, 10 (dez) notificações e 4 (quatro) ofícios pendentes de devolução pelo Oficial de Justiça, com prazo vencido (considerando-se o interregno de 9 dias para o cumprimento da diligência, de acordo com o art. 721, §2º, da CLT). Por amostragem, verificou-se que tais documentos nem sempre são baixados do sistema, apesar de já terem sido devolvidos ou entregues ao destinatário, como ocorreu nos processos n.ºs 0000103-74.2011.5.06.0019 (mandado de 18.08.2011 - MNP-000927/11), 0000776-04.2010.5.06.0019 (mandado de 22.08.2011 - MBL-000944/11), 0001059-90.2011.5.06.0019 (mandado de 05.09.2011 - MNI-001047/11) e 0001544-27.2010.5.06.0019 (mandado de 31.05.2011 - MCC-000621/11). Quanto às notificações pendentes de devolução, em dois casos eram, na verdade, do tipo postal, com aviso de recebimento (0001310-11.2011.5.06.0019, NOT-002547/11, de 13.09.2011, e 0000153-66.2012.5.06.0019, NOT-000344/12, de 07.02.2012), mas erroneamente assinaladas para cumprimento via Oficial de Justiça. Necessário, destarte, que a Secretaria revise os documentos pendentes, no intuito de promover a respectiva baixa no sistema. 

Alerta-se, novamente, para que a Secretaria emita certidão noticiando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e infrutíferos os meios de coerção da parte devedora, inclusive com a utilização dos meios de consulta eletrônica, nos termos prescritos pela Corregedoria-Geral (Consolidação de Provimentos, art. 18 e Anexo IV). Segundo noticiou a Diretora, a Secretaria passou a emitir a referida certidão, entretanto sua utilização não foi identificada na análise por amostragem, conforme consta dos autos de n.ºs 0031500-69.2002.5.06.0019 e 0027800-85.2002.5.06.0019. Registra-se que da ata de correição de 2011 constou recomendação para que o mencionado modelo de certidão fosse confeccionado (item 19), o que se reitera. Nesse ponto, informou-se à Diretora sobre o novo modelo recomendado pelo TST na Consolidação de Provimentos 2012, que faz menção às providências dos arts. 599, 600 e 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da Justiça). 

Constatou-se, ainda, o cadastramento de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (Lei n.º 12.440/2011 e Resolução TST n.º 1470 de 29.08.2011), a exemplo dos autos de n.ºs 0000708-54.2010.5.06.0019, 0000250-03.2011.5.06.0019 e 0157800-32.2009.5.06.0019, devidamente fundamentado em ordem judicial. De acordo com informações colhidas da Diretora, rigoroso controle sobre as inclusões, e posteriores alterações da situação do devedor, bem como das exclusões do referido Banco tem sido mantido por ela própria e sua Assistente.
 
Não obstante, observado um caso em que a situação do devedor no BNDT já comporta atualização. De fato, foi registrada como “positiva”, mas houve penhora posterior a garantir a totalidade da execução, de modo que a situação do devedor deveria ser alterada no referido banco de dados para “positiva com garantia”. Vale mencionar que o processo aguarda a realização de praça já designada (autos de n.º 0000315-95.2011.5.06.0019). Os autos foram entregues à Diretora para as providências atinentes.

Ademais, considerando as disparidades observadas pelo C. TST entre o número de feitos efetivamente cadastrados no BNDT e a quantidade de processos na fase de execução tramitando neste Regional, conforme noticiado no Ofício TST.GP n.º 739/2012, de 28.06.2012, renovam-se as solicitações constantes do Ofício TRT-CRT n.º 357/2012 (Circular), de 09.07.2012, no sentido de que se passe a consultar, com periodicidade razoável, o Relatório Gerencial “PROCESSOS EM EXECUÇÃO NÃO INCLUÍDOS NO BNDT”, promovendo a inscrição de devedores nas hipóteses cabíveis e as revisões que se fizerem necessárias para sanar eventuais inconsistências no banco de dados em comento. 

A Diretora afirmou já ter conhecimento da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2012, que orienta os Juízes do TRT da 6ª Região a proceder à citação do devedor por ato único e à expedição de simples Mandado de Penhora e Avaliação depois da utilização das ferramentas eletrônicas. Disse que o procedimento já era adotado pela unidade, que se vale, preferencialmente, da citação postal (0000315-95.2011.5.06.0019, 0000250-03.2011.5.06.0019 e 0000708-54.2010.5.06.0019). Observada a citação por mandado (em ato único), nos autos de n.º 0000156-55.2011.5.06.0019.
 
A propósito, foi lembrado o Juízo acerca do Ato GCGJT n.º 001/2012 (1º.02.2012), o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012). A Vara ainda não chegou a utilizar o modelo de certidão referido no aludido Ato (tem adotado modelo próprio). Informou-se à Diretora da unidade sobre o novo modelo constante do Anexo V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012 (de 17.08.2012).
 
Registra-se que o Grupo de Trabalho que revisou os feitos arquivados provisoriamente e encaminhados ao Arquivo Geral do TRT da 6ª Região determinou o desarquivamento de alguns autos, pelo fato de a execução não se encontrar extinta. Segundo informou a Diretora, esta Unidade recebeu processos oriundos do mencionado trabalho no BNDT, mas não soube precisar a quantidade, tendo em vista que o recebimento se deu durante a gestão do Diretor anterior.

Ainda de acordo com a Diretora, todos os autos encaminhados já foram apreciados. Com efeito, a pesquisa por amostragem identificou processos em que foi determinada a notificação do exequente para fornecer meios para o prosseguimento da execução, “sob pena de arquivamento definitivo” (a exemplo dos autos de n.ºs 0065400-38.2005.5.06.0019, 0037000-77.2006.5.06.0019 e 0011600-61.2006.5.06.0019). 

A Assistente da Diretora acrescentou que houve 2 (dois) casos de agravo de petição contra a prescrição intercorrente decretada pelos Juízes que trabalharam no Arquivo Geral, cujos processos foram remetidos ao Regional, para julgamento, mas retornaram a esta 1ª instância, no intuito de que fosse cumprida a diligência referente à certificação da data em que as partes tomaram ciência das decisões em questão.  

Na oportunidade, lembrou-se a Recomendação expedida pela Corregedoria Regional (TRT-CRT n.º 003/2012 – 23.03.2012), a dispor sobre o procedimento que deve anteceder a emissão de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento provisório de execuções, e sobre o Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 (Circular), também de 23.03.2012, que reitera a divulgação da Meta n.º 17/2012 do CNJ para a Justiça do Trabalho e recomenda ações em prol da efetividade das decisões trabalhistas. 

Bem assim, foi cientificado o Juízo acerca do Provimento n.º 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (03.05.2012), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012). A unidade já expede certidões destinadas à habilitação de crédito no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, conforme consta os autos de n.ºs 0001382-32.2010.5.06.0019 e 0001037-32.2011.5.06.0019. 

Outrossim, informou-se sobre o modelo de certidão de habilitação de crédito disponibilizado na intranet (reiterando os termos do Ofício Circular TRT-CRT n.º 445/2012 – Circular, de 24.08.2012). 

Aduziram as Assistentes dos Magistrados que as custas processuais são dispensadas quando o montante não ultrapassa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), prevista na Portaria MF n.º 75/2012, e que as contribuições previdenciárias não são executadas quando o quantum debeatur não supera o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), consignado na Portaria MPS n.º 1.293/05, em observância à Recomendação TRT-CRT n.º 02/2011. A dispensa das aludidas verbas foi verificada nos processos n.ºs 0000246-63.2011.5.06.0019, 0000991-09.2012.5.06.0019 e 0000722-04.2011.5.06.0019.

Relativamente à utilização do Sistema BACENJUD, e considerando-se orientação direcionada a este Juízo por intermédio do Ofício TRT-CRT n.º 214/2010 de 22.09.2010, no sentido de que os magistrados adotem as providências necessárias visando à baixa do Sistema dos valores que não interessem à execução, verifica-se ser atual a correspondente recomendação feita na ata de correição passada (item 20). Registra-se que, em 04.09.2012, após consulta ao BACENJUD, foram verificadas 14 (quatorze) ordens judiciais com bloqueio “pendente de providência pelo juízo”, algumas delas remontam ao ano de 2010. À atenção dos responsáveis pela utilização do sistema em comento, para providências cabíveis.

IX - Recomendações

Objetivando o contínuo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e ancorando-se, inclusive, no que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora, além das já prescritas anteriormente, reitera e determina que sejam observadas as seguintes recomendações: 

01.	Afixar, em local visível ao público, o edital de correição, assim que tome conhecimento da correspondente data, possibilitando, assim, a ampla divulgação aos jurisdicionados e advogados do momento em que ocorrerá a correição anual ordinária desta Unidade Judiciária;	
02.	Prolatar, a magistrada Camila Augusta Cabral Vasconcellos, no prazo de 15 dias, as sentenças relativas aos processos indicados no quadro que consta da página 1 desta ata, Considerando que a Juíza Substituta em referência não estava presente no momento da correição, deverá a Secretaria da Corregedoria oficiá-la a esse respeito;	
03.	Prolatarem os Juízes Titular e Auxiliar, no prazo de 15 dias, as sentenças relativas aos incidentes à execução, localizados na sala de suas Assistentes e indicados no quadro que consta da página inicial deste relatório;	
04.	Reduzir o prazo para realização das audiências iniciais do rito ordinário e de instrução, empenhando-se em designá-las a patamares próximos dos 30 e 60 dias, respectivamente. Quanto ao prazo referente às audiências do procedimento sumaríssimo, esforçar-se a atingir o limite fixado em lei. Até que sejam alcançados esses prazos, recomenda-se o aumento no número de audiências realizadas por semana, conforme disponibilidade do Juízo;	
05.	Revisar e corrigir as divergências de lançamento existentes no SIAJ no tocante a admissibilidade de recursos e julgamento de incidentes processuais, em especial, com relação a embargos à execução/arrematação e embargos de declaração, diligenciando junto à Secretaria de Informática, quando necessário;	
06.	Proceder ao necessário registro no SIAJ, mediante lançamento específico, quando da remessa de autos ao Setor de Cálculos para esclarecimentos à elaboração de sentenças de embargos à execução ou de impugnação de cálculos;	
07.	 Revisar os prazos vencidos e ainda não certificados pela Secretaria da Vara, inclusive com análises físicas sistemáticas nas gavetas de prazo geral, utilizando-se, também, do relatório “históricos vencidos” do SIAJ, o qual apresenta o considerável número de 2613 (dois mil seiscentos e treze) processos com histórico vencido, necessitando ser atualizado para a sua correta aplicação. Além disso, consultar o histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”), como forma de aprimorar o controle processual exercido e corrigir eventuais inconsistências nas estatísticas apresentadas pela Unidade;	
08.	Envidar esforços para evitar o armazenamento de processos em gavetas de prazo, sem que tenha havido o cumprimento integral dos despachos neles exarados;	
09.	Dispensar maior zelo à conservação dos autos, mediante troca das capas, evitando a exposição de documentos a risco de perecimento;	
10.	Empreender esforços visando à pronta juntada aos respectivos autos dos avisos de recebimento encontrados no Setor de Protocolo, no sentido de evitar o acúmulo de tais documentos;	
11.	Zelar para que as consultas eletrônicas sejam realizadas em tempo oportuno, notadamente as pesquisas à JUCEPE;	
12.	Envidar esforços a fim de melhorar o acompanhamento da quitação das avenças, com vistas a reduzir o tempo de tramitação dos processos e evitar atrasos na execução de tributos federais;	
13.	Cuidar para que os termos de acordo sejam juntados aos autos em vias originais e, não sendo possível, em cópia autenticada pela Diretora de Secretaria;	
14.	Atualizar o texto inserido nos termos de acordo, a fim de que neles constem as novas diretrizes consolidadas no Provimento TRT-CRT n.º 01/2012, quanto à devolução dos documentos apresentados pelas partes nos autos das ações judiciais;	
15.	Observar que a Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009 prescreve que, em caso de silêncio quanto à quitação das parcelas acordadas, o magistrado deve considerá-las cumpridas, ventilando a possibilidade de os beneficiários, após esse prazo, comprovarem o inadimplemento do acordo, não se cogitando de aplicação de pena de preclusão da execução do valor inadimplido, acrescido de multa de 100%;	
16.	Zelar pela atualização do texto inserido nos termos de acordo, a fim de que neles conste expressamente ordem para que a União seja notificada, ou, ainda, a dispensa de sua intimação, conforme valores devidos a título de contribuições previdenciárias, observados os limites estabelecidos na Portaria MF n.º 435/2011 e no Provimento TRT-CRT n.º 02/2011;	
17.	Evitar atrasos na confecção de alvarás de transferência; 	
18.	Registrar no SIAJ todos os valores comprovadamente recolhidos a título de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda, decorrentes da celebração de acordos, em atenção às orientações da Corregedoria deste Regional;	
19.	Fazer constar, dos termos referentes aos acordos celebrados na fase de execução, expressa determinação para a retirada do devedor do BNDT, quando for o caso;	
20.	Observar que, nos feitos em que houver processamento de recuperação judicial da reclamada, deve ser retificada a autuação e a capa dos autos, nos termos do art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, do art. 103, parágrafo único, do Código Civil, do art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002, da Corregedoria Regional, e do art. 30, V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;	
21.	Selecionar a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase de execução, após certificar acerca da existência de quaisquer pendências advindas de acordo, inclusive as relativas a custas processuais ou contribuições previdenciárias, assim como proceder ao registro no SIAJ quando do arquivamento dos autos, se integralmente cumprido o acordo celebrado. No particular, deve, a Secretaria, promover uma revisão dos feitos que aguardam o cumprimento de acordo, apontados no referido relatório, no intuito de adequar os correspondentes lançamentos;	
22.	Envidar esforços no sentido de reduzir as pendências existentes no Setor de Cálculos;	
23.	Proceder ao lançamento no SIAJ de todos os processos que forem encaminhados ao Setor de Cálculos (ou dele baixados), inclusive aqueles para atualização visando consulta ao BACENJUD ou expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, a fim de que os relatórios extraídos do sistema espelhem com fidedignidade as estatísticas relacionadas à carteira;	
24.	Atentar para o correto procedimento a ser adotado quando da saída de processos da Contadoria, nos casos em que a elaboração dos cálculos ainda esteja pendente (a exemplo da retirada dos fólios para juntada de petições), de maneira a respeitar a ordem cronológica de chegada dos autos ao Setor, nos termos do Provimento TRT-CRT n.º 05/2002;	
25.	Regularizar os procedimentos relativos à utilização do acesso on-line, de modo a tornar mais céleres as consultas ao saldo das contas de depósitos recursais;	
26.	Cuidar para que seja certificada a data de publicação dos editais de praça; 	
27.	Regularizar e utilizar com habitualidade os sistemas SERPRO e INFOJUD, acondicionando em gaveta específica os autos sob pesquisa, salientando-se que, de acordo com o Termo Aditivo firmado no convênio que trata do INFOJUD, é facultada ao magistrado a indicação de três servidores para o manejo do referido sistema, sob sua responsabilidade pessoal;	
28.	Evitar atrasos quando da realização de consultas eletrônicas, mormente com relação ao BACENJUD;	
29.	Em caso de insucesso na primeira tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do executado, persistir, renovando a tentativa de restrição on-line através do BACENJUD, de modo que sejam realizadas, ao menos, duas consultas em atos sequenciados;	
30.	Estimular a pauta de conciliação nos processos em fase executória, em consonância com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e por esta Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008;	
31.	Atentar para a reimpressão e colagem de nova etiqueta na capa dos autos, após o registro do nome dos sócios (ou titulares) da empresa no SIAJ, no pólo passivo da demanda, quando lhes for dirigida a execução, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade ao disposto no art. 79, I da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral;	
32.	Verificar e manter atualizada a lista de mandados, notificações, ofícios e outros expedientes em poder dos Oficiais de Justiça, pendentes de cumprimento, corrigindo-se as diferenças porventura encontradas mediante a respectiva baixa do sistema;	
33.	Emitir a Secretaria, antes do arquivamento (provisório) de autos, sem que haja satisfação dos créditos apurados em liquidação, certidão de que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e se mostraram infrutíferos os meios de coerção, utilizando-se do modelo estabelecido no Anexo IV da Consolidação de Provimentos da CGJT;	
34.	Zelar pela inclusão a manutenção de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e da Resolução TST n.º 1470, de 29.08.2011, atentando para a necessidade de realizar constante acompanhamento e alterações (se for o caso) das informações ali inseridas;	
35.	Verificar, periodicamente, no BACENJUD, se existe alguma ordem judicial “pendente de providência”, ou mesmo “não lida”, adotando-se as medidas cabíveis para evitar a permanência de resíduos no Sistema;	
36.	Observar o procedimento prescrito pelo Ato GCGJT n.º 01, de 1º.02.2012, o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012), assim como o teor da Recomendação TRT-CRT n.º 003/2012, que orienta e padroniza os atos prévios das Secretarias de Varas visando à emissão da citada Certidão de Crédito Trabalhista;	
37.	Orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do Provimento CGJT n.º 001/2012, de 03.05.2012 (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012); e	
38.	Permanecer a Secretaria observando a necessidade de certificar-se, nos autos de processos a serem encaminhados à instância superior, sobre a ocorrência de feriados municipais ou outra circunstância que tenha acarretado a prorrogação específica de prazos processuais. Verificar, igualmente, se a numeração das folhas está correta, bem assim se existe alguma pendência que possa prejudicar a apreciação do apelo, a exemplo de ausência de notificação de todos os recorridos para apresentar resposta, de ciência das partes acerca de eventuais decisões proferidas, de certidão de publicação de editais, etc. (Provimento TRT-CRT n.º 05/2002, art. 121). Na ocasião, dever-se-á emitir certidão atestando-se a regularidade dos autos.	

Para concluir, registra-se o resultado obtido por esta Unidade Jurisdicional relativamente ao cumprimento da meta fixada pelo CNJ para o ano de 2011 (Meta 3), ou seja, julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal pelo CNJ:

Processos recebidos em 2011			: 1.616
Saldo anterior					:    549
Processos recebidos com sentença anulada	:        4
Total de processos a julgar				: 2.169
Processos resolvidos em 2011			: 1.331
Média da 19ª VT do Recife			: 82,36% 
 
Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso (2012), bem assim daquelas fixadas em exercícios anteriores, que porventura ainda não tenham sido atendidas. A esse propósito, encaminhou-se ao Juízo o Ofício TRT-CRT n.º 31/2012 (circular) relacionando as metas (gerais e específica) que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:
•	Meta 1 (Geral) – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.
•	Meta 2 (Geral) – Julgar, até 31.12.2012, pelo menos, 80% dos processos distribuídos […] em 2008, na Justiça do Trabalho.
•	Meta 17 (Específica) – Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Observações:

1)	a média das Unidades Judiciárias de 1º Grau que integram o Regional em 2011 chegou a 89,61%;
2)	observa-se um decréscimo na média parcial do ano em curso (janeiro a julho – 2012) da 19ª Vara do Recife: 78,02%. Registra-se que a média das Unidades Judiciárias de 1º Grau desta Corte, em idêntico período, está em 91,52%;
3)	quanto à Meta 17, consigna-se a média parcial do ano em curso (janeiro a julho – 2012) da Vara correicionada: 100,46%;
4)	todas as Unidades Judiciárias de 1º grau que integram o Regional já atingiram a Meta 2/2012 (Geral).
    
Durante a reunião de encerramento, o juiz titular, Dr. Amaury de Oliveira Xavier Ramos Filho, agradeceu a oportunidade de visita da Corregedoria, dizendo que a ata servirá de guia para as futuras providências a serem tomadas. 

Encerrados os trabalhos, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, bem como a colaboração prestada pelos Excelentíssimos Juízes Amaury de Oliveira Xavier Ramos Filho e Matheus Ribeiro Rezende, pela Diretora de Secretaria, Márcia Pedrina Basílio Lima, e sua valiosa equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, do sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), encaminhando-se cópia à 19ª Vara do Trabalho do Recife e à Presidência desta Corte para conhecimento e providências pertinentes.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Diego Fernando Vila Nova de Moraes
                                                Secretário da Corregedoria em exercício

Adriana Maia Porto
Chefe de Serviço da Corregedoria

Andréa Maria Araújo Barros de Oliveira
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

João Carlos Sales da Fonte
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Rafael de Oliveira Costa
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade
Gabinete Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Sérgio Schuler da Rocha
Assistente de Gabinete  
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Ata Correição 65 2012 de 05/09/2012