ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TERMO 
JUDICIÁRIO (PAJT) DE FLORESTA, EM 29 DE AGOSTO DE 2012

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2012, às 9 (nove) horas, compareceu à sede do Termo Judiciário – PAJT (Posto Avançado da Justiça do Trabalho) de Floresta, situada na Rua Alcina Torres de Araújo, s/n.º - Floresta (PE), a Excelentíssima Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Gisane Barbosa de Araújo, acompanhada pelos servidores Diego Fernando Vila Nova de Moraes (Secretário da Corregedoria em exercício), Adriana Maia Porto, Andréa Maria Araújo Barros de Oliveira, João Carlos Sales da Fonte, Rafael de Oliveira Costa, Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade, Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro e Sérgio Schuler da Rocha, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital n.º 11/2012, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 21 (vinte e um) de junho do corrente ano. 

Presentes, na ocasião, o Excelentíssimo Juiz Substituto, Dr. Antônio Souza Lemos Júnior, o Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Salgueiro, Cícero Antônio Santos Tavares, e os demais servidores ali lotados: Damião Duarte de Souza (Encarregado do Posto Avançado), Anastácia de Menezes Novaes Ferraz Silva, Bemmerval Augusto Nogueira Gomes, Douglas José da Silva, Luís Gonzaga de Lima Borges Neto, Rilson Xavier de Moraes e Saulo da Silva Brilhante.

Cumpridas as disposições regimentais, a Excelentíssima Senhora Corregedora declarou iniciados os trabalhos da Correição Ordinária, efetivando-se, então, a coleta dos dados e elementos que compõem o quadro abaixo:

Número de sessões semanais: 3 (de terça a quinta-feira), em semanas alternadas	
Prazo médio (em dias)	Tipos de Audiência	Prazo de realização(1)	Prazo de
pauta(2)	
	Sumaríssimo	141	147	
	Ordinário (única)	152	147	
	Decisão	20	10	
SENTENÇAS A PROFERIR(3)	NP	FP	
	18	0	
Observações:

(1) A apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até a efetiva realização do tipo de audiência especificado (considerados os adiamentos);

(2) Com relação às audiências do rito sumaríssimo e iniciais do rito ordinário, a apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até o primeiro horário livre da pauta; o prazo da pauta de audiências de instrução é apurado observando-se os horários livres para marcação, a partir desta data; quanto à pauta de decisões, verifica-se, em análise por amostragem, o intervalo entre o encerramento da instrução e a data designada para prolação da sentença;

(3) Observados os períodos de férias e outros afastamentos dos magistrados.

No que se refere à movimentação de processos e documentos, foram feitos os seguintes registros:

 	 	 	Nº de autos/	despacho/depósito/venc. prazo	
 	 	 	documentos	(data mais antiga)	
Documentos a juntar	Petições, ofícios e CPs	0	-	
	Avisos de Recebimento	0	-	
	Certidões publicação de edital	0	-	
	Mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça	0	-	
CTPS arquivadas na Secretaria	14	-	
Cargas vencidas	Advogados	0	-	
	Peritos	0	-	
	Terceiros	0	-	
Notificações a emitir – Postal e Edital	0	-	
Consultas on-line	BACEN	33	21.08.2012	
	DETRAN/RENAJUD	11	23.07.2012	
	JUCEPE	0	-	
	Receita Federal (SERPRO/INFOJUD)	0	-	
Ofícios a emitir – outros destinos	8	20.08.2012	
Acordos	Aguardando quitação	54	-	
	Obrigação vencida (a certificar)	0	-	
Alvarás	A emitir	67	16.02.2012	
	A entregar	4	-	
Aguardando comprovação de transferência	8	16.02.2012	
Aguardando comprovação de recolhimento de custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda	(1)	-	
Cálculos a efetuar	Revisão/liquidação	139	16.12.2011	
	Atualização	39	12.04.2012	
	Contribuição previdenciária	4	17.05.2012	
	Embargos (informação)	5	24.05.2012	
	Retificação de cálculos	1	29.05.2012	
Execução	Mandados, cartas precatórias e editais de citação a emitir	0	-	
	Praças a marcar	6	09.05.2012	
	Praças a realizar	0	-	
Oficiais de Justiça (prazo vencido)	Mandados	6	12.07.2012	
	Alvarás	0	-	
	Notificações	0	-	
	Ofícios	0	-	
Despachos	A proferir	57	23.08.2012	
	Proferidos (a distribuir)	185	20.08.2012	
Processos com o(a) Diretor(a) para certificar	156	21.05.2012	
Processos aguardando iniciativa	(2)	-	
Históricos vencidos no SIAJ (a certificar)	2	1º.12.2010	
Autos restaurados em 2011/2012	0	-	
Observações:

(1) Os processos são acondicionados juntamente com aqueles que aguardam quitação de acordo;

(2) Não foram contabilizados os processos por se encontrarem distribuídos nas gavetas de prazo.

As informações constantes na presente ata foram colhidas dos relatórios gerenciais emitidos pelo SIAJ e da consulta aos autos processuais abaixo relacionados:

0000568-98.2010.5.06.0381	0000492-74.2010.5.06.0381	0034600-52.1998.5.06.0381	0000062-25.2010.5.06.0381	
0000704-95.2010.5.06.0381	0040900-78.2008.5.06.0381	0007200-48.2007.5.06.0381	0000034-23.2011.5.06.0381	
0000288-93.2011.5.06.0381	0010300-74.2008.5.06.0381	0000153-47.2012.5.06.0381	0000767-23.2010.5.06.0381	
0022400-95.2007.5.06.0381	0000311-73.2010.5.06.0381	0000347-47.2012.5.06.0381	0000157-21.2011.5.06.0381	
0019600-94.2007.5.06.0381	0007200-72.2009.5.06.0381	0038300-50.2009.5.06.0381	0033400-24.2009.5.06.0381	
0000204-92.2011.5.06.0381	0000380-71.2011.5.06.0381	0000123-46.2011.5.06.0381	0027400-23.2000.5.06.0381	
0000756-91.2010.5.06.0381	0001900-71.2008.5.06.0381	0000414-46.2011.5.06.0381	0000364-20.2011.5.06.0381	
0037200-94.2008.5.06.0381	0002300-71.1997.5.06.0381	0024800-48.2008.5.06.0381	0029600-22.2009.5.06.0381	
0000424-90.2011.5.06.0381	0052900-76.2009.5.06.0381	0000179-45.2012.5.06.0381	0000140-19.2010.5.06.0381	
0057600-95.2009.5.06.0381	0000736-66.2011.5.06.0381	0045200-49.2009.5.06.0381	0023300-20.2003.5.06.0381	
0000159-88.2011.5.06.0381	0004500-65.2008.5.06.0381	0000731-44.2011.5.06.0381	0034700-21.2009.5.06.0381	
0000711-87.2010.5.06.0381	0000126-64.2012.5.06.0381	0021000-46.2007.5.06.0381	0000554-17.2010.5.06.0381	
0006100-87.2009.5.06.0381	0000234-64.2010.5.06.0381	0039600-47.2009.5.06.0381	0038900-18.2002.5.06.0381	
0071400-93.2009.5.06.0381	0000525-64.2010.5.06.0381	0019500-42.2007.5.06.0381	0033200-17.2009.5.06.0381	
0000599-84.2011.5.06.0381	0009600-64.2009.5.06.0381	0000367-38.2012.5.06.0381	0000065-09.2012.5.06.0381	
0000170-83.2012.5.06.0381	0000096-63.2011.5.06.0381	0000378-38.2010.5.06.0381	0000313-09.2011.5.06.0381	
0000860-83.2010.5.06.0381	0000842-62.2010.5.06.0381	0055100-42.1998.5.06.0381	0000229-08.2011.5.06.0381	
0000153-81.2011.5.06.0381	0000413-61.2011.5.06.0381	0000641-36.2011.5.06.0381	0000242-07.2011.5.06.0381	
0008700-81.2009.5.06.0381	0005300-59.2009.5.06.0381	0002700-36.2007.5.06.0381	0000436-07.2011.5.06.0381	
0000440-78.2010.5.06.0381	0047400-63.2008.5.06.0381	0000460-35.2011.5.06.0381	0022300-09.2008.5.06.0381	
0000151-77.2012.5.06.0381	0022300-59.1998.5.06.0381	0000941-32.2010.5.06.0381	0000891-06.2010.5.06.0381	
0035000-80.2009.5.06.0381	0025500-58.2007.5.06.0381	0057300-36.2009.5.06.0381	0021300-08.2007.5.06.0381	
0000272-76.2010.5.06.0381	0000420-53.2011.5.06.0381	0026700-32.2009.5.06.0381	0000365-05.2011.5.06.0381	
0004400-76.2009.5.06.0381	0000862-53.2010.5.06.0381	0019600-31.2006.5.06.0381	0000378-04.2011.5.06.0381	
0000188-75.2010.5.06.0381	0030100-54.2009.5.06.0381	0000592-29.2010.5.06.0381	0000917-04.2010.5.06.0381	
0000328-75.2011.5.06.0381	0000707-50.2010.5.06.0381	0000689-29.2010.5.06.0381	0038400-05.2009.5.06.0381	
0000813-75.2011.5.06.0381	0000623-49.2010.5.06.0381	0033600-31.2009.5.06.0381	0042500-03-2009.5.06.0381	
0000104-74.2010.5.06.0381	0000817-49.2010.5.06.0381	0000674-26.2011.5.06.0381	-	

Após examinar os dados extraídos do Sistema de Informação e Automação Judiciária – SIAJ, confrontando-os com aqueles obtidos na correição ordinária realizada em 2011; as anotações decorrentes do exame de alguns processos em tramitação; bem como as observações feitas quanto aos procedimentos adotados na Secretaria da Vara, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora determinou fosse registrado nesta ata reconhecimento pelo esforço e dedicação dos que compõem o Termo Judiciário (PAJT) de Floresta em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Necessário registrar-se, contudo, que, além de ter sido constatada a manutenção dos prazos para realização de audiências em níveis ainda incompatíveis com a celeridade que se espera da Justiça do Trabalho, alguns serviços da Secretaria continuam denotando retardamento, sendo encontradas pendências relevantes, em especial, no gabinete do Encarregado do Termo (certificação) e nos Setores de Cálculos e Execução (marcação de hastas públicas).

I – Movimentação Processual e Audiências 

Foram recebidas pelo Termo Judiciário de Floresta, até o dia 28 de agosto do corrente, 472 (quatrocentos e setenta e dois) processos, sendo 441 (quatrocentos e quarenta e uma) ações (355 Reclamações Trabalhistas Ordinárias, 74 Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Sumaríssimo, 3 Ações de Consignação em Pagamento, 6 Embargos de Terceiros e 3 Ações Declaratórias), além de 28 (vinte e oito) Cartas Precatórias, 2 (dois) Agravos de Instrumento e 1 (uma) Execução de Termo de Ajuste de Conduta (MPT). Considerando esse mesmo período em 2011 (07.01 a 28.08), foram recebidos 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) processos. Em 2011 (ano completo), apurou-se que foram apresentados 830 (oitocentos e trinta) processos, quantidade inferior àquela recebida em 2010, quando autuados 978 (novecentos e setenta e oito) feitos (- 15,13%).

Encontram-se atuando nesta Unidade Jurisdicional o Juiz Auxiliar, Dr. Adalberto Ellery Barreira Neto, e o Juiz Substituto (reserva técnica) Dr. Antônio Souza Lemos Júnior, porquanto está em curso prazo para requerimento de remoção, em substituição ao anterior magistrado titular, Dr. Guilherme de Morais Mendonça. 

Segundo informação do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Salgueiro, são realizadas 3 (três) sessões de audiências (de terça a quinta-feira), em semanas alternadas, verificando-se a presença de magistrado no Termo Judiciário em 3 (três) ou 4 (quatro) dias, nas semanas em que há audiências. Por oportuno, objetivando assegurar o prescrito pela Recomendação CGJT n.º 002/2010, recomenda-se à Secretaria da Vara que afixe, no átrio do Fórum, informação sobre “as datas em que os magistrados prestarão atendimento nas Varas, bem assim aquelas em que se encontrarão fora da sede do juízo, mas no exercício de suas respectivas funções”. 

Não foram identificadas sentenças em atraso. Aguardando por julgamento, no prazo, encontradas 18 (dezoito) sentenças de mérito, todas sob a responsabilidade da Juíza Substituta Lídia Almeida Pinheiro Teles. Habitual a prolação de sentenças líquidas.

São designadas, em média, 15 (quinze) audiências por dia, inexistindo um padrão com relação ao tipo de audiência.

Os prazos médios para a realização de audiências permaneceram os mesmos, em comparação aos aferidos em 2011: sumaríssimo – 147 (cento e quarenta e sete) dias; e ordinário (audiência única) – 147 (cento e quarenta e sete) dias. O prazo médio para sentenciar manteve-se em 10 (dez) dias. 

Identificados 3 (três) processos convertidos em diligência, com andamentos recentes no SIAJ. Não foram encontrados processos fora de pauta.

II – Gabinete do Magistrado

O Gabinete do Juiz, por se tratar esta unidade de Posto Avançado da Justiça do Trabalho, não dispõe de Assistentes designados, de forma que as atividades inerentes ao setor são realizadas por diversos servidores da Secretaria. Em especial, as atribuições são desempenhadas pelos funcionários Luis Gonzaga de Lima Borges Neto, responsável pela elaboração de minutas de despacho e lançamento no sistema, bem como pelo atendimento ao público, e Saulo da Silva Brilhante, encarregado de realizar a carga dos processos aos magistrados e do lançamento das decisões no sistema. O servidor Bemmerval Augusto Nogueira Gomes, por seu turno, prepara a produtividade/vitaliciamento dos magistrados e a servidora Anastácia de Menezes Novaes Ferraz Silva faz a distribuição dos feitos despachados. Ademais, o Encarregado do Termo também realiza sugestões de despacho quando da realização de revisões de gaveta.

Foram identificados 57 (cinquenta e sete) processos pendentes de despacho, não se vislumbrando ordenação cronológica. Com efeito, os processos estão organizados em arquivos por ordem numérica, reservando-se gavetas para as prioridades. Exorta-se o Juízo a envidar esforços no sentido de proceder à ordenação cronológica dos feitos conclusos para minutas de despacho, sugerindo-se a colocação de etiquetas com as datas das conclusões nas gavetas dos arquivos.

No tocante à data de conclusão dos processos mais remotos encontrados no gabinete, foram identificados os feitos n.ºs 0000817-49.2010.5.06.0381 e 0000554-17.2010.5.06.0381, ambos com petições protocolizadas em 22.08.2012, mas sem a respectiva conclusão ao Juízo. Asseverou o Encarregado do Termo que tal se deve ao fato de que o lançamento em referência é efetuado pelos próprios servidores encarregados de minutar despachos, quando de sua elaboração. Procedimento aferido da análise dos processos n.ºs 0000424-90.2011.5.06.0381, 0000229-08.2011.5.06.0381 e 0000420-53.2011.5.06.0381. Ressalte-se que este iter procedimental possui o inconveniente de não se saber quando os autos foram efetivamente remetidos para despacho, não se podendo aferir se houve mora da Secretaria em enviar o feito ao gabinete, ou do gabinete, na elaboração das minutas. No que concerne aos dois feitos ora encontrados, consideram-se como conclusos ao Magistrado na data posterior à do protocolo da petição, ou seja, 23.08.2012. Ante todo o exposto, com o escopo de evitar este entrave, orienta-se a Secretaria a proceder ao lançamento da conclusão antes de remeter os feitos à apreciação do Magistrado, ou que os servidores o façam assim que receberem os fólios.

Quanto aos feitos já despachados, foram identificados 185 (cento e oitenta e cinco), o mais antigo, encontrado em apreciação por amostragem, com conclusão de 20.08.2012.

O Juízo editou nova norma interna regulamentando a prática dos atos ordinatórios, consistente na Portaria Salg n.º 01/2012, com aplicação na Vara do Trabalho de Salgueiro e no Termo Judiciário de Floresta. Por meio desta norma interna, delegaram-se poderes ao Diretor de Secretaria, seu Assistente, aos Assistentes de Juiz, ao Encarregado do Termo de Floresta e ao Encarregado do Protocolo.

Relativamente ao art. 1º, XXX, da mencionada norma interna, constatou-se a delegação de poderes aos servidores para realizar o “desentranhamento dos documentos juntados aos autos e devolução às partes após homologação de acordo ou qualquer outra forma de extinção do processo, nos moldes do Provimento GCR n. 03/2005.” Ocorre que o Provimento GCR n.º 03/2005 foi revogado pelo Provimento TRT-CRT n.º 01/2012, que também dispõe acerca da devolução de documentos às partes. Em face disto, orienta-se o Juízo a atualizar o texto da norma interna.

Ainda no que pertine aos atos ordinatórios, aferiu-se que o Juízo parece ter corrigido a prática de não registrá-los devidamente nos autos, conforme havia se constatado por ocasião das correições ordinárias de 2011. Com efeito, da análise de diversos processos em Secretaria, somente foi identificada omissão nos autos de n.º 0000731-44.2011.5.06.0381, em que se verificou petição indicando quesitos para inquirição de testemunha sem nenhum registro de determinação de que fossem acostados aos fólios. 

No mais, da análise dos fólios em Secretaria, constatou-se que os servidores praticam atos ordinatórios com pouca frequência. De fato, não foram localizados quaisquer processos em que se tenha utilizado da delegação normativa. Com vistas à obtenção de uma maior celeridade processual, orientam-se os delegatários a utilizar com mais frequência os poderes concedidos pela Portaria Salg n.º 01/2012.

Relembrou-se o Juízo acerca do fato de que os agravos de petição e recursos ordinários, quando versam sobre matéria exclusivamente previdenciária, devem ser autuados em volume apartado, consoante prescrição dos Ofícios Circulares TRT-CRT n.ºs 195/2009 e 96/2010, que tem como desiderato impedir que a execução dos créditos do autor seja obstada pelo julgamento do recurso fazendário. 

Ato contínuo, o servidor encarregado do lançamento das decisões asseverou que as sentenças são sempre disponibilizadas na internet assim que lançadas. Na oportunidade, orientou-se a somente liberar a consulta aos arquivos quando da efetiva ciência por ambas as partes, de forma a evitar que tenham prazos recursais distintos. Portanto, à atenção do Juízo para que proceda ao controle acerca da publicação dos editais de notificação de decisões, no sentido de apenas disponibilizar os arquivos aos litigantes quando cientes de sua prolação.

Observou-se que o Juízo, apesar da recomendação constante na Ata de Correição de 2011, ainda não efetua com regularidade a apreciação expressa dos pressupostos de admissibilidade recursais. No tocante aos recursos ordinários, ora realiza corretamente o exame dos requisitos (0000674-26.2011.5.06.0381, 0000599-84.2011.5.06.0381 e 0000424-90.2011.5.06.0381), ora o faz por meio de certidão (0000420-53.2011.5.06.0381), ou omite a sua apreciação em recurso adesivo (0000242-07-2011.5.06.0381). Quanto aos agravos de petição, aferiu-se a omissão nos processos n.ºs 0000568-98.2010.5.06.0381 e 0000414-46.2011.5.06.0381. Orienta-se, pois, o Juízo a incorporar definitivamente a prática da apreciação explícita dos pressupostos de admissibilidade recursais, tanto com relação aos recursos ordinários, quanto aos agravos de petição.

Do cotejo entre os lançamentos dos boletins estatísticos e os processos (físicos) com recursos pendentes de despacho para o mês seguinte, verificou-se a existência de diversos recursos ordinários ainda pendentes de admissibilidade, embora os respectivos feitos já se encontrem em fase mais avançada, seja a de remetidos ao Regional para apreciação do apelo (0034700-21.2009.5.06.0381 e 0009600-64.2009.5.06.0381), seja a de transitados em julgado (0047400-63.2008.5.06.0381, 0026700-32.2009.5.06.0381 e 0035000-80.2009.5.06.0381). Também foram identificados agravos de petição pendentes de admissibilidade cujos processos já haviam, inclusive, retornado do TRT (0004500-65.2008.5.06.0381 e 0007200-48.2007.5.06.0381). À atenção da Secretaria para equacionar o entrave, objetivando a estrita correlação entre os dados do sistema e a realidade fática.

De acordo com informação do Encarregado do Termo, o Juízo realiza a triagem dos embargos à execução opostos, apenas remetendo à Contadoria para informações aqueles que efetivamente versam sobre matéria de cálculos.

Ainda, no tocante aos embargos à execução/arrematação, consultando os processos que constam no boletim estatístico como pendentes de julgamento, constatou-se existirem feitos em que o incidente já havia sido solucionado, no entanto continuavam como pendentes de julgamento no SIAJ. Foi o que se aferiu, exemplificativamente, nos processos n.ºs 0021300-08.2007.5.06.0381 e 0021000-46.2007.5.06.0381, em que os embargos foram rejeitados por falta de garantia do Juízo. Há ainda embargos de declaração pendentes com o feito já arquivado (0022300-09.2008.5.06.0381), com sentença de mérito já transitada em julgado (0040900-78.2008.5.06.0381, 0026700-32.2009.5.06.0381 e 0047400-63.2008.5.06.0381), ou relativos a processos remetidos ao Regional para julgamento de recurso ordinário (0041100-51.2009.5.06.0381 e 0000042-97.2011.5.06.0381). Orienta-se o Juízo a diligenciar no sentido de verificar se houve omissão no respectivo lançamento, ou erro do sistema de informática, com o objetivo de sanar todas as inconsistências encontradas. Ressalte-se que divergências entre os dados constantes no sistema e os processos físicos geram distorções na estatística, refletindo diretamente no desempenho do Juízo e do Regional.

Consoante informação da Assistente, o Juízo segue promovendo, de ofício, diligências executórias, quando da resposta positiva de Cartórios de Imóveis, Receita Federal e RENAJUD/DETRAN. Foi o que se aferiu da análise do processo n.º 0000842-62.2010.5.06.0381 (DETRAN/ RENAJUD). Procedimento acertado e que deve ser mantido. Aduziu-se, ainda, que, após diligências junto à JUCEPE, a desconsideração da personalidade jurídica é levada a efeito de ofício. Tal prática agiliza a execução do crédito laboral.

No processo n.º 0000104-74.2010.5.06.0381, encontrado em análise por amostragem dos feitos armazenados nas gavetas de prazo geral, constatou-se a existência de petição do patrono da parte autora, protocolizada desde 10.07.2012, mas ainda sem apreciação do magistrado. Nela foi requerida a expedição de oficio à agência bancária, para transferência de valores, ante a impossibilidade de levantamento por intermédio do alvará expedido. Logo em seguida, realizou-se a reimpressão do alvará anteriormente expedido, ainda sem que houvesse qualquer manifestação do Juízo acerca do petitório. Destaque-se, pois, que, mesmo para atestar-se a perda de objeto do requerimento do causídico, a petição protocolizada não deve restar sem apreciação do Juízo. Também identificado outro caso em que a petição deixou de ser examinada, no processo n.º 0000159-88.2011.5.06.0381, na qual o autor requereu concessão de vistas. Além disto, a petição protocolizada encontra-se apócrifa, sequer devendo constar nos autos. Ambos os feitos foram entregues ao Encarregado do Termo, para adoção das medidas cabíveis.

No tocante à utilização das ferramentas do DETRAN/RENAJUD, orientou-se o Juízo a, quando da existência de restrições bancárias nos veículos (ex. alienação fiduciária), diligenciar junto à instituição financeira respectiva a fim de verificar o estado do débito do executado. Tal deve-se ao fato de que há hipóteses em que, mesmo já estando quitado o financiamento, não se procedeu à respectiva baixa na restrição constante no sistema. Ademais, existem casos em que o saldo devedor do réu junto ao banco é ínfimo, viabilizando a efetivação da penhora. 

Orientou-se, ainda, o Juízo a diligenciar por intermédio do Diário Oficial dos Estados em que as empresas estão sediadas, ou mesmo via Portal da Transparência do Governo Federal, objetivando verificar se as executadas firmaram algum contrato com a Administração Pública. Em caso positivo, deliberar se cabível correspondente bloqueio. 

Finalmente, relembra-se ao Juízo acerca do teor da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, que orienta os Desembargadores e Juízes do Trabalho a encaminhar à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho. Esta medida objetiva subsidiar o ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120, da Lei n.º 8.213/1991. Mister se faz, ainda, ter em mente o conteúdo do Ofício TST.GP n.º 218/2012, pelo qual a Corte Superior Trabalhista solicitou aos magistrados deste Regional que, ao enviarem o ofício eletrônico à Procuradoria-Geral Federal, copiem-no para o endereço regressivas@tst.jus.br (providência reiterada pelo Ofício TST.GP. n.º 526/2012, encaminhado aos magistrados desta Corte pela Secretaria Geral da Presidência, mediante e-mail de 14.05.2012, e pelo Ofício CIRC.TST.GP n.º 951/2012). Tal diligência visa à análise dos impactos concretos do ajuizamento das ações regressivas.

III – Diretor de Secretaria e Encarregado do Termo

Com o Diretor de Secretaria (da Vara do Trabalho de Salgueiro) e o Encarregado do Termo, foram encontrados 156 (cento e cinquenta e seis) processos para certificar, sendo o mais antigo (0030100-54.2009.5.06.0381) datado de 21.05.2012, consoante verificado em exame por amostragem. 

De acordo com informações prestadas pelo aludido Diretor, o acompanhamento dos prazos processuais é feito mediante revisão física semanal das gavetas de prazo geral, juntamente com consulta ao Relatório de Históricos Vencidos, extraído semanalmente do SIAJ. Dito relatório encontra-se atualizado, inexistindo, nesta data, registro de processos com histórico vencido, o que demonstra a adequação do controle exercido.

O Encarregado do Termo asseverou, no entanto, que não consulta o histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”). Saliente-se, todavia, que a ferramenta em tela pode otimizar o controle processual exercido, porquanto permite a correção de eventuais inconsistências nas estatísticas apresentadas pela unidade correicionada. Vale mencionar que, no relatório gerencial indicado, há, nesta data, 462 (quatrocentos e sessenta e dois) registros de feitos sem movimentação há mais de 60 dias.

Em análise, por amostragem, nas gavetas de prazo geral, não foram identificados processos com prazos processuais vencidos. Da mesma forma, não foram identificados feitos armazenados em gavetas de prazo, sem que tenha havido o cumprimento integral dos despachos neles exarados, o que evidencia o zelo dos servidores da Secretaria quanto ao cumprimento das determinações judiciais.

Registre-se que foram novamente identificados, nas gavetas de prazo geral, diversos feitos ajuizados contra a reclamada SIVIS CONSTRUÇÕES LTDA., os quais aguardam os resultados de diligências executórias determinadas no processo n.º 0019500-42.2007.5.06.0381. Quanto ao particular, cumpre mencionar que, em atenção às orientações contidas na ata de correição do ano anterior (2011), o feito que encabeça a respectiva execução reunida passou a ter movimentação regular, consoante andamento processual extraído do SIAJ. Exame por amostragem revelou que tanto a reclamada em referência quanto seus sócios foram devidamente cadastrados no BNDT, inclusive quanto às dívidas referentes aos feitos que aguardam a execução do processo principal.

Cumpre mencionar, outrossim, os processos n.ºs 0024800-48.2008.5.06.0381 e 0042500-03.2009.5.06.0381, nos quais constam, apensadas às contracapas, cartas precatórias executórias, devolvidas em definitivo, sem que se tenha observado o disposto nos arts. 82, §5º, e 83, do Provimento n.º 05/2002, desta Corregedoria Regional. Reitera-se, pois, recomendação constante da ata de correição do ano anterior, no sentido de que, em tais hipóteses, necessário se faz entranhar as referidas cartas aos autos principais.

Sublinhe-se, ademais, que há, na Secretaria da Vara correicionada, gavetas destinadas ao armazenamento de processos que aguardam o trânsito em julgado das decisões neles proferidas, estando todos revisados e em boa ordem.

No que tange à distribuição dos serviços afetos à Secretaria, segundo informou o Diretor, nem todas as carteiras dispõem de servidores substitutos disponíveis. Não é realizado um efetivo rodízio entre os funcionários lotados no Termo correicionado. Os despachos exarados continuam sendo lançados no SIAJ e distribuídos para cumprimento, diariamente, pela Encarregada de Protocolo.

O Diretor de Secretaria asseverou, por fim, que costuma deslocar-se ao Termo correicionado a cada 15 (quinze) dias, permanecendo na Secretaria durante 2 (dois) dias, em média.

IV - Protocolo

Protocolo organizado e sem pendências. Constatou-se não haver processos com advogados, peritos, Ministério Público nem terceiros que estejam com prazos de devolução expirados. Tampouco encontrados avisos de recebimento a juntar. 

Contrariamente ao observado por ocasião das correições anteriormente realizadas (2009, 2010 e 2011), os recibos de carga dos autos para advogados, peritos e terceiros passaram a ser colacionados em pastas individualizadas, em atenção ao art. 46, §6º, do Provimento TRT-GCR n.º 05/2002, e recomendação lançada na correição antecedente (item 12).   

Não havia petições eletrônicas pendentes de recebimento, consoante pesquisa realizada no site do e-doc, notando-se que foram recebidas em 2012, até a data desta correição, 910 (novecentas e dez) petições eletrônicas.  

V – Notificações e Ofícios

A Carteira de Notificações e Ofícios apresenta-se, igualmente, em dia e com poucas pendências, as quais, no entanto, não comprometem o bom andamento do setor. Não foram encontrados processos com notificações pendentes de expedição. No entanto, havia 8 (oito) ofícios aguardando elaboração e emissão, sendo o despacho mais antigo datado de 20.08.2012 (0000188-75.2010.5.06.0381). Não existem gavetas para acondicionamento dos processos aguardando expedição, uma vez que, segundo informação da encarregada pela carteira, os despachos são cumpridos incontinenti. 

As notificações encaminhadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT superam aquelas encaminhadas pela via postal, conforme relatório disponibilizado pela Secretaria de Informática (1.036 x 644, respectivamente), sendo atendida, assim, recomendação constante da ata de correição referente ao ano de 2011 (item 13). Do relatório, constam, ainda, 118 (cento e dezoito) cartas precatórias e 75 (setenta e cinco) notificações por Oficial de Justiça.  

As consultas on-line, conforme noticiou o Diretor de Secretaria, são todas realizadas (BACENJUD, DETRAN, RENAJUD, JUCEPE, SERPRO, CCS e INFOJUD – vide ressalva no texto referente à Execução).

Foram identificados 33 (trinta e três) processos aguardando consulta ao BACENJUD (o mais antigo de 21.08.2012 – 0000365-05.2011.5.06.0381) e 11 (onze) ao RENAJUD (o mais antigo de 23.07.2012 – 0000707-50.2010.5.06.0381) – diante da abrangência desse sistema, praticamente não se utiliza o DETRAN. Não existiam pesquisas pendentes à JUCEPE ou à Receita Federal. 
               
O Diretor de Secretaria informou que o sistema de malote digital é regularmente utilizado. Acrescentou, ainda, que informações e pedidos de devolução de cartas precatórias são solicitados via correio eletrônico (com pesquisas ao sistema/internet e certificação nos autos) e, eventualmente, pela via telefônica, inclusive para outros Regionais, o que tem se mostrado eficiente. Quanto à devolução das cartas precatórias, nos casos em que a Unidade Deprecante integra este Regional, utiliza-se o Serviço de Malotes; valendo-se o Termo correicionado do serviço postal comum, nas hipóteses em que o Juízo deprecante está subordinado a outro Regional. O procedimento adotado atende à recomendação desta Corregedoria, para que se evitem as expedições de ofícios e avisos de recebimento, quando não for necessária a contagem de prazo.

VI – Acordo e Pagamento

No Setor de Acordo e Pagamento foram encontrados 54 (cinquenta e quatro) processos aguardando cumprimento de acordo. Os autos estavam acondicionados, por ordem numérica, em gavetas próprias e em bom estado de conservação. Em análise, por amostragem, dos processos na carteira, bem como daqueles pendentes de certificação na sala do Diretor de Secretaria, não foram localizadas avenças com obrigações vencidas a certificar. Considerando que na correição ordinária de 2011 havia trinta processos nessa situação, conclui-se que a Secretaria tem dedicado mais cuidado no acompanhamento da quitação dos acordos.

Registra-se que, no processo n.º 0000413-61.2011.5.06.0381, constou no termo de conciliação o nome de um Juiz e a assinatura de outro. À atenção da Secretaria, para a adequada indicação do Juiz que homologará os ajustes. 

Ao confeccionar os termos de acordo, a Secretaria faz constar o valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, bem como o montante devido a título de contribuições previdenciárias. Nos próprios termos, ou numa planilha em anexo, elaborada pelo Setor de Cálculos, consta a discriminação das parcelas transacionadas. Observa-se, portanto, os arts. 173 e 227, caput, do Provimento n.º 05/2002, desta Corregedoria Regional, e o art. 832, §3º, da CLT. Entretanto, foram localizadas conciliações em cujo termo não se indicou o valor devido a título de contribuição previdenciária. Confiram-se, a respeito, os seguintes processos: 0000153-47.2012.5.06.0381, 0000170-83.2012.5.06.0381 e 0000347-47.2012.5.06.0381.

O Termo incentiva a quitação das avenças por meio de depósito em conta bancária particular. Em se estipulando a referida modalidade de adimplemento, decorridos 30 (trinta) dias das datas designadas para pagamento, sem manifestação contrária, consideram-se quitadas as respectivas obrigações. A diretriz foi observada, por exemplos, nos processos n.ºs 0000126-64.2012.5.06.0381, 0000151-77.2012.5.06.0381 e 0000179-45.2012.5.06.0381. No entanto, tal como apurado na correição ordinária de 2011, em alguns termos de acordo esse prazo não ficou expressamente consignado. Confiram-se os processos n.ºs 0000364-20.2011.5.06.0381, 0000413-61.2011.5.06.0381, 0000378-04.2011.5.06.0381, 0000170-83.2012.5.06.0381. Reitera-se, portanto, o apelo para que a Secretaria faça constar expressamente em todos os termos de conciliação o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para que o credor informe o descumprimento da parcela a ser quitada mediante depósito em conta bancária particular, sob pena de seu silêncio fazer presumir o adimplemento, em obediência ao que prescreve a Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009. 

No que concerne à ciência da União quanto às conciliações celebradas, consoante informações colhidas na Secretaria, o ente público apenas é cientificado das conciliações cujo valor da contribuição previdenciária supere o montante de dez mil reais. Esse é o procedimento a ser seguido, consoante Provimento TRT-CRT n.º 02/2011, de acordo com o qual a notificação da Procuradoria-Geral Federal é dispensada quando o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Atendendo recomendação constante na ata de correição de 2011, o Juízo passou a confeccionar o alvará único previsto no Ofício Circular n.º 27/2007, desta Corregedoria Regional. Mencionam-se, como exemplos, os processos n.ºs 0008700-81.2009.5.06.0381, 0045200-49.2009.5.06.0381 e 0071400-93.2009.5.06.0381. O titular da carteira informou que, após o despacho determinando a liberação de valores, as partes são notificadas para receberem crédito. Presentes os favorecidos, os documentos são confeccionados, impressos e assinados de imediato. Procedimento correto, que deve ser mantido. Sugere-se que nas notificações convocando as partes para recebimento de crédito, indiquem-se os dias em que haverá presença de magistrado na sede do Termo, ou a advertência de que o favorecido deve entrar em contato com a Secretaria, a fim de designar dia para comparecimento. O servidor afirmou ainda que não há guarda de alvarás assinados, sendo, a princípio, vedada a liberação dos honorários advocatícios antes que o reclamante receba seu crédito.

Identificados 67 (sessenta e sete) processos pendentes de confecção de alvarás, e 8 (oito) aguardando cumprimento de alvarás de transferência, sendo o mais antigo datado de 16.02.2012. Trata-se do processo n.º 0045200-49.2009.5.06.0381, em que, na referida data, foi emitido e entregue alvará com ordem para recolhimento de custas e contribuições previdenciárias (ainda sem resposta), aguardando, desde então, a feitura de alvará para transferência de saldo remanescente para outra execução em face da mesma executada. Ressalta-se que, em havendo atraso no cumprimento dos alvarás de transferência, a instituição financeira responsável deve ser oficiada, a fim de que cumpra a ordem judicial. Menciona-se, ainda, o processo n.º 0037200-94.2008.5.06.0381, que aguarda comparecimento das partes para receberem alvará desde 04.05.2012. Nos casos em que há espera dessa monta, os autos devem ser certificados e encaminhados à apreciação judicial, para providências.

Conforme já fora apurado na correição ordinária de 2011, a Secretaria costuma registrar no SIAJ os valores recolhidos a título de custas e contribuições previdenciárias. No processo n.º 0000623-49.2010.5.06.0381, contudo, não foram consignadas no sistema as custas recolhidas pela exequente. Importa que todos os valores arrecadados a título de custas, contribuições sociais e imposto de renda sejam registrados no SIAJ, o que, quando não observado, provoca uma distorção nos valores constantes das estatísticas da Vara (quadro XIII, que trata dos valores arrecadados de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda).

No processo n.º 0000034-23.2011.5.06.0381, embora o Juízo estivesse ciente de que a reclamada estava em recuperação judicial, não houve, no termo de acordo, ordem para retificar a autuação e a capa dos autos, consignando-se tal fato. A providência é determinada no art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, no art. 103, parágrafo único, do Código Civil, no art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002, da Corregedoria Regional, e no art. 30, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

No processo n.º 0000140-19.2010.5.06.0381, houve inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mas, no termo de acordo, realizado em momento posterior, não constou deliberação a respeito. Com vistas a viabilizar um maior controle sobre os registros no Banco em referência, a Corregedoria tem solicitado que as Varas do Trabalho deste Regional façam constar, no termo de acordo, deliberação sobre a persistência (ou não) do registro do réu no BNDT, nos casos de avenças celebradas em fase executiva.

Finalizando a abordagem da carteira, verificou-se que, de acordo com os relatórios gerenciais extraídos do sítio deste Regional na internet, há 136 (cento e trinta e seis) processos aguardando cumprimento de acordo, número superior ao total encontrado no Setor (54). A análise por amostragem do relatório demonstra que nele perseveram alguns feitos que, na realidade, estão em outra fase processual. Mencionam-se, a título de colaboração, os processos n.ºs 0000767-23.2010.5.06.0381, 0000153-81.2011.5.06.0381, 0000313-09.2011.5.06.0381 e 0000436-07.2011.5.06.0381, já em fase de execução, e o processo n.º 0000062-25.2010.5.06.0381, arquivado sem o registro. Orienta-se que, em havendo pendências advindas do acordo, inclusive as relativas a custas ou contribuição previdenciária, ao certificar o fato ou constatá-lo mediante petição, a Secretaria selecione a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase execução. 

Aproveita-se a oportunidade para divulgar a VII Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está programada para se realizar de 7 a 14 de novembro em todo o País.

VII - Cálculos

Contabilizados 188 (cento e oitenta e oito) processos para elaboração de cálculos, assim distribuídos: 139 (cento e trinta e nove) para revisão/liquidação, 39 (trinta e nove) para atualização, 4 (quatro) para apuração da contribuição previdenciária, 5 (cinco) para informações sobre embargos/impugnação e 1 (um) para retificação de cálculos. Constata-se que do total de processos no Setor, a grande maioria (em torno de 73,94%) corresponde a cálculos mais complexos, envolvendo liquidação/revisão. O processo com encaminhamento mais antigo ao Setor data de 16.12.2011 (processo n.º 0000860-83.2010.5.06.0381). Verifica-se que a situação da Carteira, assim como observado pela Correição no ano de 2011, permanece crítica, com os prazos comprometidos. Salienta-se, também, que até fevereiro de 2012, os cálculos do PAJT eram realizados pelo servidor calculista da Vara de Salgueiro. Apenas em março de 2012 é que houve efetivamente a nomeação de um servidor para atuar no PAJT na carteira de Cálculos.

Constatada, ainda, no montante acima referido, a existência de um saldo de 15 (quinze) processos pendentes da elaboração de cálculos, sendo o mais antigo datado de 24.05.2011. Os aludidos feitos, juntamente com outros 10 (dez), haviam sido encaminhados à Vara do Trabalho de Belo Jardim, por meio do Ofício n.º 564/2011, em face da ação de esforço conjunto, promovida pelo Tribunal, com o intuito de reduzir as pendências do Setor. Lá permaneceram até julho de 2012, sem que os respectivos cálculos tenham sido efetuados pelo servidor da Vara de Belo Jardim. O Diretor de Secretaria deste PAJT solicitou, então, o retorno dos autos. Do total de 25 (vinte e cinco) processos devolvidos pela Vara de Belo Jardim, 10 já foram elaborados no próprio Termo correcionado, restando o passivo de 15 (quinze) processos, que devem ser priorizados, pois remontam a maio de 2011.

Os processos mais antigos são dispostos em prateleiras e os mais recentes guardados em armários. Verificou-se que não se observa a ordem numérica e nem o tipo de conta a ser efetuada, para efeito de organização dos processos. Os lançamentos relativos à fase dos processos encaminhados para elaboração de cálculos são executados pela Secretaria do PAJT. A baixa é de competência do titular da carteira em exame.

Da análise do Relatório Gerencial, mais precisamente, do Relatório de movimentação da Secretaria pertinente aos cálculos elaborados e lançados no SIAJ, constatou-se que, no período compreendido entre 1º.01.2012 e 29.08.2012, foram realizadas 467 (quatrocentas e sessenta e sete) liquidações e 106 (cento e seis) cálculos de atualização. Todavia, não se identificou, no respectivo relatório, o quantitativo de cálculos elaborados visando à publicação de sentenças líquidas, sendo certo que tais registros não são lançados no sistema informatizado.
 
Identificados alguns processos sem o devido lançamento no SIAJ. A título de exemplo, citem-se os autos de n.ºs 000234-64.2010.5.06.0381, 000328-75.2011.5.06.0381, 000378-38.2010.5.06.0381 e 00862-53-2010.5.06.0381. Todos os feitos destacados foram encaminhados para o Setor para aplicação de juros de mora e correção monetária, além de rateios dos depósitos efetuados. Assim, verifica-se a necessidade de uma maior atenção dos servidores quanto aos lançamentos no SIAJ.

Consoante informação do calculista é habitual a prolação de sentenças líquidas pelo Juízo. Todavia, ditos cálculos, conforme já exposto, continuam não sendo lançados no SIAJ como publicação de sentenças liquidas, impossibilitando assim, um maior controle da produtividade da Contadoria. Desse modo, renova-se orientação quanto à necessidade de que sejam devidamente lançados todos os processos encaminhados para cálculos, de modo que o Relatório Gerencial espelhe a efetiva produtividade do Setor, em respeito ao contido no Provimento TRT-CRT n.º 02/2010.

Quanto aos cálculos do imposto de renda, aplica-se o contido na Lei n.º 12.350/2010, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente. Observou-se que, no texto padrão das planilhas de cálculos, consta referência à Instrução Normativa n.º 1.127/2011, da RFB. Orientou-se que também fosse inserido no texto menção à Lei n.º 12.350/2010, cujo art. 44 acrescentou o art. 12-A na Lei n.º 7.713/1988.

É observado o disposto no Provimento TRT-CRT n.º 05/2002, relativamente às prioridades a serem seguidas pelo Setor (art. 265, §4º).  Dificilmente são remetidos processos para perícia contábil.

No que diz respeito às consultas on-line aos saldos atualizados dos depósitos judiciais, a prática já é adotada pela Secretaria do PAJT.  Falta apenas providenciar senha que permita o acesso também aos saldos dos depósitos recursais, tornando mais célere a consulta tanto das contas judiciais como das recursais.

VIII - Execução

A Execução apresenta-se ordenada e com os serviços, praticamente, em dia. A análise por amostragem, entretanto, revelou alguns atrasos no cumprimento das deliberações judiciais inerentes, ou diretamente ligadas, ao Setor.

No tocante à expedição de Mandados, Cartas Precatórias, Editais de Citação e outros despachos, não foram encontrados processos com determinações a cumprir.

Com relação às praças, faz-se necessária uma maior atenção da Secretaria quanto aos procedimentos a elas relacionados. Ademais, nesse ponto, foram verificados alguns atrasos. Há 6 (seis) processos com despacho pendente de cumprimento, o mais antigo com deliberação em 09.05.2012, sendo certo que houve a inclusão do devedor no BNDT em 1º.08.2012 (0038900-18.2002.5.06.0381). Além desse, encontrado outro processo despachado em 29.05.2012 (0039600-47.2009.5.06.0381). Não existem feitos no aguardo de realização de praça já designada. 

Observou-se que a Secretaria nem sempre costuma certificar os resultados das praças realizadas (0033600-31.2009.5.06.0381, 0000440-78.2010.5.06.0381, 0057300-36.2009.5.06.0381, 0057600-95.2009.5.06.0381, 0025500-58.2007.5.06.0381, 0029600-22.2009.5.06.0381, 0000689-29.2010.5.06.0381, 0000380-71.2011.5.06.0381, 0019600-31.2006.5.06.0381 e 0052900-76.2009.5.06.0381). Também houve situações em que os editais de hasta pública não foram integralmente juntados aos autos, pois apenas a parte do edital conjunto que mencionava cada processo era anexada aos fólios, olvidando-se de mencionar a data de realização da praça (0057300-36.2009.5.06.0381, 0057600-95.2009.5.06.0381, 0025500-58.2007.5.06.0381, 0029600-22.2009.5.06.0381 e 0000689-29.2010.5.06.0381) ou, em outros casos, a data de expedição do edital (0000380-71.2011.5.06.0381, 0019600-31.2006.5.06.0381 e 0052900-76.2009.5.06.0381). 

Encontrados casos em que houve mora para a marcação de hasta pública (0019600-31.2006.5.06.0381, 0057600-95.2009.5.06.0381, 0052900-76.2009.5.06.0381 e 0057300-36.2009.5.06.0381, todos com despacho em 14.01.2011, cumprido em 04.11.2011). Reitera-se, portanto, a recomendação exarada na ata de correição de 2011 (item 23), no sentido de que as hastas sejam designadas com a frequência devida. 

Registra-se, ainda, que alguns desses processos estavam alocados juntamente com os autos que se encontravam aguardando a marcação de hasta pública, todavia não havia qualquer despacho específico nesse sentido (0057300-36.2009.5.06.0381, 0057600-95.2009.5.06.0381, 0025500-58.2007.5.06.0381, 0029600-22.2009.5.06.0381, 0000689-29.2010.5.06.0381, 0000380-71.2011.5.06.0381, 0019600-31.2006.5.06.0381 e 0052900-76.2009.5.06.0381). À atenção da Secretaria.

As ferramentas eletrônicas, instrumentalizadoras dos convênios subscritos por este Regional, são empregadas em relação ao BACENJUD (com reiteração – 0022400-95.2007.5.06.0381), DETRAN (utilizado em poucos casos, pois é dada a preferência ao RENAJUD – não identificados na pesquisa por amostragem), RENAJUD (0000380-71.2011.5.06.0381, 0000842-62.2010.5.06.0381 e 0000941-32.2010.5.06.0381) e JUCEPE (também não identificada na análise por amostragem).

O sistema INFOJUD não estava sendo utilizado, por problemas com a certificação digital do atual Juiz zoneado, o que foi solucionado esta semana (ainda não houve a realização de nenhuma consulta eletrônica). Registra-se que das atas de correição de 2009, 2010 e 2011 constou orientação para que o sistema fosse regularizado, recomendações ora atendidas. 
 
Ainda a propósito do INFOJUD, vale observar o Ofício-Circular TRT-CRT n.º 399/2011 (30.09.2011), cuja orientação foi reiterada no Ofício-Circular n.º 32/GP/2012, do Conselho Nacional de Justiça (08.02.2012), e também no Ofício-Circular CSJT.GP.SG n.º 6/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (15.02.2012). Registra-se que, de acordo com o Termo Aditivo firmado no convênio que trata do INFOJUD, é facultada ao magistrado a indicação de três servidores para o manejo do referido sistema, sob sua responsabilidade pessoal.

Com relação ao BACENJUD, observou-se que a pesquisa nem sempre costuma ser reiterada, em atos sequenciados. Orienta-se, pois, que ao serem realizadas as consultas, haja pelo menos dois protocolamentos seguidos para bloqueio de valores. Com efeito, nos autos elencados abaixo foram observadas consultas com apenas um protocolamento de bloqueio: 0022300-59.1998.5.06.0381, 0010300-74.2008.5.06.0381, 0000842-62.2010.5.06.0381 e 0000941-32.2010.5.06.0381.

O Diretor da Vara de Salgueiro informou a realização de consultas à Receita Federal via SERPRO, para obtenção de endereços e números de CPF atualizados (não encontradas na verificação por amostragem). No particular, observou-se que no processo n.º 0006100-87.2009.5.06.0381, o Diretor estava efetuando a consulta, porém não conseguia concluí-la, em razão da lentidão da internet.  Já são realizadas pesquisas ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, instrumento eletrônico por intermédio do qual é possível identificar terceiros movimentando recursos financeiros em nome dos executados (conforme consta, inclusive, do item 9, do Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 – Circular, de 23 de março do corrente ano). Acrescentou que as consultas realizadas neste Termo são aproveitadas na Vara de Salgueiro, quando tratam de mesmas empresas, a exemplo dos autos de n.º 0033200-17.2009.5.06.0381. 

De acordo com informação do Diretor da Vara de Salgueiro, que também auxilia nas funções de Assistente de Magistrado, o Juízo costuma ordenar a reiteração da pesquisa via BACENJUD, antes de determinar a renovação da praça em que não teve licitantes. No particular, sugere-se manter a realização da aludida pesquisa, a menos quando se saiba que tal providência, por certo restará infrutífera. 

Observou-se serem tímidas as designações de audiência para a tentativa de acordo na fase executória: 14 (quatorze) em 2011 e 20 (vinte) em 2012, realizadas apenas a requerimento das partes ou na Semana de Conciliação, de acordo com informação do Diretor da Vara de Salgueiro. Atividade que deve ser estimulada, consoante orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e desta própria Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008. Nesse ponto, reitera-se a recomendação da ata de correição do ano passado (item 25).

Segundo informou o Diretor da Vara de Salgueiro, o Juízo ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao do referido depósito. Procedimento correto, em consonância ao disposto na parte final do §1º, do art. 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no Ofício TRT-CRT n.º 216/2010 (circular), de 28 de setembro de 2010, item “h”, e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST – art.18, V, alínea “d”.

O Juízo deve atentar, ainda, para o contido no Ofício-Circular TST.GP n.º 622/2012, de 22 de maio de 2012, que divulga o novo texto da Instrução Normativa n.º 3/1993, item II, letra “g” (atualizado em decorrência da Resolução n.º 180, do Órgão Especial do TST, de 5 de março de 2012), segundo o qual: “a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. Procedimento que já é observado, de acordo com informação colhida na unidade judiciária.

Verificou-se que a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é regularmente determinada (0038300-50.2009.5.06.0381 e 0038400-05.2009.5.06.0381), em conformidade aos termos dos arts. 79 e 80, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e também do Ofício Circular TRT-CRT n.º 229/2012, que encaminha cópia de despacho do Ministro Corregedor, proferido nos autos da Petição n.º 030625/2012-2 (Ofício n.º 0317/2012/SECG/Pet).
 
O registro dos atos processuais praticados pela Secretaria do Juízo no sistema informatizado (SIAJ), em análise por amostragem, demonstrou ser eficaz. Constatou-se a devida inclusão do nome dos sócios no SIAJ, no polo passivo da demanda, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, inclusive com a reimpressão e colagem de nova etiqueta na capa dos autos (processo n.º 0010300-74.2008.5.06.0381). A adoção do referido procedimento revela-se necessária, até mesmo para que os sócios executados passem a constar de eventual certidão requerida pelas partes e entregue pela Secretaria, bem como, para fins de cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Entretanto, nos autos de n.º 0002300-71.1997.5.06.0381, olvidou-se da inclusão do nome dos cooperados no SIAJ e, consequentemente, da atualização na capa dos autos (reautuação). À atenção da Secretaria.

Registra-se o bom acompanhamento dos expedientes encaminhados para cumprimento via meirinho, bem assim, a realização em tempo hábil das atividades que lhe são inerentes. No particular, o relatório extraído do SIAJ informou a existência de 6 (seis) mandados pendentes de devolução por Oficial de Justiça, com prazo vencido (considerando-se o interregno de 9 dias para o cumprimento da diligência, de acordo com o art. 721, §2º da CLT). Sua análise revela que 4 (quatro) deles referem-se a mandados de bloqueio na conta do Município, que, segundo o Oficial de Justiça, já foram realizados, faltando apenas dar ciência ao Prefeito, para que sejam devolvidos ao Juízo. Um outro diz respeito a mandado de diligência junto ao Banco do Brasil, para que informe sobre valores resgatados indevidamente de conta judicial, que é cobrado semanalmente pelo meirinho, mas ainda não houve resposta da agência bancária. Em apenas um caso olvidou-se da baixa do mandado já cumprido no sistema, tratando-se, porém, de falha pontual. 

Não obstante, as informações obtidas dão conta de que o Oficial de Justiça é responsável pela juntada e baixa, no sistema, dos referidos expedientes. Orienta-se para que os documentos encaminhados mediante Oficial de Justiça sejam baixados e juntados aos processos apenas por servidores do próprio Termo. 

Alerta-se, novamente, para que a Secretaria do Termo emita certidão noticiando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e infrutíferos os meios de coerção da parte devedora, inclusive com a utilização dos meios de consulta eletrônica, nos termos prescritos pela Corregedoria-Geral (Consolidação de Provimentos, Anexo IV). Segundo noticiou o Encarregado pelo Termo, a Secretaria passou a emitir a referida certidão, entretanto sua utilização não foi identificada na análise por amostragem, conforme consta dos autos de n.ºs 0024800-48.2008.5.06.0381, 0033400-24.2009.5.06.0381 e 0042500-03.2009.5.06.0381. Registra-se que da ata de correição de 2011 constou recomendação para que o mencionado modelo de certidão fosse confeccionado (item 28), o que se reitera. Nesse ponto, informou-se ao Encarregado do Termo sobre o novo modelo recomendado pelo TST na Consolidação de Provimentos 2012 (em decorrência do art. 67), que faz menção às providências dos arts. 599, 600 e 601, do CPC (ato atentatório à dignidade da Justiça). 

Constatou-se, ainda, o cadastramento de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT (Lei n.º 12.440/2011 e Resolução TST n.º 1470, de 29.08.2011), a exemplo dos autos de n.ºs 0000941-32.2010.5.06.0381, 0000704-95.2010.5.06.0381, 0038400-05.2009.5.06.0381 e 0042500-03.2009.5.06.0381, devidamente fundamentado em ordem judicial. De acordo com informações colhidas do Diretor, rigoroso controle sobre as inclusões, e posteriores alterações da situação do devedor, bem como das exclusões do referido Banco tem sido mantido pelos Encarregados do Termo, do Setor de Cálculos e do Acordo e Pagamento.

Não obstante, verificou-se que, no processo n.º 0038300-50.2009.5.06.0381, houve determinação de inclusão da empresa no referido banco nacional e, apesar de se observar na capa dos autos o registro “BNDT”, referida inclusão não consta do sistema. Os autos foram entregues ao Encarregado da unidade para as providências atinentes.

Ademais, considerando as disparidades observadas pelo C. TST entre o número de feitos efetivamente cadastrados no BNDT e a quantidade de processos na fase de execução tramitando neste Regional, conforme noticiado no Ofício TST.GP n.º 739/2012, de 28.06.2012, renovam-se as solicitações constantes do Ofício TRT-CRT n.º 357/2012 (Circular), de 09.07.2012, no sentido de que se passe a consultar, com periodicidade razoável, o Relatório Gerencial “PROCESSOS EM EXECUÇÃO NÃO INCLUÍDOS NO BNDT”, promovendo a inscrição de devedores nas hipóteses cabíveis e as revisões que se fizerem necessárias para sanar eventuais inconsistências no banco de dados em comento. 

O Encarregado pelo Termo afirmou já ter conhecimento da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2012, que orienta os Juízes do TRT da 6ª Região a proceder à citação do devedor por ato único e à expedição de simples Mandado de Penhora e Avaliação depois da utilização das ferramentas eletrônicas. Disse que o procedimento já era adotado pela unidade, que se vale, preferencialmente, da citação postal (a exemplo do processo n.º 0000157-21.2011.5.06.0381) ou da realizada por mandado (em ato único), quando destinado à zona rural.

 A propósito, foi lembrado o Juízo acerca do Ato GCGJT n.º 001/2012 (1º.02.2012), o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012). O Termo ainda não chegou a utilizar o modelo de certidão referido no aludido Ato. Informou-se ao Encarregado da unidade sobre o novo modelo constante do Anexo V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012 (de 17.08.2012).
 
Registra-se que o Grupo de Trabalho que revisou os feitos arquivados provisoriamente e encaminhados ao Arquivo Geral do TRT da 6ª Região determinou o desarquivamento de alguns autos, pelo fato de a execução não se encontrar extinta. Segundo informou o Encarregado, esta Unidade nunca enviou processos de arquivamento provisório ao Arquivo Geral, razão pela qual não recebeu processos oriundos do mencionado trabalho no BNDT. 

Na oportunidade, lembrou-se a Recomendação expedida pela Corregedoria Regional (TRT-CRT n.º 003/2012 – 23.03.2012), a dispor sobre o procedimento que deve anteceder a emissão de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento provisório de execuções, e sobre o Ofício TRT-CRT n.º 144/2012 (Circular), também de 23.03.2012, que reitera a divulgação da Meta n.º 17/2012 do CNJ para a Justiça do Trabalho e recomenda ações em prol da efetividade das decisões trabalhistas. 

Bem assim, foi cientificado o Juízo acerca do Provimento n.º 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (03.05.2012), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012). A unidade ainda não chegou a expedir certidões destinadas à habilitação de crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.

Nesse ponto, informou-se sobre o modelo de certidão de habilitação de crédito disponibilizado na intranet (reiterando os termos do Ofício Circular TRT- CRT n.º 445/2012 – Circular, de 24.08.2012).

Cabe mencionar o ocorrido nos autos de n.ºs 0038300-50.2009.5.06.0381 e 0038400-05.2009.5.06.0381, em que, após hasta pública sem licitantes, realizada por intermédio de carta precatória, o Juízo ordenou a notificação do exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6830/80, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa só foi determinada após pedido do reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa também não foi determinada de ofício nos autos de n.º 0042500-03.2009.5.06.0381.  Atente, pois, o Juízo para a promoção, de ofício, das diligências executórias, sem a necessidade de notificar o exequente para manifestação. Neste ponto, reitera-se recomendação constante da ata de correição de 2011 (item 27).

Apesar de recomendação exarada por esta Corregedoria, por ocasião da Correição Ordinária de 2011, verificou-se que o Juízo ainda não estipulou valores limítrofes para a dispensa das custas e contribuições previdenciárias. De fato, no processo n.º 0000065-09.2012.5.06.0381, aferiu-se a dispensa das custas “em face do valor”, não se especificando o respectivo fundamento legal. O servidor encarregado pelas minutas do despacho também disse desconhecer a existência de um limite exato para a dispensa das contribuições previdenciárias. Em assim sendo, orienta-se o Juízo a dispensar as custas processuais quando o valor não ultrapassar o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), previsto na Portaria MF n.º 75/2012, bem como se reitera a orientação no sentido da observância dos termos da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2011, que dispõe acerca do teto de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para dispensa da contribuição previdenciária.

Relativamente à utilização do Sistema BACENJUD, reitera-se solicitação direcionada a este Juízo por intermédio do Ofício TRT-CRT n.º 214/2010, de 22.09.2010, no sentido de que os magistrados adotem as providências necessárias visando à baixa do Sistema dos valores que não interessem à execução. Registra-se que, nesta data, após consulta ao BACENJUD, não foram verificadas ordens judiciais com bloqueio “pendente de providência pelo juízo”, o que denota o bom funcionamento do controle exercido.

IX - Recomendações

Objetivando o contínuo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e ancorando-se, inclusive, no que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora, além das já prescritas anteriormente, reitera e determina que sejam observadas as seguintes recomendações: 

01.	Afixar, no átrio do Fórum, informação sobre “as datas em que os magistrados prestarão atendimento nas Varas, bem assim aquelas em que se encontrarão fora da sede do juízo, mas no exercício de suas respectivas funções”, nos termos da Recomendação CGJT n.º 002/2010;	
02.	Reduzir o prazo de realização das audiências (únicas) de rito ordinário, empenhando-se em designá-las a patamares mais próximos dos 90 dias. Quanto ao prazo referente às audiências do procedimento sumaríssimo, esforçar-se a atingir o limite fixado em lei. Até que sejam alcançados esses prazos, recomenda-se o aumento no número de audiências realizadas por semana, conforme disponibilidade do Juízo;	
03.	Organizar os processos conclusos de acordo com a ordem cronológica das conclusões, devendo permanecer o cuidado de manter os autos organizados, também, por ordem numérica;	
04.	Proceder ao imediato lançamento de “conclusão”, no SIAJ, antes de remeter os feitos à apreciação do Magistrado (ou que os servidores o façam assim que receberem os fólios);	
05.	Atualizar o texto da norma interna que regulamenta a prática de atos ordinatórios, no sentido de fazer menção ao Provimento TRT-CRT n.º 01/2012;	
06.	Estimular a prática de atos ordinatórios pelos servidores, com vistas à celeridade processual;	
07.	Implementar controle sobre a publicação de editais de notificação das decisões proferidas, a fim de que se proceda, de ofício, à liberação da sentença para consulta pela internet, apenas quando da efetiva ciência das partes acerca de sua prolação;  	
08.	Incorporar definitivamente aos procedimentos do Juízo o exame da admissibilidade dos recursos ordinários e agravos de petição, mediante pronunciamento explícito do magistrado, consoante art. 18, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral, e Recomendação TRT-CRT n.º 01/2008;	
09.	Proceder ao lançamento da admissibilidade do recurso, no SIAJ, tão logo sejam apreciados os autos, bem assim, do resultado acerca dos julgamentos dos incidentes processuais recebidos pelo Juízo;	
10.	Revisar e corrigir as divergências de lançamento existentes no SIAJ no tocante a admissibilidade de recursos e julgamento de incidentes processuais, em especial, com relação aos recursos ordinários, agravos de petição, embargos à execução/arrematação e embargos de declaração, diligenciando junto à Secretaria de Informática, quando necessário;	
11.	Cuidar para que as petições (ou outros documentos) encaminhadas pelas partes sejam devidamente apreciadas pelo Juízo;	
12.	Envidar esforços no sentido de reduzir a quantidade de processos pendentes de certificação. Além disso, zelar para que as referidas certidões sejam habitualmente confeccionadas em tempo oportuno, de maneira a evitar acúmulo de serviços; 	
13.	Consultar o histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”), como forma de aprimorar o controle processual exercido e corrigir eventuais inconsistências apresentadas nas estatísticas;	
14.	Observar o disposto no art. 83, do Provimento n.º 05/2002, desta Corregedoria Regional, juntando-se aos autos principais as cartas precatórias devolvidas em definitivo;	
15.	Atentar para que o Magistrado mencionado no texto dos acordos seja o mesmo a assiná-los;	
16.	Zelar para que, nas hipóteses pertinentes, sempre conste nos termos de acordo o valor devido a título de contribuição previdenciária, em consonância ao disposto no art. 832, §3º, da CLT;	
17.	Fazer constar, expressamente, em todos os termos de conciliação o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para que o credor informe o descumprimento da parcela a ser quitada mediante depósito em conta bancária particular, sob pena de seu silêncio fazer presumir o adimplemento, em obediência ao que prescreve a Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009;	
18.	Atentar para um melhor acompanhamento dos processos pendentes de confecção de alvarás (ou no aguardo do cumprimento de alvarás de transferência já expedidos), com vistas a evitar um alongamento desnecessário do tempo de tramitação dos autos;	
19.	Certificar o não comparecimento de partes para receber crédito, a fim de promover-se o andamento dos feitos em que houve a confecção de alvarás no SIAJ (não impressos), sem que os interessados, apesar de devidamente notificados há bastante tempo para recebê-los, ainda não se manifestaram para tanto;	
20.	Sempre registrar no SIAJ todos os valores comprovadamente recolhidos a título de custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda, decorrentes da celebração de acordos, em atenção às orientações da Corregedoria deste Regional;	
21.	Atentar para que seja retificada a autuação e a capa dos fólios nos casos de empresa em recuperação judicial, consoante disposto no art. 69, da Lei n.º 11.101/2005, no art. 103, parágrafo único, do Código Civil, no art. 26, §2º, do Provimento n.º 05/2002, da Corregedoria Regional, e no art. 30, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 	
22.	Fazer constar, dos termos referentes aos acordos celebrados na fase de execução, expressa determinação para a retirada do devedor do BNDT, quando for o caso;	
23.	Selecionar a opção “acordo não cumprido”, provocando o fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase de execução, após certificar acerca da existência de quaisquer pendências advindas de acordo, inclusive as relativas a custas processuais ou contribuições previdenciárias, assim como proceder ao registro no SIAJ quando do arquivamento dos autos, se integralmente cumprido o acordo celebrado. No particular, deve, a Secretaria, promover uma revisão dos feitos que aguardam o cumprimento de acordo, apontados no referido relatório, no intuito de adequar os correspondentes lançamentos;	
24.	Envidar esforços no sentido de reduzir as pendências existentes no Setor de Cálculos, cuidando para que os processos em carteira fiquem organizados por ordem numérica e separados em gavetas diferentes para cada tipo de conta a ser realizada;	
25.	Proceder ao correto lançamento no SIAJ de todos os processos encaminhados ao Setor de Cálculos (ou dele baixados), inclusive aqueles visando à publicação de sentenças líquidas, a fim de que os relatórios extraídos do sistema espelhem com fidedignidade as estatísticas relacionadas à carteira;	
26.	Regularizar os procedimentos relativos à utilização do acesso on-line, de modo a tornar mais céleres as consultas ao saldo das contas de depósitos recursais;	
27.	Inserir, no texto padrão das planilhas de cálculos, referência à Lei de n.º 12.350/2010, nas hipóteses pertinentes;	
28.	Zelar para que os procedimentos relativos à hasta pública sejam corretamente realizados, mormente no tocante à certificação dos resultados das praças havidas, marcação em tempo hábil e juntada correta dos respectivos editais aos fólios;	
29.	Em caso de insucesso na primeira tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do executado, persistir, renovando a tentativa de restrição on-line através do BACENJUD, de modo que sejam realizadas, ao menos, duas consultas em atos sequenciados;	
30.	Estimular a pauta de conciliação nos processos em fase executória, em consonância com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e por esta Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008;	
31.	Imprimir maior rigor quanto ao registro do nome dos sócios (ou titulares) da empresa no SIAJ, no pólo passivo da demanda, quando lhes for dirigida a execução, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, e a consequente reimpressão e colagem de nova etiqueta na capa dos autos (reautuação), conforme o disposto no art. 79, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral;	
32.	Cuidar para que os expedientes devolvidos por Oficial de Justiça (mandados, notificações, ofícios e alvarás), após cumprimento, sejam baixados no sistema de informática e juntados aos fólios por servidores do Termo judiciário (e não pelo próprio meirinho); 	
33.	Emitir a Secretaria, antes do arquivamento (provisório) de autos, sem que haja satisfação dos créditos apurados em liquidação, certidão de que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e se mostraram infrutíferos os meios de coerção, utilizando-se do modelo estabelecido no Anexo IV, da Consolidação de Provimentos da CGJT;	
34.	Empenhar-se para promover corretamente a inclusão e a manutenção de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e da Resolução TST n.º 1470, de 29.08.2011, atentando para a necessidade de realizar constante acompanhamento e alterações (se for o caso) das informações ali inseridas;	
35.	Promover, de ofício, as diligências executória postas à disposição do Juízo, sem a necessidade de notificar o exequente para manifestação;	
36.	Fixar patamar de dispensa de custas e contribuições previdenciárias, observando-se, respectivamente, o valor limítrofe de R$ 1.000,00 (mil reais), estipulado na Portaria MF n.º 75/2012, e do teto de R$ 120,00 (cento e vinte reais), previsto na Recomendação TRT-CRT n.º 02/2011, zelando para que as decisões sejam devidamente fundamentadas, com registro nos autos;	
37.	Observar o procedimento prescrito pelo Ato GCGJT n.º 01, de 1º.02.2012, o qual dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos arts. 80 e 81, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012). Bem assim o teor da Recomendação TRT-CRT n.º 03/2012, que orienta e padroniza os atos prévios das Secretarias de Varas visando à emissão da citada Certidão de Crédito Trabalhista;	
38.	Orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do Provimento CGJT n.º 001/2012, de 03.05.2012 (disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012); e	
39.	Permanecer a Secretaria observando a necessidade de certificar-se, nos autos de processos a serem encaminhados à instância superior, sobre a ocorrência de feriados municipais ou outra circunstância que tenha acarretado a prorrogação específica de prazos processuais. Verificar, igualmente, se a numeração das folhas está correta, bem assim se existe alguma pendência que possa prejudicar a apreciação do apelo, a exemplo de ausência de notificação de todos os recorridos para apresentar resposta, de ciência das partes acerca de eventuais decisões proferidas, de certidão de publicação de editais, etc. (Provimento TRT-CRT nº 05/2002, artigo 121). Na ocasião, dever-se-á emitir certidão atestando-se a regularidade dos autos.	
    
Para concluir, registra-se o resultado obtido por esta Unidade Jurisdicional relativamente ao cumprimento da meta fixada pelo CNJ para o ano de 2011 (Meta 3), ou seja, julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal pelo CNJ:

Processos recebidos em 2011	: 	794
Saldo anterior	: 	461
Processos recebidos com sentença anulada	: 	1
Total de processos a julgar	: 	1.256
Processos resolvidos em 2011	: 	770
Média do Termo Jud. de Floresta	: 	96,95% 
 
Por oportuno, solicita-se empenho da equipe deste Termo Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso (2012), bem assim daquelas fixadas em exercícios anteriores, que porventura ainda não tenham sido atendidas. A esse propósito, encaminhou-se ao Juízo o Ofício TRT-CRT n.º 31/2012 (circular), relacionando as metas (gerais e específica) que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:
•	Meta 1 (Geral) – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.
•	Meta 2 (Geral) – Julgar, até 31.12.2012, pelo menos, 80% dos processos distribuídos […] em 2008, na Justiça do Trabalho.
•	Meta 17 (Específica) – Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Observações:

1)	a média das Unidades Judiciárias de 1.º Grau que integram o Regional em 2011 chegou a 89,61%;
2)	observa-se um acréscimo na média parcial do ano em curso (janeiro a julho – 2012) do Termo Judiciário de Floresta: 121,98%. Consigna-se que a média das Unidades Judiciárias de 1º Grau desta Corte, em idêntico período, está em 91,52%;
3)	quanto à Meta 17, consigna-se a média parcial do ano em curso (janeiro a julho – 2012) do Termo correicionado: 94,25%;
4)	todas as Unidades Judiciárias de 1.º grau que integram o Regional já atingiram a Meta 2/2012 (Geral).

A propósito, assim como noticiado na ata de correições do ano de 2011, a placa (letreiro) encontrada na frente da Unidade Jurisdicional ainda reporta “Vara do Trabalho de Floresta”, anúncio que deve ser devidamente corrigido pela Secretaria Administrativa deste Regional. 

Registra-se, ainda, que, consoante observado durante a realização dos trabalhos correicionais no ano anterior, a velocidade da Internet disponível na Unidade Jurisdicional de Floresta ainda deixa a desejar, dificultando, inclusive, o regular desempenho das atividades do Termo, sobretudo no que tange às consultas por intermédio de ferramentas eletrônicas.

Durante a reunião de encerramento, o Excelentíssimo Juiz Substituto, Dr. Antônio Souza Lemos Júnior, agradeceu a forma como conduzida a correição ordinária, reforçando as cobranças que foram feitas por esta Corregedoria Regional.

Encerrados os trabalhos, a Excelentíssima Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, bem como a colaboração prestada pelo Excelentíssimo Juiz Antônio Souza Lemos Júnior, pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Salgueiro, Cícero Antônio Santos Tavares, pelo Encarregado do Posto Avançado, Damião Duarte de Souza, e sua valiosa equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, do sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), encaminhando-se cópia ao Termo Judiciário (Posto Avançado da Justiça do Trabalho) de Floresta, à Vara do Trabalho de Salgueiro, à Secretaria Administrativa, à Secretaria de Informática e à Presidência desta Corte para conhecimento e providências pertinentes.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Diego Fernando Vila Nova de Moraes
                                                Secretário da Corregedoria em exercício

Adriana Maia Porto
Chefe de Serviço da Corregedoria

Andréa Maria Araújo Barros de Oliveira
Assistente de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

João Carlos Sales da Fonte
Assistente de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Rafael de Oliveira Costa
Assistente de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Raphaela do Nascimento Marinho de Andrade
Gabinete Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro
Assistente de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo 

Sérgio Schuler da Rocha
Assistente de Gabinete
Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Ata Correição 63 2012 de 29/09/2012