ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE, EM 29 E 30 DE JULHO DE 2013

Aos 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) dias do mês de julho de 2013, às 9 (nove) horas, compareceu à sede da 16ª Vara do Trabalho do Recife, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/n, Engenho do Meio, a Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra Virgínia Malta Canavarro, acompanhada pelos servidores Antônio Castilhos Pedrosa (Secretário da Corregedoria), Adriana Cristina de Moraes Magalhães, Anamaria De’ Carli dos Santos Maciel, Jerba Monteiro Barreto, Jordano Parmera Neto, Márcia Dubeux Mattos, Reginaldo Rodrigues Júnior e Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital nº 6/2013, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 07 (sete) de julho do corrente ano.

Presentes, na ocasião, a Excelentíssima Juíza Titular, Dra. Paula Regina de Queiroz Monteiro Gonçalves Muniz, a Excelentíssima Juíza Substituta Auxiliar, Dra. Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão, o Diretor de Secretaria, Bel. Leonardo Ribeiro Brito, e os demais servidores ali lotados: Constâncio Maranhão Pimentel Filho, Cristina Maria Van Drunen Lira Abath, Edinalda de Araújo Bezerra, Fábio Oliveira de Araújo, Janielle Muniz Aragão, José Mendes Dias Filho, Juliana Cordeiro Pires Mascena Mota, Pietra Amorim Araújo Monteiro, Roseane Mércia de Sousa Farias, Viviane Araújo Nóbrega, além dos estagiários Cinthya Kelly Nunes de Sousa, Jéssica Lilianne Pereira Lins, Larissa Domingos Reis e Paulo Victor Resende Lamego.

Cumpridas as disposições regimentais, a Corregedora declarou iniciados os trabalhos da Correição Ordinária.

Após examinar os dados extraídos do Sistema de Informação e Automação Judiciária – SIAJ, confrontando-os com aqueles obtidos na correição ordinária realizada em 2012, com as anotações decorrentes do exame de alguns processos em tramitação, bem assim com as observações feitas quanto aos procedimentos adotados na Secretaria da Vara, a Desembargadora Corregedora determinou que fossem registradas nesta ata as informações e recomendações que seguem. 

Foram recebidos pela 16ª Vara do Trabalho do Recife, até o dia 26 de julho do corrente, 1049 (mil e quarenta e nove) processos, sendo 942 ações (629 Reclamações Trabalhistas Ordinárias, 268 Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Sumaríssimo, 30 Ações de Consignação em Pagamento, 4 Embargos de Terceiros, 1 Ação Cautelar de Exibição, 1 Ação de Cobrança de Exibição, 1 Ação de Cobrança de Honorários, 4 Ações de Cumprimento, 2 Ações de Indenização e 2 Ações Declaratórias), além de 87 Cartas Precatórias, 4 Cartas de Sentença, 12 Agravos de Instrumento, 3 Execuções Fiscais e 1 Alvará de FGTS. Considerando-se idêntico período em 2012 (07/01 a 26/07), foram recebidos 1076 (um mil e setenta e seis) processos. Se levado em conta o ano completo de 2012, apurou-se que foram apresentados 1879 (um mil oitocentos e setenta e nove) processos, quantidade levemente superior àquela recebida em 2011, quando autuados 1826 (um mil oitocentos e vinte e seis) feitos (+ 2,90%).

I – Movimentação Processual e Audiências

Segundo informação colhida na Secretaria (Diretor), as magistradas que atuam no Juízo, Dra. Paula Regina de Queiroz Monteiro Gonçalves Muniz (Titular) e Dra. Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão (Auxiliar), mostram-se assíduas, comparecendo a Titular à Vara às terças e quintas-feiras e a Substituta às segundas e quartas-feiras. Nas sextas-feiras, as autoridades comparecem alternadamente.

Ocorrem, em regra, 5 (cinco) sessões de audiências por semana, das segundas às sextas-feiras.

Os prazos para realização de audiências são os seguintes: sumaríssimo – 36 dias (52 dias em 2012); inicial do rito ordinário – 205 dias (135 dias em 2012); instrução – 254 dias (171 dias em 2012). O prazo médio para sentenciar reduziu-se para 10 dias (11 dias em 2012). Foram consultados, nessa análise, 50 processos no período de dezembro/2012 a julho/2013.

Em verificação, por amostragem, das pautas de audiências, dados esses confirmados pelo servidor responsável pelo setor, a média de audiências por dia é a seguinte: a) segunda a quinta-feira - 3 (três) sumaríssimos, 7 (sete) iniciais do rito ordinário, 3 (três) instruções e 2 (duas) razões finais; b) sexta-feira – 1 a 3 (uma a três) instruções e 3 (três) iniciais do rito ordinário.

Seguem abaixo os dados coletados:

Número de sessões semanais: 5 (da segunda à sexta-feira)	
Prazo médio (em dias)	Tipos de Audiência	Prazo de pauta(1)	
	Sumaríssimo	36	
	Inicial	205	
	Instrução	254	
	Decisão	10	
Observações:

(1) Com relação às audiências do rito sumaríssimo e iniciais do rito ordinário, a apuração é feita considerando-se o prazo da data de autuação até o primeiro horário livre da pauta (e a possibilidade temporal da notificação da parte ré); o prazo da pauta de audiências de instrução é apurado observando-se os horários livres para marcação, a partir desta data; quanto à pauta de decisões, verifica-se, em análise por amostragem, o intervalo entre o encerramento da instrução e a data designada para prolação da sentença.	

Identificados 45 (quarenta e cinco) processos fora de pauta (a maioria para perícia) e 10 (dez) convertidos em diligência, com andamentos recentes no SIAJ, presumindo-se que estão sendo bem acompanhados pela Secretaria.

No que tange aos julgados, estes, habitualmente, são proferidos de forma líquida pelas magistradas que atuam em Juízo. Foram localizadas 45 (quarenta e cinco) sentenças em atraso, todas de mérito, sendo 18 (dezoito) com a Juíza Titular, as mais antigas designadas para 08.07.2013 (0001085-65.2012.5.06.0016, 0001663-60.2011.5.06.0016 e 0000322-28.2013.5.06.0016), 13 (treze) com a Juíza Auxiliar, a mais antiga designada para 11.07.2013 (0001437-55.2011.5.06.0016); 7 (sete) com o Juiz Substituto, Dr. Armando da Cunha Rabelo Neto, todas designadas para 03.06.2013 (0000844-89.2012.5.06.0016, 0001306-46.2012.5.06.0016, 0000238-27.2013.5.06.0016, 0000126-92.2012.5.06.0016, 0001633-88-2012.5.06.0016, 0000233-05.2013.5.06.0016 e 0000847-44.2012.5.06.0016); 6 (seis) com a Juíza Substituta, Dra. Roberta Vance Harrop, todas designadas para 03.05.2013 (0000374-58.2012.5.06.0016, 0001653-79.2012.5.06.0016, 0001652-31.2011.5.06.0016, 0000877-79.2012.5.06.0016, 0000901-10-2012.5.06.0016 e 0000319-73.2013.5.06.0016); 1 (uma) com o Juiz Substituto, Dr. Sérgio Paulo de Andrade Lima, designada para o dia 22.07.2013 (0001428-59.2012.5.06.0016).

Aguardando por decisão, no prazo, foram encontradas 32 (trinta e duas) sentenças de mérito, sendo 13 com a Juíza Titular e 19 com a Juíza Auxiliar. Além dessas, foram identificadas 3 (três) sentenças de embargos declaratórios, sendo 2 (duas) com a Juíza Titular (0001368-86.2012.5.06.0016 e 0000589-68.2011.5.06.0016) e 1 (uma) sob o encargo do Juiz Substituto, Dr. Levi Pereira de Oliveira (0001089-03.2012.5.06.0012), totalizando 35 (trinta e cinco) processos pendentes de julgamento, no prazo.

A respeito, conferir o quadro abaixo:

SENTENÇAS A PROFERIR(1)	NP	FP	
	35	45	
PROCESSOS COM SENTENÇA EM ATRASO	
Magistrada: Paula Regina de Queiroz Monteiro Gonçalves Muniz	
0001085-63-2012-5-06-0016	0000322-28-2013-5-06-0016	0001118-53-2012-5-06-0016	0000194-08-2013-5-06-0016	
0001231-07-2012-5-06-0016	0001663-60-2011-5-06-0016	0001157-50-2012-5-06-0016	0000681-75-2013-5-06-0016	
0000236-91-2012-5-06-0016	0001083-93-2012-5-06-0016	0000686-97-2013-5-06-0016	0001203-39-2012-5-06-0016	
0001612-15-2012-5-06-0016	0000617-02-2012-5-06-0016	0000429-72-2013-5-06-0016	0000626-61-2012-5-06-0016	
0001301-58-2011-5-06-0016	0001181-78-2012-5-06-0016	-	-	
Magistrada: Ana Catarina Magalhães de A. Sá Leitão	
0001437-55-2011-5-06-0016	0001499-61-2012-5-06-0016	0000963-50-2012-5-06-0016	0000096-23-2013-5-06-0016	
0000734-90-2012-5-06-0016	0000951-36-2012-5-06-0016	0000977-34-2012-5-06-0016	0000046-31-2012-5-06-0016	
0000645-67-2012-5-06-0016	0000916-76-2012-5-06-0016	0001512-60-2012-5-06-0016	0000726-79-2013-5-06-0016	
0000270-66-2012-5-06-0016	-	-	-	
Magistrado: Armando da Cunha Rabelo Neto	
0000844-89-2012-5-06-0016	0001306-46-2012-5-06-0016	0000238-27-2013-5-06-0016	0000126-92-2012-5-06-0016	
0001633-88-2012-5-06-0016	0000233-05-2013-5-06-0016	0000847-44-2012-5-06-0016	-	
Magistrada: Roberta Vance Harrop	
0000374-58-2012-5-06-0016	0001653-79-2012-5-06-0016	0000901-10-2012-5-06-0016	0000319-73-2013-5-06-0016	
0001652-31-2011-5-06-0016	0000877-79-2012-5-06-0016	-	-	
Magistrado: Sérgio Paulo de Andrade Lima	
0001428-59-2012-5-06-0016	-	-	-	
Observações:

(1) Observados os períodos de férias e outros afastamentos dos magistrados.	

Recomendações:

•	Prolatarem os Juízes Substitutos, Dr. Armando da Cunha Rabelo Neto, Dra. Roberta Vance Harrop e Dr. Sérgio Paulo de Andrade Lima, no prazo de 15 dias, as sentenças relativas aos processos indicados neste relatório. Tendo em vista que os referidos Juízes Substitutos não estavam presentes no momento da correição, deverá a Secretaria da Corregedoria oficiá-los a esse respeito;
•	Reduzir o prazo para realização das audiências de sumaríssimo, iniciais do rito ordinário e de instrução, empenhando-se em designá-las a patamares próximos dos 15, 30 e 60 dias, respectivamente.

II – Gabinete do Magistrado

O Gabinete da Juíza é integrado por dois Assistentes de Juiz e uma Analista Judiciária, todos encarregados de minutar despachos, de elaborar sugestões de sentenças de incidentes, do lançamento das decisões no sistema, do controle da carga/baixa dos processos aos Juízes e do atendimento ao público. É de responsabilidade exclusiva de uma única assistente a elaboração da produtividade e do vitaliciamento. Quanto aos processos despachados, eles são separados pelos assistentes, de acordo com o seu teor e, depois, o servidor da secretaria responsável apanha os autos para cumprimento da respectiva ordem.

Foram identificados 328 (trezentos e vinte e oito) feitos pendentes de despacho e 173 (cento e setenta e três) de audiência (fase de conhecimento), totalizando 501 (quinhentos e um) processos a despachar, organizados em ordem cronológica de conclusão, os mais antigos datando de 03.07.2013. Os assistentes dividem os processos entre si, conforme a numeração (par ou ímpar).

De acordo com o que já se havia aferido por ocasião da Correição Ordinária de 2012, o Juízo editou norma interna regulamentando a prática dos atos ordinatórios, consistente na Resolução nº 01/2012, por intermédio da qual se delegam poderes a todos os servidores lotados na Vara.

No mais, da análise dos processos em Secretaria, constatou-se que os servidores praticam atos ordinatórios com relativa frequência, em conformidade com os termos do Provimento GCR nº 02/2013, e dentro dos limites da delegação normativa. Foi o que se verificou, nos processos nºs 0001036-56.2011.5.06.0016, 0000719-58.2011.5.06.0016, 0000570-62.2011.5.06.0016, 0000189-83.2013.5.06.0016 e outros.

A Assistente informou que os recursos versando, estritamente, acerca de matéria previdenciária, quando pendente a execução de créditos do reclamante, continuam a ser autuados em volume apartado, em consonância com a disposição dos Ofícios Circulares TRT-CRT nº 0195/2009 e nº 096/2010. Como exemplo, cita-se o processo nº 0000145-39.2011.5.06.0016. Correta a sistemática, devendo ser mantida.

Afirmou, ainda, que as sentenças somente são disponibilizadas na internet quando ambas as partes estão cientes acerca de sua prolação. Contudo, a nova orientação é no sentido de haver a disponibilização das sentenças na internet logo que são lançadas no sistema, independentemente da efetiva ciência das partes. Esse procedimento que ora deve ser adotado encontra respaldo no recente provimento expedido pela Corregedoria Regional (Provimento TRT-GCR nº 02/2013 – artigo 47, parágrafo 4º).

O Juízo prossegue realizando com regularidade o pronunciando explícito acerca dos pressupostos de admissibilidade recursais, em observância ao prescrito no artigo 18 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral e na Recomendação CRT nº 01/2008, como foi verificado nos recursos ordinários 0000003-66.2013.5.06.0016, 0001451-39.2011.5.06.0016, 0001766-7.2011.5.06.0016 e 0001778-81.2011.5.06.0016. Prática que merece elogio.

Registre-se que foi encontrado um Agravo de Instrumento, processo nº 0000540-56.2013.5.06.0016, com determinação de subida para o TRT, juntamente com os autos principais. Porém, apenas deve ser remetido o Instrumento, nos termos do art. 897, alínea 'b', § 5º, da CLT, formado com todas as peças que a parte entender necessárias para julgamento do recurso principal. Assim, deve a Secretaria providenciar para que apenas os autos do Agravo de Instrumento subam ao TRT.

Do cotejo entre os lançamentos dos boletins estatísticos e os processos (físicos) com recursos pendentes de despacho para o mês seguinte (quadro VII – recursos de hierarquia superior), verificou-se que, em relação a processos antigos, olvidou-se o registro da admissibilidade do recurso no SIAJ, pois a admissão ou denegação era feita nos fólios, mas não registrada de imediato. Recomenda-se, portanto, maior diligência no sentido de que, tão-logo sejam apreciados os pressupostos, sejas os dados inseridos devidamente no andamento processual (SIAJ).

Ainda no tocante à alimentação de dados no sistema, foi verificado que, em muitos casos, os registros em aberto no SIAJ de recursos pendentes de julgamento (Quadro VII do Boletim Estatístico) se deve a inconsistência do próprio Sistema, a exemplo dos Agravos de Instrumento abaixo relacionados, nos quais não se consegue proceder à baixa:

                        Nº processo                                          data protocolo                          nº protocolo
0302701-54-1999-5-06-0016	04/10/2004	PRT-006031/04	
9200502-87-2002-5-06-0016	17/12/2004	PRT-008134/04	
0197701-89-2004-5-06-0016	22/11/2005	PRT-007223/05	
0180301-28-2005-5-06-0016	22/11/2005	PRT-007226/05	

Com relação a estes, orienta-se que a Secretaria de Informática seja comunicada para as medidas cabíveis a fim de se evitar distorções no Boletim Estatístico.

A Secretaria procede com regularidade ao lançamento da conclusão no SIAJ, quando do encaminhamento de petições, ofícios e outros documentos à apreciação do magistrado, o que se pôde observar, exemplificativamente, nos processos nºs 0001036-56.2011.5.06.0016, 0000570-62.2011.5.06.0016, 0000719-58.2011.5.06.0016 e 0000189-82.2013.5.06.0016.

De acordo com informação dos Assistentes, o Juízo realiza a triagem dos embargos à execução opostos, apenas remetendo à Contadoria para informações aqueles que efetivamente versam acerca de matéria de cálculos. A titulo de amostragem, não foram encontrados, no setor de cálculos, processos com embargos a sentenciar.

Consoante informação da Assistente, o Juízo segue promovendo, de ofício, diligências executórias, quando da resposta positiva de Cartórios de Imóveis, Receita Federal e RENAJUD/DETRAN. Foi o que se aferiu da análise dos processos nºs 0000040-24.2012.5.06.0016, 0001036-56.2011.5.06.0016 e 0000719-58.2011.5.06.0016 e 0103400-77.2009.5.06.0016. Procedimento acertado e que deve ser mantido. Aduziu-se, ainda, que, após diligências junto à JUCEPE, a desconsideração da personalidade jurídica é levada a efeito de ofício. Tal prática agiliza a execução do crédito laboral.

As magistradas confirmaram que têm ciência da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011, que orienta os Desembargadores e Juízes do Trabalho a encaminharem à respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, mas não se recordam de hipótese de condenação de empresa nesse sentido.

Recomendações:

•	Disponibilizar as sentenças na internet logo que são lançadas no sistema, independentemente da efetiva ciência das partes, conforme o disposto no recente provimento expedido pela Corregedoria Regional (Provimento TRT-GCR nº 02/2013 – artigo 47, parágrafo 4º);
•	Remeter ao Tribunal Regional do Trabalho os autos do Agravo de Instrumento, em apartado, sem os autos principais, nos termos do art. 897-B, parágrafos 3º ao 5º, inciso I, da CLT;
•	Diligenciar no sentido de que, tão-logo sejam apreciados os pressupostos recursais, sejas os dados inseridos devidamente no andamento processual (SIAJ), bem como comunicar a Secretaria de Informática para as medidas cabíveis a fim de se evitar distorções no Boletim Estatístico.

III – Diretor de Secretaria e Assistente

Com o Diretor de Secretaria e sua Assistente foram encontrados 20 (vinte) processos pendentes de certificação, todos referentes a este mês de julho.

De acordo com informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, o acompanhamento dos prazos processuais vencidos é feito por meio de revisões físicas nas gavetas de prazo geral, a cada 2 (dois) meses, juntamente com a análise mensal do Relatório de Históricos Vencidos, extraído do SIAJ. Dito relatório encontra-se atualizado, constando, nesta data, 438 (quatrocentos e trinta e oito) registros, a maior parte vencidos neste mês de julho, o que evidencia a adequação do controle exercido (o mais antigo nº 0000311-96.2013.5.06.0016, vencido em 1º.07.2013).

O Diretor de Secretaria asseverou que efetua consultas mensais ao histórico de “processos sem tramitação há mais de 60 dias” extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”). O relatório em questão indica, nesta data, a existência de 134 (cento e trinta e quatro) registros de feitos sem movimentação há mais de 60 dias. A Assistente do Diretor exibiu e-mail enviado para o Setor de Informática deste Regional, solicitando a correção das datas de andamento de vários destes processos.

Em análise, por amostragem, nas gavetas de prazo geral, não foram identificados processos com prazos processuais vencidos a comprometer a sistemática adotada. Foi constatada, não obstante, a presença de um processo (0080600-80.1994.5.06.0016) armazenado em gaveta de prazo, estando pendente a expedição de notificação ao reclamante (desde 28.05.2013 - fl. 981v) para indicar elementos para prosseguimento da execução (despachos de fls. 962, item 3, e 970). Também foi encontrado o processo nº 0085900-66.2007.5.06.0016, pendente de remessa ao gabinete para despacho (fl. 189).

Há, na Secretaria da Vara correicionada, gavetas destinadas ao armazenamento de processos submetidos a prazos recursais, estando todos revisados e em boa ordem.

Não foram identificados feitos armazenados em gavetas de prazo, sem que tenha havido o cumprimento integral dos despachos neles exarados, o que demonstra o zelo dos servidores da Secretaria quanto ao cumprimento das determinações judiciais.

Os cadernos processuais encontram-se bem conservados.

No que tange à distribuição dos serviços afetos à Secretaria, não se observa efetivo rodízio entre eles. Contudo, o Diretor afirmou que a maioria dos servidores lotados na unidade correicionada sabe desempenhar várias funções diferentes na Secretaria da Vara, o que assegura a continuidade dos serviços nos casos de ausência dos responsáveis.

Os despachos exarados continuam sendo lançados no SIAJ e distribuídos para cumprimento, diariamente, por uma funcionária da Secretaria.

Foram encontradas 49 (quarenta e nove) CTPS’s referentes a processos. Necessário, portanto, que os respectivos reclamantes sejam notificados para o recebimento de seu documento profissional.

Recomendação:

•	Notificar os trabalhadores para receberem seus documentos profissionais.

IV – Protocolo

O Protocolo está organizado e, praticamente, em dia. Constam, no sistema informatizado, 06 processos com carga a advogados vencida, o mais antigo com 117 dias de atraso (nº 0169000-89.2002.5.06.0016). Observa-se que houve providências em todos, inclusive com expedição de mandado de busca e apreensão para a respectiva devolução dos autos. Não há processos com carga a Peritos, Ministério Público e Terceiros que estejam com prazos de devolução extrapolados. 

Encontrados 4 avisos de recebimento (AR) e 2 petições pendentes de juntada, cujos processos se encontram fora da Secretaria. 

Os recibos de carga dos autos para advogados, peritos e terceiros são colacionados em pastas separadas, em atenção ao disposto no § 5º do artigo 54 do Provimento 02/2013.

Foram recebidos 1.560 (um mil quinhentos e sessenta) documentos via e-doc em 2013.

V – Notificações e Ofícios

A Carteira de Notificações e Ofícios se acha igualmente organizada e sem atrasos. Foram identificadas 55 notificações e 26 ofícios a serem confeccionados e expedidos (todos com despachos recentes).

Encontradas gavetas devidamente identificadas, notando-se que existiam as seguintes consultas eletrônicas a serem realizadas: 11 ao DETRAN/RENAJUD (mais remota de 19.07.2013), 6 à JUCEPE (mais remota de 23.07.2013) e 9 à Receita Federal/INFOJUD (mais remota de 25/07/2013). Havia, ainda, 75 (setenta e cinco) processos aguardando resposta a consultas realizadas ao BACENJUD, com pesquisa mais antiga de 23.07.2013.

As notificações encaminhadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT superam aquelas encaminhadas pela via postal (2626 x 2286, respectivamente). Ademais, foram expedidas 138 notificações por Oficial de Justiça. Orienta-se continuar priorizando a comunicação eletrônica.

Declarou a Assistente do Diretor que as informações sobre cartas precatórias são solicitadas por e-mail/telefone e que a devolução destas, aos Juízos deprecantes vinculados a este Regional, é feita pelo malote digital, preferencialmente, seguindo-se recomendação desta Corregedoria.

VI – Acordo e Pagamento

O Setor de Acordo e Pagamento permanece organizado e bem gerido. Contabilizados, em carteira, 67 (sessenta e sete) processos aguardando cumprimento de acordo e 42 (quarenta e dois) aguardando o transcurso de 30 dias para certificação, perfazendo um total de 109 (cento e nove) processos no setor. Os feitos estão acondicionados, por ordem numérica, em gavetas próprias e em bom estado de conservação. A servidora anota numa etiqueta colada na capa dos fólios a data estipulada para pagamento da última parcela. Assim como na correição passada, não foram encontrados processos com obrigações vencidas a certificar, evidenciando zelo no acompanhamento quanto ao cumprimento das avenças. 

Nos termos de conciliação analisados, constam o valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. As minutas de acordo são encaminhadas ao Setor de Cálculos, que elabora uma planilha contendo a discriminação das parcelas transacionadas e o cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Observado, portanto, o artigo 832, § 3º, da CLT.

A Vara segue incentivando a quitação das avenças mediante depósito em conta bancária particular dos favorecidos. Nessas situações, os beneficiários dispõem do prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela para se manifestarem acerca do não recebimento de seus créditos, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Vislumbra-se, portanto, atendimento à Recomendação TRT-CRT n.º 01/2009.

Relativamente à ciência da União quanto às conciliações celebradas, a análise dos processos nºs 0000576-98.2013.5.06.0016 e 0000683-45.2013.5.06.0016 atesta que o Juízo pratica a diligência na forma da Portaria MF nº 435/2011 e do Provimento TRT-CRT nº 02/2011, de acordo com o qual a notificação da Procuradoria-Geral Federal é dispensada quando o valor da contribuição previdenciária apurada for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos de acordo consta expressamente a dispensa da manifestação do ente público.

Nos alvarás judiciais expedidos pela Secretaria, que determinam o recolhimento de Imposto de Renda, não são consignados o nome e o CPF ou CNPJ do advogado/escritório beneficiário, o valor do principal, o valor do imposto e o valor das deduções, de modo que não está sendo observado o que prevê o Ofício Circular nº 27/2007. Recomenda-se, pois, que doravante sejam observadas as disposições do citado ofício. 

A titular da carteira afirmou que, após o despacho determinando a liberação de valores, as partes são notificadas para agendarem o recebimento dos alvarás para data futura próxima, mantendo-se o prazo de agendamento entre 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis. A servidora asseverou, ainda, que os documentos são confeccionados e mantidos a salvo no SIAJ, para impressão e assinatura quando do comparecimento do favorecido à Secretaria, evitando-se a guarda de alvarás assinados. Procedimento correto quanto a esse aspecto e que deve ser mantido.

Foram localizados na gaveta respectiva 5 (cinco) processos com alvarás agendados a emitir. Além desses, mais 4 (quatro) processos haviam sido enviados ao setor de cálculo para viabilizar a emissão dos alvarás correspondentes.

Digno de registro é que está sendo devidamente inserida no sistema a informação acerca dos recolhimentos de imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Como exemplo, é bom mencionar os feitos nºs 0000044-27.2013.5.06.0016, 0000068-55.2013.5.06.0016 e 0000043-42.2013.5.06.0016.

Destaque-se, ainda, que o executado no processo nº 0000412-07.2011.5.06.0016 foi incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mas no respectivo termo de acordo, firmado em momento posterior, não constou deliberação a respeito. No entanto, nos demais processos averiguados fisicamente na Vara, em que houve, igualmente, a inclusão dos executados no BNDT, foi constatada a devida deliberação no sentido de que, após o cumprimento integral do acordo, aquele devedor deverá ser retirado do aludido cadastro. A prática viabiliza um maior controle sobre os registros no Banco em referência.

No que tange à ordem para devolução dos documentos que tenham sido anexados pelas partes ou advogados, em alguns feitos houve a referência ao superado Provimento 01/2012, como se pode ver dos processos nºs 0000042-57.2013.5.06.0016 e 000043-42.2013.5.06.0016. Contudo, relativamente aos acordos celebrados a partir do mês julho de 2013, esse equívoco foi solucionado, passando a constar a menção ao Provimento 02/2013, que atualmente rege a matéria. Por amostragem, os processos nºs 0000773-53.2013.5.06.0016, 0000027-88.2013.5.06.0016 e 0000031-28.5.06.0016. Nada mais há a recomendar, portanto. 

Finalizando a abordagem da carteira, verificou-se que, de acordo com os relatórios gerenciais extraídos do sítio deste Regional na internet, há 98 (noventa e oito) processos aguardando cumprimento de acordo, número perfeitamente compatível com o total encontrado no setor (109), considerando-se, especialmente, que os 11 processos excedentes são aqueles em que houve acordo na fase executória, os quais não aparecem no referido relatório gerencial, haja vista que tal controle refere-se unicamente às conciliações feitas na fase de conhecimento.

Recomendação:

•	Consignar nos alvarás judiciais expedidos pela Secretaria, que determinam o recolhimento de Imposto de Renda, o nome e o CPF ou CNPJ do advogado/escritório beneficiário, o valor do principal, o valor do imposto e o valor das deduções, nos termos do Ofício Circular nº 27/2007.

VII – Setor de Cálculos

No Setor de Cálculos, foram contabilizados 197 (cento e noventa e sete) processos, segundo informações colhidas no Relatório Gerencial/SIAJ, sendo os mais antigos remetidos à contadoria para revisão dos cálculos em 05/02/2013 (0001223-98.2010.5.06.0016); para publicação de sentença líquida em 04/03/2013 (0001772-74.2011.5.06.0016) e para retificação dos valores em 08/03/2013 (0001261-76.2011.5.06.0016), que foram conferidos fisicamente.

O Relatório Gerencial noticia a seguinte distribuição: 22 processos para revisão/liquidação, 33 para aplicação de JMCM, 10 para informação de embargos, 4 para cálculo da contribuição previdenciária, 35 para retificação dos cálculos e 93 para publicação de sentença líquida.

Verificam-se algumas incorreções quanto ao lançamento no SIAJ. O processo nº 0000537-72.2011.5.06.0016 foi registrado no sistema como de “revisão/liquidação”, quando, na verdade, o lançamento correto seria para “acrescente-se JMCM”. Já os processos nºs 0000109-27.2010.5.06.0016 e 0000961-51.2010.5.06.0016, que estavam para cálculo de contribuição previdenciária, têm como correto lançamento “acrescente-se JMCM”. Necessário se faz, portanto, proceder aos ajustes nos respectivos lançamentos, a fim de imprimir coerência ao relatório gerencial, relativamente aos despachos a serem lançados.

O Setor atualmente conta com dois servidores, contudo apenas o servidor mais antigo na carteira está apto a elaborar todos os tipos de cálculos. A outra calculista chegou há menos de um mês na Unidade, encontrando-se, atualmente, em gozo de suas férias. Orienta-se que seja proporcionada a capacitação/habilitação de outros servidores da Secretaria para a elaboração de cálculo de atualização e de contribuição previdenciária, com o objetivo de dar maior celeridade aos processos em fase de execução.

No que diz respeito à divisão de tarefas, o servidor mais antigo responsabiliza-se pelas liquidações visando à publicação de sentenças líquidas, revisões, informações de embargos e retificações. A novata, que está em treinamento, responsabiliza-se pelas atualizações, inclusive pelos rateios objetivando a liberação de alvarás e algumas liquidações, além de informações para julgamento de embargos. Outro servidor que atuava na carteira (antigo titular, removido no início do ano em curso) esteve por meses licenciado, ocasionando o acúmulo de processos ora verificado no setor.

Os lançamentos e baixas dos autos são feitos com regularidade pelos próprios servidores do Setor. Os processos são organizados por ordem numérica e/ou pela data do mês de lançamento ao setor de cálculos (ordem cronológica do SIAJ), observando-se o tipo de conta a ser elaborada.

Habitual a remessa de processos para a liquidação das sentenças pela Contadoria, sendo devidamente lançado o andamento no Sistema sob o histórico “publicação de sentença líquida”. Prática salutar e que deve ser estimulada.

De janeiro até a presente data foram contabilizados no setor 203 processos para liquidação da sentença. Destes feitos, remanescem 93 ainda pendentes de solução, a grande maioria no setor desde março e abril do corrente ano. Urge que se empreendam esforços a diminuir a pendência que se observa, em especial, quanto a esse tipo de cálculo (liquidação de sentença).

Afirmou o servidor responsável pela carteira que as deliberações de perícia contábil relacionam-se principalmente aos cálculos de apuração via cartão de ponto. A média mensal de remessa é de 4 ou 5 processos. 

No que diz respeito às consultas aos extratos atualizados dos depósitos judiciais, estes já são realizados via “on line”. No entanto, em relação aos depósitos recursais, desde julho de 2012, por problemas operacionais, passaram a ser obtidos por meio de diligência à Caixa Econômica Federal. Alerta o servidor que, mesmo quando o novo sistema da Caixa Econômica (Certificado Digital) funciona, as informações por ele prestadas são incompletas, o que dificuta o trabalho de pesquisa.

Recomendações:

•	Proceder aos ajustes nos lançamentos do SIAJ, a fim de imprimir coerência ao relatório gerencial, relativamente aos despachos a serem lançados;
•	Promover a capacitação/habilitação de outros servidores da Secretaria para a elaboração de cálculo de atualização e de contribuição previdenciária, com o intuito de dar maior celeridade aos processos em fase de execução; 
•	Empreender esforços a diminuir a pendência relativa à liquidação das sentenças.

VIII – Execução

A Execução apresenta-se ordenada e com os serviços sob controle. Não foram verificados atrasos significativos no cumprimento das deliberações judiciais inerentes ou diretamente ligadas ao Setor.

No tocante à expedição de Mandados, Cartas Precatórias, Editais de Citação e outros despachos, foram encontrados 70 (setenta) processos com determinações a cumprir dentro do mês corrente. O despacho mais antigo é datado de 11.07.2013 (0000593-37.2013.5.06.0016).

Praças transcorrem dentro da normalidade esperada. Não há processos com despachos pendentes de cumprimento. Identificados 10 (dez) processos no aguardo de realização de praças já designadas.

As ferramentas eletrônicas, instrumentalizadoras dos convênios subscritos por este Regional, são empregadas em relação ao BACENJUD (0070100-95.2007.5.06.0016), DETRAN (0000804-34.2011.5.06.0016), RENAJUD (0000945-97.2010.5.06.0016), INFOJUD (0000425-69.2012.5.06.0016) e CCS (0060700-07.2007.5.06.0016).

Apesar de o Juízo se utilizar do sistema INFOJUD, oportuno lembrar o contido no Ofício TRT GP-CRT nº 01/2013 (03/04/2013), no qual é informado que, desde o mês de junho/2013, a Receita Federal do Brasil está desonerada de responder a ofícios oriundos das Varas do Trabalho desta Sexta Região, devendo as unidades judiciárias apenas buscar as informações e dados necessários por intermédio do citado sistema de consulta.

Observou-se a prática da designação de audiências para a tentativa de conciliação na fase executória: 64 (sessenta e quatro) em 2012 e 13 (treze) em 2013, marcadas a requerimento das partes na Semana de Conciliação, bem como de ofício, a depender do caso concreto, de acordo com informações do Assistente do Juiz. Em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e desta própria Corregedoria Regional, formalizadas por intermédio da Recomendação TRT-CRT n.º 02/2008, tal atividade deve ser sempre estimulada.

Segundo acrescentou a Assistente da Magistrada, o Juízo ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao do referido depósito, o que foi constatado no processo nº 0000945-97.2010.05.06.0016.

Verificou-se que a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é regularmente determinada (0050800-79.2009.5.06.0016), em conformidade aos termos do art. 68, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Ofício-Circular TRT-CRT n.º 229/2012, que encaminha cópia de despacho do Ministro Corregedor, proferido nos autos da Petição n.º 030625/2012-2 (Ofício n.º 0317/2012/SECG/Pet).

O registro dos atos processuais praticados, na carteira sob análise, pela Secretaria do Juízo no sistema informatizado (SIAJ), por amostragem, demonstrou ser eficaz. Constatou-se a devida inclusão do nome dos sócios no SIAJ, no pólo passivo da demanda, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (0000252-45.2012.5.06.0016).

Entretanto, o relatório extraído em tal sistema informou a existência de 60 (sessenta) mandados pendentes de devolução por oficiais de justiça, com prazo vencido. Por amostragem, verificou-se que nem sempre são baixados do sistema, apesar de já terem sido devolvidos ou entregues ao destinatário, como ocorreu no processo nº 0113500-62.2007.5.06.0016 (mandado de 26.11.2012 - MNI-001260/12). Necessário, destarte, que a Secretaria revise os mandados pendentes, no intuito de promover a respectiva baixa no sistema.

Antes do arquivamento, a Secretaria emite certidão noticiando que não há depósito judicial ou recursal e que foram esgotados e infrutíferos os meios de coerção da parte devedora, inclusive com a utilização dos meios de consulta eletrônica, nos termos prescritos pela Corregedoria-Geral (Consolidação de Provimentos, art. 18 e Anexo IV), a exemplo do Processo nº 0126100-47.2009.5.06.0016.

O Juízo procede à citação do devedor por ato único; somente expedindo-se o Mandado de Penhora e Avaliação depois da utilização das ferramentas eletrônicas, conforme consta dos autos de nº 0001147-64.2010.5.06.0016. 

Segundo informação do Diretor de Secretaria e constatado no processo nº 0126100-47.2009.5.06.0016, o Juízo utiliza o modelo de certidão prevista no Ato GCGJT n.º 001/2012 (1º.02.2012), que dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos (disposições incorporadas pelos artigos 80 e 81, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria- Geral 2012).

A Vara expede certidão de habilitação de crédito, para entrega ao reclamante, utilizando-se do novo modelo de certidão de habilitação de crédito disponibilizado na intranet (Processo nº 0001402-95.2011.5.06.0016. Constatou-se a observância do Provimento nº 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (03.05.2013), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências (disposições incorporadas pelos artigos 70 a 74, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral 2012).

Segundo informação prestada pelos Assistentes do Juízo, as custas são dispensadas quando a importância não ultrapassa o limite de R$ 1.000,00, conforme previsto na Portaria MF n.º 75/2012. O mesmo ocorre em relação às contribuições previdenciárias, que são dispensadas quando o montante é inferior a R$ 120,00, de acordo com os termos da Portaria n.º 1293/2005. De qualquer sorte, assegurou que antes do ato de dispensa todas as diligências executórias são realizadas na tentativa de quitar o crédito fazendário.

Relativamente à utilização do Sistema BACENJUD, e considerando-se a orientação direcionada a este Juízo por intermédio do Ofício TRT-CRT Nº 214/2010 de 22.09.2010, no sentido de que os magistrados adotem as providências necessárias visando à baixa do Sistema dos valores que não interessem à execução, constata-se a regular observância do procedimento a seguir. Registra-se que, em 29/07/2013, após consulta ao BACENJUD, foram verificadas 2 (duas) ordens judiciais com bloqueio “pendente de providência pelo juízo”: uma bem recente, com data de protocolamento em 24/07/2013; e outra com data remota (31/08/2007 – Protocolo nº 20070001198195), mas que não apresenta opção à autoridade judiciária requisitante (possivelmente falha de sistema).

Recomendação:

•	Revisar os mandados pendentes, no intuito de promover a respectiva baixa no sistema.

Para concluir, consigna-se o resultado obtido por esta Unidade Jurisdicional relativamente ao cumprimento da meta fixada pelo CNJ para o ano de 2012 (Meta 1), ou seja, julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012:

Processos recebidos em 2012				: 1.664
Saldo anterior						:    856
Processos recebidos com sentença anulada	            :        0
Total de processos a julgar			             	: 2.520
Processos resolvidos em 2012			            : 1.386
Média da 16ª VT do Recife				: 83,29%

Observação: Foi de 90,71% a média das Unidades Judiciárias de 1ª instância do egrégio Regional. Considerando-se apenas as Varas da Capital, essa média ficou em 88,71%. Registra-se, pois, que a 16ª Vara ficou abaixo das médias obtidas pelas Varas que integram a 6ª Região.

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso (2013), que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:
•	Meta 1 (Geral) – Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.
•	Meta 2 (Geral) – Julgar, até 31.12.2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos […] em 2009, na Justiça do Trabalho. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional.
•	Meta 13 (Específica) – Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

A esse respeito (Metas 1 e 13 do CNJ - 2013), a Seção de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica do Regional disponibilizou recentemente os dados consolidados para o 1º semestre (janeiro a junho de 2013).

Meta – 01	Casos novos	Encerrados	Percentagem	
	811	678	83,60%	
				
Meta – 13	Encerradas 2011	Encerradas 2013	Percentagem	
	1222	278	20,68%	

Em vista dos índices encontrados, aquém do escopo estabelecido pelas citadas metas, solicita-se ao Juízo que continue empreendendo seus melhores esforços à obtenção de números mais favoráveis, em especial quanto ao encerramento dos feitos em execução.

Encerrados os trabalhos, a Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, bem como a colaboração prestada pelas Excelentíssimas Juízas Titular e Auxiliar, pelo Diretor de Secretaria e sua valiosa equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, do sítio deste Regional (www.trt6.jus.br), encaminhando-se cópia à 16ª Vara do Trabalho de Recife, à Secretaria de Informática e à Presidência desta Corte para conhecimento e providências pertinentes.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

ANTÔNIO CASTILHOS PEDROSA
Secretário da Corregedoria

Ata Correição 46 2013 de 30/07/2013