ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REMOTA (VIRTUAL, TELEPRESENCIAL) REALIZADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO 1.º GRAU DE JURISDIÇÃO - IGARASSU (CEJUSC - IGARASSU), EM 02 DE JUNHO DE 2021

Aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021, às 9 (nove) horas, teve início a correição ordinária remota (virtual, telepresencial) junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1.º Grau de Jurisdição - Igarassu (CEJUSC - Igarassu), por meio do Google Meet, contando com a participação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional do TRT da 6.ª Região, Dr. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, bem como dos servidores Marisa Lopes Dourado Cavalcanti Lyra (Secretária da Corregedoria Regional), Marcelo Pedrosa de Souza (Assessor de Gabinete), Susy Anne Siqueira da Silva Oliveira (Assistente de Gabinete), Maurílio Albuquerque Cunha (Assistente de Gabinete), Henrique Bezerra Valença (Assistente Secretário) e Petrônio Antônio Gomes Batalha, com fundamento no ATO n.º 13/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; inciso I do artigo 27 do Regimento Interno da Corte;  art. 3.° do ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT N.º 05/2020; e art. 1.° da PORTARIA TRT6-CRT N.º 67/2020, veiculada no Edital de Correições Ordinárias n.ºs 06/2021, disponibilizados, no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em 7 de maio de 2021.

Presentes, na ocasião, o Excelentíssimo Juiz Coordenador do CEJUSC - Igarassu, Dr. Fernando Cabral de Andrade Filho (Juiz Titular da 2.ª VT de Igarassu), e os servidores colaboradores (a Unidade não tem estrutura funcional própria) Marcos José Siqueira Silva (Diretor de Secretaria da 2.ª VT de Igarassu), Gláucio dos Santos Ferreira (Assistente de Diretor da 2.ª VT de Igarassu), Luiz Henrique de Assis Menezes (Calculista da 2.ª VT de Igarassu) e Roberta Maria Pessoa da Fonseca (Calculista da 2.ª VT de Igarassu), Diego Wanderley Udrisar (Conciliador do 1.º Grau), Adja Márcia do Nascimento (Secretária de Audiência da 1.ª VT de Igarassu) e Eduardo Teixeira de Araújo Bezerra (Secretário de Audiência da 1.ª VT de Igarassu); Martha Maria de Souza Lamenha (Técnico Judiciário 1ª VT Igarassu - Assistente (CEJUSC).

Em resposta às perguntas formuladas durante a Correição, o Diretor de Secretaria da 2ª VT de Igarassu asseverou que a Unidade, formalmente, não editou ato(s) normativo(s) e/ou traçou recomendação(ões) interna(s), dispondo, ainda, que estão sendo observadas todas as determinações e recomendações constantes dos atos conjuntos publicados pelo Tribunal (Atos TRT6-GP-CRT N.º 002/2020; TRT6-GP-CRT N.º 003/2020; TRT6-GP-CRT N.º 004/2020; TRT6-GP-CRT N.º 005/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 006/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 007/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 008/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 010/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 011/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 012/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 013/2020, parcialmente alterado pelo ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 10/2021, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 001/2021, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 003/2021, TRT6 GP-GVP-CRT nº 05/2021, ATO CONJUNTO TRT6 – GP-GVP-CRT nº 07/2021 e ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 11/2021), bem como dos normativos expedidos pelo CNJ, CSJT e TST. Esclareceu que o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1.º Grau de Jurisdição - Igarassu (CEJUSC - Igarassu) não tem quadro de funcionários próprio, contando, para funcionamento, com a colaboração de servidores da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Igarassu, sob a supervisão do Juiz Coordenador. Acrescenta que foi disponibilizado para as partes e Advogados meios de comunicação virtual (whatsapp, e-mail, telefone). 

Com base nos dados extraídos do SIAJ, PJe, e-Gestão, Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT) e Observatório do TRT6; nas informações consolidadas pela Seção de Estatística; no exame dos procedimentos adotados na Secretaria da Vara e dos processos em tramitação, e, ainda, dos dados colhidos na inspeção judicial realizada em janeiro de 2021, o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional determinou o registro das informações e recomendações que seguem:

1. INFORMAÇÕES PREAMBULARES:

Juiz Coordenador do CEJUSC - Igarassu	Fernando Cabral de Andrade Filho 
(Portaria TRT6-GP n.º 219/2019 – biênio 2019/2021)	
Juiz Supervisor e Coordenador Suplente do CEJUSC - Igarassu	Ibrahim Alves da Silva Filho 
(Portaria TRT6-GP n.º 219/2019 – biênio 2019/2021)	
Jurisdição atendida	O respectivo município e, de forma itinerante, o de Paulista (art. 2º, § 2º, da Resolução Administrativa TRT n.º 10/2018)	
Varas com adesão integral	1.ª VT de Igarassu (desde 24/09/2019),
2.ª VT de Igarassu (desde 24/09/2019),
  1.ª VT de Paulista (desde 25/03/2020), e
2.ª VT de Paulista (desde 15/04/2020)
	
Norma de criação	Resolução Administrativa TRT n.º 10/2018	
Data de inauguração	24/09/2019	
Data da última correição realizada	05/06/2020	

Observações:

a) Em conformidade com o art. 3.º da Resolução Administrativa TRT n.º 10/2018, e art. 1.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, o CEJUSC – Igarassu será coordenado por Juiz do Trabalho (Titular ou Substituto) indicado pela Presidência, ouvida a Corregedoria Regional, cujo mandato coincidirá com o do Presidente do Tribunal, sendo permitida uma recondução por igual período;

b) De acordo com o art. 2.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, compete ao Juiz Coordenador de CEJUSC-JT/1.º Grau: I - orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades do Centro; II - decidir sobre as questões administrativas e processuais; III - solicitar, de outras unidades jurisdicionais, remessa de processos com o intuito de organizar pautas de audiência, cujo pleito será livremente examinado e decidido pelos juízes titulares ou substitutos que nelas atuem; IV - adotar providências para a integração das Varas do Trabalho participantes, inclusive no tocante à elaboração das pautas e ao cumprimento das determinações e diligências delas decorrentes; V – elaborar relatório mensal das atividades, contendo, entre outras informações, a quantidade de processos incluídos em pauta, a quantidade de audiências realizadas e de processos conciliados, especificando os que estão na fase conhecimento ou de execução, bem como o valor dos acordos homologados, enviando-o, por meio eletrônico, à Presidência, Corregedoria Regional e Coordenadoria de Gestão Estratégica; e VI - adotar outras providências necessárias, nos limites das atribuições inerentes ao CEJUSC-JT/1.º Grau ao qual esteja vinculado; e

c) Consoante art. 6.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, quando escalado para atuar nos CEJUSCs-JT/1.º Grau, compete ao Juiz do Trabalho: I – orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades ali desenvolvidas; (Alterado por força do Ato TRT GP n.º 137/2019) II – organizar as escalas de trabalho; III – analisar os termos de acordo para fins de homologação; IV - receber requerimentos incidentais, resposta da parte e dar vista de documentos, concedendo prazo; V – aplicar o previsto no artigo 844, da CLT, proferindo decisão de arquivamento e, constatada a revelia, determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para decidir acerca da aplicação dos seus efeitos; VI – apreciar requerimentos nos processos em tramitação nos Centros que não contenham teor decisório acerca da questão jurídica que envolve a disputa; VII – decidir os pedidos de tutelas provisórias; VIII - decidir os requerimentos que lhe forem submetidos nos processos que ali estejam tramitando; e IX - adotar outras providências necessárias com vistas à celeridade processual, nos limites das atribuições inerentes aos CEJUSCs-JT/1.º Grau.

2. QUADRO ATUAL DE SERVIDORES:

Segundo informado pelo Diretor de Secretaria da 2ª VT de Igarassu, o CEJUSC Igarassu não possui estrutura funcional própria para execução das atividades específicas em sua área de atuação. Seu funcionamento ocorre com a colaboração dos Servidores da 1ª e da 2ª VTs Igarassu, sob a supervisão do Juiz Coordenador, atuando, no momento, como Conciliadores, após participação em curso de formação promovido pela Escola Judicial do TRT6, os seguintes servidores:

NOME	CARGO	FUNÇÃO EXERCIDA 	
Gláucio dos Santos Ferreira	Técnico Judiciário (Assistente de Diretor da 2.ª VT de Igarassu) 	Conciliador - Chefe -CEJUSC - Igarassu	
Luiz Henrique de Assis Menezes	Técnico Judiciário (Calculista da 2.ª VT de Igarassu)	Conciliador do Primeiro Grau em Igarassu	
Roberta Maria Pessoa da Fonseca	Técnica Judiciária (Calculista da 2.ª VT de Igarassu)	Conciliadora do Primeiro Grau em Igarassu	
Diego Wanderley Udrisar	Analista Judiciário (Conciliador do 1.º Grau)	Conciliador do Primeiro Grau em Igarassu	
Adja Márcia do Nascimento	Requisitada (Secretária de Audiência da 1.ª VT de Igarassu)	Conciliador do Primeiro Grau em Igarassu	
Eduardo Teixeira de Araújo Bezerra	Técnico Judiciário (Secretário de Audiência da 1.ª VT de Igarassu)	Conciliador do Primeiro Grau em Igarassu	

TOTAL DE AFASTAMENTOS*	TOTAL DE DIAS DE AFASTAMENTO	
02	19	

Observações:

a) De acordo com o parágrafo único do art. 3.º da Resolução Administrativa TRT n.º 10/2018, e art. 1.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, o CEJUSC - Igarassu deve contar com espaço físico, mobiliário adequado e estrutura funcional própria para execução dos trabalhos e controle estatístico; e

*Em conformidade com o art. 3.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, os servidores designados Conciliadores terão as seguintes atribuições: I - prestar auxílio ao Juiz Coordenador na supervisão das atividades; II - atender as partes e advogados, bem como os terceiros interessados, prestando-lhes informações sobre os feitos que ali estejam tramitando; III - expedir certidões, lavrar termos nos autos e praticar atos processuais necessários ao bom andamento dos serviços que lhe são afetos; IV - submeter ao Juiz Coordenador as questões processuais e administrativas relevantes; V - auxiliar os trabalhos de conciliação e organização das pautas de audiência; e VI - executar os demais atos e medidas relacionados com as finalidades inerentes aos CEJUSCs-JT/1.º Grau.

3. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
 
A Unidade funciona das 08h00 às 14h00, atuando o Juiz Coordenador nos dias de audiência telepresencial.

4. ATIVIDADES DA UNIDADE:

De acordo com o art. 10 da Resolução Administrativa TRT n.º 11/2017, de 30/05/2017, que dispõe sobre a política judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito deste Regional, os Centros Judiciários de Solução de Disputas do 1.º Grau de Jurisdição - CEJUSC-JT/1.º Grau vinculam-se ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – NUPEMEC-JT (coordenado pela Desembargadora Vice-Presidente), criado em atendimento ao comando do art. 5.º da Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. E, consoante art. 11 da Resolução Administrativa TRT n.º 11/2017, compete ao CEJUSC-JT/1º Grau conciliar e mediar os processos em tramitação no 1.º Grau, em colaboração com as Varas do Trabalho, realizando audiências de conciliação nas fases de conhecimento e execução, além das atribuições previstas na Resolução n.º 174/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza a conciliação, também, de processos em grau de recurso.

Quando de sua instalação, o CEJUSC-JT/1.º Grau tinha sede no Recife/PE, com competência concorrente em todas as Varas deste Regional. Identificada pela Administração do Tribunal a conveniência e possibilidade de criação de outros Centros Judiciários, de modo a promover a itinerância ou interiorização de suas atividades, por meio da Resolução Administrativa TRT n.º 25/2017, de 24/10/2017, este Regional criou os Centros Judiciários de Solução de Disputas em Olinda e Jaboatão dos Guararapes; através da Resolução Administrativa TRT n.º 10/2018, de 29/10/2018, o CEJUSC - Igarassu e o CEJUSC - Petrolina; e, mediante a Resolução Administrativa TRT6 n.º 14/2020, de 19/10/2020, o CEJUSC - Goiana e o CEJUSC - Caruaru.

O CEJUSC - Igarassu tem, como principal atividade, conciliar e mediar os processos em tramitação no 1.º Grau da área geográfica respectiva, em colaboração com as Varas do Trabalho da referida jurisdição, realizando audiências de conciliação (nas fases de conhecimento e execução), além das atribuições já referidas, previstas na Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que autoriza a conciliação, também, de processos em grau de recurso. Sua competência abrange todas as Varas dos municípios de Igarassu e Paulista (aqui, de modo itinerante). 

De acordo com o parágrafo único do artigo 1.º do Ato TRT-GP n.º 306/2017, de 30/10/2017, que disciplina o funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no 1.º Grau de Jurisdição – CEJUSCs-JT/1.º Grau, a adesão de Vara do Trabalho ao CEJUSC-JT/1.º Grau da jurisdição será automática, mediante requerimento do Juiz Titular, devendo o Coordenador formalizar o respectivo termo de adesão.

Conforme informado pela Unidade sob correição, desde a sua inauguração, em 24/09/2019, a atividade desenvolvida pela Unidade é a realização de audiências de tentativa de conciliação. “Os ofícios e mandados relativos ao cumprimento das decisões exaradas no Setor são efetivados pelas Varas do Trabalho”.

E, para atingir a sua finalidade, a Unidade esclareceu que os servidores executam os seguintes procedimentos, especificamente: 

- Auxílio ao magistrado na condução de audiências (iniciais ou não) de tentativa de conciliação, em processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição (fases de conhecimento e/ou execução), e nos processos que se encontram em grau de recurso, com o diferencial de empregar técnicas que facilitam o entendimento entre as partes na construção conjunta de acordo;

- Atendimento às solicitações do sistema “Quero Conciliar”, bem assim às solicitações enviadas por empresas reclamadas por meios eletrônicos (e-mail, exemplificativamente), além do recebimento de partes que comparecem espontaneamente para formalização de conciliação;

- Atendimento aos litigantes que comparecerem espontaneamente para conciliar, sem marcação prévia de audiência, com elaboração da minuta de eventual acordo; 

- Organização das pautas ordinárias que ocorrem diariamente, providenciando as notificações às partes;

- Lançamento no sistema PJe relativo aos acordos formalizados no Setor, alimentando o sistema “Quero Conciliar”, expedindo certidão nos processos em que não houve conciliação; e

- Elaboração de relatórios mensais de produtividade, enviados aos Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência e Coordenadoria de Gestão Estratégica, conforme Ato TRT-GP n.º 306/2017.

5. DADOS COMPLEMENTARES:

5.1. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: Na inspeção realizada na Unidade, no período de 07 a 10 de janeiro de 2020 (Resolução Administrativa TRT n.º 21/2019), registraram-se, em ata, dentre outros, os seguintes dados: "a) Considerações iniciais. O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no 1º Grau de Jurisdição - CEJUSC-JT/1º Grau, em Igarassu, foi inaugurado em 24 de setembro de 2019, tendo, inicialmente, como participantes, a 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Igarassu, 1ª e 2ª Varas do Trabalho do Paulista. No CEJUSC-JT/1º Grau Igarassu, as audiências são realizadas por 03 mediadores/conciliadores, sob a supervisão do Juiz Coordenador Fernando Cabral de Andrade Filho. Todos os conciliadores participaram do curso de formação promovido pela Escola Judicial do TRT6. São eles: GLÁUCIO DOS SANTOS FERREIRA, LUIZ HENRIQUE DE ASSIS MENEZES e ROBERTA MARIA PESSOA DA FONSECA. Importante ressaltar que o CEJUSC-JT/ 1º Grau Igarassu não possui quadro próprio de servidores, desde a sua inauguração este Centro funciona com a força de trabalho dos servidores lotados na 2ª Vara de Igarassu. Até meados do mês de março/2020 as duas Varas do Trabalho de Igarassu realizam 100% das audiências iniciais dos ritos ordinário e do sumaríssimo no CEJUSC-JT/1º Grau e, bem assim, todos os acordos extra pautas no CEJUSC-JT, o que aumentou sobremaneira, o número de acordos. A partir do início da pandemia da COVID-19, as audiências passaram a ser realizadas de forma remota. Nos  processos em que uma das partes expressaram não ter condições técnicas de participar da sessão remota, o Juiz Coordenador orientou que as partes apresentassem petição  conjunta informando o interesse em conciliar e já apresentassem os termos do acordo judicial. Em relação às sessões realizadas, importa esclarecer que nas hipóteses em que não há o acordo entre as partes, os mediadores/conciliadores lavram a ata de audiência seguindo os procedimentos e determinações de cada Vara Aderente, já designando a audiência de instrução. Em havendo o acordo entre as partes, é realizada de imediato a ata de audiência de conciliação. Ao longo das audiências iniciais são resolvidos alguns incidentes processuais pelo Juiz supervisor – a exemplo liberação de alvarás, sendo remetidos à unidade jurisdicional de origem, aqueles que dependem da apreciação de questão jurídica que envolve a disputa. Paralelamente, no dia anterior à pauta de audiências iniciais de cada unidade jurisdicional, os processos pautados são remetidos para o ambiente CEJUSC para fins da realização das audiências e confecção das atas neste ambiente. Registro que em alguns incidentes que dependem do entendimento do Juiz Titular da Vara, há a determinação de conclusão dos autos para apreciação do mesmo. Desde que começou a funcionar o CEJUSC Igarassu, as Varas aderentes realizam a abertura de pauta destinada ao CEJUSC-JT/1º Grau Igarassu dentro do ambiente da própria Vara. Em relação aos processos que se encontram na instância superior, o CEJUSC-JT/OLINDA realiza a ata do acordo firmado entre as partes e solicita a devolução do processo através de e-mail.  
						
Mês	Audiências Realizadas 	Número de Processos Conciliados	Valor do Acordo (R$)	Varas Participantes	Índice de Conciliação(%) 	
Janeiro	76	18	145.847,59	1ª, 2ª  VT Igarassu	23,68	
Fevereiro	107	36	273.407,09	1ª, 2ª  VT Igarassu	33,64	
Março	31	10	86.984,72	1ª, 2ª  VT Igarassu 1	32,26	
Abril	6	6	29.524,87	1ª, 2ª  VT Igarassu 1ª , 2ª VT Paulista	100,00	
Maio	13	13	93.480,00	1ª, 2ª  VT Igarassu 1ª , 2ª VT Paulista	100,00	
Junho	15	15	103.746,33	1ª, 2ª  VT Igarassu 1ª , 2ª VT Paulista	100,00	
Julho	19	19	158.155,10	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00	
Agosto	14	14	115.800,00	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00	
Setembro	6	6	65.216,00	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00	
Outubro	19	19	163.148,84	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00	
Novembro	49	28	197.123,58	1ª, 2ª  VT Igarassu,  2ª VT Paulista	57,14	
Dezembro	46	44	205.340,32	1ª, 2ª  VT Igarassu	95,65	
Total	401	228	1.637.774,44	1ª, 2ª  VT Igarassu 1ª , 2ª VT Paulista	56,86%	
O CEJUSC Igarassu disponibiliza às partes os seguintes canais de acesso para fins de realização de conciliação: Telefone (81) 99965-1090 e o e-mail – cejuscigarassu@trt6.jus.br. Quanto aos agrupadores do PJe CEJUSC Igarassu, no dia 15 de janeiro de 2021 não havia ocorrência que demandasse realização de quaisquer tarefas. No tocante às providências referentes às observações/pendências apontadas durante a correição ordinária, há que se registrar que o CEJUSC Igarassu que não houve determinação para cumprimento." 

5.2. QUANTITATIVO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO: Nesta data (02.06.2021), eis o quantitativo de processos em tramitação no CEJUSC - Igarassu, conforme dados do PJe:

FASE DE CONHECIMENTO:

TAREFA	QUANTITATIVO DE PROCESSOS	PROCESSO 	DATA DA PENDÊNCIA MAIS ANTIGA	
Aguardando audiência	09	0000291-97.2021.5.06.0122	   09/05/2021	
Aguardando prazo	01	0000399-29.2021.5.06.0122	26/05/2021	
Análise	03	0000559-68.2021.5.06.0182	27/05/2021	
Triagem Inicial	42	0000495-58.2021.5.06.0182	17/05/2021	

FASE DE LIQUIDAÇÃO: 

Não existem processos nesta fase.

FASE DE EXECUÇÃO:

TAREFA	QUANTITATIVO DE PROCESSOS	PROCESSO	DATA DA PENDÊNCIA MAIS ANTIGA	
Aguardando audiência	04	0000900-94.2017.5.06.0001	09/05/2021	
Triagem Inicial	01	0000131-65.2016.5.06.0181	31/05/2021	

5.3. DINÂMICA DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: Questionado acerca do modo (alcançando procedimentos prévios e subsequentes porventura aplicados) de realização das audiências, conforme o rito processual, o Diretor de Secretaria da 2.ª VT de Igarassu informou que, “Não houve adiamento de audiências no CEJUSC. Atualmente, todas as audiências estão sendo realizadas telepresencialmente”. Disse, ainda, que “No rito ordinário: Nos processos encaminhados pelas Varas de Igarassu, o CEJUSC realiza apenas as audiências conciliatórias. Aqueles que são remetidos pela 2ª VT de Paulista; após colocados em pauta, expedimos as intimações às partes. - No rito sumaríssimo: Nos processos encaminhados pelas Varas de Igarassu, o CEJUSC realiza apenas as audiências conciliatórias. Aqueles que são remetidos pela 2ª VT de Paulista; após colocados em pauta, expedimos as intimações às partes. - As Varas do Trabalho incluem os processos na pauta de audiência, remetendo-os posteriormente para o CEJUSC”, atestando obediência às diretrizes traçadas nos artigos 75 e 76, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e observância às orientações traçadas no Ato TRT-GP n.º 306/2017, a exemplo do art. 9.º. Esclarece, ainda, que:

- As Varas do Trabalho de Igarassu incluem os processos na pauta de audiência, e remetem posteriormente os feitos para o CEJUSC – Igarassu. A 2ª VT de Paulista remete os processos para o CEJUSC, onde é elaborada a pauta;

- Nos termos de conciliação, há registro das condições da avença e da natureza jurídica dos títulos abrangidos conforme constatado, por amostragem, nos Processos n.ºs 0000481-74.2021.5.06.0182 e 0000621-45.2020.5.06.0182, em atendimento ao art. 8.º da Resolução Administrativa TRT n.º 11/2017 (nova redação de acordo com as Resoluções Administrativas nº. 01/2019, 08/2019 e 01/2020);

- Há regularidade, em geral, de intimação às partes para tentativa de conciliação nas datas, locais e horários de audiências, de acordo com o art. 4.º, VI, do Ato TRT-GP n.º 306/2017, segundo observado nos Editais de Notificação dos Processos n.ºs 0000394-07.2021.5.06.0122, 0000411-57.2021.5.06.0182 e 0000314-57.2021.5.06.0182;

- As pautas de audiências de tentativa de conciliação são organizadas pelas Varas do Trabalho, sendo que as sessões de audiências, no CEJUSC - Igarassu, ocorrem em 05(cinco) dias por semana, sendo a segunda-feira destinada aos processos da 2ª Vara de Paulista; terça e quarta-feira destinadas aos feitos das 1ª e 2ª Varas de Igarassu; quinta-feira aos feitos da 2.ª Vara de Igarassu, processos do rito sumaríssimo. A sexta-feira é destinada aos processos da 2ª VT de Paulista;

- Houve fixação da pauta de audiências em local visível aos jurisdicionados, enquanto as audiências eram realizadas presencialmente, consoante art. 4.º, II, do Ato TRT-GP n.º 306/2017;

- Os trabalhos nas mesas de conciliação (audiências), atualmente na modalidade telepresencial, são conduzidos por servidores das 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Igarassu, que, conforme informado pela Unidade, participaram de curso específico para Conciliadores (nos moldes do art. 10 do Ato TRT-GP n.º 306 de 2017, e em atendimento ao art. 3.º, II, da Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), estando cientes que ficam sujeitos ao Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, estabelecido no anexo II da mencionada Resolução;

- As propostas de acordo são registradas pelos conciliadores em formulário próprio, assinadas pelas partes e digitalizadas para posterior elaboração dos termos de conciliação;

- Há, em regra, nas sessões de conciliação e mediação realizadas no CEJUSC/1º GRAU - Igarassu, a presença do Juiz Coordenador que, estando sempre disponível às partes e advogados, supervisiona as atividades dos Conciliadores e Mediadores ou mesmo atua como tal, quando necessário;

- Consoante informação prestada pela Unidade, exige-se, procedimentalmente, a presença do advogado do reclamante nas sessões de audiência, nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 174/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e conforme constatado, por amostragem, nas audiências relativas aos processos nos 0000343-10.2021.5.06.0182 e 0000574-37.2021.5.06.0182. De forma excepcional, a ausência do advogado é suprida pelo conciliador por meio de consulta ao Juiz Coordenador acerca da possibilidade de ocorrência do acordo. Outrossim, nas hipóteses de demanda espontânea sem a presença de advogado, a conciliação fica condicionada a um prévio contato com os patronos das partes.

- As conciliações ou mediações, quando realizadas de modo presencial, ocorrem em espaço físico que contém 3 (três) mesas redondas, assegurando-se a privacidade das partes e advogados, conforme determina a Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

- Há observância ao procedimento previsto no Ato TRT-GP n.º 306/2017, na hipótese de não obtida conciliação, quando se trata de reclamação trabalhista no rito ordinário (recebimento da defesa e dos documentos, dos quais se dará vista à parte contrária para manifestação, ocasião em que serão designados data e horário da audiência em prosseguimento, a ser realizada na Vara do Trabalho de Origem, de acordo com a parametrização fixada pelo magistrado competente para o feito, ficando cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem assim quanto à ciência das partes de que deverão, na audiência em prosseguimento para instrução, trazer espontaneamente suas testemunhas, nos termos da lei), conforme constatado nos processos nos 0000319-79.2021.5.06.0182, 0000306-53.2021.5.06.0182 e 0000374-30.2021.5.06.0182;

- Há remessa eletrônica dos relatórios de produtividade da Unidade (por e-mail, como verificado, por exemplo, nos dias 01/01/2021 e 30/04/2021), em atendimento ao art. 3.º, III, da Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, artigo 12, parágrafo único, da Resolução Administrativa TRT n.º 11/2017, (alterada de acordo com a Resolução Administrativa nº. 1/2019, disponibilizada do DEJT de 28.01.2019) e, ainda, com observância aos dados indicados no art. 2.º do Ato TRT-GP 306/2017 (quantidade de audiências realizadas e de processos conciliados e o valor dos acordos homologados);

- Não há registro, pela Unidade, da fase em que se encontra o processo no programa “Quer Conciliar”;

- Em razão da impossibilidade prática de serem executadas diretamente pelo CEJUSC/1º GRAU - Igarassu - a expedição de notificações das audiências iniciais e a inclusão dos processos em pauta, são realizadas pelas próprias Varas do Trabalho, mormente porque àquele são remetidos todos os processos do rito ordinário de ambas as Unidades;

- Atualmente, os ofícios e mandados relativos ao cumprimento das decisões exaradas no Setor são efetivados pelas próprias Varas do Trabalho;

- Há disponibilização do termo de conciliação no mesmo dia em que homologado, em relação aos processos que se encontravam agendados em pauta; 

- Há divulgação, na página eletrônica deste Regional, dos canais disponibilizados aos jurisdicionados para conciliação, encontrando-se, inclusive, disponibilizado o número do telefone e WhatsApp.

5.4. TEMPO DE ESPERA DO JURISDICIONADO: Consoante informações prestadas pela Unidade, o tempo de espera do jurisdicionado (em dias corridos) para a designação de audiências é de 30 (trinta) dias para os dois ritos processuais;

5.5. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES CORREICIONAIS: No tocante ao período compreendido entre a correição anterior e a data de hoje, não houve a formalização, em face da Unidade Judiciária, de pedido de providência e/ou reclamação correicional;

5.6. OUVIDORIA
No tocante ao período compreendido entre 31.05.2020 a 30.05.2021, não houve a formalização de demandas em face da unidade judiciária.

6. ESTATÍSTICA 

6.1. QUANTITATIVO (Junho de 2020 a abril de 2021):

Mês/Ano	Audiências Realizadas	Proc. Concilia-dos	Valor do Acordo	Honorários Advocatícios	Custas	Varas 	Índice de Conciliação(%) 	
Junho/2020	15	15	103.746,33	18.674,33	2.074,92	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00%	
Julho/2020	19	19	158.217,70	39.554,42	3.164,35	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00%	
Agosto/2020	14	14	115.800,00	18.528,00	2.316,00	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00%	
Set/2020	6	6	65.216,00	19.564,80	1.304,32	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00%	
Outub/2020	19	19	163.148,84	39.155,72	3.262,97	1ª, 2ª  VT Igarassu	100,00%	
Nov/2020	49	28	197.123,58	43.367,18	3.942,47	1ª, 2ª  VT Igarassu	57,14%	
Dez/2020	46	44	205.340,32	53.388,48	4.106,80	1ª, 2ª  VT Igarassu	95,65%	
Jan/2021	76	18	145.847,59	36.461,89	2.916,95	2ª  VT Igarassu	23,68%	
Fev/2021	107	36	273.407,09	49.213,27	5.468,14	2ª  VT Igarassu	33,64%	
Março/2021	41	11	114.831,47	32.152,81	2.296,62	1ª, 2ª  VT Igarassu	26,83%	
Abril/2021	74	35	210.032,91	46.207,24	4.200,65	1ª, 2ª  VT Igarassu, 2ª VT Paulista	47,30%	
Total	466	245	1.752.711,83	396.268,14	35.054,19	1ª, 2ª  VT Igarassu, 2ª VT Paulista	52,58%	
Fonte: Cejusc Igarassu. Obs. O Juiz Coordenador do CEJUSC Igarassu não calcula o valor de contribuições. No termo de conciliação consta a base de cálculo do INSS.

6.2. QUANTITATIVO DE PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUSC, DEVOLVIDOS E PENDENTES DE DEVOLUÇÃO: Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria da 2.ª VT de Igarassu, no período correicionado, houve a remessa ao Cejusc e devolução às Varas Originárias, do seguinte quantitativo processual:

VT	Movimentação processual	Movimentação processual	
	Remetidos para o CEJUSC(junho a Dez/20)	Devolvidos pelo CEJUSC(junho a Dez/20)	Pendentes de devolução pelo CEJUSC - Em 31/12/20	Remetidos para o CEJUSC(jan a abr/21)	Devolvidos pelo CEJUSC( jan a abr/21)	Pendentes de devolução pelo CEJUSC - Em 30/04/21	
1ª VT Igarassu	6	6	-	2	1	1	
2ª VT Igarassu	118	119	-	162	156	6	
1ª VT Paulista	-	24	-	-	-	-	
2ª VT Paulista 	3	111	-	64	29	35	
TOTAL	127	260	-	228	186	42	

7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS: 

A Unidade está disponível, para efeito de interação/comunicação, através de e-mail (cejuscigarassu@trt6.jus.br) e telefone (81-99965 1090[watzapp]/ 81-3543-1256); 

8. RECOMENDAÇÕES: 

A execução dos serviços inerentes à Unidade ocorre dentro da normalidade, inclusive porque não houve queixa, até a presente data, quanto à ocorrência de equívoco(s) que pudesse(m) ter acarretado prejuízo(s) aos interessados ou às Varas Trabalhistas, não se identificando irregularidades passíveis de recomendações.

9. SOLICITAÇÕES DA UNIDADE: 

- Preenchimento do quadro de Servidores;
- Curso acerca da utilização do GPREC.

10. RELATOS/RECLAMAÇÕES/ELOGIOS NO DIA DA CORREIÇÃO: Sendo dada oportunidade, às partes, advogados e demais interessados (público em geral), para a apresentação de relatos/reclamações/elogios, junto à equipe de correição, relativamente à Unidade, consoante previsão em Edital de Correição, o Excelentíssimo Dr. Fernando Cabral de Andrade Filho (Juiz Coordenador do CEJUSC) verbalizou agradecimentos aos servidores/colaboradores da Unidade e ao Desembargador Ruy Salathiel. De igual forma, o Desembargador Corregedor proferiu elogios ao Juiz Coordenador e aos servidores do CEJUSC de Igarassu, bem como aos que compõem a equipe de Correição do Regional.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 

A execução dos serviços inerentes à Unidade ocorre dentro da normalidade, inclusive porque não houve queixa, até a presente data, quanto à ocorrência de equívoco(s) que pudesse(m) ter acarretado prejuízo(s) aos interessados ou às Varas Trabalhistas. 

Encerrados os trabalhos, o Excelentíssimo Corregedor Regional, Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, agradeceu a acolhida e a colaboração prestada pelos Servidores da Vara, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.jus.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando-se cópia à Unidade Judiciária sob correição e à Presidência do Egrégio Regional, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente Ata o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional e a Secretária da Corregedoria Regional.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
 Desembargador Corregedor Regional

MARISA LOPES DOURADO CAVALCANTI LYRA
Secretária da Corregedoria Regional

Ata Correição 27/2021 de 02/06/2021.