ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 1.ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO, EM 10 DE MARÇO DE 2021.

Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2021, às 9 (nove) horas, teve início a correição ordinária remota (virtual, telepresencial) junto à 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão, por meio do Google Meet, contando com a participação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional do TRT da 6.ª Região, Dr. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, bem como dos servidores Marisa Lopes Dourado Cavalcanti Lyra (Secretária da Corregedoria Regional), Marcelo Pedrosa de Souza (Assessor de Gabinete), Susy Anne Siqueira da Silva Oliveira (Assistente de Gabinete), Maurílio Albuquerque Cunha (Assistente de Gabinete), Henrique Bezerra Valença (Assistente Secretário) e Petrônio Antônio Gomes Batalha, com fundamento no ATO n.º 13/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; inciso I do artigo 27 do Regimento Interno da Corte;  art. 3.° do ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT N.º 05/2020; e art. 1.° da PORTARIA TRT6-CRT N.º 67/2020, veiculada no Edital no Edital de Correições Ordinárias n.º 02/2021, divulgado, no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em 10 de fevereiro de 2021.

Na ocasião, encontravam-se em atividade, a Excelentíssima Juíza Titular, Dra. Renata Lapenda Rodrigues de Melo Pessoa de Luna, o Diretor de Secretaria, Bel. Hélio Lúcio Virgínio Donato, e os demais servidores lotados na unidade: Adalberon Furtado Bezerra, Anderson Vagner Ferreira Nascimento, André Marcos Feller Silva, Cícera Maria Silva dos Santos, João Frazão de Oliveira Neto, Luciana Fraga Castro de Albuquerque, Manoel Francisco do Nascimento Júnior, Marcelo Maciel Alves, Márcia Regina Borges Santos e Roosivelt Ferreira dos Santos. 

O Diretor de Secretaria informa que a Unidade, formalmente, não editou ato(s) normativo(s) e/ou traçou recomendação(ões) interna(s) de forma geral ou em decorrência da pandemia do COVID-19, dispondo que estão sendo observadas todas as determinações e recomendações constantes dos atos conjuntos publicados pelo Tribunal (Atos TRT6-GP-CRT N.º 002/2020; TRT6-GP-CRT N.º 003/2020; TRT6-GP-CRT N.º 004/2020; TRT6-GP-CRT N.º 005/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 006/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 007/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 008/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 010/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 011/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 012/2020, TRT6-GP-GVP-CRT N.º 013/2020 e TRT6-GP-GVP-CRT N.º 001/2021), bem como dos normativos expedidos pelo CNJ, CSJT e TST, reforçados na Unidade, através de avisos e cartazes. Esclarece que, por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos integralmente de forma remota (não presencial), não houve redistribuição/adequação das atividades/atribuições, frisando, relativamente à Unidade, que, durante tal interregno, todos os servidores exerceram suas atividades nessa modalidade. Acrescenta, ainda, que foi disponibilizado às partes e aos advogados (público externo) meios de comunicação virtual (e-mail e telefone corporativo e celular institucional). Acentua que, atualmente (à vista do retorno das atividades presenciais, na forma do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT N.º 13/2020), cuja Fase 2 foi prorrogada, desde o dia 07/01/2021 (Atos Conjuntos TRT6 nºs 01/2021 e 03/2021), os trabalhos estão sendo realizados de forma mista, 05 servidores de forma presencial e 05 em teletrabalho, dentre estes últimos, 03 exclusivamente de forma remota por integrarem o grupo de risco, quais sejam: a) Adalberon Furtado Bezerra; b) João Frazão de Oliveira Neto; c) Márcia Regina Borges da Silva.  

Com base nos dados extraídos do SIAJ, PJe, e-Gestão, Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT) e Observatório do TRT6; nas informações consolidadas pela Seção de Estatística; no exame dos procedimentos adotados na Secretaria da Vara e dos processos em tramitação, e, ainda, dos dados colhidos na inspeção judicial realizada em janeiro de 2021, o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional determinou o registro das informações e recomendações que seguem:

1. INFORMAÇÕES PREAMBULARES:

Juiz Diretor do Fórum	Vago	
Jurisdição atendida	O respectivo município e os de Amaraji, Cortês, Gameleira e Primavera	
Lei de criação	Lei n.º 8.432 de 11/06/1992	
Data de instalação	30/07/1993	
Data da última correição realizada	18/02/2020	

2. MAGISTRADOS:

2.1. JUIZ TITULAR: RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO PESSOA	

2.1.1. PERÍODO DE ATUAÇÃO: Desde 26/03/2012 (Ato TRT GP n.º 121/2012).

3. QUADRO ATUAL DE SERVIDORES:

NOME	CARGO	FUNÇÃO COMISSIONADA	
INÍCIO DE LOTAÇÃO
NA VARA	
Hélio Lúcio Virgínio Donato	Analista Judiciário	Diretor de Secretaria	28.03.2012	
Anderson Vagner Ferreira Nascimento	Analista Judiciário	Assistente de Juiz	29.10.2012	
André Marcos Feller Silva	Técnico Judiciário	Assistente de Diretor	08.01.2013	
Marcelo Maciel Alves	Analista Judiciário	Assistente de Juiz	29.03.2012	
Adalberon Furtado Bezerra	Técnico Judiciário	Calculista	20.10.1993	
Manoel Francisco do Nascimento Júnior	Requisitado	Calculista	07.01.2009	
João Frazão de Oliveira Neto	Requisitado	Secretário de audiência	13.02.2012	
Roosivelt Ferreira dos Santos	Requisitado	Secretário de audiência	29.06.2010	
Cícera Maria Silva dos Santos	Requisitada	Assistente	24.01.2018	
Márcia Regina Borges da Silva 	Requisitada	Assistente	17.06.2003	
Luciana Fraga Castro de Albuquerque	Analista Judiciária	Oficiala de Justiça	04.02.2014	

TOTAL DE AFASTAMENTOS*	TOTAL DE DIAS DE AFASTAMENTO	
07	12	

*À exceção dos períodos de férias, considerando o período de 19/02/2020 a 10/03/2021 (Informações obtidas através do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP-JT - “Relatório de Afastamentos e Ausências”, alimentado através da Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenação de Administração de Pessoal).

4. QUADRO ATUAL DE ESTAGIÁRIOS:

Atualmente não há estagiário lotado na Vara.

5. Produtividade na Unidade: 

5.1. Quantidade de Audiências, Sentenças, Conciliações e Incidentes por Juiz (a):

Atuação dos Magistrados na 
1ª VT de Ribeirão/PE 	Audiências*	Sentenças de mérito	Conciliações	Incidentes processuais	
Renata Lapenda Rodrigues de Melo Pessoa de Luna	303	123	213	45	
Luis Guilherme Silva Robazzi	22	7	13	2	
Edson Luis Bryk	16	-	5	3	
Joaquim Emiliano Fortaleza de Lima	-	-	-	1	
Pedro Leo Bargetzi Filho	12	-	6	-	
Sem vinculação por problema técnico no sistema 	-	-	-	48	
Total	353	130	237	99	

*Exceto audiências de julgamento.
Fontes: Relatórios extraídos do e-Gestão (Audiências realizadas, Solucionados por magistrado, Incidentes processuais julgados por magistrado).
Período analisado: 01/02/2020 a 31/01/2021 

5.2. Prazo médio (em dias corridos) para julgamento de mérito na unidade, da conclusão até a prolação da sentença (apenas PJe):

Atuação dos Magistrados na 1ª VT de Ribeirão	Prazo médio para julgamento de sentenças de mérito	
Renata Lapenda Rodrigues de Melo Pessoa de Luna	36	
Luis Guilherme Silva Robazzi	18	
Edson Luis Bryk	1	
Pedro Leo Bargetzi Filho	0	
Total - Prazo médio(em dias corridos) para julgar na unidade	35	

Fontes: Relatório extraído do e-Gestão (Prazos Médios (em dias) da conclusão até a Prolação de Sentença por Magistrado (PJe)).
Período analisado: 01/02/2020 a 31/01/2021.

5.3. Sentenças de mérito (conhecimento) pendentes de julgamento:

Magistrados com sentenças pendentes na 
1.ª VT de Ribeirão	No prazo	Prazo vencido	Total	
Renata Lapenda Rodrigues de Melo	11	-	11	
Edson Luís Bryk	1	-	1	
Total de sentenças pendentes na Vara	12	-	12	

Fontes: Dados extraídos do PJe e Observatório TRT6, em 10/03/2021 às 8h54min.

5.4. Incidentes processuais pendentes de julgamento:

Magistrados com Incidentes Processuais pendentes na 1.ª VT de Ribeirão	No prazo	Prazo vencido	Total	
Renata Lapenda Rodrigues de Melo	-	-	-	
Total de incidentes pendentes na Vara	-	-	-	

Fontes: Dados extraídos do PJe e Observatório TRT6, em 10/03/2021 às 8h54min.

5.5. Quadro-resumo (Produtividade da Vara):
 
Unidade Judiciária	Quantidades	Prazo médio para julgamento (PJe)	
	Sentenças de mérito	Incidentes processuais 	Conciliações
		
1ª VT de Ribeirão	130	99	237	35	

Fontes: Relatórios extraídos do e-Gestão: Solucionados por magistrado, Incidentes processuais julgados por magistrado; Prazos Médios (em dias) da Conclusão até a Prolação de Sentença por Magistrado (PJe). 
Período analisado: 01/02/2020 a 31/01/2021.

5.6. Percentuais de produtividade do(s) Juiz(es/ízas), Titular e Substituto(a), relativos ao período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021: 

5.6.1. Juiz(a) Titular RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO PESSOA DE LUNA*
OBS: o sistema e-gestão limitou a pesquisa do percentual no mês de julho/2020(em relação às sentenças).

Mês	JAN./21	FEV./20	MAR./20	ABRIL/20	MAIO/20	JUN./20	
Sentenças	   91,67%	275,00%	35,06%	283,33%	106,67%	12,50%	
Conciliações	25,00%	50,00%	33,77%	91,67%	100,00%	83,33%	

Mês	JUL./20	AGOS./20	SET./20	OUT./20	NOV./20	DEZ./20	
Sentenças	-	100,00%	20,00%	63,64%	41,18%	225,00%	
Conciliações	1200,00%	55,56%	220,00%	227,27%	117,65%	325,00%	

* A Juíza Titular da 1ª VT do Ribeirão usufruiu férias nos períodos de 20/01/2020 a 18/02/2020; 17/08/2020 a 15/09/2020, e 21/01/2021 a 19/02/2021(informações obtidas através do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP-JT - “Relatório de Afastamentos e Ausências”, alimentado através da Secretaria de Gestão de Pessoas/Coordenação de Administração de Pessoal, bem como de ferramenta desenvolvida para Corregedoria, para controle dos afastamentos de Magistrados, em 05/03/2021).

6. AUDIÊNCIAS (REALIZADAS E DESIGNADAS):

6.1. Prazos médios, em dias corridos, até a realização das audiências (a partir do ajuizamento):

Unidade Judiciária	Inicial	Instrução	Decisão	
	Sumaríssimo	Ordinário	Sumaríssimo	Ordinário		
1.ª VT de Ribeirão	65	23	76	71	94	

Fonte: Dados extraídos do e-Gestão (Prazos médios – fase de conhecimento).
Período analisado: 01/01/2020 a 31/12/2020.

6.2. Tempo de espera do jurisdicionado (em dias corridos) para designação de audiências, a contar de 10/03/2021 (próxima data disponível):

Unidade Judiciária	Inicial	Instrução	
	Sumaríssimo	Ordinário		
	2020	2021	2020	2021	2020	2021	
1.ª VT de Ribeirão	28	69	9	0	9	83	

Fontes: Informações extraídas do PJe e da Ata de Correição realizada em 2020, em 08/03/2021.
O Diretor de Secretaria informou que as audiências iniciais de rito ordinário foram suprimidas e substituídas pela apresentação da contestação, réplica e manifestação sobre documentos, por meio de petição. 

6.3. Assiduidade dos magistrados (art. 32, II e III, da CPCGJT):

Esclareceu o Diretor da unidade que "a Juíza Titular está presente na Unidade apenas nos dias em que realiza audiências, ou seja, de terça a quinta".

6.4. Quantidade de processos em pauta de audiências por semana (média): 

Unidade Judiciária	Dias de audiências por semana	Total de audiências 	
		Sumaríssimos	Iniciais	Instruções	Razões Finais	
1.ª VT de Ribeirão	3 (terças às quintas-feiras)	7	-	2	-	

Fontes: Informações extraídas do PJe, em 05/03/2021, consideradas as seguintes semanas: ): 09/11/2020 a 13/11/2020 (3 “UNA” e 4 ‘INSTRUÇÃO’); 01/03/2021 a 05/03/2021 (9 ‘UNA’ e 1 ‘INSTRUÇÃO’); 22/03/2021 a 26/03/2021 (7 ‘UNA’ E 1 ‘INSTRUÇÃO’ ); 05/04/2021 a 09/04/2021 (7 ‘UNA’ e 1 ‘INSTRUÇÃO’. 
Ressalto que, segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, “são inclusos em pauta semanalmente 12 (doze) processos, sendo, 06 (seis) audiências unas (rito sumaríssimo) e 06 (seis) audiências de instrução. As audiências iniciais de rito ordinário foram suprimidas e substituídas pela apresentação da contestação, réplica e manifestação sobre documentos, por meio de petição. As audiências de razões finais, da mesma forma, foram substituídas por memoriais escritos.(...) As audiências de rito sumaríssimo (unas) estão sendo marcadas para datas a partir do dia 12/05/2021. As audiências de instrução estão sendo marcadas para datas a partir de 07/04/2021.” Constatou-se, no entanto, que estão sendo marcadas, semanalmente, em média, 8 audiências UNA (rito sumaríssimo), sendo a última, neste rito, marcada em 18/05/2021; e 3 audiências de  instrução, sendo a última marcada para 01/06/2021 – Processo 000054-68.2020.5.06.0261. 

7. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

7.1. Quantidade de ações trabalhistas ajuizadas na unidade:

Unidade Judiciária	2019	2020	2021
(até 08/03/2021)	
1.ª VT de Ribeirão	1.013	423	91	

Fontes: Consolidação da Estatística e e-Gestão (Fase de Conhecimento – Casos Novos por Distribuição e Redistribuídos); e PJe.

7.2. Processos remanescentes (congestionamento):

Unidade Judiciária 	SALDO REMANESCENTE EM 1.º/01/2020	SALDO REMANESCENTE EM  1.º/01/2021	
	Pendentes de julgamento*	Processos demais fases	Total	Pendentes de julgamento*	Processos demais fases	Total	
1.ª VT de Ribeirão	36	2.211	2.247	16	2.381	2.397	

*Pendentes de julgamento: Processos com instrução encerrada, aguardando prolação de sentença.
Fontes: Consolidação da Estatística, Relatórios Gerenciais, e-Gestão (Fase de Conhecimento – Processos Pendentes de Solução) e PJe.

7.3. Quantidade de processos em tramitação:

Unidade Judiciária	Processos em tramitação em 01/03/2021
	
	Físicos*	PJe	
1ª VT de Ribeirão	-	2.358 	

Fontes: Relatório Gerencial (Processos em tramitação na Vara) e PJe-JT.
* Todos os processos físicos cujos autos se encontram na Secretaria da Vara, na data de hoje, sem pendência de julgamento de recursos no âmbito do TST, restaram migrados para o PJe.

7.4. Quantidade de processos físicos migrados para o meio eletrônico:

Unidade Judiciária	2016	2017	2018	2019	2020	2021	
1ª de Ribeirão	287	77	220	231	0	0	

Fonte: Ferramenta de Apoio ao CLE.

7.5. Quantidade de processos nas principais fases processuais (pendentes de solução/finalização):

Unidade Judiciária	Conhecimento
(até a prolação da sentença)	Liquidação 	Execução	
1.ª VT de Ribeirão	128	177	1126	

Fonte: e-Gestão.
Período analisado: Até 31/12/2020.

7.6. Prazos médios (em dias corridos) nas principais fases processuais:

Unidade Judiciária	Conhecimento
(até a prolação da sentença)	Liquidação (do início ao encerramento)	Execução (do início à extinção)	
	1.ª VT de Ribeirão	94	376	894	

Fonte: e-Gestão. 
Período analisado: 01/01/2020 a 31/12/2020.

8. SITUAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS EM 08/03/2021:

Fase de Conhecimento: 

Tarefa	Quantidade	Data	Processo	
Acordos vencidos	6	06/07/2020*¹	0000230-47.2020.5.06.0261	
Aguardando apreciação pela instância superior	38	04/07/2016	0001008-90.2015.5.06.0261	
Aguardando audiência	78	10/02/2021*²	0000425-32.2020.5.06.0261	
Aguardando cumprimento de acordo	113	10/03/2020*³	0000019-11.2020.5.06.0261	
Aguardando prazo	36	17/12/2020*4	0000428-84.2020.5.06.0261	
Assinar despacho	5	05/03/2021	0000075-44.2020.5.06.0261	
Cumprimento de Providências	70	30/06/2020*5	0000650-23.2018.5.06.0261	
Elaborar despacho	3	04/03/2021	0000421-92.2020.5.06.0261	
Elaborar sentença	18	10/12/2020	0000201-94.2020.5.06.0261	
Escolher tipo de arquivamento	9	09/12/2020*6	0000376-88.2020.5.06.0261	
Prazos Vencidos	1	03/03/2021	0000288-50.2020.5.06.0261	
OBSERVAÇÕES	
*¹ Homologação de acordo cuja 7ª e última parcela venceu em 26/01/2021. Contribuição previdenciária não incidente. Custas não comprovadas.
*² Certidão da redesignação da audiência Una para 07/04/2021, como último ato de secretaria/movimentação.
*³ Homologação de acordo cuja 3ª e última parcela venceu em 05/03/2021. Recolhimento previdenciário e custas não comprovadas.
*4 Certidão de rastreamento do expediente Id. 246f8b7, nos termos e para fins de seguimento ao despacho Id. be45176.
*5 Homologação de acordo cuja 2ª e última parcela venceu em 26/10/2020. Contribuição previdenciária e custas não comprovadas. 
*6 Homologação de acordo cuja 2ª e última parcela venceu em 14/12/2020. Contribuição previdenciária e custas não comprovadas. 	

** Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, o feito nº 0000428-84.2020.5.06.0261, não foi impulsionado por problemas técnicos de assinatura da Juíza Titular. Esclareceu ainda que os processos nºs 0000376-88.2020.5.06.0261 e 0000230-47.2020.5.06.0261 foram desarquivados nesta data para execução de custas e contribuição previdenciária.

Fase de Liquidação: 

Tarefa	Quantidade	Data	Processo	
Aguardando apreciação pela instância superior	1	13/08/2020	0001778-53.2017.5.06.0022	
Aguardando cumprimento de acordo	5	27/03/2020*¹	0000070-22.2020.5.06.0261	
Aguardando final do sobrestamento	11	03/03/2021*²	0000422-14.2019.5.06.0261	
Aguardando prazo	111	09/12/2020*³	0000729-02.2018.5.06.0261	
Análise	1	07/03/2021	0000419-93.2018.5.06.0261	
Assinar despacho	4	05/03/2021	0000290-25.2017.5.06.0261	
Cumprimento de Providências	143	03/04/2020*4	0000279-25.2019.5.06.0261	
Elaborar despacho	5	04/03/2021	0000320-89.2019.5.06.0261	
Elaborar sentença	1	02/03/2021	0001387-07.2010.5.06.0261	
OBSERVAÇÕES	
*¹ Homologação de acordo extrajudicial cuja 2ª e última parcela venceu em 20/04/2020. Contribuição previdenciária e custas não comprovadas.
*2 Despacho de sobrestamento em razão da reunião da execução nos autos do processo nº 0000724-19.2014.5.06.0261.
*³ Despacho de suspensão da exigibilidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. 
*4 Despacho (Id. a885a3e) à liquidação, pela Contadoria da Vara, reiterando determinação anterior, de 19/11/2019 (Id. dc6e254), como última ordenação. Certidão de inspeção, em 07/01/2021, de que o processo se encontra aguardando cálculos de liquidação, como último ato de secretaria.	

** Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, o feito nº 0000729-02.2018.5.06.0261 foi encaminhado ao fluxo correto (sobrestamento) e o de nº 0000070-22.2020.5.06.0261 impulsionado para as providências cabíveis. 

Fase de Execução: 

Tarefa	Quantidade	Data	Processo	
Acordos vencidos	1	29/10/2020*¹	0000541-09.2018.5.06.0261	
Aguardando apreciação pela instância superior	15	12/12/2018	0000977-75.2012.5.06.0261	
Aguardando audiência	2	02/03/2021*²	0000911-56.2016.5.06.0261	
Aguardando cumprimento de acordo	20	14/07/2020*³	0000644-79.2019.5.06.0261	
Aguardando final do sobrestamento	711	10/01/2018*4	0000634-40.2016.5.06.0261	
Aguardando prazo	52	11/02/2021*5	0000655-79.2017.5.06.0261	
Assinar despacho	10	05/03/2021	0000759-08.2016.5.06.0261	
Assinar expedientes e comunicações - magistrado	3	05/03/2021	0000011-44.2014.5.06.0261	
Cumprimento de Providências	566	15/10/2019*6	0001332-56.2010.5.06.0261	
Elaborar despacho	9	22/01/2021*7	0000143-28.2019.5.06.0261	
Elaborar sentença	3	24/02/2021	0000350-27.2019.5.06.0261	
Escolher tipo de arquivamento	4	03/12/2020*8	0000089-67.2016.5.06.0261	
Preparar expedientes e comunicações	2	06/03/2021*9	0000489-18.2015.5.06.0261	
Remeter ao 2o Grau	1	03/02/2021*10	0000761-75.2016.5.06.0261	
OBSERVAÇÕES	
*¹ Homologação de acordo cuja 6ª e última parcela venceu em 25/01/2021.Recolhimentos fiscal e previdenciário não comprovados.
*² Última audiência realizada e com a próxima, para Conciliação em Execução, designada para 22/04/2021.
*³ Homologação de acordo cuja 2ª e última parcela vencerá em 25/10/2021.
*4 Despacho (Id. 693aed4) para aguardar a disponibilidade de crédito pelo CEJUSC - JT/1º Grau, como última determinação, reiterada em 11/01/2019 (Id. 4562850).
*5 Certidão positiva (Id. 0a11f82) com devolução do Mandado de Id. ed63365, pelo Oficial de Justiça e como última movimentação.
*6 Despacho (Id. 3d4243a) para arquivamento provisório do processo para aguardar disponibilidade de crédito pelo Juízo da Recuperação Judicial, como última determinação. Certidão de Inspeção (Id. 3c1c99), em 07/01/2021, como último ato de secretaria. 
*7 Manifestação preclusiva do exequente, conforme intimação do despacho Id. dd09b31. Conclusão para despacho apenas em 18/02/2021.
*8 Homologação de acordo para quitação integral mediante expedição de alvará judicial através dos processos nº 0000011-44.2014.5.06.0261 e 0087300-59.2007.5.06.0261, cumprido conforme certidão Id. 777a7b2, de 09/12/2020. Recolhimentos fiscal e previdenciário dispensados.
*9 Decurso do prazo da intimação Id. 4de37d1, expedida nos termos e para fins de seguimento do despacho Id. 0364849.
*10 Decurso do prazo da intimação Id. 3be8d2f, expedida nos termos e para fins de seguimento à decisão Id. 6472869 (Remessa ao 2º Grau).	

** Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, nesta data foram impulsionados os feitos nº 0000541-09.2018.5.06.0261, 0001332-56.2010.5.06.0261, 0000089-67.2016.5.06.0261 e 0000761-75.2016.5.06.0261 para as providências cabíveis. 

9. ROTINAS DE SECRETARIA: De modo geral, a divisão, no PJe, das atividades de secretaria - à exceção daqueles relacionados aos Assistentes de Juiz, Diretor de Secretaria, Assistente de Diretor, Calculistas e Secretários de Audiência, que detêm atribuições específicas, e à exemplo da confecção/remessa/realização de mandados, notificações, ofícios, alvarás, praças, convênios e atendimento/protocolizações - é feita por competência, entre 04 (quatro) servidores. Destarte, cada servidor fica responsável por um grupo de atribuições ou carteira, da seguinte forma: (I) acordo e pagamento, a exemplo da confecção dos Termos de Conciliação e alvarás; (II) atos de execução, tais como a expedição de mandados, editais e cartas precatórias executórias, além do controle de hasta pública, precatórios e RPVs; (III) atos de comunicação em geral, dentre os quais a expedição de ofícios, mandados da fase de conhecimento e notificações diversas, ao que se soma a remessa de processos à segunda instância; e (IV) triagem inicial dos processos e atendimento/protocolizações, além da realização, de forma residual, da expedição de mandados da fase de conhecimento e notificações diversas. Ademais, algumas tarefas próprias da Secretaria são destinadas de forma automática, tais como as atribuições do setor de acordo e Pagamento e os procedimentos de execução. Ainda conforme informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, o prazo para: expedição de notificações, ofícios e mandados (art. 228, do CPC), a partir da determinação, é, em média, de 48 (quarenta e oito) horas; expedição de alvará (Ofício Circular 730/2018) é, em regra, de 05 (cinco) dias; despacho das decisões protocolizadas é, em média, de 48 (quarenta e oito) horas; já a certificação de prazo vencido é realizada diariamente. Em seguida, esclareceu que há a fixação de prazo (no PJE), no ato da elaboração dos despachos. No que diz respeito à edição de normas específicas no âmbito da Unidade Judiciária com delegação de poderes para prática de atos ordinatórios (Provimento CRT nº 003/2012), informou o mesmo, por fim, que “não utiliza a prática de atos ordinatórios”, razão pela qual não houve a edição de qualquer norma neste sentido. 

9.1. SERVIDOR ESPECÍFICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. Consoante informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, há 01 (um) servidor específico responsável pelos atos processuais referentes à fase de execução, a exemplo da hasta pública (leilão/praça). 

9.1.1 EXECUÇÃO REUNIDA: A Unidade adota procedimento de reunião de execuções contra um mesmo devedor, nos termos do art. 149 CPCGJT e como exemplo de boa prática empregada pela Vara, dentre aquelas compiladas pela Corregedoria Regional e disponibilizadas através do Ofício Circular TRT – CRT nº 066/2021. 

10. METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:

Em conformidade com os dados fornecidos pelo Núcleo de Estatística e Pesquisa do Egrégio Regional, eis os resultados relativos às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o ano de 2020 

Meta 1 CNJ - 2020: – Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

Unidades Judiciárias	Casos Novos	Solucionados	Resultado	
1ª VT de Ribeirão	381	368	96,3%	
Total da 6ª Região	82.116	74.958	91,3%	

Meta 2 CNJ - 2020: – Identificar e julgar, até 31/12/2020, pelo menos 92% dos processos distribuídos até 31/12/2018, nos 1.º e 2.º graus.

Unidade Judiciária	Não julgados até 2018	Julgados em 2019 	Julgados em 2020	    Resultado	
1ª VT de Ribeirão	105	123	3	102,4%	
Total da 6ª Região	12.190	52.682	8.527	102,5%	

Meta 3 CNJ - 2020: – Manter o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação ao percentual do biênio 2017/2018.

Unidade Judiciária	Média do biênio
2017-2018	Solucionados em 2020	Conciliados em 2020	Índice de
conciliação	Resultado	
1ª VT de Ribeirão	70,4%	378	236	62,4%	138,7%	
Total da 6ª Região	47,3%	47.948	24.159	50,4%	112,0%	

Meta 5 CNJ - 2020: – Baixar quantidade maior de processos de execução do que o total de casos novos de execução no ano corrente.

Unidade Judiciária	Casos novos de execução	Baixados	Resultado	
1ª VT de Ribeirão	404	197	48,6%	
Total da 6ª Região	48.783	38.694	79,3%	

Meta 6 CNJ - 2020: – Identificar e julgar, até 31/12/2020, 98% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2017 no 1.º grau e até 31/12/2018 no 2.º grau.

Unidade Judiciária	Pendentes em 2017	Julgados em 2020	Julgados em 2019	Resultado	
1ª VT de Ribeirão	0	0	0	102,0%	
Total da 6ª Região	462	32	420	102,8%	

Meta 7 CNJ - 2020: – Identificar e reduzir em 2% o acervo dos dez maiores litigantes em relação ao ano anterior.

Unidade
Judiciária	Pendentes em
31/12/2019	Distribuídos em 2020	Julgados em 
2020	Pendentes em
31/12/2020	Resultado	
1ª VT de Ribeirão	61	26	63	24	249,1%	
Total da 6ª Região	4.827	2.333	3.332	3.828	124.9%	

No XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado virtualmente, em 26 e 27/11/2020, foram aprovadas as metas nacionais de 2021 da Justiça do Trabalho, quais sejam: 

Meta 01 – Julgar mais processos que os distribuídos.
Descrição: Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente.

Meta 02 – Julgar processos mais antigos.
Descrição: Identificar e julgar, até 31/12/2021, pelo menos 93% dos processos distribuídos até 31/12/2019, nos 1.º e 2.º graus.

Meta 03 – Estimular a conciliação.
Descrição: Aumentar o índice de conciliação em relação à média do biênio 2018/2019, em 1 ponto percentual. Cláusula de barreira: 40%.

Meta 05 – Reduzir a taxa de congestionamento.
Descrição: Reduzir em 2 pontos percentuais a taxa de congestionamento líquida, exceto execuções fiscais, em relação à 2019. Cláusula de barreira na fase de conhecimento: 40% e Cláusula de barreira na fase de execução: 65%.

Meta 09 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário.
Descrição: Realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030.

Meta 10 – Promover a saúde de magistrados e servidores.
Descrição: Realizar exames periódicos de saúde em 15% dos magistrados e 15% dos servidores e promover pelo menos uma ação com vistas a reduzir a incidência de casos de uma das cinco doenças mais frequentes constatadas nos exames periódicos de saúde ou de uma das cinco maiores causas de absenteísmos do ano anterior.

Meta 11 – Aumentar a tramitação dos processos de forma eletrônica.
Descrição: Alcançar 100% de processos judiciais eletrônicos em relação ao acervo total.

Ressalva-se que, somente após a validação e a disponibilização pelo Conselho Nacional de Justiça do glossário das metas de 2021, serão definidas as metas a serem consideradas pelo Regional para efeito de premiação.

11. ITENS DE EXAME E REGISTRO OBRIGATÓRIOS:

Com base nos autos e sistemas analisados, verificou-se que o Juízo, registrando os atos processuais relevantes, com relação a:

11.1. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Artigos 32, I, e 102, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020): é emitido, de forma explícita e circunstanciada, pronunciamento acerca da admissibilidade dos recursos, a exemplo daquilo constatado, por amostragem, nos Processos n.os 0000729-65.2019.5.06.0261 e 0000884-68.2019.5.06.0261.

11.2. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (Artigos 32, V, e 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020): de conformidade com informações prestadas pelo Diretor de Secretaria da Vara, é ordenada a imediata liberação do depósito recursal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que seja apurado crédito de valor inequivocamente superior àquele depositado ou incontroverso, prosseguindo a execução pela diferença, conforme verificado nos Processos n.os 0000655-79.2017.5.06.0261 e 0000814-90.2015.5.06.0261.

11.3. SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (Artigos 32, V, 108, III, e 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020): segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis e, esgotados todos os meios possíveis de execução, o devedor é notificado para indicar bens ou meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente.

11.4. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (Artigos 32, V, 109 e 117, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020): conforme informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, a Unidade emite Certidão de Arquivamento Provisório, conforme verificado no PJE, a exemplo dos processos nsº 0001043-50.2015.5.06.0261 e 0000878-03.2015.5.06.0261.

11.5. USO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS (Artigos 29, III, e 32, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): faz uso regular de ferramentas eletrônicas (SISBAJUD, DETRAN, RENAJUD, INFOJUD, JUCEPE, REDE SERPRO, SERASAJUD, CCS, CENIB, ARISP E SIMBA), de conformidade com informações colhidas perante o Diretor de Secretaria, e conforme exemplificado, no âmbito dos Processos n.os 0000129-44.2019.5.06.0261; 0000143-28.2019.5.06.0261; e, 0000815-36.2019.5.06.0261.

11.6. DADOS DO BACENJUD. Artigos 29, III, e 32, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Sistema, a partir de 04 de setembro de 2020, tornou-se indisponível em face da migração dos dados para o atual Sistema SISBAJUD.  (Ofício circular nº 07 - CGCN).

11.7. DADOS DO SISBAJUD (Artigos 29, III, e 32, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): (A partir de 08 de setembro de 2020, com a desativação do BACENJUD - Ofício circular nº 07 - CGCN). De acordo com o Relatório sobre Ordens Judiciais efetuadas no âmbito do sistema Sisbajud, realizou, no período de 11 de março de 2020 a 10 de março de 2021, 31 ordens de bloqueios de valores, conforme email enviado à Corregedoria, restando apenas duas com o status "não enviada", ambas datadas d dia 10.03.2021.  

11.8. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO (Artigos 32, V, 120 e 121, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): Observa, nos processos a partir de que é condição para o arquivamento definitivo do processo judicial, quando na fase de execução, a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao mesmo processo, atuando em conformidade com o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.º 01/2019.

11.9. INCLUSÃO DE PROCESSOS, NA FASE DE EXECUÇÃO, EM PAUTA SEMANAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (Artigos 32, V, e 108, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020): Conforme informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, não há inclusão semanal, em pauta, para tentativa de conciliação, de processos que se encontrem na fase de execução, independentemente de requerimento das partes. Destacou, por oportuno, entretanto, que a Unidade tem, “na fase de execução, em sua maioria, usinas de cana de açúcar, praticamente, todas em recuperação judicial, o que dificulta a inclusão de processos em pauta de tentativa de conciliação”. Não obstante, há, ordinariamente, nas Semanas Nacionais de Conciliação e Execução, a inclusão processual em pauta, ex officio ou não, para tentativa de conciliação. 

Quanto aos demais aspectos (assiduidade/frequência dos magistrados, pauta de audiências e principais prazos – artigos 32, II, III e IV, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), encontram-se registrados nos itens.

12. DADOS COMPLEMENTARES:

12.1. ANÁLISE DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS: No exame, por amostragem, nas carteiras que integram a Secretaria da Vara, em relação aos processos digitais, de acordo com os quadros do item 8, elaborados em 08/03/2021, constatou-se a necessidade de maior agilização no tocante às seguintes tarefas: 1) Fase de Conhecimento: “Acordos vencidos”, “Aguardando prazo”, “Assinar despacho”, “Cumprimento de providências” e “Escolher tipo de arquivamento”. 2) Fase de Liquidação: “Aguardando cumprimento de acordo”, “Aguardando prazo”, “Cumprimento de providências”; 3) Fase de Execução: “Acordos vencidos”, “Aguardando prazo”, “Assinar despacho”, “Assinar expedientes e comunicações - magistrado”, “Cumprimento de Providências”, “Elaborar despacho”, “Escolher o tipo de arquivamento” e “Remeter ao 2º grau”. 

12.2. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: Na inspeção realizada pelo Juízo de primeiro grau, no período de 07 a 15 de janeiro de 2021 (Resolução Administrativa TRT n.º 13/2020 e Ofício TRT6 - CRT n.º 515/2020 (circular)), registraram-se, em ata, dentre outros, os seguintes dados: "Correção dos lançamentos no sistema informatizado, para fins estatísticos: Foram inspecionados diversos Processos, sendo alguns já convertidos ao PJE, porém com registros antigos feitos ainda no SIAJ e outros que já se encontravam arquivados no SIAJ (modo físico), sendo corrigidas as inconsistências/pendências encontradas, utilizando o Corretor do SIAJ. Verificação da regularidade das conclusões efetivadas aos magistrados:  As conclusões aos magistrados, regularmente são realizadas vinculando-as a estes, escolhendo uma das opções destinadas, conforme o caso, para Despacho/Decisão/Julgamento etc, não havendo pendência nesse aspecto. Revisão dos processos eletrônicos: Foram revisados os Processos eletrônicos, com a expedição das correspondentes Certidões de Inspeção, sendo ainda especificadas as tarefas, sua quantidade, a data e o número do Processo mais antigo em cada tarefa, conforme descrito no Relatório de Inspeção, em anexo. Providências executadas pela Secretaria da Vara em relação às recomendações constantes da Ata de Correição de 2020: Em razão de dificuldades peculiares a esta Unidade, apenas duas das recomendações supracitadas, não puderam ser plenamente satisfeitas, a saber: aumento da prolação de Sentenças líquidas, mormente em Processos de rito Sumaríssimo e impulsionar Processos sem tramitação há mais de 60 dias. No primeiro caso (Sentença líquida), em razão desta Vara contar apenas com um Contador para atender à demanda do serviço, bem como ante à  dificuldade de qualificação de outro servidor para auxiliar a Contadoria, a ponto de ter que se recorrer ao Assistente do Diretor, que, recentemente, passou a auxiliar na tarefa de atualização de cálculos. No segundo caso (impulsionar Processos sem tramitação há mais de 60 dias), a dificuldade esbarra no mesmo problema, vez que a maioria, senão todos os Processos nessa situação, aguardam tarefas do Setor de Cálculos. Detalhamento sobre Processos existentes sem tramitação há mais de 60 dias: Foram impulsionados diversos Processos que se encontravam sem tramitação há mais de 60 dias, muitos dos quais por inconsistência do próprio sistema PJE, que não migrou para “prazos vencidos”, Processos que se encontravam “aguardando prazo”. Entretanto, conforme relatado no item anterior, remanescem ainda nessa situação Processos aguardando cumprimento de providências pela Contadoria (liquidação, atualização etc), num total de 426. Apontamento individualizado da quantidade de sentença de mérito e incidentes processuais (ambas da fase de conhecimento) pendentes de julgamento: Há 17 Processos (fase de conhecimento) com Sentenças de mérito pendentes de julgamento, vinculadas à Exma. Sra. Juíza Titular, Dra. RENATA LAPENDA RODRIGUES DE MELO, entretanto, todas dentro do prazo. Não há Incidentes Processuais (fase de conhecimento) pendentes de julgamento. Não há pendências em relação a outros magistrados. Especificação do tempo de espera do jurisdicionado (em dias corridos) para designação de audiências: Em consulta ao e-gestão, foi obtido o tempo médio em dias corridos: - Audiência inicial (rito sumaríssimo): 42 (quarenta e dois) dias; - Audiência inicial (rito ordinário): 36 (trinta e seis) dias; - Audiência de instrução (rito sumaríssimo): 51 (cinquenta e dois) dias; - Audiência de instrução (rito ordinário): 54 (cinquenta e cinco) dias. É de se ressaltar que esta Vara, em razão da pandemia do COVID-19, durante a suspensão das atividades presenciais, adotou a supressão das audiências iniciais de rito ordinário e também de rito sumaríssimo, bem como de razões finais.  No caso das audiências iniciais, estas foram substituídas pela apresentação da contestação, réplica e apresentação documentos, tudo por meio de petição e, quanto às audiências de razões finais, por memorial escrito.  Nesse período, não houve realização de audiências telepresenciais, por razões já expostas a essa D.Corregedoria, em expedientes pretéritos. A partir de outubro/2020, foram reiniciadas as audiências presenciais, conforme autorização do Ato Conjunto TRT-GP-GVP-CRT nº 13/2020, mantendo-se, contudo, a supressão das audiências iniciais de rito ordinário e de razões finais e regularizando-se a situação dos Processos de rito sumaríssimo que passaram a ter audiências unas. Descrição de todos os Processos físicos ainda não migrados para o meio eletrônico: Não há processos físicos, pendentes de migração para o PJE. Elucidação acerca das providências adotadas pela Unidade, quanto ao “Projeto Garimpo”: Com relação ao “Projeto Garimpo”, esta Vara até o momento tem apenas observado o cumprimento dos art.8º e 9º do Ato Conjunto GP-CRT nº 15/2020, que dispõem sobre arquivamento definitivo e disponibilização de crédito sobejante."

12.3. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DE DECISÕES, INDICATIVAS DE CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO, PARA A PGF: A Unidade NÃO realiza o encaminhamento de cópias de sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), consoante Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, Ofício Circular TST n.º 615/2012 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020.
	
12.4. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DE DECISÕES, QUE RECONHEÇAM A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO, PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO: A Unidade NÃO promove o envio de cópias de julgados que reconheçam a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, para a Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020.

12.5. ENVIO DE JULGADOS ENVOLVENDO JOGADORES DE FUTEBOL AO MPT. Conforme informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, “Até o momento não houve o ajuizamento de ações envolvendo jogadores profissionais de futebol, nesta Unidade” (Ofício MPT/PRT 6a/GABINETE/JRM N.123280.2020).

12.6. DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Restou informado pelo Diretor de Secretaria da Vara que, nos casos de conexão e continência, enquanto o PJE não dispõe de funcionalidade específica permitindo a reunião de processos, a Vara realiza a juntada de cópia dos autos de uma das ações a outra, extinguindo o processo duplicado sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC (Recomendação Técnica nº 01/2017 e Ofício Circular TRT6 CRT nº 72/2020). 

12.7 DO ALVARÁ RELACIONADO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PROCESSOS ARQUIVADOS. PROJETO GARIMPO. No que diz respeito à observação pela Unidade do teor da Recomendação TRT6 - CRT n. 01/2021 (Ofício Circular TRT6 CRT nº 070/2021), quanto à certificação, nos autos do correspondente processo protocolado no PJe, a respeito da confecção e conferência dos alvarás relacionados ao Projeto Garimpo, com a indicação do servidor responsável, bem como sobre a disponibilização do referido documento no sistema de controle de depósitos judiciais (SISCONDJ), para verificação e assinatura do Magistrado competente, o Diretor de Secretaria informou que a Unidade implementou, até o momento, apenas a prática de que os processos “somente são arquivados com a certificação de contas judiciais ou recursais zeradas, comprovando-se com a anexação do(s) respectivo(s) extrato(s), bem como os pagamentos são feitos com valores atualizados até o seu efetivo levantamento, constando do Alvará a determinação para encerramento da(s) conta(s)”. Todavia, verificou a Corregedoria a existência de processos arquivados definitivamente, após 14 de fevereiro de 2019, sem certidão própria acerca da inexistência de contas judiciais e de depósito recursal com valores disponíveis, a exemplo do processo nº 0000021-20.2016.5.06.0261, em inobservância à determinação constante do artigo 8º do Ato Conjunto TRT6-GP-CRT Nº. 15/2020. 

12.8. SENTENÇAS LÍQUIDAS: O Juízo, no momento, vem prolatando sentenças de forma ilíquida em ambos os ritos processuais. Registrou o Diretor que, “após o trânsito em julgado, a Contadoria fazia diretamente a liquidação. Porém, recentemente, com o intuito de diminuir um pouco o fluxo da demanda na Contadoria, bem como diante de informações incompletas fornecidas pelas partes, que dificultavam e geravam muito trabalho na montagem da conta, passou esta Unidade a notificar as partes para apresentação de cálculos. Após a elaboração da conta, as partes são notificadas para impugná-las, nos termos da lei”. Por fim, consignou que, nos casos complexos, há a designação de Perito.

12.9. SISTEMA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: Os Calculistas fazem uso do PJe-Calc nas liquidações, atualizações e deduções, em observância "ao disposto nos § 6°, § 7° e § 8° do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que altera o § 6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017", esclarecendo o Diretor da unidade que, como tal sistema não viabiliza a realização de rateios, a Contadoria se vê forçada, neste caso, a utilizar o Excel.

12.10. CARTEIRAS DE TRABALHO: Existem 04 (quatro) CTPS sob custódia da Secretaria da Vara, sendo que 01 (uma) aguarda o comparecimento do Reclamante para retirada do documento e as demais estão dentro do prazo, aguardando as anotações/assinaturas pelas Reclamadas. Acerca das medidas adotadas para a entrega das carteiras de trabalho, o Diretor de Secretaria esclareceu que, inicialmente, o titular da CTPS é notificado por seu advogado, via DEJT. Em não havendo atendimento, é expedida notificação via Correios, diretamente ao endereço do titular da CTPS. Permanecendo a inércia, a diligência é realizada por Oficial de Justiça, levando o documento para entrega ao titular.

12.11. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, PREVISTA EM ACORDO, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO: Nos acordos realizados pela Vara faz-se constar a determinação para que os credores informem, no prazo de 30 (trinta) dias, o inadimplemento de qualquer parcela do acordo, sob pena de presunção de quitação, a exemplo dos Processos n.os 0000295-42.2020.5.06.0261, 0000007-94.2020.5.06.0261 e 0000018-26.2020.5.06.0261;

12.12. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o Juízo determina a citação dos sócios para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias; com a suspensão da execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, c/c 855-A, parágrafo 2º, da CLT, a exemplo do que se verifica dos processos 0000790-28.2016.5.06.0261, 0000710-35.2014.5.06.0261 e 0000563-67.2018.5.06.0261, observando as diretrizes contidas nos arts. 56 e 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

12.13. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E INCLUSÃO DO EXECUTADO NO BNDT. Consoante informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, a Vara NÃO faz uso do instituto do protesto extrajudicial de decisões transitadas em julgado, conforme Recomendação TRT6-CRT nº 02/2020 (Parágrafo único art. 111 CPCGJT). No que tange o procedimento adotado quanto aos atos relacionados à inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), restou noticiado que “é observado o prazo do art. 883-A da CLT”.

12.14. PROCEDIMENTOS A SEREM UTILIZADOS ÀS EMPRESAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. No que tange as diretrizes contidas nos artigos 112 a 114 da CPCGJT e referentes aos procedimentos a serem utilizados às Empresas de Recuperação Judicial ou Falência, - inclusive quanto à utilização de marcador próprio no PJe e remessa ao arquivo provisório (Ofício Circular TRT-CRT nº 53/2020) - o Diretor de Secretaria assentou que, atualmente, extingue a execução e arquiva definitivamente o feito, por alteração da competência, após a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito (CHC).

12.15. ATRIBUIÇÕES DOS ASSISTENTES DE JUIZ: Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, as atribuições dos Assistentes da Juíza permanecem as mesmas constantes da Ata de Correição de 2020, quais sejam, “elaboram minutas de despachos, sentenças de mérito e de soluções de incidentes processuais(como embargos declaratórios, embargos à execução, embargos de terceiros, exceção de pré-executividade e antecipação de tutela), bem como de informações de mandado de segurança”. Acrescentou, ainda, que um dos assistentes responde pelo encaminhamento das petições protocoladas (escaninho) e respectivas minutas de despacho.

12.16. DO CREDENCIAMENTO E RODÍZIO DE PERITOS. (Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho): Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, a Vara segue as diretrizes contidas na Resolução n.º 233/2016, do CNJ; no artigo 79 da CPCGJT, quanto à nomeação de Peritos, atendendo, inclusive, atendendo ao disposto na Resolução CSJT nº. 247, de 25/10/2019, bem como ao Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes (TRT6-CRT nº. 01, de 16 de setembro de 2020, art. 79 da CPCGJT, ATO TRT6 CRT nº 05/2020 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 56/2020, inclusive "realizando rodízio entre os referidos profissionais”.

12.17. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC): Segundo informações prestadas pelo Diretor de Secretaria não houve adesão oficial ao CEJUSC. 

12.18. DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NOS OFÍCIOS CIRCULARES TRT6 CRT Nº 35 E 36/2020.  A Unidade observa a Recomendação contida nos Ofícios Circulares TRT6 CRT nº 35 e 36/2020, no sentido de não converter em diligência os feitos com instrução encerrada (fase de conhecimento) ou conclusos para julgamento (fases de liquidação e execução) para fins de realização de tentativa de conciliação, consoante se verifica do relatório gerencial extraído no PJE.

12.19.	DA ADOÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (Resolução CNJ nº 350/2020). Conforme informações prestadas pelo Diretor de Secretaria, a Vara adota procedimentos de Cooperação Judiciária entre as outras Unidades deste Regional, destacando, como exemplo, o ajuste formalizado, em 2018, entre o representante dos exeqüentes e da Usina Cucaú para quitação das execuções existentes em ambas as Varas do trabalho de Ribeirão.

12.20. REGULARIZAÇÃO DA ESTATÍSTICA: Conforme relatório fornecido pelo PJe 1º grau (em 05/03/2021) e pela Seção de Gestão Negocial dos Sistemas do PJe-JT e do e-Gestão, vinculada à Secretaria da Presidência deste Tribunal, cujos dados foram extraídos em 04/03/2021, há necessidade de a Secretaria da Vara verificar, o mais breve possível, a necessidade de registros no PJe, de modo a regularizar a estatística da unidade, no tocante aos seguintes tópicos: a) encerramento da execução: 0000144-86.2014.5.06.0261, 0000226-44.2019.5.06.0261, 0000367-39.2014.5.06.0261, 0000546-94.2019.5.06.0261, 0000547-79.2019.5.06.0261, 0000558-11.2019.5.06.0261, 0000637-92.2016.5.06.0261, 0000750-75.2018.5.06.0261; b) encerramento da liquidação: 0000024-38.2017.5.06.0261, 0000027-22.2019.5.06.0261, 0000046-28.2019.5.06.0261, 0000094-02.2010.5.06.0261, 0000115-60.2019.5.06.0261, 0000210-61.2017.5.06.0261, 0000320-60.2017.5.06.0261, 0000321-45.2017.5.06.0261, 0000367-97.2018.5.06.0261, 0000485-10.2017.5.06.0261, 0000536-84.2018.5.06.0261, 0000598-27.2018.5.06.0261, 0000621-07.2017.5.06.0261, 0000753-30.2018.5.06.0261, 0000788-24.2017.5.06.0261;  c) julgamento dos embargos de declaração: 0000075-44.2020.5.06.0261 – 1ª petição de ED (68 dias), 0000075-44.2020.5.06.0261 – 2ª petição de ED (38 dias), 0000872-54.2019.5.06.0261 (36 dias); 

12.21. COMPARATIVO COM O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR: No tocante ao lapso temporal anteriormente correicionado, observou-se:

a) redução do quantitativo de novas ações em 590 (quinhentos e noventa);
b) redução do prazo médio para julgamento em 47 (quarenta e sete) dias;
c) redução da quantidade de sentenças prolatadas em 69 (sessenta e nove), das conciliações homologadas em 440 (quatrocentos e quarenta) e das decisões de incidentes processuais em 44 (quarenta e quatro);
d) acréscimo do prazo médio (em dias corridos), no tocante ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, no rito sumaríssimo, para realização da audiência inicial, em 33 (trinta e três) dias; para realização da audiência de instrução, em 32 (trinta e dois) dias, e para prolação da decisão, em 33 (trinta e três) dias; acréscimo desse prazo, no rito ordinário, para realização da audiência inicial, em 5 (cinco) dias, em 23 (vinte e três) dias para realização da audiência de instrução, e para prolação da decisão, em 19 (dezenove) dias;
e) em março de 2021 (em relação a fevereiro de 2020), houve aumento do tempo de espera do jurisdicionado (em dias corridos), em 33 (trinta e três) dias para a realização de audiência una (rito sumaríssimo), 74 (setenta e quatro) dias para a realização de audiência de instrução, restando prejudicada a análise em relação à audiência inicial (rito ordinário);
f) aumento do prazo médio (em dias corridos), na fase de conhecimento, em 28 (vinte e oito) dias; na fase de liquidação, em 61 (sessenta e um) dias e na fase de execução, em 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias;
g) acréscimo da quantidade de processos (pendentes de solução), na fase de conhecimento, em 31 (trinta e um), sem alteração na fase de liquidação, e redução na fase de execução, em 163 (cento e sessenta e três).
h) aumento do saldo remanescente em 150 (cento e cinquenta) processos;

12.22. VALORES PAGOS À PARTE RECLAMANTE, PELA UNIDADE: 

	2019	2020	2021 (até o dia 31/01/2021)	
Decorrentes de execução	589.541,81	62.019,94	0	
Decorrentes de acordo	3.042.921,62	2.603.910,16	273.439,25	
Decorrentes de pagamento espontâneo	1.113,78	0	0	
TOTAL	3.633.577,21	2.665.930,10	273.439,25	
*Dados extraídos do e-Gestão.

12.23. VALORES ARRECADADOS PELA UNIDADE: 

	2019	2020	2020 (até o dia 31/01/2021)	
Custas processuais e Emolumentos	60.658,51	40.270,82	3.840,04	
Contribuição Previdenciária	139.781,75	124.914,62	8.010,76	
Imposto de Renda	933,01	6.456,37	0	
Multas aplicadas por Órgãos de Fiscalização das relações de trabalho	0	0	0	
TOTAL	201.373,27	171.641,81	11.850,80	
*Dados extraídos do e-Gestão.	

12.24. ÍNDICE NACIONAL DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (IGEST): O Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a partir do Mapeamento Global de Desempenho dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3.ª e da 15.ª Regiões e dos estudos realizados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, tem como objetivo contribuir para o aprimoramento da gestão das varas do trabalho do país. Dispõe de mesoindicadores (acervo, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho) que são compostos por 13 indicadores construídos com base em 17 variáveis, utilizando dados oficiais do Sistema e-Gestão dos doze últimos meses anteriores à sua extração, referentes às varas do trabalho instaladas no país que estiveram em funcionamento durante todo o período de apuração. Os indicadores estão padronizados em um intervalo que varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo de 0, mais satisfatório é o desempenho da Vara; quanto mais próximo de 1, mais insatisfatório é o seu desempenho.  O agrupamento das varas do trabalho é realizado conforme a faixa de movimentação processual definida na Resolução CSJT n.º 63/2010 (Republicada em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução CSJT n.º 169/2016)), e tais informações se encontram disponíveis no e-Gestão. 

No âmbito deste Regional, em relação ao período de 01/01/2020 até 31/12/2020, a unidade jurisdicional alcançou a 22ª classificação geral, sendo a 15ª em relação ao acervo; 21ª quanto à celeridade; 9ª no tocante à produtividade; 31ª no pertinente à taxa de congestionamento; e 58ª em relação à força de trabalho, conforme divulgação oficial, obtida através do e-Gestão (TST/CGJT – os dados foram atualizados até 21/01/2021, com atualização trimestral).

12.25. METAS DO CNJ: A Vara atingiu as Metas 2, 3, 6 e 7 estabelecidas pelo CNJ para o ano de 2020. 

12.26. PRECATÓRIOS E RPV's. RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS/RPVs REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 MESES: 

"0000722-78.2016.5.06.0261 – Precatório Estadual – Remetido ao Núcleo de Precatórios em 14/SET/2020; 0000760-90.2016.5.06.0261 - Precatório Estadual – GPREC ID 487;0000013-09.2017.5.06.0261 – Precatório Municipal – GPREC ID 486;0000022-68.2017.5.06.0261 - Precatório Municipal – GPREC ID 485; 0000782-51.2016.5.06.0261 - Precatório Municipal – GPREC ID 353; 0000605-19.2018.5.06.0261 - Precatório Municipal – GPREC ID 192; 0000605-19.2018.5.06.0261 - Precatório Municipal – GPREC ID 191; 0000004-39.2020.5.06.0262 – RPV Municipal nº 00003/2021, autuada no GPREC em 11/JAN/2021; 0000880-36.2016.5.06.0261 – Precatório Municipal - Remetido ao Núcleo de Precatórios em 14/SET/2020; 0000001-92.2017.5.06.0261 – Precatório Municipal - Remetido ao Núcleo de Precatórios em 16/JUN/2020; 0000372-56.2017.5.06.0261 - Precatório Municipal - Remetido ao Núcleo de Precatórios em 11/FEV/2020; 000258-15.2020.5.06.0261 – RPV Municipal – Recebida pelo Município em 15/12/2020 – atualmente aguardando pagamento (60 dias); 0000028-41.2018.5.06.0261 – RPV Municipal – Recebida pelo Município em 17/12/2021 – atualmente aguardando pagamento (60 dias); 000437-51.2017.5.06.0261 – RPV Municipal – Expedida em 08/03/2021 e pendente de recebimento pelo Município; 000002-77.2017.5.06.0261 - Precatório Municipal - Remetido ao Núcleo de Precatórios em 16/JUN/2020; 000789-43.2016.5.06.0261 - Precatório Municipal - Remetido ao Núcleo de Precatórios em 12/JUN/2020".

13. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES CORREICIONAIS: 

No tocante ao período compreendido entre a correição anterior e a data de hoje, não houve a formalização, em face desta unidade judiciária, de pedido de providência ou reclamação correicional.

14. RELATOS/RECLAMAÇÕES/ELOGIOS NO DIA DA CORREIÇÃO: Sendo dada oportunidade, às partes, advogados e demais interessados (público em geral), para a apresentação de relatos/reclamações/elogios, junto à equipe de correição, relativamente à Vara, consoante previsão em Edital de Correição, não houve qualquer manifestação, mas apenas elogios por parte do Desembargador Corregedor pelo trabalho desenvolvido. 

15. BOAS PRÁTICAS RELATADAS PELO JUÍZO

Noticiou o Diretor de Secretaria que a Unidade adota, além das boas práticas já relacionadas na Ata de Correição anterior, algumas daquelas compiladas pela Corregedoria Regional e disponibilizadas através do Ofício Circular TRT – CRT Nº 066/2021.

16. DAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NA ATA DE CORREIÇÃO DO ANO ANTERIOR 

- Observar, regular e integralmente, os artigos 32, V, 108, III, e 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como o Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020, relativamente ao sobrestamento processual por execução frustrada; (Cumprida)

- Fomentar a inclusão de processos de execução em pauta semanal de audiências, para tentativa de conciliação, consoante previsão nos artigos 32, V, e 108, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020; (Não cumprida)

- Aumentar a prolação de sentenças líquidas, em especial no tocante aos processos que seguem o rito sumaríssimo; (Não cumprida)

- Perseverar a Secretaria da Vara as diligências no sentido de devolver aos titulares os documentos de identificação profissional (CTPS), sobretudo aqueles relativos a processos arquivados ou em vias de arquivamento; (Cumprida)

- Encaminhar cópias de sentenças, que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a teor da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, Ofício Circular TST n.º 615/2012 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020; (Não cumprida)

- Encaminhar cópias de julgados, que reconheçam a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, para o Ministério do Trabalho, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020; (Não cumprida)

- Manter controle dos processos com bloqueios (via Bacenjud) pendentes de providências, para efeito de impulsionamento célere (traçando o desdobramento pertinente, conforme o caso) (Prejudicada a análise, considerando que o Sistema, a partir de 04 de setembro de 2020, tornou-se indisponível, sendo substituído Sistema SISBAJUD (Ofício circular nº 07 - CGCN).

- Regularizar a estatística da unidade, em relação aos processos especificados no item 12.15, quanto ao encerramento da execução, e lançamento relativo à admissibilidade de recurso; (Cumprida)

- Impulsionar, com a máxima brevidade, os processos sem tramitação há mais de 60 (sessenta) dias; (Cumprida)

- Proceder, com a máxima brevidade, os cálculos de liquidação do Processo n.º 0000258-20.2017.5.06.0261; (Cumprida)

17. RECOMENDAÇÕES: 

- Prolatar sentenças líquidas, quando possível, em especial no tocante aos processos que seguem o rito sumaríssimo;

- Cumprir a recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 03/2013 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, no sentido de enviar cópias para a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, de julgados que reconheçam a presença de agentes insalubres no ambiente laboral, reiterando assim a recomendação constante na ata da correição realizada em 2020.
	
- Observar a recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 02/2011, Ofício Circular TST n.º 615/2012 e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 54/2020, encaminhando cópias de sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), reiterando assim a recomendação contida na ata da correição realizada em 2020;

- Regularizar a estatística da unidade, em relação aos processos especificados no item 12.20 quanto ao encerramento da liquidação e execução, bem como o registro de julgamento de embargos de declaração;

- Cumprir fielmente a recomendação contida nos arts. 108, III e 116, da CPCGJT, bem como no Ofício Circular TRT6 CRT 53/2020, no sentido de proceder a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial.

- Cumprir as diretrizes contidas nos artigos 112 a 114 da CPCGJT, referentes aos procedimentos a serem utilizados às Empresas de Recuperação Judicial ou Falência, quanto à utilização de marcador próprio no PJe e remessa ao arquivo provisório (Ofício Circular TRT-CRT nº 53/2020);

- Cumprir a Recomendação TRT6-CRT nº 02/2020 (Parágrafo único art. 111 CPCGJT) no sentido da Unidade Correicionada se utilizar do instituto do protesto extrajudicial de decisões transitadas em julgado. 

- Fomentar a inclusão de processos que se encontram na fase de execução em pauta semanal de audiências para tentativa de conciliação, independentemente de requerimento das partes, consoante previsão nos artigos 32, V, e 108, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020.

- Proceder, com a máxima brevidade, os cálculos de liquidação dos processos adiante relacionados, que, apesar de analisados nas duas últimas inspeções anuais, com a anotação de "tramitação regular", ainda pendem de cumprimento de despacho que determinou a liquidação do julgado: Processos n.ºs 0000395-31.2019.5.06.0261, 0000397-98.2019.5.06.0261, 0000394-46.2019.5.06.0261, 0000671-62.2019.5.06.0261 (desde outubro de 2019) e 0000280-10.2019.5.06.0261 (desde novembro de 2019). 

- Proceder o correto e completo lançamento dos processos a serem arquivados com certificação prévia acerca da inexistência de pendência, evitando-se paralisação duradoura na tarefa "escolher tipo de arquivamento", a exemplo dos feitos  nº 0000047-76.2020.5.06.0261 e 0000089-67.2016.5.06.0261.

- Cumprir, com a brevidade necessária, despachos já proferidos, cujo prazo para cumprimento já ultrapassou aquele estabelecido no art. 228 do CPC, a exemplo do verificado no processo 0000987-75.2019.5.06.0261, determinando a verificação de perito capacitado, inscrito na jurisdição da Unidade, para realização da perícia médica (datado de 15/01/2021).

- Envidar esforços no sentido de reduzir o número de processos para liquidação, observando o prazo de 10 (dias) para liquidação das sentenças, previsto no Provimento CRT-TRT n.º 02/2013 desta Corregedoria Regional, e, na hipótese de se mostrar insuficiente, proceder conforme estabelecido na citada norma.

- Observar, com a máxima atenção, o lançamento/inserção dos valores pagos aos reclamantes (decorrentes de pagamento espontâneo, execução e acordo), bem como em relação aos valores arrecadados pela Vara do Trabalho (custas processuais e emolumentos, contribuição previdenciária, imposto de renda e multas aplicadas por Órgãos de Fiscalização das relações de trabalho);

- Continuar enfatizando, entre os usuários (servidores e magistrados) da Vara, a importância na utilização do Observatório e no acompanhamento do IGEST para identificação dos processos que estão impactando as metas estabelecidas pelo CNJ, assim como na correta inserção de dados no PJe, visto que esses subsídios alimentam o e-Gestão, e impactam diretamente a estatística oficial da Justiça do Trabalho, e, por consequência,  o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST). É possível melhorar o desempenho, em relação ao item 12.24, através da ferramenta disponibilizada no Observatório TRT6 (intranet), Gestão Judiciária, Opção “IGEST” (ícone “?”), filtrando a Unidade a ser consultada.

18. PRAZO PARA RESPOSTA 

O Diretor de Secretaria deverá cientificar os demais servidores lotados na Unidade Judiciária das recomendações e das determinações contidas neste Relatório de Inspeção, estabelecendo-se o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Ata de Correição, para comunicação pormenorizada à Corregedoria Regional, mediante envio de email, sobre a adoção das medidas necessárias ao integral saneamento das inconsistências detectadas nos processos mencionados no item anterior, bem como nas tarefas destacadas no item 12.1 da presente Ata sem movimentação de forma injustificada, informando o andamento processual atualizado de cada feito. 

19. SOLICITAÇÕES DO JUÍZO:
	
Solicita que seja “implementado o retorno de segurança diurna no prédio da Unidade, nos finais de semana e feriados", e designado um estagiário para auxiliar a contadoria da Vara.

Encerrados os trabalhos, o Excelentíssimo Corregedor Regional, Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, agradeceu a acolhida e a colaboração prestada pelos Servidores da Vara, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.jus.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando-se cópia à Unidade Judiciária sob correição e à Presidência do Egrégio Regional, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente ata o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional e a Secretária da Corregedoria Regional.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
 Desembargador Corregedor Regional

MARISA LOPES DOURADO CAVALCANTI LYRA
Secretária da Corregedoria Regional

Ata Correição 04/2021 de 10/03/2021.