PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO: 0000276-48.2017.5.06.0000 (AR)

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

AUTOR: HELLEN LUCIA SIQUEIRA PEREIRA

RÉU: MARCELO DA SILVA

ADVOGADO:SAVIO DELANO VASCONCELOS PEIREIRA

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA SUA FINALIDADE. Não se olvida que a impenhorabilidade do bem de família, assim caracterizado o único imóvel de propriedade do executado, está consubstanciada no ordenamento jurídico, pela imposição da lei n. 8.009/90, sendo certo que a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao aludido dispositivo, no sentido de que, como fonte de complementação da renda para a locação de um outro imóvel para moradia do executado ou do próprio sustento da família, não pode sofrer constrição judicial. Todavia, se faz necessária a prova de que o fruto financeiro decorrente desse mesmo imóvel, resultado da sua locação, seja efetivamente destinado a ajudar nas despesas com outra moradia e à própria subsistência da unidade familiar. Se inexistente à época do evento, contrato de locação do imóvel, impossível a produção daquela prova, com base no que, decidiu o Acórdão indicado ao corte rescisório. Ação Rescisória que se julga improcedente.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por HELLEN LUCIA SIQUEIRA PEREIRA, com o fito de desconstituir Acórdão proferido pela 1ª. Turma deste Regional em Agravo de Petição nos autos da ação trabalhista nº 0050600-44.2001.5.06.0019, que manteve a penhora sobre imóvel de sua propriedade dito pela autora como bem de família.

Ao fundamento de que o imóvel objeto da constrição, único de sua propriedade, seria bem de família, fonte de renda auxiliar para a sua subsistência, visto não possuir outra renda e que o Acórdão rescindendo, ao considerar que "não havia prova de que o imóvel se encontrava alugado, bem como de que os rendimentos decorrentes do aluguel são utilizados para viabilizar a moradia ou arcar com as demais despesas básicas da executada",teria violado os artigos 5º, incisos II, XXII, XXXVI e LV; art. 6º e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal/1988, como o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, objetiva a Autora, como medida primeira, a concessão de tutela de urgência, a fim de que se suspenda a eficácia da penhora e eventual alienação a terceiro, mantendo-se o bem indisponível até o julgamento da rescisória. Pugna, ao final, pela gratuidade da justiça e pela procedência da ação, para rescisão do v. Acórdão proferido em Agravo de Petição, com a prolação de nova decisão, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel tido bem de família e, consequentemente, a anulação da penhora antes realizada, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 20% apurada na liquidação da sentença. Atribui à causa, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Deferida a tutela de urgência, o réu, apesar de citado, não se manifestou.

Notificadas as partes para produzirem as suas razões finais, apenas a Autora o fez, mediante o memorial de fls. 476/481, sequencial do PDF.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Regional, Dr. Waldir de Andrade Bitu

Filho, opina pela improcedência da ação.

É o relatório.

Voto.

Da admissibilidade.

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, imprescindíveis à admissibilidade da ação, dela conheço.

Dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em sua inicial, a autora, por seu advogado, dizendo não dispor de recursos financeiros para arcar com o pagamento de eventuais custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e invocando a Lei n. 1.060/50, o art. 98, I, do CPC/2015, assim como o § 1º do art. 968, do mesmo Diploma Legal, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Para tanto, além fazer constar no instrumento procuratório passado em favor do seu advogado, cláusula específica para, também em seu nome requerer os benefícios da justiça gratuita, a Autora firmou, do próprio punho às fls. 31, sequencial do PDF, declaração de insuficiência financeira, para arcar com as despesas processuais, o que por si só, já seria suficiente à comprovação de sua miserabilidade, consoante previsão do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e da OJ SDI-1 nº 304 do TST, ainda que não houvesse cláusula específica concedendo poderes ao seu advogado para, em seu nome fazê-lo, exigência do art. 105, do novo Código de Processo Civil.

Aplicável no caso, ainda, o permissivo do artigo 790. § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que possibilita o deferimento do benefício da justiça gratuita a requerimento ou de ofício, à parte hipossuficiente e carente de suficiência financeira para arcar com as despesas processuais, não fazendo distinção entre as partes, mas atribuindo à pessoa jurídica o ônus da prova inconteste da suposta insuficiência.

Registro, de outra parte, que, no caso, a Autora está sendo executada na condição de sócia da empresa reclamada, tratando-se, pois, de pessoa física e, ainda assim, fez prova da sua declaração através da prestação de contas junto à Receita Federal. Adicione-se, mais, que na ação cautelar intentada na primeira instância, ali também, já fora ela contemplada com a gratuidade da Justiça (fls. 76/78, sequencial do PDF).

Diante, pois, desse panorama jurídico, defiro à Autora, os efeitos dos benefícios da Justiça gratuita, dispensando-a, inclusive, do depósito de que trata o art. 968, II, do CPC/2015.

Mérito.

Dando especificidade ao que dispõe o Inciso V, do art. 966, do CPC/2015, a justificar o manejo da rescisória. a Autora diz que o Acórdão rescindendo, teria violado o art. 1º da Lei nº 8.009/90, ao não atentar para a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, previsto naquele permissivo legal, já que os rendimentos decorrentes de aluguel seriam utilizados para viabilizar a moradia ou arcar com as demais despesas básicas da executada.

Em que pese o deferimento do pedido liminar, quando do ingresso da ação sub judicepor vislumbrar um possível comprometimento do resultado útil do processo, o exame mais detalhado da prova trazida ao caderno processual eletrônico, atesta a exatidão da prestação jurisdicional consubstanciada no v. acórdão que ora se pretende desconstituir.

Não se olvida que a impenhorabilidade do bem de família, assim caracterizado o único imóvel de propriedade do executado, está consubstanciada no ordenamento jurídico, pela imposição da lei n. 8.009/90, sendo certo que a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao aludido dispositivo, no sentido de que, como fonte de complementação da renda para a locação de um outro imóvel para moradia do executado ou do próprio sustento da família. E nesse mesmo sentido, tem se posicionado a nossa Superior Corte Trabalhista, conforme excerto que ora se transcreve:

Esta Corte Superior vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que seja de elevado valor ou esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República.

Esses, aliás, os fundamentos então adotados por este Relator, quando da apreciação e concessão da tutela de urgência, considerando, ali, também, que em face da extensividade daquela interpretação, a questão trazida visando o corte rescisório, careceria de uma análise mais aprofundada, sobre que circunstâncias este Regional em sua decisão turmária, entendera pela manutenção da penhora sobre o imóvel de propriedade da Autora, ao prover o Agravo de Petição interposto pelo exeqüente, na ação subjacente.

Nesse contexto, dá-se, agora, um outro enfoque ao Acórdão rescindendo que, a rigor, não negou vigência ao art. 1º da Lei n. 8.009/90. É o que se deduz, claramente da sua Ementa, que assim definiu a matéria ali enfrentada (fl. 225, seqüencial do PDF):

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que a jurisprudência hodierna reconheça como bem de familia único imóvel próprio, porém diverso do ocupado pela entidade familiar, faz-se necessária a comprovação de que o produto do aluguel daquele se destina à locação deste, que a abriga, ou é utilizado no seu sustento, não bastando meras alegações como no caso dos autos. Apelo provido.

E essa ausência de prova de que trata o acórdão, já na sua Ementa, foi o mote trazido no Agravo de Petição interposto pelo exeqüente, como deixou claro o Exmo. Sr. Relator, Desembargador Fábio André de Farias, no preâmbulo do seu voto (fl. 227):

Como relatado, o agravante não se conforma com a liberação da penhora. Sustenta que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família, porquanto a executada nele não reside, tampouco comprovou a alegação de que ele serve à subsistência da entidade familiar(destaquei).

Na sequência, a matéria é abordada nos termos que também peço vênia para transcrever (fls 228/229, sequencial do PDF):

(...)

A Lei nº 8009/90 veio ampliar o conceito de bem de família, não carecendo mais que sua instituição dê-se mediante a observância das formalidades previstas no Código Civil. Surge como uma proteção direta e efetivam do Estado ao núcleo familiar, permitindo que tal defesa ocorra "ex lege", independente de ato constitutivo ou de registro.

Referido conceito é extraído do art. 1º do diploma em comento, in verbis:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

É o art. 3º que elenca as exceções à impenhorabilidade do bem de família. Quais sejam: créditos trabalhistas (trabalhadores da própria residência) e previdenciários decorrentes destes; financiamento para aquisição ou construção do imóvel; pensão alimentícia; imposto territorial e predial ou contribuições devidas em função do bem familiar; execução de hipoteca que tem o bem dado como garantia; ou por ter sido o bem adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Ao analisar a espécie, observo que não se trata de nenhuma das situações acima previstas.

In casu, a discussão cinge-se a averiguar se também deve ser considerado bem de família o único imóvel de propriedade do devedor que, embora não seja sua residência fixa, a renda auferida com ele sirva à manutenção da entidade familiar.

De acordo com a jurisprudência hodierna, a resposta a tal indagação é positiva. Na trilha do C. STJ, os tribunais trabalhistas têm entendido que, mesmo locado, o único bem imóvel da família é impenhorável desde que o fruto da locação seja utilizado para auxiliar no pagamento do aluguel de outra moradia, ou mesmo, em proveito ao sustento da família.

Ocorre que não cuidou a agravada, então embargante, de demonstrar os requisitos que amparassem sua pretensão de proteção do bem.

Com efeito, não houve prova de que o imóvel se encontra alugado, ampouco que os rendimentos daí decorrentes são usados para viabilizar a moradia ou arcar com demais despesas básicas da executada. Elementos de fácil comprovação através de cópias de contrato, recibos, etc.

Esclareço que, ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei nº 8.009/90, referida benesse visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer o instituto quando o imóvel não se destinar a tal finalidade sequer por equiparação.

Assim, considerando que cabia à agravada o ônus da prova do fato constitutivo do direito à proteção do bem de família ao imóvel penhorado - do qual não se desincumbiu - forçoso concluir pelo restabelecimento da constrição.

(...)

Como visto, o fundamento sob o qual, restou afastada a impenhorabilidade do imóvel, foi única e exclusivamente a ausência de prova de que, dito imóvel, efetivamente constituía fonte de renda consubstanciada em valor pecuniário decorrente da sua locação para cobrir ou complementar a despesa com outra moradia ou até mesmo compor a renda necessária à subsistência da entidade família.

Registre-se, mais que, apesar da finalidade atribuída ao fruto financeiro decorrente do único imóvel de sua propriedade e objeto da constrição judicial, qual seja ajuda à moradia e à própria subsistência da unidade familiar, à época de tal evento, sequer estaria ele locado, posto que nenhum contrato veio aos autos nesse sentido e, segundo o acórdão - não questionado a esse respeito - também na ação originária não se cogitou da sua existência, sendo certo por outro lado, que o contrato de locação de fls. 27/30, somente foi celebrado em abril de 2016, com duração de 12 (doze) meses e término em abril de 2017, enquanto que a decisão da Turma deste Regional, que pretende a autora desconstituir foi publicada em setembro de 2015.

Acresça-se, em reforço, que Autora não demonstrou a que título e em que condições ocupa um outro imóvel residencial, como usufruto ou não que, se não é de sua propriedade, também não se sabe nos autos quem detém a sua titularidade. Mas é fato que o seu domicílio e residência em um outro imóvel que não o objeto da constrição judicial, não se dá de modo precário, temporário ou provisório, hipóteses em que se justificaria a mantença do único imóvel de sua propriedade desocupado, sem auferir qualquer vantagem para a subsistência e preservação da unidade familiar.

Nesse contexto, sem se negar vigência à legislação específica e alhures aludida (art. 1º da Lei nº 8.009/90), não se aplica, no caso, a regra da impenhorabilidade do imóvel, porque descaracterizada a sua condição de bem de família, não sendo demais registrar, por outro lado a natureza alimentar do crédito trabalhista dimensionada pelo CPC/2015, dando suporte legal à penhorabilidade dos próprios salários e proventos de aposentadoria (§ 2º do artigo 833).

Não se vislumbra, portanto a violação ao dispositivo legal, invocado pela Autora, pelo que a improcedência da ação, é o que se impõe.

Em que pese entender cabível os honorários de sucumbência, no caso, deixo de condenar a Autora no pagamento respectivo, em face dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos.

Ante o exposto, julgo Improcedente a ação rescisória. Custas, pela Autora, no importe de R$ 3.000,00 sobre o valor da inicial, porém dispensadas em face do benefício da justiça gratuita.

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, André Genn de Assunção, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Fábio André de Farias e a Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro, que julgavam procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferida pela Egrégia 2ª Turma no Agravo de Petição nos autos da ação trabalhista nº 0050600-44.2001.5.06.0019, e, em juízo rescisório, reconhecer como bem de família o único imóvel de propriedade da devedora e declarar a nulidade de sua constrição judicial, restabelecendo a decisão primária. Custas, pela Autora, no importe de R$ 3.000,00 sobre o valor da inicial, porém dispensadas em face do benefício da justiça gratuita.

Recife, 15 de maio de 2018.

PAULO ALCÂNTARA

Desembargador Relator 

 CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Paulo Alcântara (Relator), Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Virgínia Malta Canavarro, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel  de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque, Ana Maria Soares Ribeiro de Barros e Martha Cristina do Nascimento Cantalice; e a Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim, resolveu o Tribunal Plenopor maioria, julgar improcedente a ação rescisória; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, André Genn de Assunção, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Fábio André de Farias e a Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro, que julgavam procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferida pela Egrégia 2ª Turma no Agravo de Petição nos autos da ação trabalhista nº 0050600-44.2001.5.06.0019, e, em juízo rescisório, reconhecer como bem de família o único imóvel de propriedade da devedora e declarar a nulidade de sua constrição judicial, restabelecendo a decisão primária. Custas, pela Autora, no importe de R$ 3.000,00 sobre o valor da inicial, porém dispensadas em face do benefício da justiça gratuita.

Os Excelentíssimos Desembargadores  Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo e Virgínia Malta Canavarro proferiram seus votos na sessão plenária realizada em 13/03/2018.

A Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças de Arruda França compareceu  ao presente julgamento, mesmo estando em gozo de férias, por força de convocação mediante ofício TRT-STP nº 060/2018-Circular. 

Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Maria do Socorro Silva Emerenciano, em razão de férias e da Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por motivo de saúde.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno