PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001622-41.2015.5.06.0182 (RO)

RECORRENTE: LUCAS DAVI DE PAULA ARAUJO, UNIÃO FEDERAL - PGF

RECORRIDO: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE

RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CASTANHA e RAFAEL PATU CORDEIRO.

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE.

EMENTA

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

RELATÓRIO

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República)

 Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.

Vistos, etc.

Trata-se de adequação do julgamento do recurso ordinário da União ao incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) n. 0000347-84.2016.5.06.0000.

Em despacho de adesão a incidente de uniformização de jurisprudência, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Egrégio TRT determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se vincula a presente demanda.

O IUJ foi julgado no dia 30/05/2017, resolvendo esta Corte regional, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que, "em relação à prestação de serviços ocorrida até o dia 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas, reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). Porém, quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria das Graças de Arruda França que votavam no sentido de estabelecer a aplicação de regime de caixa, para a incidência dos juros e multa nas contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos homologados e das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho".

 

Os autos me foram encaminhados para adequação do julgamento à tese prevalecente.

É o relatório.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O recurso da União não foi provido, mantendo-se a incidência dos juros e da multa, aplicável às contribuições previdenciárias, apenas após o pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título judicial trabalhista.

Ocorre que o Egrégio Plenário desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.º 0000347-84.2016.5.06.0000 (IUJ, na sessão do dia 30/05/2017, concluiu pela tese de que: "1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

Desse modo, em adequação do julgado ao entendimento proferido no IUJ acima, conclui-se que incidem juros de mora desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

 

Conclusão do recurso

Diante do exposto, em adequação do julgamento do recurso ordinário da União ao incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) n. 0000347-84.2016.5.06.0000, dá-se parcial provimento ao recurso da União, determinando-se quanto às contribuições previdenciárias, incidência de juros de mora desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - no entanto, a multa moratória deve ser aplicada somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em adequação do julgamento do recurso ordinário da União ao incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) n. 0000347-84.2016.5.06.0000, dar parcial provimento ao recurso da União, determinando-se quanto às contribuições previdenciárias, incidência de juros de mora desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - no entanto, a multa moratória deve ser aplicada somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

  Secretária da 2ª Turma