PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº. 0010022-16.2013.5.06.0020 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Embargante:ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargados : NILSON RODRIGO DA SILVA MATOS e ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogados : Antônio Braz da Silva, Álvaro Van Der Ley Lima Neto, Juliana Neto de Mendonça Mafra, Miriam Asfora de Amorim e Nathaly de Pontes Estevão da Silva

Procedência : 20ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1º RECLAMADO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material evidenciados no corpo do Acórdão, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante a norma inserta no art. 897-A da CLT. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer desses vícios, não sendo a Medida oposta pelo Embargante o meio adequado para expressar o seu inconformismo. Evidenciando-se o intuito meramente protelatório da Parte, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento judicial, incide a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, consoante previsão do art. 1026, §2º, da Lei Adjetiva Civil.

Vistos etc.

Embargos de Declaração opostos por ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão proferida por esta E. Turma, no julgamento do Recurso Ordinário nº. 0010022-16.2013.5.06.0020, sendo Embargados NILSON RODRIGO DA SILVA MATOS e ITAÚ UNIBANCO S/A.

Em suas razões, produzidas na peça de Id. 26579e3, tece o Embargante considerações iniciais sobre o cabimento da Medida. Aduz que estes Embargos não possuem qualquer fim protelatório, pois visam, tão somente, ao prequestionamento da matéria a ser debatida em recurso sucessivo, com respaldo na diretriz cristalizada na Súmula n. 297 do C. TST. Em seguida, aponta a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado hostilizado, porque esta Turma não apreciou o seguinte trecho de seu apelo ordinário: "Também por cautela, caso mantido o entendimento que o documento de Id. 2863606 revela a premiação recebida pelo recorrido, que os valores de crédito ali constantes sejam somados e divididos pelos números de meses de todo o contrato de trabalho para se chegar a média e não da forma que verificou o juízo de piso , conforme acima já ressaltado, inclusive porque a premiação no Walmart ocorreu apenas em um período, como vê-se claramente nos extratos colacionado." Por tais motivos, entende que não foi esclarecido como será calculada a média deferida, ou seja, se os valores apostos no documento referido seria dividido por todos os meses do contrato de trabalho, inclusive porque o Embargado/reclamante laborou de 06/02/2012 a 13/06/2013 e o extrato do cartão Walmart consta créditos de pontuações de 26/04/2012 a 10/11/2012. Pugna, assim, pelo acolhimento dos Embargos, a fim de serem sanados os vícios apontados.

É o relatório.

 VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a peça é tempestiva e a representação regular.

Conheço, portanto, dos Embargos de Declaração.

MÉRITO

OMISSÃO E OBSCURIDADE

Aponta o Embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado hostilizado, porque esta Turma não apreciou o seguinte trecho de seu apelo ordinário: "Também por cautela, caso mantido o entendimento que o documento de Id. 2863606 revela a premiação recebida pelo recorrido, que os valores de crédito ali constantes sejam somados e divididos pelos números de meses de todo o contrato de trabalho para se chegar a média e não da forma que verificou o juízo de piso , conforme acima já ressaltado, inclusive porque a premiação no Walmart ocorreu apenas em um período, como vê-se claramente nos extratos colacionado." Por tais motivos, entende que não foi esclarecido como será calculada a média deferida, ou seja, se os valores apostos no documento referido seria dividido por todos os meses do contrato de trabalho, inclusive porque o Embargado/reclamante laborou de 06/02/2012 a 13/06/2013 e o extrato do cartão Walmart consta créditos de pontuações de 26/04/2012 a 10/11/2012. Pugna, assim, pelo acolhimento dos Embargos, a fim de serem sanados os vícios apontados.

 Não lhe assiste razão.

Das alegações contidas nos Embargos de Declaração, outra não pode ser a conclusão, senão a de que traduzem verdadeiro inconformismo da Parte com a Decisão proferida.

Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição e erros materiais evidenciados no corpo da decisão embargada, em face do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, podendo, ainda, ser manejados quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante dicção do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a Parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas, ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição dos litigantes contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula n. 297, do C. TST possui o alcance pretendido pelos Embargantes.

Como se observa do Acórdão Embargado, as matérias devolvidas a esta Instância revisora foram devidamente exauridas na Decisão Embargada, inclusive no que se refere à integração das premiações pagas e as respectivas médias em relação às férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão embargado:

Integração das premiações pagas - Recurso do 1º Demandado

Rebela-se o 1º Reclamado em face da integração das premiações pagas, uma vez que os extratos do cartão Walmart comprovam, claramente, que as pontuações ali constantes eram bem inferiores aos montantes informados pelo Obreiro, em sua peça de ingresso, além de serem esporádicos, não havendo, assim, habitualidade e muito menos premiação fora dos contracheques, durante todo o contrato de trabalho. Ressalta que as premiações pagas ao Autor constaram em seus contracheques e foram consideradas para todos os efeitos legais. Consigna que o referido pagamento se deu por mera liberalidade e de forma esporádica, não detendo caráter legalmente salarial. Enfatiza que para o recebimento das premiações se fazia necessário o alcance de metas, sendo este título efetivamente variável e não assegurado, mensalmente, pelo exercício da função, configurando-se, assim, em uma legítima premiação, sem qualquer natureza salarial, especialmente por serem apenas pontuações a serem trocadas por produtos, em uma única e determinada rede de Lojas e Supermercados, o Walmart. Frisa que não realizava pagamentos de comissões ao Recorrido, porque este foi contratado para receber salário fixo mensal (R$ 635,00), não havendo que se cogitar em remuneração mista. Observa que a cláusula oitava do contrato de trabalho em apreço, assim estabelece: "qualquer abono, ajuda de custo, gratificação ou ainda prêmios que eventualmente sejam concedidos pela contratante ao contratado (a) se estenderão por mera liberalidade, não incorporarão, para nenhum efeito a remuneração do empregado, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, por serem eventuais e não integrarem a remuneração ora contratada." Menciona que apenas existiam os prêmios de campanhas motivacionais, de forma eventual, que eram variadas, pois vinculadas, como o próprio nome já revela, a campanhas cujas regras eram amplamente divulgadas a todos os colaboradores da área, inexistindo qualquer obscuridade em seu repasse e entendimento. Acrescenta que a modalidade de premiação (em contra cheque ou em cartão premiação) dependia da meta conquistada pelo empregado: para as metas individuais, a premiação era paga no contra cheque e para as metas coletivas, por meio do cartão premiação. Alega como indevida a pretensão obreira, eis que não há que se cogitar em comissões, as quais não se confundem com os prêmios eventualmente conferidos ao Autor, que podem ser até retirados, sem que caracterize redução salarial. Obtempera que os prêmios motivacionais constavam dos contracheques do Obreiro e por sua mera liberalidade repercutiam, pela média, em todas as verbas trabalhistas, quais sejam: verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e recolhimentos previdenciários. Reporta-se às Cláusulas Décima Quarta e Sexta dos Acordos Coletivos de 2009/2010 e 2010/2011, que cuidam dos prêmios, asseverando que as incorporações constantes no TRCT do Autor e declinadas em seus contracheques não retiram o caráter indenizatório da parcela, inclusive porque eram conferidos de forma eventual e claramente vinculados a campanhas específicas. Acrescenta que se em algum determinado período o Demandante não recebeu a premiação no seu contracheque ou no cartão Wall Mart, é porque não alcançou (seja individualmente, seja coletivamente) a determinada meta e parâmetros pré-estabelecidos para determinado período. Pede, assim, a exclusão de tal título do condeno. Por cautela, requer a observância da média das premiações pagas nos recibos de pagamento. Formula pedido no sentido de que os valores das premiações sejam somados e divididos pelos números de meses de todo o contrato de trabalho e não na forma que verificou o Juízo de primeiro grau.

 Malogram seus argumentos. (destaquei)

 No particular, corroboro inteiramente o posicionamento firmado pelo Magistrado sentenciante, Dr. Arthur Ferreira Soares, motivo pelo qual peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos consignados na Sentença, por medida de economia e celeridade processual:

"- Salário "por fora". Premiações

Alegou o obreiro que percebia premiação por acordo realizado e por boleto de quitação, a qual, no início, foi paga parte em dinheiro e outra em crédito no cartão WallMart, mas, ao fim do contrato, apenas passou a ser creditada no cartão WallMart. Requereu a integração dos prêmios auferidos, para fins de repercussão nos demais haveres trabalhistas.

Na peça defensiva, a 1ª ré não negou a concessão dos prêmios; sustentou, porém, que se trata de parcela sem natureza salarial, tendo recebido, em dinheiro, apenas em junho de 2012, ao passo que as demais teriam sido inseridas no cartão WallMart. Juntou contracheques e extrato do cartão WallMart.

Diante da ficta confessio do demandante, deixo de considerar os valores e frequência declinados na exordial e acolho apenas aqueles consignados nos documentos juntados pela 1ª demandada.

De outra banda, a discussão da natureza dos prêmios percebidos diz respeito à matéria unicamente de direito, não sofrendo qualquer interferência em virtude da ausência do autor em audiência de instrução.

Entende este Juízo ser nítida a feição salarial dos prêmios, ante o caráter contraprestativo com que é concedido, vinculado ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrado ao salário, para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular.

Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão do processo nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou:

"Acerca da integração do "prêmio" ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona:

"(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento

(...).

É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário'

(...).

Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". ("Teoria Jurídica do salário", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273).

Pelas razões acima expostas, condeno as rés aos reflexos da integração ao salário dos "prêmios" concedidos em forma de crédito no cartão WallMart, conforme extrato de Id. 2863606, em férias+1/3, 13º e FGTS.

Diante da justa causa aplicada ao obreiro, julgo improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e em parcelas do seguro-desemprego."

Como visto, ao contrário do que assevera o Recorrente, a citada bonificação ocorreu não de forma eventual, detendo a parcela nítida natureza salarial. Esclareço que o simples estabelecimento de critérios objetivos para o recebimento da premiação não desvirtua sua natureza salarial, porque o Reclamante recebeu esses bônus por vários meses seguidos, criando uma expectativa ao Obreiro de recebê-lo no final de cada mês.

Por outro lado, verifico que também agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao determinar a adoção do importes registrados no extrato de Id. 2863606, onde, obviamente, serão adotadas as respectivas médias para o cômputo dos acessórios nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

Desse modo, considerando as assertivas da exordial, bem como os termos das defesas dos Reclamados, além dos elementos de prova produzidos, tenho como justo e razoável os parâmetros fixados pelo MM. Julgador singular para os reflexos da integração ao salário dos "prêmios" concedidos em forma de crédito no cartão WallMart ao Reclamante.

Nego provimento."

Sabe-se que no ordenamento jurídico a repercussão de cada parcela desta é calculada de forma diferente, tornando, assim, desnecessário qualquer esclarecimento nesse sentido.

Na verdade, pelas próprias razões dos Embargos opostos, emerge inconteste que a pretensão do Embargante cinge-se à modificação do julgamento, com a reapreciação do entendimento consubstanciado no Acórdão embargado. Entretanto, a lei processual civil, em seu art. 1022, veda conhecer-se dos Embargos com escopo em nova discussão sobre ponto já decidido.

Destarte, configura-se evidente o intuito protelatório do Embargante, utilizando-se dos embargos de declaração de modo a atrasar a efetividade do pronunciamento judicial. Deverá, portanto, pagar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, de acordo com o que estabelece o art. 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando ao Embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, de acordo com o que estabelece o art. 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando ao Embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, de acordo com o que estabelece o art. 1026, §2º do Novo Código de Processo Civil.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador PAULO ALCÂNTARA e Juíza MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

  Secretária da 2ª Turma

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

         

                                                                                                                                           sc/em