PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT -     0000716-05.2017.5.06.0401 (RO)

Órgão Julgador :    Segunda Turma

Relator :                 Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque

Recorrente :           THIAGO LEANDRO NASCIMENTO

Recorrida :             BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Advogados :      Leonardo Alencar de Figueiredo, Felipe Alencar Cavalcante, Carlos Fernando Siqueira Castro e Rubens Emídio Costa Krischke Júnior

Procedência :       Vara Única do Trabalho de Araripina - PE

EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO LEANDRO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Araripina - PE, id 8e853b6 - fls. 230/234, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ajuizou contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Nas razões que constam do id 5a3d132 - fls. 237/247, o recorrente pede que seja declarado nulo o contrato de estágio firmado com a reclamada, aduzindo que "as atividades e suas limitações previstas no contrato de estágio nunca foram observadas tendo em vista que, dentre várias inconformidades a reclamada jamais enviou para a instituição de ensino relatórios individuais de ensino, não havia redução de jornada durante o período de provas, dentre outras, tendo o reclamante sempre desempenhado atividades exclusivas dos funcionários, como venda de seguros, títulos de capitalização, fazendo abertura de contas, dentre outras". Afirma fazer jus ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários (diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação) e pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Alternativamente, pede que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras.

Contrarrazões opostas no id ec8190c - fls. 253/263.

É o relatório.

VOTO:

1. Da descaracterização do contrato de estágio:

Postulou-se, na inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa, a partir de 21.04.2014, suscitando-se, para tanto, a nulidade do contrato de estágio celebrado naquela data. Argumentou-se que o autor "sempre prestou seus serviços única e exclusivamente para o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, desenvolvendo atividades bancárias, empréstimos consignados, atendimento aos clientes dentro e fora da agência, formalizando contratos de empréstimos, atendendo telefones, cadastrando clientes do próprio Reclamado, vendia títulos de capitalização e seguros, sempre sendo cobrado por atingir metas (metas super mania) sempre utilizando a senha G-02 da gerente geral, para desenvolvimento desta e das demais atividades". Pediu-se o pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários bem como das verbas rescisórias.

Ressalto, de plano, que do cotejo da prova documental anexada com as alegações formuladas pelas partes, constata-se que a relação mantida entre elas ocorreu apenas no período compreendido entre 19.05.2014 e 08.10.2015 (vide o termo de compromisso de estágio no id 698dfb5 - fls. 173 e 174, e o comunicado de rescisão do contrato anexado no id698dfb5 - fl. 176).

De outra parte, observo que, embora a demandada tenha apresentado o termo de compromisso firmado com intermediação do Centro de integração Empresa-Escola de Pernambuco (CIEE/PE), mediante convênio assinado pela Instituição de ensino à qual o autor estava vinculado - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina -, não se desvencilhou do ônus de provar, na forma do artigo 818, II, da CLT, o cumprimento das obrigações contidas no referido termo, mormente quanto à jornada laborada pelo reclamante, requisito para a validade desse tipo de contrato, dentre outros.

Assim é que, na audiência a que se reporta a ata de id7fc6289 - fls. 227 e 228, a própria testemunha de iniciativa da reclamada confirmou que o autor laborava em jornada superior às 6 horas diárias previstas no contrato de estágio. Declarou o testigo que "o reclamante estudava no período noturno e fazia estagio na reclamada no período diurno, no período de 08:30h/09:00h e encerramento às 16:00/17:00h".

A propósito, lembra-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 11.788/08 dispõe, in verbis, que "O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (destaquei).

Acrescente-se que, a teor do artigo 15 da supracitada lei, "A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (destaquei).

Com efeito, tem-se que a contrato de estágio firmado entre o autor, o banco e a instituição de ensino apenas dissimulava verdadeiro contrato de emprego, motivo pelo qual carece de qualquer eficácia.

Nesse quadro, há de ser provido o apelo, no aspecto, para declarar a nulidade do contrato de estágio e acolher a tese esgrimida pelo reclamante, reconhecendo que o contrato de trabalho havido entre ele e a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. perdurou de 19.05.2014 a 08.10.2015.

Condena-se, pois, a reclamada, a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar o lapso contratual acima mencionado, a função e o piso salarial de "Escriturário" - observando-se os limites do pedido inicial (fl. 7 do PDF) -, anotando-se as alterações salariais pactuadas nas Normas Coletivas de Trabalho. E, para tanto, assina-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

2. Dos direitos assegurados nas convenções coletivas da categoria dos bancários - diferenças salariais, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Das verbas rescisórias:

À vista do reconhecimento de contrato de trabalho firmado entre o demandante e a empresa, impõe-se admitir o direito do autor aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários, durante todo o lapso contratual.

Conforme pugnado na inicial, faz jus o reclamante ao pagamento das férias simples e proporcionais relativas ao período do suposto estágio, acrescidas do terço constitucional, bem como dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS, com o acréscimo da multa de 40%, e os décimos terceiros salários proporcionais alusivos ao mesmo interregno (19.05.2014 a 08.10.2015).

Acrescente-se que, além do direito à jornada diferenciada, na forma definida no artigo 224 da CLT, o autor também faz jus às demais vantagens asseguradas pelos instrumentos coletivos firmados pela categoria dos bancários, observados os limites dos pedidos e das normas coletivas acostadas (inclusive no tocante à vigência), deferindo-se-lhe os pedidos de pagamento dos seguintes títulos:

1) diferenças salariais e repercussões (considerando o valor da "bolsa estágio" auferido pelo autor e o valor do salário assegurado ao "Escriturário", observando-se, ainda, os reajustes salariais), com incidências no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, acrescidas de um terço, 13ºs salários proporcionais e FGTS acrescido da multa de 40%;

2) jornada de trabalho de 6 horas;

3) auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação.

Igualmente, faz jus o autor ao percebimento das verbas rescisórias:aviso prévio, férias simples acrescidas do terço constitucional (2014/2015), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (6/12, já considerada a projeção do aviso prévio), 13ºs salários proporcionais de 2014 e de 2015, FGTS de todo o período do suposto estágio, acrescido da multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego.

Registre-se, no que tange à participação nos lucros e resultados, que as normas coletivas trazidas à colação não contemplam o pagamento desta parcela.

Nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, e considerando o que dispõe a Súmula 393 do TST quanto ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, passo à apreciação dos demais pleitos autorais.

3. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho:

Na petição inicial, postulou-se o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, aduzindo-se que, de segunda a sexta-feira, o autor cumpria jornadas que se estendiam "das 07h00min às 17h00min/17h30min, com intervalo de 00h30min para refeições".

Contrapondo-se à pretensão, a parte adversa sustentou que o reclamante cumpria "carga horária de seis horas diárias, das 10h às 16h, com 15 min de intervalo, em conformidade com o termo de estágio" (id 07816ad - fl. 130).

Observa-se, de logo, que a reclamada sequer trouxe à colação os espelhos de ponto do autor, ou qualquer outro elemento de prova apto a corroborar a sua tese.

E, se isso não bastasse, a testemunha de sua iniciativa, na audiência a que se reporta a ata de id7fc6289 - fls. 227 e 228, declarou que:

"o reclamante estudava no período noturno e fazia estagio na reclamada no período diurno, no período de 08:30h/09:00h e encerramento às 16:00/17:00h (...) que nos dias de pagamento de aposentados pelo banco, que ocorrida geralmente nos 05 dias úteis que antecedem o encerramento do mês e nos 05 dias úteis iniciais do mês, o reclamante chegava mais cedo, por volta das 07:30h".

Já a testemunha do reclamante declarou que:

"que o reclamante geralmente iniciava a jornada na reclamada às 07:30h; que o reclamante somente chegava nesse horário de 07:30h nas semanas de pagamento dos aposentados; que nas demais semanas do mês, o reclamante chegava mais tarde, mas sempre antes do horário de abertura do banco, porem o depoente não sabe precisar exatamente esses horários de chegada do reclamante; que o reclamante tinha um horário de almoço de 15 a 30 minutos; que não sabe informar qual o funcionário da agencia ficava responsável pelas atividades do reclamante; que o reclamante geralmente encerrava as suas atividades por volta das 16:00/17:00h".

Com essas considerações e após analisar os elementos que integram o conjunto probatório, fixo a jornada do autor, nos seguintes parâmetros: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e, em cinco dias no mês, das 7h30 às 16h30, sempre com 30 minutos de intervalo.

Relativamente ao intervalo intrajornada, sabe-se que a concessão, de no mínimo uma hora, resulta da necessidade de se assegurar ao trabalhador a reposição das energias despendidas ao longo da jornada, e constitui direito assegurado por norma de ordem pública. Assim, a não concessão - integral ou parcial -, importa a condenação da empregadora à remuneração correspondente à totalidade do período,com o acréscimo do adicional e reflexos, nos termos da diretriz traçada pela Súmula 437 do TST:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT

Por tudo o que restou assentado, voto no sentido de obrigar a empresa ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, em valor correspondente ao de uma hora normal acrescida do adicional, por dia de serviço.

Nessa esteira, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram os limites de seis horas diárias e 30 horas semanais, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional previsto nas normas coletivas adunadas e, na ausência, o constitucional de 50% (cinquenta por cento), com repercussão no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, com acréscimo de um terço, nos 13ºs salários proporcionais, na remuneração do repouso semanal e no FGTS acrescido de 40%, observando-se a evolução salarial do reclamante.

No tocante às repercussões das horas extras sobre a remuneração do repouso semanal, há de se entender que essa parcela, embora inclusa no salário do mensalista, é paga levando-se em conta a remuneração devida pela jornada normal de trabalho. A não repercussão implicaria, portanto, enriquecimento sem causa do empregador. E está prevista de forma expressa no artigo 7º, "a", da Lei 605/49. Matéria há muito pacificada nos termos da Súmula 172 do TST.

Todavia, são indevidos reflexos, noutras parcelas, das diferenças a título de remuneração do repouso semanal, decorrentes das horas extras. Isso porque, como as horas extras já incidiram nas mesmas parcelas, a repercussão em apreço implicaria bis in idem. Questão pacificada pela OJ 394 da SDI-1 do TST. Ressalte-se que a Súmula 03 deste Regional foi revogada pela Resolução Administrativa 20/2015.

Relativamente ao divisor a ser utilizado quando da apuração das horas extras, no dia 21.11.2016, por maioria de votos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou recurso repetitivo (processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138 - Tramitação Eletrônica - Migrado do PJe-JT. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), concluiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários submetidos à jornada de 6 horas é 180, e 220 para os bancários submetidos à jornada de 8 horas, independentemente de haver ou não ajuste individual expresso ou coletivo a considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Decisão com efeito vinculante a todos os processos que tratam da mesma questão, determinando a correção da redação da Súmula 124.

Nesta esteira, em observância à decisão da SDI-I do TST, determina-se que se observe o divisor 180, na quantificação das horas extras.

4. Da multa do artigo 477 da CLT:

A circunstância de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo, não afasta a aplicação da multa em epígrafe, nos termos da Súmula nº 462 do TST, que assim dispõe:

MULTA DO ART. 477, § 8º, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento da multa cominada no artigo 477, § 8º, da CLT.

5. Do dano material. Dos honorários advocatícios:

Incabível a concessão, porque inocorrente, neste caso, a assistência sindical (artigo 14, caput, da Lei 5.584/70).

Vale ressaltar que o artigo 791 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, cujo artigo 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça "aos limites da Lei". Não fosse assim, o jus postulandi também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Essa questão encontra-se há muito pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista, como se frisa na seguinte ementa:

Sempre foi da tradição do Direito Processual do Trabalho poderem, empregado e empregador, postular e defender pessoalmente seus direitos, independentemente da assistência dos profissionais do Direito, devendo ser destacado que, antes mesmo da atual Constituição prescrever a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133), idêntica norma já existia na legislação infraconstitucional (art. 62 da Lei n. 4.215, de 27.4.63 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e nem por isso entendeu-se que fora revogada a norma consolidada (art. 791). Por isso mesmo, ao elevar ao nível constitucional o princípio que consagra a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, o constituinte não pretendeu, por certo, extinguir o jus postulandi das partes no Judiciário Trabalhista, visto que condicionou sua aplicação 'aos limites da lei' (art. 133 parte final), o que autoriza a conclusão de que, enquanto não sobrevier norma federal dispondo em sentido contrário, a subsistência do art. 791 da CLT, que é federal, revela-se compatível com a nova ordem constitucional. (TST, RR 478.885/98.4, Milton de Moura França, Ac. 4ª T.[1]) (destaquei)

Daí o porquê do verbete sumular 329 do TST, in verbis:

Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (destaquei)

Não bastasse, o STF, guardião maior da Constituição Federal, editou a Súmula 633, neste mesmo sentido.

Cumpre sinalar que inexiste, no que pertine às lides assentadas em relação de emprego, como na hipótese, proporcional distribuição e compensação de honorários advocatícios, e despesas processuais de um modo geral, em caso de sucumbência recíproca, tampouco condenação do reclamante/empregado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência total deste, descabendo, na hipótese, invocar a aplicação do artigo 85 do CPC em nome da isonomia.

E assim, não se cogita de prejuízo indenizável pela ré e que seria decorrente da opção, pelo autor, de contratar advogado particular, até porque, a teor do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais.

Nada a deferir, no aspecto.

[1] Apud Valentin Carrion in "Comentários à Consolidação das Lei do Trabalho", Saraiva, 34ª edição, pág. 606 (notas de rodapé).

Prequestionamento:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do contrato de estágio entre as partes litigantes, a) reconhecer que o contrato de trabalho havido entre o autor e a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. perdurou de 19.05.2014 a 08.10.2015, condenando a demandada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar o lapso contratual acima mencionado, a função e o piso salarial de "Escriturário", no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer; b) deferir o pagamento das seguintes parcelas, nos limites fixados na fundamentação do acórdão: 1) diferenças salariais (considerando o valor da "bolsa estágio" auferido pelo autor e o valor do salário assegurado ao "Escriturário", observando-se, ainda, os reajustes salariais), com incidências no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, acrescidas de um terço, 13ºs salários proporcionais e FGTS acrescido da multa de 40%; 2) auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação; 3) verbas rescisórias (aviso prévio, férias simples acrescidas do terço constitucional (2014/2015), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (6/12, já considerada a projeção do aviso prévio), 13ºs salários proporcionais de 2014 e de 2015, FGTS de todo o período do suposto estágio, acrescido da multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego); 4) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram os limites de seis horas diárias e 30 horas semanais, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional previsto nas normas coletivas adunadas e, na ausência, o constitucional de 50% (cinquenta por cento), com repercussão no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, com acréscimo de um terço, nos 13ºs salários proporcionais, na remuneração do repouso semanal e no FGTS acrescido de 40%, observando-se a evolução salarial do reclamante, o divisor 180 e as seguintes jornadas: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e, em cinco dias no mês, das 7h30 às 16h30, sempre com 30 minutos de intervalo; 5) multa cominada no artigo 477, § 8º, da CLT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção da indenização substitutiva do seguro desemprego, da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e das repercussões no aviso prévio, no terço constitucional de férias e no FGTS, com a multa de 40%. Quantum apurável em liquidação, nos exatos termos da fundamentação do acórdão, que integra esta conclusão. Atente-se, ainda, para fins de liquidação, ao disposto nas Súmulas 381 do TST e 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias, juros e multa, na forma da Súmula 368 do TST. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, autorizando-se a dedução das parcelas a cargo do autor. À condenação, arbitra-se o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas invertidas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, declarando a nulidade do contrato de estágio entre as partes litigantes, a) reconhecer que o contrato de trabalho havido entre o autor e a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. perdurou de 19.05.2014 a 08.10.2015, condenando a demandada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar o lapso contratual acima mencionado, a função e o piso salarial de "Escriturário", no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação de fazer; b) deferir o pagamento das seguintes parcelas, nos limites fixados na fundamentação do acórdão: 1) diferenças salariais (considerando o valor da "bolsa estágio" auferido pelo autor e o valor do salário assegurado ao "Escriturário", observando-se, ainda, os reajustes salariais), com incidências no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, acrescidas de um terço, 13ºs salários proporcionais e FGTS acrescido da multa de 40%; 2) auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação; 3) verbas rescisórias (aviso prévio, férias simples acrescidas do terço constitucional (2014/2015), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (6/12, já considerada a projeção do aviso prévio), 13ºs salários proporcionais de 2014 e de 2015, FGTS de todo o período do suposto estágio, acrescido da multa de 40% e indenização substitutiva do seguro desemprego); 4) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram os limites de seis horas diárias e 30 horas semanais, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com o adicional previsto nas normas coletivas adunadas e, na ausência, o constitucional de 50% (cinquenta por cento), com repercussão no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais, com acréscimo de um terço, nos 13ºs salários proporcionais, na remuneração do repouso semanal e no FGTS acrescido de 40%, observando-se a evolução salarial do reclamante, o divisor 180 e as seguintes jornadas: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e, em cinco dias no mês, das 7h30 às 16h30, sempre com 30 minutos de intervalo; 5) multa cominada no artigo 477, § 8º, da CLT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção da indenização substitutiva do seguro desemprego, da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e das repercussões no aviso prévio, no terço constitucional de férias e no FGTS, com a multa de 40%. Quantum apurável em liquidação, nos exatos termos da fundamentação do acórdão, que integra esta conclusão. Atente-se, ainda, para fins de liquidação, ao disposto nas Súmulas 381 do TST e 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias, juros e multa, na forma da Súmula 368 do TST. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, autorizando-se a dedução das parcelas a cargo do autor. À condenação, arbitra-se o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas invertidas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

 CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador PAULO ALCÂNTARA e Juíza MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

O Advogado Felipe Alencar Cavalcanti acompanhou o julgamento no dia 18/12.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

    Secretária da 2ª Turma