PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº 0001698-02.2015.5.06.0009 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa

Recorrente : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF e HÉLIO JOSÉ DIAS DE ASSIS JÚNIOR

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Juliana Castelo Branco Protasio e Fernando de Oliveira Souza

Procedência : 9a Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ATUAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE - A teor do disposto no art. 843, §1º, da CLT,não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o advogado atuar concomitantemente como preposto da reclamada no processo do trabalho, desde que dela seja empregado, nos termos da Súmula nº 377 do TST. Recurso provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de recursos ordinários interpostos por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e Hélio José Dias de Assis Júnior contra a decisão proferida pelo Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que o segundo recorrente move em face da primeira, nos termos da fundamentação constante no Id. 91f9ee5.

Embargos declaratórios opostos pelo autor (Id. b0a9fa0) e pela reclamada (Id. 07948dd), acolhidos parcialmente os primeiros e rejeitados os últimos (Id. e63e143).

Nas razões documentadas no Id. 02a8ca1, a demandada insurge-se contra a decretação da revelia ao argumento de que a advogada presente à audiência é sua empregada razão pela qual não poderia ter sido considerada revel. Diz que o juízo de primeiro grau declarou a nulidade do Plano Incentivado de Desligamento Voluntário - PIDV sem que houvesse pedido ou fundamento para isso. Garante que não houve descumprimento do acordo de PIDV, pelo que considera nada ser devido ao reclamante. Segue seu inconformismo com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo que a simples alegação de não poder arcar com as despesas processuais não enseja o deferimento da pretensão, salvo mediante prova. Não se conforma com a desconsideração dos controles de jornada, os quais, segundo alega, revelam que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras. Rebela-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação, justificando que a distinção remuneratória existente entre o reclamante e o paradigma decorreu de promoções ainda não alcançadas pelo autor, além do fato de que ambos nunca exerceram a mesma função com a mesma perfeição técnica. Diante de tudo o que indevidamente postulado, pede seja o reclamante condenado em litigância de má-fé.

No memorial de Id. bce766a, o reclamante pugna pela reforma da sentença de modo que seja reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação e determinada a integração dos valores correspondentes à remuneração, para fins de incidência em outras parcelas trabalhistas, inclusive sobre o FGTS, observando-se, em relação a esta, a prescrição trintenária. Justifica sua pretensão em razão de que o benefício lhe foi pago gratuitamente desde sua admissão, pelo que norma convencional posterior ou a filiação da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não podem alterar a natureza jurídica da parcela. Invoca, em seu proveito, as Súmulas nº 51 e 241 e a Orientação Jurisprudencial nº 413, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a gratificação de férias deve ser paga com o acréscimo de 75%, conforme previsão constante em acordo coletivo de trabalho. Garante fazer jus ao pagamento de diferença salarial pelo fato de acumular a função de auxiliar de engenharia e motorista. Diz fazer jus, ainda, ao pagamento da participação nos lucros, ainda que proporcional à razão de 11/12 avos, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 13.12.2013. Segue seu inconformismo com o entendimento de que incumbia a ele, autor, e não à reclamada, o encargo de comprovar o direito vindicado em relação aos depósitos fundiários, para efeito de apuração das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Alega ser devido o pagamento das diferenças decorrentes do Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário, aduzindo que não lhe foi pago o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Sugere que a correção monetária a incidir sobre o crédito trabalhista deve observar o índice do IPCA-E, conforme definido pelo TST, ao pronunciar a inconstitucionalidade da TR, por ocasião do julgamento ocorrido em decorrência do Arginc 479-60.2011.5.04.0231, em 04.08.2015. Pugna pela reforma da sentença de modo que lhe seja concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista que presentes os requisitos legais ao acolhimento do pedido. Por fim, com espeque nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, desenvolve tese justificando o cabimento da indenização por danos materiais em razão da contratação de advogado particular. Pede provimento ao recurso.

Contrarrazões oferecidas pela reclamada (Id. 5906647) e pelo reclamante (Id. 75cfa5d).

A espécie não exige intervenção do Ministério Publico do Trabalho (art. 50, do Regimento Interno desta Corte)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

Da revelia

O insurgimento da reclamada diz respeito ao fato de ter sido considerada revel, ante a ausência do preposto na audiência inicial. Diz que, naquela oportunidade, sua advogada requereu sua participação como preposta, já que era empregada da empresa demandada.

A autoridade judiciária condutora do processo indeferiu a pretensão ao fundamento de que "a advogada é a única cadastrada pelo sistema da CHESF, além de ter assinado a peça contestatória", daí pronunciando a revelia da reclamada, nos termos do art. 844 da CLT (Id. f46b02e).

A atuação de advogado como preposto é prática que suscita divergência jurisprudencial até mesmo entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente (art. 3º do Regulamento Geral da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), pelo que o fato deve ser comunicado à Seção local da Ordem, com remessa da procuração e da ata de audiência para as providências que entender cabíveis.

Todavia, encarecendo vênia ao posicionamento adotado pela magistrada de primeiro grau, julgo que essa circunstância constitui infração profissional, não podendo implicar em prejuízo ao direito de defesa da parte, porquanto, a teor do art. 843, §1º, da CLT, o empregador pode se fazer substituir por qualquer preposto, desde que se trate de empregado da empresa reclamada, nos termos da Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. É entendimento dominante nos Tribunais Pátrios a possibilidade de atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Não existe impedimento legal que limite a atuação concomitante do advogado nestas funções. Recurso Ordinário provido. (Processo: RO - 0000388-38.2014.5.06.0221, Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, Data de julgamento: 03/11/2014, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. ADVOGADO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. REVELIA. Este Tribunal tem se orientado no sentido de que é possível a atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1555-19.2010.5.09.0651 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/09/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012)

RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO E PREPOSTO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Não há impedimento legal à acumulação das figuras de preposto e advogado, desde que se trate de empregado da empresa reclamada, nos termos da Súmula 377 do TST. Rememore-se que, a teor do art. 791 da CLT, o empregador pode exercitar o -jus postulandi-, aí comparecendo solitário à audiência. Imaculado o art. 843, § 1º, do mesmo texto. Recurso de revista não conhecido. (...) - RR - 23100-71.2008.5.09.0666 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010.

Diante desse contexto, havendo requerimento expresso, em audiência, para que a advogada Juliana Castelo Branco Protasio (OAB nº 0000808-B/PE), se dizendo empregada da CHESF, pudesse atuar, também, na condição de preposta, não cabia à condutora do feito, naquela oportunidade, pronunciar a revelia da reclamada, sem antes exigir a comprovação do alegado vínculo de emprego.

Assim, julgo configurada a hipótese de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de equiparação, pelo simples fato de ter sido considerada revel, ocasião em que foi desconsiderada toda a alegação da defesa.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar nulos os atos processuais praticados desde a audiência inaugural, inclusive, com vistas a permitir seja a reclamada regularmente representada em juízo, restando prejudicadas as demais arguições recursais e a apreciação do recurso do reclamante. Determino seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, com remessa da procuração e da ata de audiência de Id. f46b02e para as providências que entender cabíveis.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar nulos os atos processuais praticados desde a audiência inaugural, com vistas a permitir seja a reclamada regularmente representada em juízo, restando prejudicadas as demais arguições recursais e a apreciação do recurso do reclamante. Determino seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, com remessa da procuração e da ata de audiência de Id. f46b02e para as providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar nulos os atos processuais praticados desde a audiência inaugural, com vistas a permitir seja a reclamada regularmente representada em juízo, restando prejudicadas as demais arguições recursais e a apreciação do recurso do reclamante. Determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, com remessa da procuração e da ata de audiência de Id. f46b02e para as providências que entender cabíveis.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma