PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº. TRT - 0000759-06.2017.5.06.0121 (RO)

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relatora :Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque

Recorrente : GEORGINA DA SILVA RAMOS

Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados : Abel Augusto do Rego Costa Junior e Renato Paes Barreto de Albuquerque

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO COM QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de rubricas distintas, uma delas remunerando a diferenciada técnica exigida para o exercício do cargo de caixa, e a outra cobrindo os riscos a que se sujeitam os empregados que lidam com valores, mostra-se possível o pagamento concomitante de ambas as parcelas. Recurso a que se dá parcial provimento.

Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto por GEORGINA DA SILVA RAMOS à sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE, anexada sob o id 7514a0c, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O reclamante, em razões de id 9a47f39 (fls. 1.125/1.203) requer, inicialmente, que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Em seguida, insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da parcela intitulada "quebra de caixa", ao argumento de que " a parcela denominada gratificação de função percebida pelo recorrente como Tesoureiro, não se confunde com a parcela denominada quebra de caixa, não tendo a gratificação de função percebida pelo recorrente, qualquer vinculação com a abertura de um terminal de caixa, e para cobrir eventuais faltas no caixa aberto pelo recorrente diariamente". Ato contínuo, afirma que " se mostra despropositada a alegação de que a referida parcela tenha sido extinta, e que seja a mesma foi substituída pela gratificação de caixa, uma vez que tal assertiva não encontra qualquer amparo legal, já que a gratificação de caixa apenas remunera a maior responsabilidade da função, o mesmo ocorrendo com o avaliador de penhor, supervisor de retaguarda, tesoureiros, supervisor de atendimento, que percebem gratificação de função, não tendo tais gratificações nenhuma vinculação com a parcela quebra de caixa, nem muito menos havendo qualquer vedação para percepção de ambas as parcelas". Ao final, requer o pagamento da aludida parcela, conforme postulação inicial.

Opostas contrarrazões pela reclamada, id 14d850d (fls. 1.208/1.221).

É o relatório.

 

VOTO:

MÉRITO

Do benefício da justiça gratuita:

Nos termos da Lei 5.584/70, é requisito exigível para a obtenção da justiça gratuita que a demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, ou que declare não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso examinado, consta da petição inicial anexada sob o id 3b88c33, fl. 14 declaração no sentido de que a recorrente não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50, não havendo nos autos qualquer prova em contrário.

Registro haver poderes específicos concedidos ao advogado para requerer em seu nome a justiça gratuita (id ceb1a16, fl. 16), com o realce de que  o presente recurso foi interposto no dia 1º.09.2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de maneira que os regramentos, sobre o tema, instituídas pela nova ordem trabalhista, sobre a hipótese , não poderá irradiar efeitos.

Nessa linha, impõe-se o deferimento do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Da gratificação de quebra de caixa:

De plano, registro ser incontroverso, no processado, o fato de que a empregada exerce, desde 1º.07.2010, a função de tesoureira executiva.

Da análise ao acervo probatório, admito devida a gratificação de "quebra de caixa" ao ocupante efetivo das funções de "Caixa", "Caixa PV" (do Ponto de Venda), "Caixa Executivo (CAEx)", "Tesoureiro Executivo" ou denominação equivalente, por força de atos normativos da ré, em especial, do Regulamento RH 053.

Tal parcela não se confunde com a gratificação de função destinada aos caixas, porque esta é remuneratória do risco e da maior responsabilidade decorrentes do conjunto de serviços prestados, desde que atendem a grande número de pessoas por dia, manuseando, no mais das vezes,  numerário de valor expressivo em curto espaço de tempo, deles sendo requerida agilidade e eficiência, o que não implica dizer que, eventualmente, não haja comprometimento quanto ao acerto das transações efetuadas. Nesse ponto, reside a razão do pagamento da gratificação exclusiva (de quebra de caixa): cobertura dos eventuais saldos negativos existentes ao final do expediente, decorrentes do exercício regular da atividade.

Por mais, o parecer jurídico PJ GEAJU/MZ 0132/02, de 21 de junho de 2002, cuidando sobre o conceito e natureza jurídica da verba 'quebra de caixa' e da possibilidade de pagamento dessa verba para atividades de tesouraria ou auxiliares de tesouraria, Inclusive com percentuais diferenciados por nível de responsabilidade, fez constar a previsão de pagamento da parcela àqueles alçados à condição de tesoureiro executivo (id 6b126e4- pág 592), nos seguintes termos:

"(...)

2 A verba denominada 'quebra de caixa' tem a finalidade de remunerar os riscos a que está sujeito o empregado que lida diariamente com grande volume de dinheiro, no que pertine a possíveis diferenças de valores, indenizando-o, previamente, por eventuais prejuízos decorrentes do exercício de suas atividades.Tem o objetivo de ressarcir o empregado dos prejuízos que eventualmente possa ter em decorrência da função que exerce.

2.1 Da 'quebra de caixa' se beneficia exclusivamente quem exerce função que impõe a lida com dinheiro, destinando-se à reposição de diferenças provenientes de erros nos pagamentos e recebimentos. Tal verba pressupõe que, por exigência natural do contrato de trabalho, o empregado lide essencialmente com a moeda, realizando pagamentos e recebimentos, lançando os valores em escrituração contábil etc.

2.2 Desse modo,os empregados que realizam atividade sem tesouraria, em face do grande volume de dinheiro que movimentam e do risco que diariamente correm quanto a possíveis diferenças de valores, têm, direito à percepção da verba 'quebra de caixa',

2.3 São idênticas as finalidades do pagamento da verba em questão tanto em se tratando de empregado exercente de função de caixa executivo quanto de tesoureiro, pois ambos têm o encargo de manipular valores.

(...)

12 No que tange ao percentual devido ao empregado a título de 'quebra de caixa', tem-se o disposto no Precedente Normativo em Dissídios Coletivos do TST:

"103 Gratificação de caixa: Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário, excluídos do cálculo, adicionais, acréscimos e vantagens pessoais".

13 O Plano de Cargos Comissionados da CAIXA, de 1998, estabelece em seu subitem 10.1.3 que o valor da gratificação de 'quebra de caixa' fica estabelecido em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).

14 Assim, o percentual a ser pago aos empregados de tesouraria, que lidam essencialmente com dinheiro, realizando pagamentos e recebimentos, lançando os valores em escrituração contábil etc., deve ser estabelecido em normativo da CAIXA, não existindo impedimento de que se proceda à distinção de valores em razão do nível de responsabilidade de cada empregado.

Conclusão

15 Diante do exposto, pode-se conceituar a 'quebra de caixa' como a verba paga aos empregados que trabalham diariamente com valores, de modo que sejam ressarcidos dos prejuízos decorrentes do exercício de suas atividades.

15.1 Em razão do grande volume de dinheiro que movimentam e do risco que diariamente correm quanto a possíveis diferenças de valores, os empregados que realizam atividades em tesouraria podem perceber a verba 'quebra de caixa', em percentual a ser estabelecido pela CAIXA.

15.2 Atualmente, em razão do determinado em normativos da CAIXA, a verba 'quebra de caixa' tem natureza salarial, sendo paga habitualmente e independente da ocorrência de algum prejuízo na atuação profissional. Além disso, é computada no cálculo da remuneração das férias e integra o salário FUNCEF.

15.3 A adoção do pagamento da 'quebra de caixa' como de caráter indenizatório é possível se tal verba não for paga mensalmente ao empregado, com habitualidade, mas, sim, apenas após verificada a ocorrência de danos na realização de sua função. Para tanto, necessário proceder à alteração de todos os instrumentos normativos da CAIXA que dispõem acerca da mencionada verba.

(...)" (grifos inexistentes na origem).

De se ressaltar que, embora não haja previsão legal para a concessão do benefício objetivado, este resultou instituído por liberalidade e a título de estímulo, na conformidade da norma interna regulatória e vinculante, que atendeu, ainda, aos ditames do mercado. Por suposto, então, afigura-se como prerrogativa empresarial toda a definição de regência da parcela em comento, ou seja, tanto da que era auferida pelo reclamante, quanto da que almejou, concomitantemente, receber. E, dentro desse exercício de livre disposição patronal, não se encontraria a possibilidade de cumulação colimada, caso as parcelas em confronto possuíssem igual natureza. Observo que não é a situação ocorrida na espécie, contudo.

Anoto que não procede a alegação da reclamada, ao apresentar defesa (id d5f7b95, fls. 482/498), sob o argumento de que "nenhum normativo da CEF nunca previu o pagamento de uma parcela autônoma com a finalidade de cobrir riscos do caixa, muito menos uma parcela chamada Quebra de Caixa", pois, verifica-se dos termos dos itens 3.3.2, 3.5, 3.5.1 e 3.5.2 da norma interna da mesma intitulada RH 060 01 (id 5cca17a - fls. 757/924):

"3.3.2 O PCC vigente foi implementado em 15.09.1998

(...)

3.5 QUEBRA DE CAIXA

3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa.

3.5.2 Atividades inerentes a quebra de caixa:

· atender aos clientes e público em geral, fornecendo informações a respeito das contas e operações realizadas, efetuando rotinas de pagamento e recebimento

· receber e conferir documentos, assinaturas e impressões digitais

· compensar cheques e outros documentos

· efetuar e conferir cálculos diversos

· movimentar e controlar numerários, títulos e valores

· zelar pela guarda de valores, cartões, talonários de cheques e outros documentos sob sua responsabilidade"

Os dispositivos em questão deixam claro que a gratificação de quebra de caixa foi criada, desde o PCC/98, para cobrir os riscos a que se sujeita o empregado que lida com valores.

Por outro lado, a Resolução da Diretoria nº 581/2003 (id 6b126e4- fl. 572) basicamente se refere à mudança de nomenclatura da parcela, de "quebra de caixa" para "gratificação de caixa - PV".

Nesse influxo, a versão nº. 3 da norma interna da reclamada intitulada RH 053 003 (transcrita pela reclamada na contestação - fls. 486/487), editada após a citada Resolução, continuou a contemplar, juntamente com a gratificação de função, a gratificação de quebra de caixa, como se verifica dos seus itens 8, 8.2, 8.2.1, 8.2.2 e 8.4, litteris:

"8 DA REMUNERAÇÃO

 (...)

 8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário padrão, os seguintes adicionais:

 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC;

 8.2.2 complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA.

(...)

8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título".

Trata-se, portanto, de diretriz que aderiu ao contrato de trabalho da autora, na forma do artigo 444 da CLT, sendo irrelevante que na atual versão da norma interna da ré intitulada RH 115 035 não se faça menção à gratificação de quebra de caixa.

Carece de respaldo a alegação da empregadora de que "se a 'quebra de caixa' fosse uma 'remuneração' a ser recebida em acúmulo com uma forma de comissão (função de caixa), como pretende a parte autora, deveria ser um sub-item do item principal 8.2", eis que ela própria admite que "cada um dos tópicos principais (itens 8.1 a 8.4) estabelece uma forma diversa de remunerar para uma situação diversa das anteriores. Não se confunde 'salário padrão' com 'comissão', tampouco com 'situações especiais' ou com 'quebra de caixa'".

De outro vértice, reputo salarial a natureza dessa parcela, ex vi do artigo 457, § 1º, da CLT, assistindo razão à reclamante ao asseverar na inicial que, "apesar de ter a finalidade de repor as diferenças que eventualmente possam surgir, é paga mensalmente aos empregados que laboram com o risco da perda de numerário, independente de naquele mês terem ocorrido tais diferenças ou não. Além disso, o valor da parcela não varia de acordo com o valor da diferença, mas o valor é fixo". Neste sentido foi editada a Súmula 247 do TST, in verbis: "A parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais".

Reproduzo, pela precisão de fundamentos, o seguinte acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 7ª Região, acerca da mesma matéria:

"A gratificação quebra de caixa buscada pelos autores encontra-se prevista no RH 053 (Regulamento de Pessoal), que assim dispõe, sobre a remuneração (ID 09c2dd5 - Pág. 7):

8 DA REMUNERAÇÃO

8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas:

8.1.1 salário-padrão;

8.1.2 função de confiança.

8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário-padrão, os seguintes adicionais:

8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC;

8.2.2 complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA.

8.3 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida das seguintes parcelas:

8.3.1 complemento do salário-padrão;

8.3.2 adicional de insalubridade;

8.3.3 adicional de periculosidade;

8.3.4 adicional noturno;

8.3.5 adicional de sobreaviso;

8.3.6 adicional de prontidão;

8.3.7 adicional por serviço extraordinário;

8.3.8 adicional de transferência.

8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.

8.5 A remuneração não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, excetuando-se o caso de pensão alimentícia.

8.6 Os descontos da remuneração do empregado serão efetuados de conformidade com as disposições legais e regulamentação própria.

Importa, rechaçar, de logo, a afirmativa patronal de que a referida gratificação quebra de caixa, apesar de prevista no supratranscrito RH 053, foi extinta pela Resolução da Diretoria n. 581/2003, tendo em vista que, conforme o seu art. 1°, I (ID 353757c), houve apenas uma alteração da nomenclatura de 'Quebra de Caixa' para 'Gratificação de Caixa PV'

O que se constata da análise dos autos, ao contrário do que alude a ré, é que a gratificação quebra de caixa de que trata o Regulamento Interno RH 053, desde que criada pelo PCC/1998, sempre existiu na estrutura remuneratória da CEF. Senão vejamos.

O Plano de Cargos Comissionados de 1998 (CI GEARU 055/98, ID 222540 - Id. e6202f4) instituiu a gratificação Quebra de Caixa, nos seguintes termos:

2. Divulgamos, abaixo, as principais alterações em relação ao Plano anterior:

[..]

2.3. Caixa Executivo: os empregados titulares da função de confiança de Caixa Executivo permanecerão com a situação funcional inalterada, sendo que esta função será extinta na medida em que for ficando vaga. Os demais empregados, quando no desempenho das atividades típicas de Caixa Executivo (Caixa Flutuante), receberão uma gratificação correspondente a R$ 460,00 a título de 'Quebra de Caixa'. Esse valor será proporcional ao período de exercício da atividade, ficando assegurado o pagamento do repouso semanal remunerado e do 13° salário correspondente.

2.3.1 A partir desta data não haverá mais designação efetiva para a função de confiança de Caixa Executivo.'

O sobredito PCC determinou a extinção da denominada função de confiança Caixa Executivo, permanecendo inalterada a situação funcional dos que, à época, já a exerciam, ao passo em que foi criada a gratificação 'Quebra de Caixa', destinada a remunerar aqueles que viessem a exercer a função de caixa.

Por meio da Resolução n. 581/2003 o nome da gratificação foi alterado pra 'Gratificação de Caixa PV', segundo consignado há pouco. Todavia, não houve alteração no RH 053.

Consoante declara a própria reclamada (ID ac7698c - Pág. 25) em 05.01.2006 foi criado (Comunicação Interna SUPES/SUARE 003/06) o cargo em comissão/função de confiança Caixa/PV, o qual substituiu os ainda existentes Cargos de Caixas Executivos. Posteriormente, a denominação foi novamente alterada de Caixa/PV para Caixa.

Em paralelo a todas essas modificações, o RH 115, que disciplina o pagamento da remuneração mensal e da gratificação de natal aos empregados, dirigentes e conselheiros da CAIXA, continuou trazendo, por decorrência do item 8.4 do RH 053, como rubrica da remuneração mensal, no item 3.3.15, a GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (rubrica 100), que, segundo a norma 'é o valor devido pelo exercício das atividades de quebra de caixa, conforme RH 060, pode ser remunerada por fração de hora trabalhada' (ID 71b8a4a - Pág. 9).

É bem verdade que o item 3.3.15, da versão 033, do RH 115 (ID 27f7677 - Pág. 10), não mais elenca a Gratificação de Caixa entre as rubricas da remuneração mensal dos empregados. Essa circunstância, porém, não retira a legitimidade do pagamento da parcela, tendo em vista que a referida versão no normativo empresarial, passou a viger apenas em 27.08.2013, o que derrui a tese defensiva de que a gratificação alusiva as atividades de quebra de caixa foi extinta em 2004 e fortalece a ilação de que a vantagem ainda subsiste, mormente porque o item 8.4 do RH 053 encontra-se em plena vigência.

Restando, então, patente que ainda existe a gratificação buscada pelos autores, há que se perquirir se esta já estaria, como sustenta a demandada, incluída na remuneração do cargo comissionado/função gratificada dos exercentes efetivos da atividade de caixa e de tesoureiro ou se é com elas acumulável. Ou seja, importa saber se a função gratificada percebida pelos reclamantes no exercício da função de caixa e de tesoureiro remunera as possíveis diferenças de valores porventura detectadas no caixa, sendo despicienda, assim, a percepção da gratificação quebra de caixa, a qual só seria devida aos caixas eventuais.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que as funções de Caixa e Tesoureiro Executivo, exercidas pelos demandantes, envolvem movimentação de valores e a responsabilidade pelos numerários sob sua guarda, não havendo dúvida de que os empregados que as exercem se sujeitam aos riscos inerentes à atividade, inclusive o de repor eventuais diferenças de valores.

Da leitura do item 8 do RH 053 acima transcrito, denota-se que as parcelas pagas a título de função de confiança (item 8.1.2) e de gratificação por exercício de cargo em comissão (item 8.2.1) não se confundem com o adicional específico devido àqueles que exercerem atividades inerentes à quebra de caixa (item 8.4), uma vez que têm natureza jurídica diversa, o que, na verdade, é evidenciado pela sua disposição em itens distintos e não excludentes.

Enquanto o valor auferido pelo exercício de função de confiança e de cargo em comissão tem por intuito remunerar a maior responsabilidade do ocupante de tais postos, bem assim a diferenciada técnica dele exigida, a gratificação de quebra de caixa tem a finalidade de cobrir eventuais diferenças de valores a que estão sujeitos os empregados que lidam com movimentação de numerários.

Note-se, ademais, que o RH 053 confere o adicional específico pela quebra de caixa a todos os que realizam atividades inerentes à quebra de caixa, sem qualquer ressalva, de modo que não se pode presumir que a vantagem devida pelo exercício do cargo em comissão ou função comissionada de caixa já inclui a parcela quebra de caixa, nem que esta só seria devida aos caixas eventuais.

Em consequência, conclui-se que a gratificação quebra de caixa é devida a todos os empregados que exercem atividades inerentes à quebra de caixa, inclusive em caráter efetivo, e não somente àqueles que ocupam eventualmente o posto de caixa. Conclui-se, outrossim, que a remuneração pelo desempenho do cargo em comissão/função comissionada de caixa é acumulável com a gratificação quebra de caixa, por possuírem as parcelas naturezas jurídicas distintas.

Esclareça-se, por oportuno, que não há se falar em violação ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a hipótese não é de acumulação inconstitucional de cargos e/ou funções públicas, já que, como explicitado anteriormente, a gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função comissionada de caixa tem natureza jurídica distinta da parcela quebra de caixa, sendo, portanto, plenamente possível a acumulação de ambas. Igualmente, não se vislumbra afronta ao art. 5°, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, conforme exaustivamente elucidado ao longo deste arrazoado, o pagamento da rubrica em discussão está previsto, nos normativos empresariais, indistintamente para todos os empregados que exercem atividades inerentes à quebra de caixa, inclusive para aqueles que recebem o valor da função gratificada de caixa.

Corroboram o entendimento aqui perfilhado, as seguintes decisões:

'RECURSO DE REVISTA- CUMULAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA

E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NATUREZA. Não se confundem gratificação de função e quebra de caixa. A primeira objetiva remunerar o empregado que exerce função diferenciada em grau de fidúcia, consistente em dirigir, gerenciar, fiscalizar, chefiar ou outras atribuições equivalentes que lhe atribui o empregador, nos limites do que disciplinam os artigos 62 e 224 da CLT. Já a quebra de caixa remunera o risco que o empregado enfrenta, ao contar e manusear numerário. Incólumes os artigos 5°, II, e 37, XVI e XVII da CF. Recurso de revista conhecido e não provido [...]' (TST - RR: 820007320095030021 82000-73.2009.5.03.0021, Relator: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 24/08/2011, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011)

'[...] 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições de um e outro posto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (TST - AIRR: 7561820125080009 756-18.2012.5.08.0009, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

'[...] II- QUEBRA DE CAIXA CUMULADA COM GRATIFICAÇÃO FUNÇAO - CAIXA EXECUTIVO DA CEF - POSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - Os Caixas Executivos da CEF, que manuseiam valores em seu cotidiano de trabalho, têm direito à parcela quebra de caixa, assegurada em norma interna da reclamada, ainda que já recebam gratificação de função, visto que tais parcelas possuem fins diversos e inconfundíveis - Uma remunera eventuais diferenças de caixa; A outra, a maior responsabilidade inerente à função. [...]' (TRT 08a R. - RO 0000725-86.2012.5.08.0012 - Rel. Des. Fed. Georgenor de Sousa Franco Filho - DJe 10.12.2012 - p. 126)

Nesse contexto, enquanto exercentes da função de caixa e de tesoureiro, os reclamantes fazem jus à percepção da parcela 'quebra de caixa', sem prejuízo da gratificação decorrente do exercício da função de confiança ou cargo em comissão, com respectivos reflexos legais, em razão de sua natureza eminentemente salarial" (Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia; publicado em 24.06.2015) (destaquei)

Em arremate, o TRT-6, em sua composição Plena, apreciando o IUJ 0000415-68.2015.5.06.0000, estabeleceu como prevalecente, a seguinte tese:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E/OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA - TÉCNICO DE OPERAÇÃO DE RETAGUARDA/TESOUREIRO. POSSIBILIDADE DEA cumulação do adicional de "quebra CUMULAÇÃO. de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício das funções de caixa, técnico de operação de retaguarda/tesoureiro encontra amparo jurídico, porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa"foi criada com o escopo de compensar o risco da atividade do empregado bancário que labora com numerários, sob constante tensão. Por sua vez, a gratificação de função de caixa, técnico de operação de retaguarda/tesoureiro visa remunerar a maior responsabilidade do cargo.Dessa forma, verificado o exercício simultâneo dessas funções, a acumulação das citadas parcelas não acarreta bis in idem, porque são pagas por motivos e finalidades diversos. Matéria dirimida neste Tribunal no sentido da possibilidade de cumulação da gratificação de "quebra de caixa" com quaisquer gratificações inerentes a funções de confiança dos Caixas, Tesoureiros e outros empregados de Tesouraria, que importem manuseio de numerário ou documentação correlata, por se tratarem de parcelas que ostentam naturezas jurídicas diversas.

Nessa esteira, há de se reconhecer à reclamante o direito de perceber a parcela intitulada "quebra de caixa", mais reflexos nos 13ºs. salários, férias acrescidas de um terço, horas extras e FGTS (este último deverá ser depositado em conta vinculada), com o realce de que o pagamento da gratificação deferida, cumulada à gratificação de função de caixa efetivo, não implica em qualquer afronta ao comando constitucional insculpido no art. 5º, II, uma vez que o regramento interno da instituição faz lei entre as partes, aderindo ao contrato de trabalho, nem aos comandos insertos no artigo 37, XVI e XVII, no tocante à vedação de cargos e funções públicas, considerando inclusive que a função de caixa não configura cargo de confiança, na esteira do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula102, do TST.

Sobreleve-se que a reclamada dispõe de tabelas anuais que atualizam o valor da gratificação de quebra de caixa, como se verifica no documento anexado sob o id b75df49 (fl. 22), diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT. Desse modo. portanto, no cômputo da referida parcela, serão adotados os valores constantes destes documentos.

Assim, considerando o marco prescricional, deve a empresa ser condenada a partir de 1º.06.2011 até o último dia em que exercer a função de tesoureira executiva (parcelas vencidas e vincendas - prestações sucessivas).

Registre-se que não pode haver desconto nas licenças e APIP's gozadas, dada a natureza salarial dessa parcela e o fato de se tratar de interrupções contratuais. Porém, uma vez deferida a repercussão da quebra de caixa sobre as férias acrescidas de um terço, queda-se indevida a sua apuração nos períodos de gozo de férias, sob pena de bis in idem.

Prequestionamento:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, observo que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita e reconhecer à suplicante o direito de perceber a verba intitulada "quebra de caixa", condenando a empresa pública recorrida ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 01.06.2011 até o último dia em que exercer a função de tesoureira executiva, mais reflexos nos 13ºs. salários, férias acrescidas de um terço, horas extras e FGTS (este último deverá ser depositado na conta vinculada).

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita e reconhecer à suplicante o direito de perceber a verba intitulada "quebra de caixa", condenando a empresa pública recorrida ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 1º.06.2011 até o último dia em que exercer a função de tesoureira executiva, mais reflexos nos 13ºs. salários, férias acrescidas de um terço, horas extras e FGTS (este último deverá ser depositado na conta vinculada). Para fins de liquidação, observem-se os valores consignados nas tabelas anuais que, anualmente, atualizam o valor da gratificação. Correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST e juros de mora na forma do artigo 883 da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, autorizando-se a dedução das parcelas a cargo da autora. Em obediência ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se salarial a natureza das verbas deferidas, salvo os reflexos no FGTS e no adicional de um terço sobre as férias. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

 CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador PAULO ALCÂNTARA e Juíza MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

    Secretária da 2ª Turma