PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000651-25.2016.5.06.0181.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : SAPORE S.A.

RECORRIDA : ROSIMERE CAVALCANTE LINS.

ADVOGADOS : KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA e GILMAR JOSÉ MARQUES MATHIAS DE OLIVEIRA.

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE.

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. Conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes deverão ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes. In casu, a fim de se adequar aos critérios acima esposados, impõe-se a redução do quantum indenizatório. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SAPORE S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ROSIMERE CAVALCANTE LINS, ora recorrida, conforme fundamentação da sentença de Id. 6a99a11.

No arrazoado de Id. 9a15ba4, a reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que houve flagrante violação às regras inerentes à distribuição do ônus da prova. Diz que caberia à recorrida a comprovação de que houve efetivo dano à sua esfera íntima, ônus do qual não se desvencilhou. Alega que não há nos autos qualquer comprovação da ação ou omissão culposa ou dolosa da recorrente e da ocorrência do dano, bem como não cometeu ato ilícito. Ressalta que a demandante não comprovou que teria perdido outra oportunidade de emprego, além de que não houve formalização de qualquer contrato de trabalho com a recorrida, sendo certo que a mesmo participou de processo seletivo. Afirma que não houve qualquer promessa de contratação e que a autora sempre permaneceu livre para obter outros empregos. Caso mantida a condenação, requer seja o valor arbitrado em valor condizente com a realidade, em valor não superior a um salário mínimo. Não se conforma com a condenação em honorários advocatícios, com fulcro na OJ 305 da SDI-1 do TST e nas Súmulas 219 e 329 do TST. Por cautela, requer sejam os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação e nunca superior a 15%. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante conforme Id. cef1721.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. De igual modo, conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas.

De logo, impende seja registrado que o recurso ora em exame foi interposto anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, de modo que entendo ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit actum), inclusive no que diz respeito às normas processuais, para que se resguarde a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.") e 5º, XXXVI, da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeitoe a coisa julgada;").

Neste sentido, trago à baila excerto de artigo da lavra do Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, publicado em 22/03/2016 na revista eletrônica Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa?imprimir=1), intitulado "O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa", o qual, "mutatis mutandis", é perfeitamente aplicável à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017:

"Em geral, quanto à eficácia da lei no tempo, e considerando que a relação processual é complexa compondo-se de um suceder de atos, passível de incidência o entendimento outrora por mim esposado no livro Curso de Direito Processual, publicado pela Editora Forense. Verbis:

'O Código de Processo Civil, seguindo a regra de 'supradireito' quanto à aplicação imediata da lei processual, dispõe, no seu artigo 1.211, que ele rege o processo civil em todo o território brasileiro e, ao entrar em vigor, suas disposições aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes[1]. Idêntico preceito encontra-se no Código de Processo Penal, artigo 2º[2]. com um plus, qual o de que esclarece textualmente o respeito aos atos validamente praticados sob a égide da lei anterior.

Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma prevista na lei pretérita. O mesmo raciocínio impõe-se caso a decisão contemple ao vencedor custas e honorários e uma nova lei venha a extinguir a sucumbência nesta categoria de ações. Nesta hipótese, o direito subjetivo processual à percepção daquelas verbas segundo a lei vigente ao tempo da decisão não deve ser atingido.

Trata-se, em verdade, da transposição para todos os ramos de direito, do cânone constitucional da 'irretroatividade das leis' (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º da LINCC)[3].

O tema singulariza-se no âmbito do processo em razão da natureza dinâmica da relação processual, que a cada evolver faz exsurgir novas etapas, novos atos, novos direitos, deveres, ônus e faculdades, impondo a aplicação da lei nova aos feitos 'pendentes'[4]. Assim, por exemplo, a alteração de etapas procedimentais pode ser adaptada a feitos pendentes desde que não comprometa 'os fins de justiça' do processo.

Desta sorte, a inovação de previsão de inserção de novas audiências são alterações passíveis de serem procedidas caso o estágio do procedimento assim o permita.

A surpresa e o prejuízo como critérios vedados na exegese da aplicação de novel ordenação aos feitos pendentes impedem danosas interpretações.

A lei processual - e nisso não difere de nenhuma outra - dispõe para o futuro, respeitando os atos e os 'efeitos" dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Assim, v.g., se a revelia ocorreu sob o pálio de lei que lhe atribuía como efeito processual impor o julgamento antecipado, o advento de lei nova não retira do autor o direito subjetivo àquele pronunciamento decorrente da inatividade processual do réu. Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final. Esse preceito do tempus regit actum tanto se aplica para as normas processuais tout court, como para aquelas que influem sobre o fenômeno processual, como sói ocorrer com as regras de procedimento e de organização e divisão judiciária. Assim, v.g., a nova lei que dispõe sobre competência aplica-se imediatamente para os feitos que se iniciarem sob a sua vigência, respeitando, entretanto, as ações propostas anteriormente e o efeito primordial da propositura das mesmas que é o de 'perpetuar a competência' (art. 87 do CPC)[5].

Deveras, o direito de recorrer acerca de uma decisão somente nasce quando ela é tornada pública na sessão de julgamento e, no seu teor, revela gravame e lesividade para parte. Nesse instante, surge o direito de o prejudicado recorrer, a ser exercido num determinado lapso de tempo, sob pena de preclusão'.

A realidade é que vários enfoques podem ser empregados para a solução dos problemas de direito intertemporal em matéria processual.

Entretanto, em função da principiologia do novo CPC, que acentua o respeito à segurança jurídica, a proposta que melhor atende esse desígnio fundamental é a que propugna pela "Aplicação do novo CPC aos recursos interpostos após a sua vigência e às etapas procedimentais futuras".

Essa regra, mercê de simplificar os entendimentos antagônicos, permite que os processos em curso mantenham o seu status quo."

DO MÉRITO:

Da indenização por danos morais.

A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que houve flagrante violação às regras inerentes à distribuição do ônus da prova. Diz que caberia à recorrida a comprovação de que houve efetivo dano à sua esfera íntima, ônus do qual não se desvencilhou.

Alega que não há nos autos qualquer comprovação da ação ou omissão culposa ou dolosa da recorrente e da ocorrência do dano, bem como não cometeu ato ilícito. Ressalta que a demandante não comprovou que teria perdido outra oportunidade de emprego, além de que não houve formalização de qualquer contrato de trabalho com a recorrida, sendo certo que a mesmo participou de processo seletivo. Afirma que não houve qualquer promessa de contratação e que a autora sempre permaneceu livre para obter outros empregos.

Pois bem.

Ab initio, impende tecer algumas considerações acerca do dano moral, sua ocorrência e até que ponto desafia pagamento de indenizações.

Para que reste configurado o dano moral se faz necessário o efetivo prejuízo, a conduta comissiva ou omissiva do patrão e o nexo de causalidade entre a conduta/ato e o dano/prejuízo.

Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no exercício do seu poder diretivo, exorbitar os seus limites, incorrer no abuso de direito e praticar atos ofensivos à dignidade e à honra do seu empregado.

Fixados os limites da litiscontestatio, tem-se que, de acordo com o art. 927 do CC, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os arts. 186 e 187 do CC definem o que seriam os atos ilícitos a ensejarem a reparação pelo ofensor: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade".

No entender de Cláudio Armando C. de Menezes (in Direito Processual do Trabalho, Editora Ltr, 1ª Edição), o dano moral "é o resultante de ato ilícito que atinja o patrimônio da pessoa ferindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito".

Assim, para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo ao autor da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/2015.

Na hipótese vertente, a autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, na peça atrial (ID. 87d4ffa), com fundamento na expectativa frustrada de contratação e retenção de sua CTPS. Afirmou que se inscreveu para vaga de emprego na empresa reclamada (Sapore), sendo chamada em 17.06.15 para realização de teste para a função de Auxiliar de Cozinha e, ao final do dia, foi informada de que tinha sido aprovada. Naquela ocasião, a gerente Ely tirou cópia de seus documentos e ficou com sua CTPS, bem como lhe foi fornecido formulário para abertura de conta no Banco Santander, tendo dito à autora que aguardasse telefonema da empresa para assinar o contrato e dar início à prestação de serviços.

A obreira aduziu, ainda, que diante da demora em receber a ligação da reclamada, passou a entrar em contato diversas vezes com a empresa, mas sempre respondiam para que a autora continuasse no aguardo. A reclamante disse que, todas as vezes que ligou, solicitou a devolução da sua CTPS, porém a resposta era sempre a mesma, que aguardasse um pouco mais e que logo seria chamada para assumir o emprego.

Esclareceu que apenas em fevereiro de 2016, 8 meses após ter sido aprovada no teste e ter deixado sua CTPS na empresa, foi surpreendida com uma ligação informando que fosse buscar seus documentos porque a reclamada não estava mais contratando. Afirmou a querelante que, além de sentir-se enganada e encontrar-se desempregada, teve a que arcar com a negativação da conta bancária aberta a mando da empresa, por falta de movimentação, acumulando débito.

Ressaltou que, durante o período em que sua CTPS ficou retida na empresa ré, apareceram outras oportunidades de emprego, porém, por não estar de posse de sua Carteira de Trabalho e com a expectativa de contratação, não foi admitida.

A reclamada, em sua defesa (ID. 7b6b749), aduziu que em nenhum momento a reclamante/candidata foi orientada a não aceitar outra vaga de emprego que surgisse no decorrer de eventual processo seletivo realizado, tampouco foi solicitado à autora a entrega de seus documentos, afirmando que "Quanto a retenção da CTPS, está nunca existiu, já que a reclamante sequer levou sua CTPS a reclamada".

Ocorre que o preposto da demandada, em seu depoimento (ID. 05f36ab), declarou:

"que não conhece a autora; que não conheceu Elí; que conheceu Antonio; que conheceu Leandra; que não sabe informar se a autora procurou a empresa para obter uma vaga; que não sabe informar se autora deixou sua CTPS na empresa; que o que sabe apenas é o que lhe foi repassado pela empresa, que a autora se candidatou a uma vaga e não foi aprovada; que não sabe dizer por quanto tempo a empresa permanceu com a CTPS da autora; que após o candidato ser selecionado é que a empresa indica o banco para que ser aberta a conta salário, além de exames admissionais; que a empresa envia autorização para abertura de conta no banco Santander; que não sabe informar se isso ocorreu no caso da parte autora; que desconhece o teor do documento de ID f42d498."

Inicialmente, cumpre destacar que o preposto desconhece a reclamante e nada soube informar acerca da participação da obreira em processo seletivo da demandada, entrega de sua CTPS ou por quanto tempo a empresa permaneceu com a Carteira Profissional  da autora, e envio de autorização da reclamada para abertura de conta no Banco Santander.

Ora, conforme o disposto no parágrafo único do art. 843 da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir na audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos nos autos e cujas declarações obrigarão o proponente. No entanto, havendo desconhecimento acerca dos fatos controvertidos pelo preposto, a consequência jurídica é a confissão ficta da reclamada. Tal presunção de veracidade é relativa e não absoluta, podendo ser desconstituída por prova em contrário ou até mesmo pela persuasão racional do julgador, no momento da sua decisão (art. 371 do CPC de 2015)

No presente caso, o preposto, muito embora não soubesse informar acerca da situação da reclamante, confirmou que a empresa apenas indica a abertura de conta salário após a seleção do candidato, bem como envia autorização para abertura de conta no Banco Santander.

E a reclamante trouxe aos autos documento assinado por gerente do Banco Santander (ID. f42d498), comprovando a abertura de conta, constando de seu cadastro a empresa SAPORE como empregadora, com data de admissão em 17.06.2015 e renda de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais), demonstrando que, de fato, a empresa ré emitiu documento contendo tais informações, de modo a possibilitar a abertura da conta pela demandante.

Imperioso ressaltar, ainda, que o preposto nada soube informar acerca da controvérsia envolvendo a entrega da CTPS da reclamante, afirmando "que não sabe informar se autora deixou sua CTPS na empresa; (...) que não sabe dizer por quanto tempo a empresa permaneceu com a CTPS da autora".

Assim, presumem-se verdadeiros os fatos declinados na peça exordial, no sentido de que a obreira deixou sua CTPS na empresa, em 17.06.2015, quando lhe foi dito que havia sido aprovada na seleção de emprego, e que tal documento ficou retido pela demandada até fevereiro de 2016, ocasião em que a empresa afirmou que não contrataria a autora.

Diante de tais considerações, não há como se concluir que houve a mera participação da autora em processo seletivo para o qual não foi aprovada, mas sim verdadeira promessa de contratação, a qual restou frustrada, além do ato ilícito de retenção da Carteira de Trabalho da demandante, impossibilitando a obtenção de novo emprego pelo período de 8 (oito) meses, sendo inegável o dano sofrido pela obreira.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. RETENÇÃO DA CTPS. I - Esta Corte trilha entendimento de que enseja a reparação por dano moral a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral, a exemplo do que ocorre com a exigência de documentos essenciais ao exercício do cargo, como exames médicos admissionais, bem assim a determinação para a abertura de conta para percepção do salário e a retenção de sua CTPS. II - Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, ficou consignado que "o conjunto probatório demonstrou a firme promessa de emprego por parte da reclamada, com a prática de atos que levaram o reclamante a uma legítima expectativa de contratação, que se frustrou por ato unilateral da empresa". IV - A Corte local pontuou que o autor ultrapassou todas as fases do processo seletivo até chegar o momento em que entregou a sua CTPS à reclamada com o objetivo de formalizar o vínculo empregatício. V - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido de que a "fundada certeza de contratação" do reclamante fora frustrada pela reclamada, inclusive com a retenção da CTPS por cerca de sete meses, sabidamente inamovíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, avulta a convicção de ter o Regional, ao manter a indenização por dano moral, dirimido a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 17-54.2016.5.17.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. OBRIGAÇÕES NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Trata-se da hipótese em que condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da frustração de expectativa de contratação do autor. 2. Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que a reclamada -ficou de posse da CTPS do obreiro por aproximadamente um mês, abrindo inclusive conta salário, e, em razão disso, o obreiro rejeitou outras propostas de emprego-, bem como que -a reclamada não aceitou o reclamante dizendo que não havia mais necessidade de funcionários-. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, razão pela qual inconcebível a vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo certo que o dano moral é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese em voga, com base na prova efetivamente produzida. 4. Inespecíficos os arestos paradigmas trazidos a cotejo, porque abordam situação de mera submissão a processo seletivo, sem qualquer notícia acerca da retenção da CTPS do obreiro, tampouco quanto à abertura de conta salário, circunstâncias que distinguem a hipótese dos autos. Óbice da Súmula 296/TST. (...)" (AIRR - 835-52.2011.5.02.0444 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS POR TEMPO EXCESSIVO - EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. 1. Conforme estabelece o art. 5º, X, da CF, o dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que é incontroverso nos autos o fato de os Reclamantes terem comparecido à Reclamada à procura de emprego, ocasião em que entregaram suas CTPS e fizeram os testes e os exames médicos admissionais. Todavia, a Reclamada, no período em que processava os resultados de tais testes e exames, selecionando as pessoas que efetivamente iria contratar, reteve as CTPS dos Autores durante quase três meses, impedindo que procurassem outras vagas de emprego e criando a expectativa da contratação, que foi posteriormente frustrada. 3. Resta evidente, portanto, o ato ilícito praticado pela Reclamada e o dano moral infligido aos Reclamantes, que ficaram na expectativa de serem empregados justamente em face do excesso de tempo em que suas CTPS permaneceram retidas, período em que, a rigor, estavam impedidos de procurar outro emprego e de serem efetivamente contratados por outra empresa. Tais fatos afetaram a intimidade (sofrimento decorrente da expectativa frustrada) e a vida privada (óbice à saída do desemprego) dos Obreiros, afigurando-se acertado o entendimento adotado pelo Regional, que manteve a sentença no que diz respeito ao pagamento de indenização por dano moral, não restando violado o art. 5º, V, da CF. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 21240-03.2006.5.17.0013, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 12/12/2007, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 14/12/2007)

Destarte, nada a modificar na decisão revisanda, no ponto em que condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Do quantum indenizatório.

A demandada requer a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, para o valor máximo de um salário mínimo.

De logo, abro um parêntese para esclarecer que descabe a fixação de honorários em salário mínimo, pois há vedação constitucional nesse sentido.

Certo é que o valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. E a propósito do tema, destaco lição do Ministro João Oreste Dalazen, enfatizando que:

"este critério de absoluta discricionariedade não vem produzindo resultados satisfatórios, mas afigura-se-me por demais perigosa e espinhosa a missão do legislador de fixarmos patamares propostos, bem como fixar o referido delineamento, preferindo, in casu, acreditar que os magistrados, sob uma rigorosa administração do tema pelas Cortes Superiores e pela Corte Suprema, bem como o constante debate destes temas nos salutares encontros jurídicos, possam representar com mais fidelidade o bom senso, a razoabilidade e a equanimidade reclamada para esta solução."

De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio -econômica das partes.

Além disso, há de se encontrar um ponto de equilíbrio consistente no critério de fixação de um valor que sirva como justa reparação do dano e ao mesmo tempo cumpra o caráter pedagógico de desestímulo à reincidência, devendo haver sempre o cuidado na fixação de tais valores, de modo que, ao invés de coibir novos abusos e ou posturas omissas, que criam um campo favorável a propiciar prejuízos, seja promovida a corrida do ouro, nos nossos tribunais, em busca de enriquecimento fácil.

E considerando os parâmetros acima descritos, entendo que a importância fixada em primeira instância, que de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comporta redução.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao apelo para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dos honorários advocatícios.

A demandada requer a exclusão dos honorários advocatícios, com fundamento na OJ 305 da SDI-1 do TST e nas Súmulas 219 e 329 do TST

Com efeito, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem ser cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº. 219 (cujo teor foi ratificado pela de nº. 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No atinente à matéria, preconiza a Súmula nº. 219, item I, do C. TST, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.

 

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

 

(...)"

Já a Súmula nº. 329 do TST convalida o entendimento acima consubstanciado, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando assim dispõe:

"SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

E a completar os fundamentos acima esposados, transcrevo o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70:

"Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1960, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Par. 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Par. 2º. Omissis;

Par 3º. Omissis;".

Este, todavia, não é o presente caso, eis que a reclamante está assistido por advogado particular.

Assim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e das condições dispostas nas Súmulas nº. 219 e 329 do C. TST, pelo que concluo não serem devidos os honorários advocatícios.

O entendimento desta Turma é todo no sentido do indeferimento respectivo, de modo que a ele me curvo, reconhecendo-os indevidos, acaso ausentes os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Destaco, ainda, que, tendo a reclamante firmado contrato de honorários com o seu patrono, assumindo o ônus de pagamento pelos serviços por este prestados, não se há de falar em condenação ao pagamento da verba honorária (contratual e de sucumbência).

Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário oposto e das contrarrazões apresentadas e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e excluir do condeno os honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas minoradas em R$ 100,00 (cem reais).

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso oposto e das contrarrazões apresentadas, e, no mérito, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e excluir do condeno os honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas minoradas em R$ 100,00 (sessenta reais).

Recife (PE), 12 de dezembro 2017.

 

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

              Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.12.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio  e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER do recurso oposto e das contrarrazões apresentadas, e, no mérito, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e excluir do condeno os honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas minoradas em R$ 100,00 (sessenta reais).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de dezembro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária  da 1ª Turma