PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000235-13.2015.5.06.0013 (RO)
RECORRENTE: SEVERINO FARIAS
RECORRIDO: MUNICIPIO DO RECIFE
RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS

ADVOGADOS: DILMA PESSOA DA SILVA

PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, baseando-se no artigo 37, II, da CF, fundamenta que a mudança de regime apenas seria admissível caso o trabalhador fosse aprovado em concurso público, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. E, permanecendo a reclamante no regime jurídico celetista, não há razão para afastar a competência desta Especializada para dirimir o conflito. Apelo provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, etc.

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República)

Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.

Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEVERINO FARIAS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que declaro a incompetência deste Justiça Especializada, em razão da matéria, e declarou a prescrição bienal, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo recorrente em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, nos termos da fundamentação de fls. 119/125.

Nas razões de fls. 127/129, o recorrente pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De outra parte, pretende o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, fazendo referência a decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou acerca da impossibilidade de transmudação para o regime estatutário de forma automática. Pretende a condenação do reclamada no pagamento de FGTS e honorários advocatícios. Pede provimento.

Contrarrazões pelo Município do Recife às fls. 135/157.

À fl. 162, converti o julgamento em diligência.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 164/167.

É o relatório.

 

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

 

Da justiça Gratuita.

 

 

Pretende a concessão do benefício da justiça gratuita.

Inicialmente, esclareço que a concessão do benefício da justiça gratuita sofreu alteração com a edição da Lei 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, a qual prevê que o benefício se torna restrito àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, havendo que ser comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § § 3º e 4º, CLT).

 No caso em apreço, estamos tratando de regra de direito processual, e, conforme se percebe, tanto a sentença de origem, quanto o recurso interposto se deram na vigência da legislação anterior, ou seja, antes de novembro de 2017.

A redação conferida pela Lei 10.537 de 07/08/2002 ao Decreto Lei 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943, estabelece no art.790, §3º:

"É facultado aos juízes, órgão julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benéfico da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo leal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Com efeito, verifica-se que a autora declarou sua situação de hipossuficiência (fls. 11), de acordo com artigo 4º da Lei n.º1.060/50, que assim dispõe:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial,de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.' (grifo inexistente na origem).

Ademais, não houve prova contundente nos autos sobre a situação econômica da obreira, capaz de elidir os termos de sua declaração.

Por oportuno, cito o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento seu e de sua família, que inclusive pode ser feita na própria peça atrial, sendo esta a hipótese vertente nos autos. E se outra a situação, cabe ao adverso fazer a prova. Agravo de Instrumento a que se dá provimento." (Processo: AIRO - 0001813-09.2014.5.06.0122, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/09/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/10/2015)

Dou provimento.

 

Da incompetência da justiça do trabalho.

 

 

Alegou-se na inicial, que o autor foi admitido pelo reclamado em 10/11/1977, sob regime celetista. Afirmou-se que, "tendo a parte reclamante sido contratada antes do advento da atual Constituição, absolutamente nula sua conversão para o regime estatutário de forma automática, pela Lei Municipal de n. 15.335/90, uma vez que foi contratada sob regime celetista e deveria permanecer neste". Pediu-se os depósitos do FGTS do período do contrato de trabalho, com os reflexos e acréscimos especificados na ação, observada a prescrição trintenária.

Defendendo-se, o Município reclamado suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, por se tratar de servidor regido pelo regime estatutário.

O juiz de primeiro grau acolheu a arguição de incompetência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, no que toca à tal parte da postulação, a teor do inciso VI, artigo 485, do CPC. Entendeu o juízo de primeiro grau que o reclamante foi contratado sob a regência da Constituição de 1967, fazendo a opção de alteração para o regime jurídico estatutário, conforme art. 2º, da Lei nº 14.640/84. Aponta, ainda, que, de acordo com documentos do reclamante, a opção do mesmo pelo regime estatutário constou do Decreto nº 13.103/84, que não veio aos autos. O juízo de primeiro grau verificou o referido documento na internet e constatou que o mesmo tem os mesmos efeitos materiais e temporais do decreto juntado pelo reclamado - Decreto nº 13.064/84 - e contém o nome do reclamante e sua matrícula como optante do regime estatutário

Pois bem.

Como a conversão do regime ocorrido pela Lei nº. 14.640/84 foi efetivada pelo Decreto nº. 13.103/84, o caso em exame deve ser analisado à luz da Constituição de 1967.

Por oportuno, transcrevo trecho do decreto nº 13.064/84 (fl. 96), juntado pela reclamada e que, segundo afirmou o juízo de primeiro grau, tem o mesmo efeito material e temporal do Decreto nº. 13.103/84, que tratou especificamente da situação do reclamante:

"DECRETA:

Art. 1° Ficam providos no cargo efetivo de Auxiliar Técnico de Promoções e Técnico de Contabilidade do Quadro Suplementar da Autarquia Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães os servidores que optarem pelos benefícios da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984 e constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os contratos de trabalho celebrados entre os servidores mencionados no Artigo anterior e a Autarquia - Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães ficam automaticamente rescindidos, conforme dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 1985.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário."

Todavia, embora a alegada conversão tenha ocorrido anteriormente à promulgação da CF/1988, destaco que o art. 95, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, já previa que a nomeação para cargos públicos apenas poderia ocorrer mediante aprovação em concurso público, assim dispondo:

"Art 95 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

§ 1º - A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos."

Desse modo, inviável a conversão de regime pela Lei Municipal nº. 14.640/84, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT, conforme entendimento já exposto no acórdão embargado.

Reitero que, mesmo tendo sido o autor investido na função estatutária, não tem o condão de alterar a competência para julgamento da demanda, porquanto manteve-se inalterado o vínculo, em razão da ausência de prestação de concurso público.

Sobre o tema, cito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. A conversão de regimes jurídicos deflagrada pela lei implementadora do RJU somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. No caso, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o Reclamante foi contratado pelo Município Reclamado em julho/1988, sem concurso público, na vigência da CF/1967, sob o regime celetista. Desse modo, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida - mormente no que se refere à adoção do regime celetista -, não se há falar em relação de ordem estatutária. Estando o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Colendo TST, incidem como óbices ao processamento do recurso de revista a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 80386-68.2014.5.22.0105 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

Dou provimento ao recurso para rejeitar a arguição de incompetência desta justiça especializada.

Por entender que o processo se encontra em condições de julgamento, passo a analisar a demanda com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

 

 

Transmudação do regime. Dos depósitos do FGTS.

 

Pretende o reclamante a reforma da decisão de origem que julgou improcedentes os pleitos contidos nesta ação trabalhista. Assevera que, por ter sido contratado antes do advento da atual Constituição Federal, é absolutamente nula a conversão do regime celetista para o estatutário de forma automática e, por meio de Lei Municipal. Ressalta que o C. STF, em sede de controle concentrado, ADI 1.150, deixou assente não ser possível tal transmudação. Afirma que o demandado não pode legislar em matéria de competência da União, no caso direito do trabalho, sendo inconstitucional toda e qualquer norma no sentido de alterar direito trabalhista de funcionário regido pela CLT.

Na inicial, declara o autor que foi admitido pelo Município do Recife, sem prestar concurso público, em 10/11/1977, sob a égide do regime celetista. Alega que o Município não procedeu corretamente os depósitos fundiários, durante o pacto laboral. Requer o pagamento de todo o FGTS devido, bem como os depositados dos valores futuros em sua conta vinculada. Finalmente, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda, requerendo, na sequência, a condenação do Município para que pague os valores devidos a título de FGTS, nos últimos 30 anos, acrescidos das correções legais.

O reclamado, em sua peça de defesa, além da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a querela por se tratar o demandante de servidor estatutário, aponta a prescrição bienal e quinquenal; que inexiste prova de inadimplemento de FGTS anterior ao período de conversão de regime; e que não é devido nenhum valor de FGTS em razão da constitucionalidade da Lei nº 15.335/90. Ao aditar a defesa (fls. 85/86), informou que a alteração do vínculo trabalhista do reclamante para o estatutário decorreu da Lei nº 14.640/84, a qual foi redigida em compatibilidade com a Constituição Federal de 1967.

O Juízo monocrático reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e prescrição bienal.

Tem razão o recorrente.

No caso concreto, como se percebe, o reclamante foi contratado pelo Município do Recife, em 10/11/1977, ou seja, antes da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e assim permanece nessa situação mesmo com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único.

Assim, consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT.

Como já fundamentado no tópico acima, embora a conversão do regime apontada pela reclamada tenha ocorrido anteriormente à promulgação da CF/1988, o art. 95, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 já previa que a nomeação para cargos públicos apenas poderia ocorrer mediante aprovação em concurso público, assim dispondo:

"Art 95 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

§ 1º - A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos."

Desse modo, inviável a conversão de regime pela Lei Municipal nº. 14.640/84, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT, conforme entendimento já exposto no acórdão embargado.

 

Assim, em razão da ausência de prestação de concurso público, indene permanece o vínculo de emprego. Portanto, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação do regime, em face de óbice constitucional contido no 95, § 1º, da CF/1967. Dessa forma, não há que se falar também em prescrição bienal, no aspecto.

Por fim, mantido o vínculo celetista por todo o período contratual e nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, é devido o recolhimento dos depósitos de FGTS em conta vinculada do autor, por todos os meses em que não forem verificados, com base na remuneração recebida.

No tocante ao ônus da prova, aplica-se a Súmula nº 461 do TS, verbis:

Súmula nº 461 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

 Com relação à prescrição, ressalvado meu entendimento pessoal, a maioria da Turma tem mantido o seguinte posicionamento:

Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", os efeitos daquele acórdão foram modulados da seguinte forma: "para aqueles (casos) cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Trata-se de regra de transição que deu ensejo à atual redação da Súmula 362 do TST, in verbis:

"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)"

O seguinte trecho da fundamentação do acórdão proferido pela 5a Turma do TRT da 2a Região, em sede de recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista de nº. 0001915-71.2014.5.02.0080 é bastante esclarecedor acerca deste tema:

"8- Pois bem. Anteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF pelo E. STF a prescrição do FGTS seguia o disposto na Súmula 362 do C. TST, verbis:

'SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho'.

9- Ocorre que, em 13.11.2014, o E. STF 'declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988', modulando os efeitos dessa decisão.

10- Dessarte, até 13.11.2014, data daquele julgamento, não se cogitava da aplicação da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei nº 8.036/1990 e no Decreto nº 99.684/1990. Por consequência, até então não estava ultrapassado o prazo prescricional do FGTS.

11- Ora, seguindo o raciocínio adotado pela Suprema Corte no julgamento transcrito, a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis não pode surpreender a parte e, por conseguinte, extinguir a pretensão com a qual contava até o momento. Necessário, pois, seja adotada uma regra de transição, conforme o voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes: 'para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento'.

12- Temos, assim, diferentes hipóteses para a prescrição:

1ª) Contratos de trabalho cuja admissão ocorreu até 13.11.1989: a prescrição permanece inalterada - trintenária, nos conformes da Súmula 362 do C. TST -, inclusive o prazo para a propositura da ação.

2ª) Contratos cuja admissão ocorreu entre 13.11.1989 e 13.11.2014:

a) para pleitear os depósitos fundiários de todo o seu contrato de trabalho (prescrição trintenária) o empregado deverá ingressar com a ação até o prazo limite de 13.11.2019, sem olvidar a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; e

b) Caso o empregado continue laborando e opte por distribuir após 13.11.2019, a prescrição dos recolhimentos fundiários será a quinquenal.

3ª) Contratos de trabalho iniciados após 13.11.2014: observarão a prescrição quinquenal do FGTS, devendo a ação ser proposta em até dois anos do término do contrato de trabalho" (Rel. Des. José Ruffolo, 16.06.2015)

O reclamante enquadra-se na primeira hipótese acima descrita, uma vez que foi admitido em 13/05/1982.

Dessa forma, em homenagem à jurisprudência da Turma, considerando que a ação foi proposta em 25/02/2015 e que o autor foi admitido pelo reclamado em 10/11/1977, restam prescritos os depósitos de FGTS exigíveis antes de 25/02/1985.

Assim sendo, defere-se ao reclamante os depósitos de FGTS não realizados nos últimos trinta anos do período contratual, observando-se a evolução salarial do autor. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente depositados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Sendo o município reclamado entidade de direito público, a obrigação de pagar deverá ser cumprida mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, da constituição Federal. Determina-se que os juros de mora sejam apurados no percentual de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante, inclusive, a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do TST.

 

 

Dos honorários advocatícios.

 

 

No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em verba honorária restringia-se à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584/70, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas nas Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No caso em exame, contudo, entendo que não cabe a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida por advogado particular, conforme instrumento de mandato anexado aos autos.

Cumpre frisar que, embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, tenha inovado com a previsão de honorários de sucumbência, por analogia, é possível aplicar o entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp 1.465.535/SP. Na referida decisão, adotou-se o posicionamento de que os honorários sucumbenciais detêm natureza híbrida, processual-material, de modo que não ocorre a aplicação imediata da nova regra. A esse respeito, cito trecho do acórdão:

"7. No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalte- se que o novo Código de Processo Civil previu regras específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar, eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.

De início, deve-se perquirir acerca da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais. Com efeito, não é possível assentar qual a norma processual adequada a incidir na hipótese vertente - o CPC/1973 ou o CPC/2015 -, sem o prévio exame da índole jurígena do instituto.

Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas do Código de Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do CPC/1973.

Todavia, impõe-se indagar se a real natureza jurídica dos honorários advocatícios é processual, isto é, se as regras previstas pelo novo CPC incidem imediatamente nos processos em andamento.

Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL

CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada.

2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes.

3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente

processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da

parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.

4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito

processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.

5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Portanto, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação.

7. Assim, seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.

8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento de instância.

9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à

Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012)

(...)

Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam.

Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo. (...)

Dessa forma, as partes litigantes possuem a prerrogativa legal de verem subsumir-se à hipótese vertente a norma que amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido. Não se pode olvidar que tal princípio está umbilicalmente ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do novo Código de Processo Civil (...)"

Logo, ante o exposto, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários.

 

Conclusão do recurso

Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo do autor para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda; conceder os benefícios da justiça gratuita; afastar a prescrição bienal e condenar o reclamado no pagamento dos depósitos de FGTS não efetuados nos últimos trinta anos do contrato, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação. À condenação arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas invertidas, a cargo do reclamado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), porém isento do pagamento, na forma do art. 790-A da CLT.

 

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do autor para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda; conceder os benefícios da justiça gratuita; afastar a prescrição bienal e condenar o reclamado no pagamento dos depósitos de FGTS não efetuados nos últimos trinta anos do contrato, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, contra o voto do Desembargador Paulo Alcântara, que lhe negava provimento. À condenação arbitra-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas invertidas, a cargo do reclamado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), porém isento do pagamento, na forma do art. 790-A da CLT.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

  Secretária da 2ª Turma