PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - RO - 0001117-20.2016.5.06.0019

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

REDATOR                  : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA

RECORRENTE          : CAMILA FERREIRA DE SOUZA

RECORRIDOS           : BANCO BRADESCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A.

ADVOGADOS         : JOÃO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO, CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA e URBANO VITALINO DE MELO NETO

PROCEDÊNCIA         : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA:

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econômico principal, permite supor a existência dos elementos subordinação e pessoalidade, apenas elementos robustos de que o poder diretivo era delineado e executado pela prestadora de serviços pode afastar a relação jurídica empregatícia entre o suposto empregado da terceirizada e a tomadora. II - Não se olvide que os requisitos essenciais à declaração judicial da relação de emprego estão demarcados nos artigos 2º e 3º, da CLT, os quais podem ser resumidos em: a) - prestação de serviços por determinada pessoa física a outra pessoa física ou jurídica; b) - caráter personalíssimo do executor dos serviços; c) - não-eventualidade; d) - onerosidade; e, finalmente, e) - subordinação jurídica. III - A doutrina evoluiu no sentido de dar nova conceituação à subordinação, considerando-a no seu aspecto objetivo. IV - Com efeito, o instituto, pela atual conceituação doutrinária, importa numa relação de coordenação ou de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue em linhas harmônicas a atividade da empresa, dela recebendo o influxo próximo ou remoto de seus movimentos. V - A terceirização é, portanto, modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produção. VI - Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a legislação trabalhista e com a Constituição Federal, restando ilegal a terceirização que se dá em atividade-fim do tomador de serviços. VII - Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. VIII - Recurso provido.

 

Vistos etc.

Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão em virtude de ter sido a Exma. Desª. Maria do Socorro Silva Emerenciano, voto vencido, em alguns tópicos. Assim, por economia e celeridade processuais, peço venia para adotar os jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, naquilo que for pertinente, inclusive o relatório e preliminares, por terem sido acompanhados pela Turma.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CAMILA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A., ora recorridos, nos termos da fundamentação da r. sentença de ID. 79030d7.

Em seu arrazoado de ID. 415334a, alega a reclamante que deve ser reconhecida a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício diretamente com o Banco Bradesco. Diz que as atividades desenvolvidas junto à Contax-Mobitel S/A consistem em atividades-fim da empresa tomadora dos serviços e, como tal, jamais poderiam ser terceirizadas, sendo evidente a ilegalidade da referida terceirização, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o Banco Recorrido, e deferimento dos benefícios da categoria profissional dos bancários (inteligência do art. 581 c/c o art. 611, ambos da CLT). Destaca que as atividades mencionadas na exordial de renegociação de Cheque Especial, Contrato de Adiantamento a Depositantes, Empréstimos (Crédito Automático e Crédito Consignado), Renegociação de Cartão de Crédito ITAUCARD, Renegociação de Financiamento de Automóveis, suporte das áreas de cobrança, cálculos dos encargos financeiros, taxas de operação financeira, C.E.T (Custo Efetivo Total de Juros ao ano), dentre outros vários serviços correlatos, que consistem na comercialização de produtos bancários e atendimento ao cliente em geral, não contestadas pelos recorridos, foram corroboradas pelos depoimentos constantes da prova emprestada. Cita jurisprudência em defesa de seus argumentos. Tece considerações sobre a terceirização de serviços. Requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade do contrato de trabalho com a Contax S/A, com base no art. 9º da CLT, e, consequentemente, seja decretado o vínculo empregatício da parte recorrente diretamente com o BANCO BRADESCO S/A com a condenação dos recorridos ao pagamento das vantagens decorrentes da respectiva categoria profissional, além da retificação da CTPS, diferença salarial, jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais (com divisor de 150 horas) e suas repercussões; auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação; participação nos lucros e resultados; e pagamento de multas convencionais. No tocante à jornada de trabalho, sustenta que são inválidos os cartões de ponto, pois não contém sua assinatura (apócrifos), requerendo que seja reconhecida a jornada apontada na inicial, deferindo-se as horas extras que ultrapassem a 6ª diária e a 30ª semanal, bem como suas repercussões no repouso semanal remunerado (RSR), inclusive sábados e feriados, nas férias + 1/3, nos 13°s salários e no FGTS + 40%. Destaca que sua jornada de trabalho era bem superior a 6 (seis) horas diárias, mas apenas gozava de 20 (trinta) minutos de intervalo para descanso/refeição, pelo que é devido o pagamento da remuneração equivalente a 1 (uma) hora de intervalo, com o adicional de 50%, e repercussões. Pede que a diferença do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras, repercutam no aviso-prévio, nas férias simples e proporcionais + 1/3, 13°s salários e FGTS + 40%, conforme Súmula n° 03 do TRT desta Sexta Região. Aduz que apesar de sempre ter prorrogado a sua jornada de trabalho além do legalmente permitido, jamais foi concedido o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384, da CLT, sendo devido, por analogia ao art. 71, § 4º, da CLT, as referidas horas extras e repercussões. Argumenta que pelo serviço desenvolvido, faz jus ao pagamento da pausa de que trata o art. 72 da CLT, bem como as devidas repercussões legais. Sustenta que, como não houve o adimplemento das parcelas incontroversas em sede de audiência, atrai a aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, bem como em razão do pagamento feito fora do prazo legal, a menor ou oriundos de novos direitos, cabe a multa prevista no art. 477 da CLT. Por fim, pede deferimento dos honorários advocatícios.

As contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco (ID. 060f008) e pela Contax (ID. 7f8d757), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, por observadas as formalidades legais. Também conheço das contrarrazões, que regularmente apresentadas.

Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela Contax.

A reclamada/recorrida Contax suscita em suas contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não há nas razões recursais qualquer impugnação específica aos fundamentos fáticos e jurídicos da sentença atacada.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o Princípio da Dialeticidade encontra-se previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015 (art. 514, inciso II, do CPC de 1973), no qual exige que a parte recorrente apresente exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, de modo a permitir ao órgão "ad quem" cotejar as razões contidas no recurso com os fundamentos expostos na decisão recorrida, e ainda propiciar à parte adversa o direito da ampla defesa e do contraditório.

Ocorre que da leitura das razões recursais de ID. 415334a, constata-se que a recorrente apresenta, e de modo devido, os argumentos pelos quais pretende a reforma da decisão revisanda, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da dialeticidade, como forma de obstaculizar o conhecimento do recurso.

Há de se ressaltar que o Processo do Trabalho dispensa maiores formalismos, quando a CLT, em seu art. 899, estabelece que os recursos serão interpostos por mera petição.

Registro, ainda, que de acordo com a nova redação da Súmula nº 422 do C. TST, apenas não se conhece de recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho quando a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese vertente.

Portanto, o procedimento do autor, ora recorrente, não fere o Princípio da Dialeticidade, tendo, inclusive, possibilitado o exercício da ampla defesa pelas recorridas, razão pela qual rejeito a preliminar em comento.

 

DO MÉRITO.

Da terceirização de serviços.

Pretende a reclamante, ora recorrente, a reforma da sentença de primeiro grau, para que seja decretada a ilicitude da terceirização e a nulidade do contrato de trabalho com a CONTAX, com base no art. 9º da CLT, e, consequentemente, reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o BRADESCO e deferimento de direitos e vantagens decorrentes da categoria profissional dos bancários.

Para esse fim, sustenta que as atividades informadas na petição inicial não foram contestadas pelos recorridos, tornando-se incontroversas e que consistem na comercialização de produtos bancários e atendimento ao cliente em geral, havendo motivos suficientes para a decretação da ilicitude da terceirização em destaque e a consequente formação do vínculo empregatício da parte recorrente com o Banco Recorrido.

A partir deste tópico fui voto vencedor:

O cerne da questão devolvida a esta corte revisora é a declaração da licitude ou ilicitude da terceirização havida entre a CONTAX-MOBITEL S/A e o BANCO BRADESCO, aquela na qualidade de prestadora dos serviços e este como instituição financeira beneficiária dos serviços.

A autora defende a ilicitude da terceirização com o reconhecimento do vínculo direto com a instituição bancária, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT. Diz que o acervo probatório comprova as assertivas postas na peça vestibular, no sentido de que era subordinado ao banco. .Pede, ao final, o retorno dos autos ao juízo primário para apreciação dos demais pleitos, eis que decorrentes do enquadramento bancário, com sustentáculo no art. 511 da CLT.

Com razão.

 

Registro, de plano, que o regramento insculpido na Lei nº. 13.429/2017 não se aplica ao caso concreto, em homenagem ao principio jurídico que determina que as relações jurídicas devem ser analisadas sob a lei vigente na época em que ocorreram os fatos, ou seja, o tempo rege os atos.

Logo, a cita legislação não pode retroagir para regular um contrato que fora pactuado em 2012 e cujo termo final remonta a 2016, antes da vigência da legislação invocada.

Analisando com melhor acuidade a matéria e tendo em vista a evolução da jurisprudência majoritária, não somente neste regional (precedentes: PROC. (RO) 0000437-27.2013.5.06.0001/2ª Turma; PROC. (RO) 0000466-29.2013.5.06.0007/3ª Turma; 0000054-83.2013.5.06.0012/4ª Turma), mas principalmente em sede do Tribunal Superior do Trabalho, evolui meu entendimento e alterando aquele que vinha dotando anteriormente, passo a acompanhar, doravante, esta nova postura.

 Digo isso, porque, não obstante não esteja jungido a tais posicionamentos, por uma questão de política e disciplina judiciária e ainda por economia e celeridade processual, tão caro ao nosso ordenamento jurídico, eis que, ao final, prevalecerá a tese majoritária, daí porque curvo-me a ela.

Os réus não negaram a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto quanto à relação dos produtos e as informações a serem divulgadas.

O conceito de atividade bancária encontra-se disposto no art. 17 da Lei nº. 4.595/64 e art. 1º da Lei nº. 7.492/86, in verbis:

 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Contudo, tal conceito não pode ser interpretado de forma gramatical. Digo isso porque, de longe as atividades bancárias, como de resto todas as demais atividades dos ramos empresariais, comerciais e industriais, vêm passando por diversas transformações. Há muito as transações bancárias deixaram a tradicional presença física dos clientes nas agências e foram se adaptando e adequando as novas exigências do mercado globalizado.

As transformações do sistema financeiro foram marcadas pelo ritmo intenso de desenvolvimento e introdução de inovações financeiras, viabilizadas pela difusão dos grandes avanços tecnológicos nas áreas de informática e comunicações. Aliado a tudo isso, houve um aumento das pressões competitivas associadas à entrada de novos concorrentes nos mercados financeiros no contexto das políticas de desregulamentação e liberalização financeira.

Entre as inovações financeiras, destacam-se as novas formas de moeda ou "quase-moedas" e, em particular, a moeda eletrônica, onde não se usa papel moeda. Ao invés disso, um valor monetário é eletronicamente creditado ou debitado, em transações de e-commerce, facilitando o comércio até mesmo entre diferentes países.

O cheque teve seus tempos áureos e foi o instrumento de mobilização de moeda mais utilizado nas atividades bancárias e comercias. Porém, também entrou em desuso, seja pelas altas taxas cobradas pelos bancos, seja pelo avanço da tecnologia - compras através da internet, cartões magnéticos, débitos direto em conta corrente - e o alto índice de inadimplemento e fraudes.

Esta contextualização se faz necessária, a fim de acabar com a leceuma de que atividades bancárias passam obrigatoriamente pelo manuseio de numerário.

Nos dias atuais, como se sabe, a concessão de cartão de crédito e empréstimos são sabidamente duas das maiores fontes de lucro das instituições financeiras, daí a necessidade que tiveram de fomentar o aparelhamento para angariar novos clientes; agora não mais correntistas, mas apenas detentores de cartões com suas bandeiras.

A partir deste desiderato e considerando que o que caracteriza o serviço bancário é a movimentação de ativos financeiros pertencentes a terceiros, inclusive a concessão de empréstimo, qualquer que seja a sua modalidade, é inconteste que a terceirização de atividades consistentes na captação de clientes é essencial à manutenção das atividades de uma instituição financeira, sendo, portanto, atividade-fim.

Com efeito, não é preciso que um empregado de empresa terceirizada cumpra todas as tarefas inerentes aos bancários para que, como tal, seja reconhecido. Ao prestar serviços oferecendo aos clientes do banco crédito consignado e efetuando boa parcela dos procedimentos necessários quando eles acenam para a proposta, contraindo o empréstimo, tais como prestar atendimento direto, preencher fichas, calcular a margem consignada e colher assinaturas nos contratos, o empregado faz parte da sistemática que gera a contratação de empréstimo, essencial para a instituição financeira, e ela é um ato complexo cujas fases são interligadas e dependentes umas das outras, sendo indiscutível que todas elas constituem engrenagens inseparáveis de um mesmo processo que, repita-se, diz respeito à essência do negócio bancário.

O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre tais produtos do tomador dos serviços insere-se como atividade-fim, intrínseca que é ao objeto social desenvolvido.

Não se pode olvidar que as atividades de venda de cartão de crédito, cheque especial, e de renovação de consignado, de maneira nenhuma se enquadram nos serviços especializados de uma empresa operadora de telemarketing, vez que consubstanciam atividades de intermediação financeira, que são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, como agente regulamentador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional (artigo 192 da CF, regulamentado pela Lei nº. 4.595/64).

Por certo, somente podem ser exercitadas diretamente pelo Banco ou por agente financeiro autônomo regulamentado pela Resolução nº. 3.954, de 2011, do BACEN, como "correspondente", em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da intermediação como sendo a atividade de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante, o que não é o caso da empresa de telemarketing.

Logo, além de a empresa de telemarketing não ser autorizada pelo Banco Central do Brasil para exercer intermediação nas atividades financeiras do Sistema Financeiro Nacional, a sua presença é dispensável nas atividades-fim do Banco tomador, sendo evidente a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade absoluta do artigo 9º da CLT, o que ensejaria a formação do vínculo jurídico de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços. Ademais, aqui não se está a tratar dos Correspondentes Bancários autorizados pela Resolução do Banco Central nº. 3.954/2011, mas da terceirização de serviços bancários, via call center ou telemarketing.

A respeito da matéria, o C. TST reiteradamente tem julgado no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Insere-se na atividade-fim bancária a prestação de serviço de cobrança, mediante contato telefônico, destinado à recuperação de crédito devido em favor da instituição financeira, por exemplo. 2. A prestação de serviço dessa natureza acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira privada, não obstante se cuide de contrato de trabalho formalmente celebrado com empresa do ramo de telemarketing. Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula nº 331 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento(AgR-E-RR-947-45.2010.5.01.0036, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 14.11.2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CALL CENTER DE BANCO. COBRANÇA DE DÍVIDAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CALL CENTER DE BANCO. COBRANÇA DE DÍVIDAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Tem-se pronunciado a colenda SBDI-I desta Corte superior, em recentes e reiterados julgamentos, no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes de Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização. 2. Incide, na hipótese, o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: 'a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)'. 3. Conquanto tenha o Tribunal Regional consignado a inexistência de subordinação direta da reclamante ao Banco tomador dos serviços, registrou, expressamente, que a obreira realizava tarefas de cobrança de dívidas de clientes inadimplentes - o que torna extreme de dúvidas a sua ativação na atividade-fim do Banco. Consignou, ainda, a Corte de origem, que havia empregados do Banco reclamado exercendo as mesmas funções desempenhadas pela reclamante. 4. Merece, pois, reforma a decisão proferida pela Corte de origem, a fim de se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 5. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-478-95.2012.5.06.0001, 1ª Turma, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 17.04.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS AOS CORRENTISTAS DO BANCO - FUNÇÕES INERENTES À ATIVIDADE FIM DO BANCO - ILICITUDE. A Corte regional consignou no acórdão que o reclamante, apesar de contratado pela segunda-reclamada, exercia atividade laboral ligada diretamente à dinâmica de funcionamento do primeiro-reclamado (Banco Bradesco). Também ficou registrado no acórdão, mediante o quadro fático delineado pela Corte regional, que o reclamante, como atendente de call center, realizava atividades intimamente ligadas ao objeto social do tomador dos serviços - como a oferta de cartões de crédito e seguros, mediante imposição de metas, com a utilização de dados dos clientes fornecidos pela instituição financeira -, que integram o rol de atividades fim da instituição financeira, não podendo ser objeto de intermediação. Tal circunstância torna ilícita a terceirização efetivada, que apenas se prestou a retirar do reclamante a condição de bancária, embora realizasse, por telefone, atividades que seriam feitas por um bancário caso o cliente comparecesse fisicamente à agência. Se a atividade terceirizada qualifica-se como atividade fim do Banco, desnecessário perquirir a pessoalidade da prestação de serviços ou a subordinação jurídica direta. Vale dizer que o contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz independentemente do envoltório formal que se lhe atribua. Dessa forma, é irrelevante que as reclamadas tenham firmado contrato civil ou comercial de prestação de serviços, se este, em verdade, se prestou à intermediação da força de trabalho da reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 223-10.2012.5.06.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

Analisando a peça vestibular, observo que o autor denunciou que muito embora tenha denunciado a contratação pela empresa CONTAX - MOBITEL S/A, sempre desempenhou os serviços exclusivamente em benefício do Banco Bradesco, atuando nas seguintes funções (página 9):

I - Vendas de cartões;

II -Vendas de seguros;

III - Pagamento de contas;

IV - Alteração de limites;

V - Solicitação de segunda via de cartão;

VI - Análise de reativação de clientes;

VII - Entrega e desbloqueio de cartões;

VIII - Inclusão de dependentes;

IX - Suporte das áreas de cobrança;

X - Controles gerais;

XI - Processamentos gerais;

XII - Alterações cadastrais;

XIII - Cálculos dos encargos dos cartões;

XIV - Empréstimos pessoais (crédito automático e crédito consignado);

XV - Títulos de capitalização;

XVI - Gestão de contas;

XVII - Liberação de compras;

XIX - Renegociação de cheque especial;

XX - Contrato de adiantamento à depositantes;

XXI - Renegociação de financiamento de automóveis;

XXII - Taxas de operações financeiras;

XXIII - Inclusão gravame

XXIV - Outros serviços conexos.

 As partes anuíram com a adoção de prova emprestada, consoante ata de página 1286. Vejamos o depoimento da testemunha da autora trazida a instrução do Processo 0001500-62.2011.5.06-0022:

 (...) que a reclamante fazia a mesma coisa que a depoente: venda de cartão, empréstimo pessoal, seguros e cuidava de programa de fidelidade; que a depoente trabalhava na Contax; que no seu ambiente de trabalho existia Isabel do Bradesco; que Isabel monitorava todas as atividades; que Isabel se reportava diretamente à depoente e à reclamante, com intuito de verificar se estavam fazendoo trabalho certo, o atendimento ao cliente, a qualidade desse atendimento e também instruindo, dizendo o que fazer; que a depoente trabalhava das 8h às 17h, com30min de intervalo e a reclamante era o mesmo horário; que para concluir os seus serviços desde o início até o fim precisava da anuência do Bradesco; que esse contato com o Bradesco era via sistema e telefone; que conhece Fabian e ele é da Contax; que a depoente trabalhou somente para o Bradesco (páginas 728/729).

Extrai-se de tais depoimentos, que a relação jurídica existente entre as partes se deu de forma pessoal, não eventual, mediante salário e com subordinação. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econômico principal, permite supor a existência dos elementos subordinação e pessoalidade, apenas elementos robustos de que o poder diretivo era delineado e executado pela prestadora de serviços pode afastar a relação jurídica empregatícia entre o suposto empregado da terceirizada e a tomadora.

Com efeito, não é dado ao empreendedor terceirizar a execução de sua atividade fim. O objetivo social deve ser realizado pelo empresário ou por empregados seus, sob pena de caracterizar fraude à legislação trabalhista que regula as relações de emprego.

No caso dos autos em face da aplicação do princípio da primazia da realidade em que os fatos prevalecem em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, restam evidenciados os requisitos do contrato de emprego, qual seja, trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade, de forma não eventual, oneroso e subordinado.

Não se olvide que os requisitos essenciais à declaração judicial da relação de emprego estão demarcados nos artigos 2º e 3º, da CLT, os quais podem ser resumidos em: a) - prestação de serviços por determinada pessoa física a outra pessoa física ou jurídica; b) - caráter personalíssimo do executor dos serviços; c) - não-eventualidade; d) - onerosidade; e, finalmente, e) - subordinação jurídica. A doutrina evoluiu no sentido de dar nova conceituação à subordinação, considerando-a no seu aspecto objetivo. Com efeito, o instituto, pela atual conceituação doutrinária, importa numa relação de coordenação ou de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue em linhas harmônicas a atividade da empresa, dela recebendo o influxo próximo ou remoto de seus movimentos.

Vê-se, então, que, quanto às tarefas desenvolvidas em prol da entidade bancária, a autora conseguiu se desvencilhar do ônus probatório que lhe competia, à luz dos artigos 818 da CLT e que, por esse ângulo de visada se mostra procedente sua tese.

Nesse contexto, retomo posicionamento anterior e, ainda, observo que a terceirização é modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produção. Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a legislação trabalhista e com a Constituição Federal, restando ilegal a terceirização que se dá em atividade-fim do tomador de serviços. Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

Nesse sentido, como acima mencionado, recentes julgados do C. TST, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS CORRENTISTAS DO BANCO - FUNÇÕES INERENTES À ATIVIDADE FIM DO BANCO - ILICITUDE. A Corte regional consignou no acórdão que a reclamante, apesar de contratada pela segunda-reclamada, exercia atividade laboral ligada diretamente à dinâmica de funcionamento do primeiro-reclamado (Banco SANTANDER). Também ficou registrado no acórdão, mediante o quadro fático delineado pela Corte regional, que a reclamante, como atendente de call center, realizava atividades intimamente ligadas ao objeto social do tomador dos serviços, como venda de cartões do banco e a captação de clientes, que integram o rol de atividades fim da instituição financeira, não podendo ser objeto de intermediação. Tal circunstância torna ilícita a terceirização efetivada, que apenas se prestou a retirar da reclamante a condição de bancária, embora realizasse, por telefone, atividades que seriam feitas por um bancário caso o cliente comparecesse fisicamente à agência. Se a atividade terceirizada qualifica-se como atividade fim do Banco, desnecessário perquirir a pessoalidade da prestação de serviços ou a subordinação jurídica direta. Vale dizer que o contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz independentemente do envoltório formal que se lhe atribua. Dessa forma, é irrelevante que as reclamadas tenham firmado contrato civil ou comercial de prestação de serviços, se este, em verdade, se prestou à intermediação da força de trabalho da reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1581-88.2012.5.03.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014).

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula n.º 331, I, do TST, de que -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços-. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, correta a decisão que atendeu ao pleito da Obreira, de ver reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 2096-53.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014)

 Com tais fundamentos, dou provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a empresa CONTAX S/A e reconhecer o vínculo direto com o BANCO BRADESCO S/A, nos termos declinados na peça vestibular, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar os pleitos como melhor lhe aprouver, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, bem como para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o C. TST não incursiona na seara probatória (Súmula 126).

 Do prequestionamento

Declaro, por fim, que tal entendimento não tem o condão de violar nenhum dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do C. TST. Ademais, não se diga que o julgador estaria obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada, bastando que forme seu convencimento e fundamente sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF), o que ocorreu no caso concreto.

 

Conclusão

Diante do exposto,  rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a empresa CONTAX S/A e reconhecer o vínculo direto com o BANCO BRADESCO S/A, nos termos declinados na peça vestibular, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar os pleitos como melhor lhe aprouver, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, bem como para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o C. TST não incursiona na seara probatória (Súmula 126).

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a empresa CONTAX S/A e reconhecer o vínculo direto com o BANCO BRADESCO S/A, nos termos declinados na peça vestibular, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar os pleitos como melhor lhe aprouver, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, bem como para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o C. TST não incursiona na seara probatória (Súmula 126), vencida a  Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento).

Recife (PE), 12 de dezembro 2017.

 

SERGIO TORRES

Desembargador Redator

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.12.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a empresa CONTAX S/A e reconhecer o vínculo direto com o BANCO BRADESCO S/A, nos termos declinados na peça vestibular, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para apreciar os pleitos como melhor lhe aprouver, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, bem como para respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o C. TST não incursiona na seara probatória (Súmula 126), vencida a  Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento).

Acórdão pelo Exmo. Desembargador Sergio Torres.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de dezembro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária  da 1ª Turma