PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0001218-45.2016.5.06.0411 (RO)

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrido : RODRIGO ALVES RODRIGUES

Advogados : MARINA DUARTE CAMELO DE SENA e JACYARA DE OLIVEIRA

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor, vez que amparada pelo item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016. Recurso ordinário provido, no particular.

Trata-se de recurso ordinário interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, que julgou procedente em parte a ação trabalhista ajuizada por RODRIGO ALVES RODRIGUES, ora recorrido, nos termos da fundamentação de ID. cd3d4e6.

Em suas razões recursais de ID. cea899d, a recorrente se insurge contra a sentença monocrática que, entendendo não ter restado comprovada a insuficiência de recursos alegada, considerou ilícita a redução da carga horária do reclamante e, consequentemente, deferiu o pedido de diferenças salariais e repercussões daí decorrentes, inclusive com relação ao ticket alimentação, bem como de indenização por danos morais. Alega que, em virtude da grave crise econômica por ela enfrentada, celebrou com o Sindicato representativo da categoria profissional o ACT 2016/2017, que prevê a redução da carga horária de trabalho (cláusula 17ª). Argui que a diminuição de turmas PRONATEC e a escassez de recursos financeiros no âmbito industrial acarretaram a diminuição do número de alunos e turmas na Instituição, de modo que a redução da carga horária do reclamante encontra-se respaldada pela OJ 244 da SDI I do TST. Sustenta que, com a redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais, nos termos da cláusula 10ª do ACT 2016/2017, o autor deixou de fazer jus ao benefício do ticket alimentação, nos termos da cláusula 10ª do ACT 2016/2017. Assevera a recorrente que não cometeu qualquer ato a ensejar a indenização por danos morais, vez que inexistiu ilegalidade na redução da carga horária de trabalho do recorrido. Ainda, alega que, a despeito de o reclamante preencher certos requisitos, era imprescindível haver previsão orçamentária para que fizesse jus à progressão salarial por tempo de serviço de 2015. E, por fim, pede o provimento do recurso.

Devidamente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões ao recurso patronal (ID. 5458ef9).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Da admissibilidade

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Recurso interposto tempestivamente (ciência da sentença em 14/07/2017- conforme se observa da aba de expedientes do PJE), por advogada regularmente habilitada (procuração de ID. 2b251e0). Preparo adequado (comprovantes de IDs. c7e759b e 1dfd856). Conheço do recurso.

Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 3ecc570), eis que tempestivas e regulares.

Do mérito

Da diferença salarial

Pugna a recorrente pela reforma do julgado singular, a fim de que as diferenças salariais e repercussões daí decorrentes, inclusive sobre as verbas rescisórias, sejam excluídas da condenação, sob o argumento de que inexiste ilicitude na redução da carga horária de trabalho do reclamante, em virtude do permissivo previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (cláusula 17ª), levado a cabo face a grave crise econômica por ela enfrentada e a diminuição de alunos por conta do corte das turmas do PRONATEC.

Com a devida vênia do entendimento julgador de origem, entendo que razão assiste à recorrente. Vejamos.

De fato, a redução da carga horária possui amparo normativo, como se observa do item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016, de seguinte teor (v. ID. 318bc7e - Pág. 8):

"2- O SENAI/PE está autorizado a reduzir ou aumentar a carga horária do colaborador, respeitando o limite máximo legal diário e semanal, em razão da necessidade do empregador, mediante concordância do colaborador."

Observa-se do dispositivo alhures que, embora exista autorização normativa, a redução da carga horária está condicionada a concordância do empregado do SENAI/PE.

Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, cabia à reclamada o encargo de comprovar nos autos a autorização da medida pelo empregado, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual ela se desincumbiu satisfatoriamente por meio do documento de ID. ed20f06.

Em contrapartida, verifica-se que o empregado não se desvencilhou a contento do ônus de provar de forma robusta e convincente, em virtude do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, que a autorização de redução de carga horária decorreu de coação patronal, vez que não há no acervo probatório qualquer evidência que ateste, de forma irretorquível, o vício de consentimento por ele suscitado, de modo que deve ser reputada válida a manifestação de vontade do empregado declarada no documento de ID. ed20f06.

Neste sentir, considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor.

Como se não fosse o bastante, cumpre-se pontuar, ainda, que a redução da carga horária do professor e a consequente diminuição dos seus ganhos é lícita, desde que motivada pela redução no número de alunos e/ou de turmas, consoante prevê a OJ 244 da SBDI-1 do TST, in litteris:

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Por ser de conhecimento público e notório que a crise econômica enfrentada pelo país impactou diretamente o setor industrial, é insofismável que, por ser mantido, também, pela contribuição social das indústrias (Decreto nº 494/62), o SENAI sofreu diminuição de seus recursos orçamentários e, consequentemente, das vagas em cursos de formação.

Inclusive, o documento de ID. fafc524, apresentado pela ré, demonstra a redução na quantidade de vagas em cursos a serem homologados pelo Ministério da Educação, relativos ao Pronatec/Bolsa-Formação. Assim, na hipótese vertente, como não houve redução do valor da hora-aula, lícita a alteração contratual também nos termos da orientação jurisprudencial retromencionada.

Por fim, destaca-se que, em processos envolvendo a ora recorrente (0000021-15.2017.5.06.0413 e 0001032-22.2016.5.06.0411), sobre os mesmos fatos, sob as relatorias da ilustre Desembargadora Dra. Nise Pedroso Lins de Sousa, esta Quarta Turma entendeu por unanimidade, em julgados recentes (respectivamente, em 19/10/2017 e 06/04/2017), seguir essa mesma linha de raciocínio.

Por essas razões, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e repercussões daí decorrentes, inclusive sobre as verbas rescisórias.

Do ticket alimentação

A reclamada reclamante busca a reforma da sentença de origem a fim de que seja excluída da condenação o pagamento de diferenças do ticket alimentação, alegando que, válida a redução da carga horária de 40 horas semanais para 20 horas semanais, o empregado não faria mais jus a perceber o benefício do ticket alimentação, nos termos previstos na cláusula 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016.

Com razão a recorrente.

Considerando que, nos termos da fundamentação exposta no tópico anterior, o recurso da reclamada restou provido quanto à validade da alteração da carga horária do reclamante, impõe-se o provimento do recurso também neste ponto. Vejamos.

A cláusula 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, celebrado entre o sindicato da categoria profissional e a recorrente prevê, in litteris(v. ID. 3769c08 - Pág. 3):

CLÁUSULA DÉCIMA - TICKET ALIMENTAÇÃO

 1 - O SENAI/PE fornecerá, mensalmente, a seus empregados interessados que cumpram uma carga horária de 40 horas semanais, Tickets-Refeição em número equivalente aos dias úteis trabalhados com a carga horária na condição retro, arcando parcialmente com o ônus de sua aquisição, nas seguintes condições: a) - aos que percebem até três (3) SM, custeará 90% (noventa por cento); b) - aos que perceberem acima de três (3) SM até sete (7) SM, custeará 80% (oitenta por cento); e, c) - aos que perceberem acima de sete (7) SM, custeará 75% (setenta e cinco por cento);

2 - O valor unitário desses Tickets-Refeição será de R$22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);

3 - O empregado poderá fazer a opção pelo recebimento do Ticket-Refeição ou Alimentação.

4 - O SENAI/PE fornecerá, mensalmente, a cada empregado que cumpra a carga horária semanal indicada no item 1, desta cláusula, o quantitativo de 22 (vinte e dois) tickets por mês.

5 - Fica esclarecido, de logo, que a vantagem ora concedida não possui natureza salarial.

Ora, nos termos da norma coletiva alhures, apenas os empregados que cumpram carga horária de 40 horas semanais fazem jus a ticket alimentação. Logo, quando passou a cumprir a carga horária de 20 horas semanais, deixou o autor de fazer jus ao respectivo benefício.

Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização correspondente aos tickets alimentação.

Do dano moral

Insurge-se a recorrente contra a sentença singular que, considerando ilícita a redução da carga horária de trabalho do reclamante, condenou a reclamada a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

À análise.

A respeito do dano moral, de modo já reiterado, tenho entendido como Yussef Cahali quando disse:

"No plano da responsabilidade civil, vem-se acentuando especial relevo aos aspectos dolorosos, à dor e ao sofrimento subjetivamente padecido pelo ofendido em razão das lesões deformadoras de sua integridade física...

Com efeito, nossos tribunais, mais recentemente, tendem a identificar o dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da lesão causada pelo ato ilícito, no sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais como nas simples relações do cotidiano relacionamento social.

Nos dias atuais, ao influxo das concepções filosófico-sociais mais modernas, às quais o direito não poderia permanecer insensível, busca-se a valoração do ser humano na plenitude de sua existência físico-espiritual, do ser humano dotado de sentimentos e de auto-estima, do ser humano como ente inacabado que anseia sua progressiva integração nas relações de vida em sociedade. (pg. 225)

(...)

o prejuízo da vítima deve ser aquilatado numa visão humanística. O homem - obra-prima do Criador, não pode ser avaliado sob o prisma materialista, porque, dotado de atributos, de ornamentos que constituem sua personalidade, deve encontrar no direito um porto seguro capaz de proteger sua integridade física, sua dignidade, suas potencialidades, sem a preocupação de indagações maiores, como se deixou de auferir rendas, se é abastado ou se já desfruta do ócio. (pg. 226).

(Dano Moral - Revista dos Tribunais)"

Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva:

"Dano moral - Prejuízo de ordem patrimonial, suscetível de indenização. Esta espécie de dano lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. Com efeito, observa José de Aguiar Dias que, quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, estamos na presença do dano moral. No dizer de Antônio Chaves, o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material. Outro eminente civilista, Wilson Melo da Silva, conceitua o dano moral como as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Vários dispositivos legais tratam da matéria, v.g. os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC (...)

(Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. 442)."

(negritos nossos)

Com efeito, entendo que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado.

O ordenamento jurídico pátrio trata sobre o dano moral no Código Civil, nas seguintes disposições:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico.

No caso em comento, como restou devidamente fundamentado no tópico anterior, não há como imputar qualquer ato ilícito à empresa, que tenha vindo a provocar prejuízo imaterial ao autor, vez que a redução da carga horária de trabalho, que embasou a postulação de indenização por danos morais, teve a sua legalidade reconhecida por esta instância recursal.

Sendo assim, dou provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Da mudança de classe

Pugna a reclamada a reforma da sentença de primeiro grau, que deferiu o pedido autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da mudança de classe salarial, sob o argumento de que, a despeito de o reclamante preencher certos requisitos, era imprescindível haver previsão orçamentária para que fizesse jus à progressão salarial por tempo de serviço de 2015.

À análise.

Sobre o assunto, assim se posicionou o juízo singular (v. ID. cd3d4e6 - Pág. 4):

" 2.3 Do Direito à Progressão Salarial Por Tempo de Serviço

O reclamante repete que foi admitido no primeiro semestre do ano de 2009 (12.01.09), tendo conquistado o direito de promoção por tempo de serviço em abril de 2011 e assim sucessivamente em abril de 2013 e abril de 2015, entretanto só foi contemplado com as progressões de 2011 e 2013, não tendo recebido a progressão de 2015, muito embora a reclamada tenha declarado que o reajuste já estava previsto.

Assim, o reclamante pede as diferenças salariais decorrentes da progressão de 2015, bem como as demais diferenças decorrentes da incidência dos reajustes previstos em norma coletiva.

A reclamada, em sua peça de ingresso, faz uma digressão sobre os mecanismos de progressão adotados em seu Plano de Cargos e Salários e conclui dizendo que no mês de maio de 2015 foi concedida ao reclamante a mudança de classe, tendo sido reequadrado no cargo de Docente I-01, tornando-se novamente elegível para progressão por mérito em 2019.

No entender desse juízo, o reclamante tem razão em suas ponderações, do contrário, vejamos.

De acordo com a reclamada em maio de 2015 o reclamante teria sido contemplado com a mudança de classe, entretanto, não é isso que se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos.

Nela, observamos que em maio de 2015 o reclamante percebia o valor de R$ 3.184,45 (três mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), salário que só veio a se alterar em setembro do mesmo ano, para R$ 3.463,41(três mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).

A referida alteração, contudo, decorre da aplicação do reajuste previsto na Cláusula Terceira do Acordo Coletivo de 2015/2016, não havendo registro de qualquer elevação salarial a título de progressão funcional.

Assim, o juízo defere o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 2% sobre o salário de maio de 2015, bem como os reflexos pretendidos, ou seja, férias + 1/3, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, contribuições fundiárias e verbas rescisórias."

Aqui, concordo com o entendimento esposado pelo Juízo singular. Senão, vejamos.

Com efeito, embora incontroverso nos autos ter o autor preenchido, de acordo coma regulamentação pertinente, todos os requisitos necessários para as mudanças de classe pleiteadas em abril de 2015 e em junho de 2016 (IDs. 04704e7 e efe120e), os reajustes decorrentes dessas progressões salariais nunca chegaram a serem implementados em seus contracheques, por conta de ausência de dotação orçamentária, segundo argui a reclamada.

Ressalta-se que a justificativa da ré para o descumprimento de sua obrigação contratual não merece guarida, pois, ainda que tivesse restado comprovado nos autos a inexistência de dotação orçamentária para a promoção, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu a contento (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC), o princípio da alteridade (art. 2º da CLT) veda a transferência dos riscos e custos do negócio ao trabalhador.

Neste sentir nego provimento ao apelo, neste aspecto.

Das violações legais e constitucionais

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o Enunciado 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in litteris:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I").

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

Ante todo exposto, dou provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação as diferenças salariais e repercussões decorrentes da redução da carga horária, indenização correspondente aos tickets alimentação e a indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas diminuídas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação as diferenças salariais e repercussões decorrentes da redução da carga horária, indenização correspondente aos tickets alimentação e a indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas diminuídas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma