PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0001229-06.2015.5.06.0251.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTES : GEYSA RAYANNE VIEIRA DA SILVA e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

RECORRIDOS : OS MESMOS e ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA.

ADVOGADOS : PALMIRO NOVELI TORRES DA FONSECA FILHO, ANTONIO BRAZ DA SILVA e RENATA PEREIRA ZANARDI.

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE.

EMENTA:

I - RECURSO DA RECLAMANTE. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo mais qualquer controvérsia acerca do tema. Recurso provido, no tópico.

II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Hipercard já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existência, ou não, do referido vínculo empregatício, conforme dispõe o art. 836, caput, da CLT, que veda, ao mesmo órgão julgador, conhecer de questões já decididas. Recurso não conhecido quanto ao tema.

Vistos etc.

Trata-se de recursos ordinário interpostos, respectivamente, GEYSA RAYANNE VIEIRA DA SILVA e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Limoeiro/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pela primeira em face da segunda recorrente e de ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA., nos termos da fundamentação da r.sentença de ID. 6de6393.

Embargos de declaração opostos pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A(ID. bbd8635), os quais foram acolhidos, em parte, conforme decisão de ID. 9e5ee5b.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

No arrazoado de ID. f381abe, a reclamante pretende acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Diz que o Plenário do Excelso STF já se posicionou, nos autos do Recurso Extraordinário 658312, pela recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988. Alega que também foi confirmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no artigo 5º da Constituição Federal, pelo que requer a reforma da sentença para deferir o pedido de pagamento de 15 minutos por dia, conforme jornada já declinada pelo juízo de 1ª grau, em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 384 da CLT. Sustenta que as horas extras devem integrar os repousos remunerados (incluídos os sábados e os feriados - convenções coletivas em anexo), e repercutir em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, PLR e FGTS + 40% e diante do já reconhecimento da condição de bancário da recorrente, requer que fiquem reconhecidas como extras todas as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, e que os adicionais a serem aplicado deverão ser de 50% para os dias úteis e de 100% para os sábados, domingos e feriados, devendo as horas extras integrarem os repousos remunerados, e após, pelo aumento da média remuneratória, repercutir em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Em seu arrazoado de ID. 5b4e7fc, o recorrente alega que a Súmula n.º 331 do TST, não pode ser mais adotada, pois inexistente sua aplicabilidade em razão da vigência da Lei n.º 13.429/17, esta tornando simplesmente lícita a terceirização de serviços, pois autoriza de forma expressa a terceirização de serviços, independentemente do ramo de atividade da empresa contratante, não fazendo uma referência direta às expressões atividade-meio e atividade-fim. Sustenta que embora a ação tenha iniciado antes da promulgação da lei, a mesma passa a reger os casos em trâmite devendo ser observada a sua aplicação as lide que versem sobre a matéria nela constante, pontuando que a conclusão ora adotada está em conformidade com a "ratio" que inspirou a edição da Lei nº 13.429/17, a qual expressa a necessidade de adequação dos contratos em vigência, se as partes assim acordarem, aos termos da legislação superveniente (art. 19-C da Lei nº 6.019/74), pelo que não se pode cogitar de ilicitude no contrato de prestação de serviços firmado entre o HIPERCARD e a ALLIS. Argumenta que não pode ser mantido o julgado, com relação à condenação no sentido de reconhecer contrato de trabalho com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., no período indicado na exordial, tendo em vista que o recorrido, como ela própria confessou na exordial, foi contratada e assalariada pela empresa ALLIS, sua verdadeira empregadora, sendo que não houve provas, por parte do recorrido, da alegada fraude nem, tampouco, conseguiu provar a existência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, em relação aos recorrentes, como ainda não provou que desenvolvia atividade-fim de um Banco, não havendo como manter o entendimento esposado pelo julgador de primeiro grau, eis que a prova dos autos aponta em sentido diverso. Alega que não cabe a condenação solidária ou subsidiária, pois a verdadeira empregadora do recorrido sempre foi a ALLIS, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios e é responsável por quaisquer atos e/ou obrigações advindas de suas relações jurídicas, sejam elas de qualquer natureza, destacando que não faz parte do mesmo grupo econômico da ALLIS. Pede que caso prevaleça o entendimento de que subsiste qualquer responsabilidade dos ora recorrentes, a mesma deve se limitar aos supostos direitos adquiridos pela recorrida no período em que ela comprovar que prestou serviços em favor do recorrente e que não abranja as verbas rescisórias. Diz que o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, os quais, conforme Súmula 55 do TST, apenas se equiparam aos bancários exclusivamente para fins de jornada, não sendo devidos os títulos inerentes a categoria dos bancários e muito menos a obrigação de fazer quanto à anotação da CTPS da recorrida pelo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A., pelo que merecem sem excluídos do condeno as parcelas de diferença salarial e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias +1/3 e FGTS + 40%, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR, horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos nas demais verbas. Alega que a recorrida não faz jus ao auxilio refeição, auxilio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, muito menos que a integração dos valores correlatos aos salários, porquanto, os mesmos não integram o salário como pretendido pela recorrida, por força das próprias CCTs por ela indicadas em sua exordial e em razão dos contestantes, ser vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, o conhecido PAT. Aduz que a recorrida não tem direito ao recebimento da PLR dos bancários, pois como já realçado, não pode ser enquadrada como bancária, porque sua real empregadora não faz parte dessa categoria, nem houve contrato de trabalho entre a recorrida e os Bancos contestantes, assim como as diferenças salariais e incidências. Pede reforma da sentença quanto aos pedidos de pagamento das vantagens concedidas nas normas coletivas dos bancários como auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação participação nos lucros, além das diferenças salariais com os reajustes previstos nas CCT's dos bancários, seja porque não há nos autos normas coletivas válidas, a teor do art. 614 da CLT, seja porque, de qualquer sorte, a recorrida nunca foi bancária, não podendo tais normas ser aplicadas à mesma. Requer que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios e a aplicação do índice IPCA-E aos eventuais créditos decorrentes da presente ação, sendo incabível a correção monetária em índice diverso da TR, com aplicação dos acréscimos de juros e correção monetária até o momento do depósito do valor da condenação. Por fim, também pede reforma da sentença no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.

As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante (ID. b669815) e pela empresa ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA (ID. 52900a9).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, no tocante aos temas "DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E III DA SÚMULA N.º 331/TST. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º A LEI 13.429/2017." e "DECRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.", suscitada de ofício, por aplicação do art. 836, caput, da CLT.

Suscito de ofício o não conhecimento do recurso do reclamado, no tocante aos temas "DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E III DA SÚMULA N.º 331/TST. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º A LEI 13.429/2017." e "DECRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.",uma vez que tais matérias já foram objeto de julgamento por este Sexto Regional, em recurso ordinário anterior, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre a reclamante e o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., conforme acórdão de ID. 5e2fe99, in verbis:

"ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho firmado com a empresa ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA e reconhecer o vínculo de emprego com direto com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A determinando, por conseguinte, que este promova as anotações na CTPS, nos moldes perseguidos na peça de ingresso, sob pela de pagar multa diária de R$100,00 (cem) reais, até o limite de 30 (trinta) dias, após a devida intimação pra tal fim, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, a quem incumbe julgar os demais pleitos como entender de direito, evitando-se a supressão de instância,considerando-se ainda, que nas instâncias extraordinárias não é cabível o reexame de fatos e provas, à luz da Súmula nº. 126 do TST, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (por entender lícita a terceirização)."

Frise-se que sequer cabe análise acerca da aplicação, ou não, da Lei nº 13.429/2017, pois, já houve manifestação por esta Corte sobre a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes, sendo vedado, ao mesmo órgão julgador, conhecer de questões já decididas, conforme dispõe o art. 836, caput, da CLT.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:

"DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada pela mais alta corte trabalhista, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego com o Banco recorrente. Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato, instituto que garante a segurança jurídica, princípio essencial à estabilidade nas relações sociais, não podendo esta Corte reexaminar a matéria, sob pena de violação do disposto nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC. Nego provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000317-62.2015.5.06.0007, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 09/06/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/06/2016)

"RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a revisão pelo mesmo Tribunal. De acordo com o disposto no art. 836 da CLT, aos órgãos da Justiça do Trabalho é defeso rever as próprias decisões, salvo em ação rescisória, o que quer dizer que eventual inconformação apenas poderá ser apresentada depois, no prazo de que dispõe a parte, para impugnar mediante recurso de revista o segundo acórdão do Regional." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000361-36.2014.5.06.0001, Redator: Gilvanildo de Araujo Lima, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/08/2016).

"NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. O ordenamento jurídico veda que a mesma matéria seja apreciada duas vezes pelo mesmo julgador, salvo em casos excepcionais expressamente ressalvados por lei (art. 471 do CPC), por ocorrência de preclusão de instância, ou seja, a matéria não pode ser apreciada por quem já proferiu decisão sobre a mesma matéria nos autos, sem prejuízo de alteração em instância superior. Assim, não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada que busca a reforma do julgado quanto a matéria já decidida por esta Turma." (TRT-4 - RO: 00005665020135040003 RS 0000566-50.2013.5.04.0003, Relator: Roberto Antonio Carvalho Zonta, Data de Julgamento: 26/08/2015, 6a. Turma ).

Logo, de ofício, não conheço do recurso interposto pelo reclamado, no tocante aos temas em epígrafe.

Ainda preliminarmente e de ofício, deixo de conhecer do recurso do HIPERCARD, quanto ao tema "dos benefícios da justiça gratuita", por ausência de interesse".

O recorrente insurge-se em suas razões recursais contra o deferimento à reclamante dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que "(...) não existem qualquer elemento probatório comprovando que a Recorrida se encontra em situação econômica precária, que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família".

Ocorre que não há interesse do reclamado na pretensão recursal de afastar a concessão desse benefício, uma vez que tal benesse não lhe traz qualquer situação desfavorável, sequer é a parte credora das custas processuais que porventura fossem devidas pela demandante, de modo que não sofreu qualquer prejuízo ou gravame com referida decisão, inexistindo sucumbência, requisito essencial à interposição do recurso, falta-lhe interesse recursal.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:

"JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. A reclamada não tem interesse recursal em se insurgir contra a decisão que deferiu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois isso não redunda em sucumbência para si." (TRT-2 - RO: 00003912920135020030 SP 00003912920135020030 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 23/06/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2015)

Por tal razão, não conheço do recurso ordinário do reclamado no tocante ao tópico "DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA", por falta de interesse jurídico processual.

Por fim, conheço das contrarrazões apresentadas, posto que adequadas, tempestivas e firmadas por profissionais habilitados.

DO MÉRITO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Discute-se nos autos o direito da autora ao intervalo intrajornada de 15 minutos antes de iniciado o labor em sobretempo, tal como disciplinado no art. 384 da CLT, abaixo transcrito. Verbis:

"ART. 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

O referido dispositivo legal se encontra no capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, intitulado "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER"e embora tenha sido objeto de intenso debate jurídico acerca de sua recepção, ou não, pela Constituição Federal, por violação ao princípio da isonomia, atualmente inexiste qualquer dúvida de que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária realizada no dia 17/11/2008, que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988. A propósito, Transcrevo a ementa do referido julgamento, verbis:

"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT- (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado; IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009)".

A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no precedente RE-658312, com repercussão geral reconhecida, cujo relator foi o ministro José Antônio Dias Toffoli decidiu, por unanimidade, nesse mesmo sentido, conforme ementa de seguinte teor:

"DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator." (RE 658312 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 8/3/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27/4/2012 PUBLIC 30/4/2012 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 26-30).

Destarte, encontra-se superada a discussão, uma vez que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo mais qualquer controvérsia acerca do tema, conforme vem decidindo esse Regional, in verbis:

"TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A discussão acerca da recepção ou não do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 ficou superada com o enfrentamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete legítimo do texto constitucional e fiscal da adequação das leis aos seus parâmetros, pois, em decisão publicada em 10.02.2015, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, a Corte Suprema assentou o entendimento de que o intervalo de 15 minutos antecedentes à sobrejornada - assegurado, exclusivamente, à mulher pelo dispositivo em comento - é plenamente compatível com a ideia de isonomia albergada pela Constituição. Recurso da reclamante a que se dá provimento." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0001296-68.2015.5.06.0251, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/09/2017).

"RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, em composição plenária, ao apreciar a inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o C. TST acabou por pacificar entendimento de que tal norma consolidada não viola o princípio da igualdade. Apelo patronal improvido, no particular." (TRT da 6ª Região Processo: RO - 0001139-18.2016.5.06.0233, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/08/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/08/2017)

E da jornada arbitrada, constata-se que houve labor extraordinário, mas sem comprovação de que a trabalhadora tivesse usufruído da pausa prevista no art. 384 da CLT, o que torna cabível o pleito.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos por dia, como extraordinários, em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 384 da CLT, com repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Dos consectários do reconhecimento do vínculo da reclamante com o HIPERCARD. Enquadramento na categoria dos bancários e direitos decorrentes da categoria profissional.

A questão relativa ao vínculo empregatício já foi decidida por este Regional no acórdão de ID. 5e2fe99, inclusive quanto à determinação de anotação do referido contrato de trabalho na CTPS da autora.

E, uma vez reconhecida que a relação jurídica empregatícia da reclamante se formou, desde o início, diretamente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., obviamente que a autora sempre esteve enquadrada na categoria dos bancários, fazendo jus a reclamante ao recebimento dos benefícios previstos nas referidas normas coletivas, tais como:

- diferenças salariais,são devidas as diferenças salariais entre o valor do salário efetivamente percebido pela autora e o piso salarial assegurado ao empregado em estabelecimento bancário (excluído o pessoal de portaria, contínuos e serventes), constantes das normas coletivas, devendo ser observado os respectivos períodos de vigência estipulados em cada uma delas, além dos reflexos deferidos pelo MM. juízo "a quo".

- auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, inclusive a 13º cesta, também são devidos, em face do reconhecimento da condição de bancária da autora, estando estes direitos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários.

- participação nos lucros e resultados, de igual modo, deve ser mantida a condenação, porquanto prevista esta obrigação nos instrumentos coletivos da categoria, devendo ser observado os termos contidos e período de vigências das normas coletivas de trabalho.

- reconhecimento da aplicabilidade da jornada de seis horas diárias e trinta semanais, pois essa é a carga horária, em geral, prevista no art. 224, caput, da CLT para os bancários.

Por outro lado, plenamente válidas as normas coletivas carreadas aos autos pela reclamante, sendo que mero descumprimento das formalidades contidas no art. 614 da CLT (não constarem as assinaturas e nem mesmo o comprovante do respectivo depósito junto ao Ministério do Trabalho e Emprego), por si só, não afasta a aplicação dos benefícios previstos nas normas coletiva, pois não invalida o conteúdo da negociação coletiva.

Nesse sentido é a jurisprudência predominante do C. TST, conforme ementas:

"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. DEPÓSITO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. EXIGIBILIDADE. VALIDADE 1. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si sós, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho na forma da lei. 2. Os atos relativos ao registro e ao depósito do instrumento coletivo junto à autoridade competente do Ministério do Trabalho constituem mera formalidade administrativa. A finalidade não é outra senão conferir publicidade a esses instrumentos normativos perante terceiros interessados. 3. Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 cujo teor e período de vigência foram devidamente informados à Reclamada. Descumprimento da exigência de depósito perante a Delegacia Regional do Trabalho que não tem o condão de invalidá-lo, tampouco de afastar a sua exigibilidade e produção de efeitos perante as partes. 4. Recurso de revista interposto pela Reclamada de que não se conhece, amplamente." (TST - RR - 608-03.2011.5.15.0088 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido que a inobservância da formalidade prevista no artigo 614, caput, da CLT, qual seja o depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - ARR - 135500-11.2007.5.02.0067 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

"(...). ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 614, CAPUT, DA CLT. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a inobservância da formalidade prevista no art. 614, caput, da CLT, qual seja o depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST - RR - 1361-37.2011.5.03.0041 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

Frise-se que em se tratando de documento comum às partes, sequer há necessidade das normas coletivas estarem autenticadas, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-I, do C. TST:

"INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.".

Assim, nego provimento ao apelo.

Da responsabilidade solidária.

No que concerne à responsabilidade solidária dos reclamados pelas verbas deferidas em Juízo, há que se observar que, uma vez constatada a fraude perpetrada pelas empresas demandadas, forçoso é condená-las de forma solidária, com fulcro no art. 942, caput, do Código Civil, que, por oportuno, transcrevo:

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."

Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE FIM. É nula a transação efetuada entre empresas quando ocorre a transferência ilícita do objeto do contrato firmado entre uma delas e um terceiro para realização de atividade fim, cabendo a condenação daquelas de forma solidária ao adimplemento das verbas deferidas em juízo." (Processo 0145600-35.2009.5.06.0102 RO, TRT6, 2ª Turma, Relatora Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, publicado em 10.03.2011)

No que se refere ao pedido do recorrente para que seja limitada sua responsabilidade ao lapso em que a reclamante prestou serviços em seu benefício, e que não abranja o pagamento de verbas rescisórias, destaco que tal pleito não tem amparo jurídico, uma vez que ficou evidenciado nos autos que a formação do vínculo empregatício da reclamante com o Hipercard ocorreu desde o início da prestação de serviços e durante todo o contrato reconhecido. Além do mais, a responsabilidade solidária do recorrente pelos créditos advindos da prestação de serviços por óbvio que abrange as verbas rescisórias.

Assim, nego provimento ao recurso.

Dos pleitos relativos à jornada.

Reconhecida a condição de bancária da autora, a ela se aplica a jornada de trabalho prevista no art. 224, caput,da CLT, isto é, de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas por semana.

No que se refere à jornada de trabalho cumprida, o MM. juízo "a quo" arbitrou, cm base na prova dos autos, o labor das 8:00h às 18:00h, com média de 35 minutos de intervalo, de segunda a sábado, deferindo as horas extras, acrescidas de 50%, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio, DSR e 13º salários.

Frise-se que cabível a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, uma vez que as aludidas horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõe o art. 7º, "a" da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85, transcrita a seguir:

"Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas"

A jurisprudência predominante do C. TST tem adotado esse entendimento, conforme o teor da Súmula n. 172, in verbis:

"REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº. 52)."

Nego provimento ao recurso dos reclamados, neste tópico.

Do intervalo intrajornada

Quanto ao intervalo intrajornada, dispõe o art. 71, § 1º, da CLT que:

"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.".

Na hipótese dos autos, reconhecido o enquadramento sindical da autora como bancária, a ela se aplica a jornada de trabalho prevista no art. 224, caput,da CLT, isto é, de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas por semana.

Entretanto, o juízo do primeiro grau arbitrou que a autora desfrutava de 35 minutos para descanso e refeição, superior ao mínimo estabelecido para a jornada contratualmente ajustada.

Destarte, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de uma 01 hora, acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada.

Dos juros de mora e da correção monetária.

Alegam os recorrentes que, nos termos do § 4º, do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, aplicável ao caso dos autos, por força do que dispõe o art. 889 da CLT, o depósito em dinheiro, ainda que para garantia em juízo, desonera o devedor dos juros de mora e da correção monetária, já que o numerário passa a ficar a disposição do juízo em estabelecimento de crédito oficial, incidindo sobre os valores depositados juros e correção monetária. Pedem que os juros de mora e a correção monetária somente incidam até o momento do depósito do valor da condenação.

À análise.

Inicialmente, destaco que, não obstante a presente matéria seja afeta à execução, a sentença revisanda dela cogitou, quando assim determinou, in verbis:

"Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre o capital corrigido (Súmula nº 200 do TST), serão contados a partir do ajuizamento da ação, na forma dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 883 da CLT, até a disponibilidade do crédito ao autor, segundo orientação contida na Súmula nº 4 deste TRT.

A correção monetária é apurada desde a data do vencimento da obrigação (mês subsequente ao vencido) até o efetivo pagamento, atentando-se à diretriz traçada na Súmula nº 381 do TST, com a observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

Pois bem.

Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, abaixo transcrita.

"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente."

E quanto à correção monetária, a atualização da moeda trata-se de imposição legal, consoante se observa do art. 39 da Lei 8.177/91:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Esclareço, por oportuno, que o E. Supremo Tribunal Federal se manifestou na Reclamação nº RCL 22012, por seu Relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, no sentido de que a aplicação do índice pelo IPCA-E, contrariava o entendimento adotado pela Excelsa Corte quando do julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, razão pela qual na correção dos créditos trabalhistas deve observar a regra prevista na Lei nº 8177/1991 que manda aplicar a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência do Colendo TST, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST e da tabela única editada pelo CSJT, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR - 500-26.2012.5.15.0124 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017).

"(...) C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAU BBA S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, §2º, CPC/73). 2. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, DA CF/88. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60. 2011. 5. 04. 0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (TST-ARR-1335-44.2014.5.02.0079, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/4/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 13ª REGIÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Este c. Tribunal, em sua composição plenária (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), ao exame do tema referente ao fator de correção monetária das condenações trabalhistas, havia declarado a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixara a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado. 2. No entanto, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº STF-Rcl-22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 3. Destarte, diante da referida decisão, esta Corte vem entendendo que deve ser mantida a Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme corretamente decidido pelo e. TRT da 13ª Região. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST-Ag-AIRR-162200-69.2005.5.13.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017)

Dou provimento ao recurso, também nesse tópico, para determinar que, para fins de correção monetária, deve ser utilizado o índice estabelecido no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD, conforme a tabela fornecida pelo CSJT.

Dos honorários advocatícios.

No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem ser cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº. 219 (cujo teor foi ratificado pela de nº. 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No atinente à matéria, preconiza a Súmula nº. 219, item I, do C. TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

(...)"

Já a Súmula nº. 329 do TST convalida o entendimento acima consubstanciado, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando assim dispõe:

"SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

E a completar os fundamentos acima esposados, transcrevo o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70:

"Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1960, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Par. 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Par. 2º. Omissis;

Par 3º. Omissis".

Este, todavia, não é o presente caso, eis que o reclamante está assistido por advogado particular.

Assim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e das condições dispostas nas Súmulas nº. 219 e 329 do C. TST, pelo que concluo não serem devidos os honorários advocatícios.

O entendimento desta Turma é todo no sentido do indeferimento respectivo, de modo que a ele me curvo, reconhecendo-os indevidos, acaso ausentes os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Dou provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Do prequestionameno. Das violações legais e constitucionais.

Os fundamentos acima lançados demonstram o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, estando, ainda, as matérias devidamente prequestionadas.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, in verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, não conheço do recurso do reclamado no tocante aos temas "DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E III DA SÚMULA N.º 331/TST. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º A LEI 13.429/2017." e "DECRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.", suscitada de ofício, por aplicação do art. 836, caput, da CLT; ainda preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso do HIPERCARD, quanto ao tema "dos benefícios da justiça gratuita", por ausência de interesse recursal. Conheço das contrarrazões regularmente apresentadas.No mérito, dou provimento parcial ao recurso das reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos por dia, como extraordinários, em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 384 da CLT, com repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de uma 01 hora, acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada e repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, aviso prévio e RSR, bem como os honorários advocatícios e ainda determinar que, para fins de correção monetária, deve ser utilizado o índice estabelecido no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD, conforme a tabela fornecida pelo CSJT. Deixo de atribuir novo valor à condenação, em razão do provimento parcial de ambos os recursos.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ­unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamado no tocante aos temas "DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E III DA SÚMULA N.º 331/TST. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º A LEI 13.429/2017." e "DECRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.", suscitada de ofício, por aplicação do art. 836, caput, da CLT; ainda preliminarmente e de ofício, NÃO CONHECER do recurso do HIPERCARD, quanto ao tema "dos benefícios da justiça gratuita", por ausência de interesse recursal. Conheço das contrarrazões regularmente apresentadas.No mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos por dia, como extraordinários, em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 384 da CLT, com repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de uma 01 hora, acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada e repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, aviso prévio e RSR, bem como os honorários advocatícios e ainda determinar que, para fins de correção monetária, deve ser utilizado o índice estabelecido no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD, conforme a tabela fornecida pelo CSJT, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que mantinha a sentença quanto ao intervalo intrajornada e quanto à aplicação do  IPCA-E). Deixar de atribuir novo valor à condenação, em razão do provimento parcial de ambos os recursos.

Recife (PE), 12 de dezembro 2017.

 

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

              Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.12.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio  e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, ­unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamado no tocante aos temas "DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E III DA SÚMULA N.º 331/TST. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º A LEI 13.429/2017." e "DECRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.", suscitada de ofício, por aplicação do art. 836, caput, da CLT; ainda preliminarmente e de ofício, NÃO CONHECER do recurso do HIPERCARD, quanto ao tema "dos benefícios da justiça gratuita", por ausência de interesse recursal. Conheço das contrarrazões regularmente apresentadas.No mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos por dia, como extraordinários, em razão do descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 384 da CLT, com repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de uma 01 hora, acrescida do adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada e repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, aviso prévio e RSR, bem como os honorários advocatícios e ainda determinar que, para fins de correção monetária, deve ser utilizado o índice estabelecido no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD, conforme a tabela fornecida pelo CSJT, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que mantinha a sentença quanto ao intervalo intrajornada e quanto à aplicação do  IPCA-E). Deixar de atribuir novo valor à condenação, em razão do provimento parcial de ambos os recursos.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de dezembro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária  da 1ª Turma