PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0001023-63.2016.5.06.0313.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : GMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

RECORRIDO : DARLO ALEXANDRO ARAÚJO PEREIRA.

ADVOGADOS : BRUNO TORRES DE AZEVEDO e PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA.

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE.

EMENTA:

RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada a existência de vínculo empregatício, mas reconhecida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de provar a ocorrência de relação de natureza distinta da de emprego, encargo do qual se desincumbindo a contento, descabe o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário provido.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por GMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da recorrente por DARLO ALEXANDRO ARAÚJO PEREIRA, ora recorrido, conforme fundamentação da r.sentença de ID. f247b18.

Embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. ad7be24), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de ID. e9816e2.

No arrazoado de ID. 599dc52, alega a recorrente que jamais contratou os serviços do reclamante/recorrido, mas sim, contratou o Sr. Diogo Alexandro para realizar o serviço terceirizado de montagem de forma, e o Sr. Diogo, por sua vez, ficou inteiramente responsável pela contratação da sua equipe, incluindo o recorrido. Aduz que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de que na verdade admitiu a prestação dos serviços contratados pelo Sr. Diogo Alexandro e sua equipe, sendo ele o real empregador do recorrido e os depoimentos produzidos nos autos demonstram que toda a sua equipe saiu juntamente com o Sr. Diogo Alexandro e a mando dele. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do vínculo laboral do recorrido com a empresa recorrente e que houve rescisão contratual indireta, excluindo da condenação o pleito de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o recorrido alegou uma tese de rescisão indireta para corroborar o seu pleito e induzir o juízo a erro, vez que inexiste vínculo de emprego e, muito menos, rescisão indireta do suposto pacto laboral por culpa da recorrente, não havendo ainda qualquer prova nos autos que corrobore a condenação relativa à indenização por danos morais pela mora salarial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por cautela, caso persista a condenação, pede redução do valor da indenização para R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, aponta equívocos nos valores apurados na planilha de cálculos que integra a sentença, no tocante a "Apuração dos reflexos da produção", carecendo de reforma a decisão recorrida para determinar a exclusão do valor de R$ 1.456,13 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) da condenação.

As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, conforme ID. d759017.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso ordinário interposto, por observadas as formalidades legais, bem como das contrarrazões.

DO MÉRITO:

Da relação de emprego entre os litigantes.

Insiste a recorrente em sua alegação de que jamais contratou os serviços do reclamante/recorrido, mas sim, contratou o Sr. Diogo Alexandro para realizar o serviço terceirizado de montagem de forma, e o Sr. Diogo, por sua vez, ficou inteiramente responsável pela contratação da sua equipe, incluindo o recorrido, inexistindo assim qualquer vínculo empregatício com o reclamante.

Pois bem.

Para configuração do vínculo empregatício, torna-se necessária a comprovação conjunta de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, tais como: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade, ou seja, a prestação de serviços há de ser intuitu personae,no tocante ao trabalhador; c) não-eventualidade, posto que o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade, haja vista o trabalho executado pelo empregado dever ser remunerado; e e) subordinação jurídica, posto que o empregado deve se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador.

A subordinação jurídica, como elemento tipificador do contrato de trabalho e mais distintivo entre a relação de emprego e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização).

Sobre a subordinação jurídica como um dos elementos jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, leciona Maurício Godinho Delgado (in,"Curso de Direito do Trabalho", 10ª ed., São Paulo: Ltr, 2011, p. 291) que:

"A subordinação corresponde ao pólo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado comprometer-se-ia a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na 'situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará'.

Como se percebe, no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador. É, portanto, incorreta, do ponto de vista jurídico, a visão subjetiva do fenômeno, isto é, que se compreende a subordinação como atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição (status subjectiones). Não obstante essa situação de sujeição possa concretamente ocorrer, inclusive com inaceitável freqüência, ela não explica, do ponto de vista socio-jurídico, o conceito e a dinâmica essencial da relação de subordinação. Observe-se que a visão subjetiva, por exemplo, é incapaz de captar a presença de subordinação na hipótese de trabalhadores intelectuais e altos funcionários."

Na hipótese em análise, o demandante informou na petição inicial (item II da causa de pedir - ID. 59cc1ed - Pág. 1) que foi admitido pela empresa reclamada no dia 06 de junho de 2016, para exercer a função de Montador de Forma, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.800,00 (dois mil reais e oitocentos reais), tendo trabalhado até 05 de agosto de 2016, quando considerou rescindido unilateralmente seu contrato de trabalho por culpa do empregador, diante do descumprimento de diversos deveres trabalhistas, salientando que jamais teve a sua CTPS assinada e não recebeu as suas verbas rescisórias.

A reclamada, em sua contestação (ID. 10c9f3d), negou o vínculo empregatício com o autor, afirmando que contratou o Sr. Diogo Alexandro dos Santos Silva para realizar o serviço específico de montagem de formas, ficando pactuado o pagamento por produção de casas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, acertado, também, uma produção média mensal de 10 casas, e para realização do seu serviço o Sr. Diogo Alexandro montou sua própria equipe, dentre eles o reclamante.

Do teor da defesa apresentada pela reclamada, constata-se que foi admitida a prestação de serviços do reclamante, mas negado o vínculo empregatício, de modo que a ré atraiu para si o ônus processual de provar o fato impeditivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, CPC/2015).

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência:

"RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quando negada a existência de vínculo empregatício em certo período, mas reconhecida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de provar a ocorrência de relação de natureza distinta da de emprego (art. 333, II, CPC)" (TRT-5 - 2ª. TURMA. Relatora: LUÍZA LOMBA Publicação: DJ 09/02/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a existência do vínculo de emprego, admitindo por outro lado a prestação de serviços autônomos, atrai para si, a Reclamada, o ônus da prova de que o trabalho desenvolvido pelo Reclamante não se revestia dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego (art. 818, da CLT).( TRT 1ª Região. 2ª Turma. RO 0011010.79.2014.5.01.0072-RJ. Publicação17/03/2016. Julgamento24 de Fevereiro de 2016)

Para esse fim, a reclamada juntou aos autos os recibos de pagamentos ao Sr. Diogo Alexandro dos Santos, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 23 de junho de 2016 (ID. 5ab40cd - Pág. 1); R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 08 de julho de 2016 (ID. 5ab40cd - Pág. 3); R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), em 10 de agosto de 2016 (ID. 5ab40cd - Pág. 4), documentos esses que se referem a produção de formas de casas e que não foram impugnados pelo reclamante, pelo que de se presumir serem verdadeiros.

A ré ainda juntou aos autos o documento de ID. 7ca90c0, que se trata de "Escritura Pública Declaratória" (também não impugnado pelo autor), no qual consta declarações do Sr. Allyson Fernandes dos Santos de que a empresa GMS Emprendimentos Imobiliários Ltda. realizou escolha de empresa que pudesse produzir montagem e concretagem de casas e que "foi escolhida para teste a empresa de Diogo, que, no primeiro momento, foi acertado o valor por montagem e concretagem da casa de R$ 2.000,00/casa" e que em virtude de ter sido constatada algumas irregularidades, o Sr. Diogo, se recusando a remontar a casa, mandou o pessoal de sua equipe recolher os materiais e ferramentas e foram embora.

O reclamante, em seu depoimento pessoal (ata de audiência de ID. d76b2c7) confirmou que foi contratado pelo Sr. Diogo e também que laborou na construção das casas como montador.

Os litigantes ainda apresentaram testemunhas.

O demandante apresentou como testemunha o próprio Sr. Diogo Alexandro dos Santos que embora tenha afirmado que foi contratado pela reclamada como encarregado, deixou evidenciado que ele foi o responsável pela contratação de sua própria equipe, assumindo, inclusive, os riscos das atividades quando afirmou que caso a produção não fosse atingida (10 casas ao mês) teria que pagar o aluguel das formas, prejuízo que era dividido com todos da equipe. Também informou que era ele a pessoa que orientava o serviço do reclamante e que recebia a produção pela execução das formas da casa e dividia por igual pela equipe.

Observe-se trechos do depoimento:

"que trabalhou por pouco mais de 2 meses, não se recordando da data de admissão e saída; que era encarregado, tendo sido contratado para receber salário fixo de R$ 1.800,00, acrescido de produção, e R$ 2.000,00 por casa montada, divididos por igual pela equipe, que dava em torno de R$ 170,00/180,00 por pessoa; que inicialmente o arranjo era para trabalhar sem anotação da carteira, porém todos reclamaram e foi dito pelo reclamado que quando a CTPS fosse anotada, fato que obrigaria o pagamento do piso salarial, o valor da produção seria reduzido; que nesse caso o valor da produção iria reduzir para R$ 1.700,00, a fim de compensar o custo com o contador; que o piso salarial de montador é em torno de R$ 1300,00; que somente recebeu a produção, não tendo recebido o fixo; (...) que o reclamante era montador, tendo ele trabalhado no mesmo período do depoente; (...) que era o depoente quem orientava o serviço do reclamante; (...) que a equipe montou 8 casas no primeiro mês e 10 casas no segundo mês, mas não tem certeza; que a meta de produção era de 10 casas em 30 dias e se não fizesse as 10 casas teria que pagar o aluguel das formas pelos dias que ultrapassassem os 30 dias, sendo o desconto dividido com todos da equipe; que a equipe era composta de 13 pessoas, incluindo o depoente". (grifei)

Já as testemunhas apresentadas pela reclamada, confirmaram que a empresa ré terceirizou os serviços de montagem de forma das casas para o Sr. Diogo que trabalhava com sua equipe, e que o Sr. Diogo Alexandro recusou-se a corrigir falhas nos serviços e por tal razão retirou-se da obra juntamente com sua equipe, situação que demonstra a autonomia do Sr. Diogo em relação à reclamada e a subordinação dos montadores (dentre eles o reclamante) ao subempreiteiro e não à construtora demandada.

Nesse contexto, do conjunto de prova dos autos, de se concluir que não se vislumbra, de forma cabal e convincente, os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Para a existência de vínculo empregatício, não bastam meros indícios de que o autor prestou serviços à reclamada, sendo necessário que também estejam presentes os demais elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, como pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, o que não se constata.

Destarte, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, julgando improcedentes "in totum" os pedidos da exordial.

Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, pois decorrem do reconhecimento do vínculo empregatício.

Do Prequestionamento. Das violações legais e constitucionais.

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para análise do Juízo ad quem, sendo certo que os fundamentos adotados não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, julgando improcedentes "in totum" os pedidos da exordial. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, pois decorrem do reconhecimento do vínculo empregatício. Custas processuais invertidas que passam a ser de responsabilidade do reclamante (Súmula n. 25 do C. TST), das quais fica dispensado de pagamento, em face de ser beneficiário da justiça gratuita.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, julgando improcedentes "in totum" os pedidos da exordial. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, pois decorrem do reconhecimento do vínculo empregatício. Custas processuais invertidas que passam a ser de responsabilidade do reclamante (Súmula n. 25 do C. TST), das quais fica dispensado de pagamento, em face de ser beneficiário da justiça gratuita.

Recife (PE), 12 de dezembro 2017.

 

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

              Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 05.12.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio  e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, julgando improcedentes "in totum" os pedidos da exordial. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, pois decorrem do reconhecimento do vínculo empregatício. Custas processuais invertidas que passam a ser de responsabilidade do reclamante (Súmula n. 25 do C. TST), das quais fica dispensado de pagamento, em face de ser beneficiário da justiça gratuita.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de dezembro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária  da 1ª Turma