PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT- 0000567-22.2016.5.06.0311 (RO).

ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA.

REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.

RECORRENTE : TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A.

RECORRIDO : SEVERINO SOARES DA SILVA.

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS ROCHA e MARCIO JOSE ARRUDA SALSA JUNIOR.

PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE).

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - A pena de confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato, podendo ser confrontada com as provas existentes nos autos. No caso dos autos, os elementos confirmam a validade dos registros de ponto e elidem a presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor. Recurso provido.

RELATÓRIO

Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.

Vistos, etc.

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (Preâmbulo da Constituição da República)

Trata-se de recurso ordinário interposto por TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SEVERINO SOARES DA SILVA em face da recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 200/204.

Nas razões documentadas às fls. 211/214, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Pugna, assim, pela reforma da sentença nesse aspecto. Pede provimento.

Contrarrazões às fls. 224/230.

Inexistindo obrigatoriedade, não determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

Das horas extras.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. Insiste que os cartões de ponto devem prevalecer, de modo que a confissão ficta não pode prevalecer sobre os documentos existentes nos autos. Pede provimento.

À análise.

O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da pena de confissão ficta, que lhe foi aplicada.

Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Súmula nº. 74 do TST, a qual assim dispõe:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016)

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Extrai-se, portanto, que, quando da aplicação da pena de confissão ficta, o juízo deve verificar os demais elementos dos autos na formação do seu convencimento. Trata-se, portanto, de presunção relativa.

No caso em exame, contudo, verifico que a reclamada acostou os controles de ponto de fls. 74/79, os quais englobam todo o lapso contratual, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto na Súmula nº. 338 do TST, in verbis:

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Ocorre que, no meu sentir, no conjunto probatório, não há elementos aptos a afastar a veracidade dos registros de jornada. Observo que o autor, na petição de impugnação aos documentos de fls. 176/178, nada tratou a respeito dos registros de ponto, tendo apenas assim se manifestado:

"1- Quanto documento titulado como TRCT e documentos rescisórios, notase que o valor recebido pelo reclamante de R$ 4.084,54, valor este alegado na inicial ter o reclamante recebido, e observa-se ainda, que o reclamante não omite tal informação de recebimento, tratando no Item 09 no tocante as verbas rescisórias, que ainda se nota-se que informar não ter recebido o pagamento total de todas as verbas rescisórias, ao qual pleiteia a dedução em sede de condenação da reclamada.

2- Quanto aos demais outros documentos acostados pela reclamada, requer a apresentação dos originais quando da realização da Audiência."

 Não bastasse isso, da narrativa da exordial, observo que o reclamante confirma a validade dos controles de ponto quando assim informa:

"Cumprindo a jornada de trabalho, de segundas-feiras aos sábados no horário das 07:00 às 18:00 horas, usufruindo APENAS de 0:30 minutos de intervalo para alimentação ou repouso,inclusive havendo dias que ultrapassaram o horário da sua jornada acima mencionada, conforme controle de pontos.Outrossim o reclamante laborava aos domingos, sem a nenhuma compensação em outro dia ou qualquer pagamento." (fls. 05) (grifei)

Com efeito, embora à recorrente tenha sido aplicada a pena de confissão ficta, é certo que ela se desvencilhou do ônus de apresentar os cartões de ponto do obreiro e o conjunto probatório, inclusive, a narrativa do autor, nos leva a crer que os horários eram devidamente registrados. Logo, tenho que não deve ser mantida a condenação quanto ao aspecto em comento.

Além da validade atribuída aos controles de ponto, destaco que há, nos autos, os contracheques do autor, onde consta o registro de pagamento de horas extras. Entretanto, o reclamante não indicou, especificamente, eventuais diferenças que entendia fazer jus, ônus que lhe competia.

Assim, ante o exposto, sendo certo que a presunção decorrente da confissão ficta é relativa, havendo elementos nos autos aptos a elidi-la, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 2.000,00, custas minorada em R$ 40,00.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, custas minorada em R$ 40,00.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 47ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

  Secretária da 2ª Turma