PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000590-50.2016.5.06.0122

Órgão Julgador: 4ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

EMBARGANTE: SERPOS - SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.

EMBARGADO: WALTER GONÇALVES DOS SANTOS

Advogados : CARLOS OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO, ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

Procedência : TRT 6ª REGIÃO

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOBRA DOS FERIADOS. Estando omisso o acórdão no que toca à alegação de que os feriados quando laborados foram pagos, cabe sanar o vício. Embargos providos, com efeito modificativo.

 

RELATÓRIO

Embargos declaratórios opostos por SERPOS - SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. ao acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WALTER GONÇALVES DOS SANTOS, ora embargada.

Nas razões de embargos, alega a embargante ter ocorrido omissão no julgado aos argumentos de que deixou de analisar o pleito acerca das dobras salariais referentes aos feriados laborados. Salienta que o acórdão apenas analisou os pleitos das horas extras e do julgamento extra petita das dobras pelos domingos trabalhados, nada acrescentando em relação à insurgência recursal relacionada aos feriados. Pede provimento para sanar a omissão.

Vislumbrando a possibilidade de efeito modificativo, o embargado foi intimado para oferecer contestação aos embargos, porém, permaneceu inerte.

É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Embargos opostos tempestivamente, com acórdão publicado em 22/09/2017 - sexta-feira, sendo apresentados em 29/09/2017. O advogado subscritor da peça encontra-se regularmente habilitado nos autos. Desnecessário o preparo.

Do mérito.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre pressupostos de admissibilidade recursal nos julgados, a teor do que determina o art.1022, do Código de Processo Civil e o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como são o meio idôneo para o prequestionamento, nos termos da Súmula nº. 297 do C. TST, acerca de ponto controvertido na demanda, quando tal não foi objeto de pronunciamento expresso e/ou explícito, pelo Juízo que examinou o apelo.

A omissão capaz de ensejar legitimamente a propositura dos declaratórios deve dizer respeito a questões devolvidas à apreciação, porém não analisadas por este Juízo de revisão.

Na hipótese assiste razão ao embargante.

Nas razões recursais no tópico relacionado com a jornada de trabalho do autor; o recorrente, ora embargante, se insurgiu contra a condenação nas horas extras deferidas pelo Juízo de origem, aos argumentos, entre outros, de que a prova testemunhal afirma não haver labor em dias de sábado e que "Por todo o explanado, pugna o Recorrente pela reforma da Sentença (IDdc2826e) no que diz respeito ao pedido de horas extras e dobras salariais nos feriados laborados, mais reflexos, para que o referido pedido seja julgado totalmente improcedente" e requereu a exclusão da condenação.

Sobre este tema não atentou o acórdão, para a alegação da recorrente de inexistência de labor nos feriados que os o acórdão não se pronunciou e deste modo, cumpre a esta instância revisora a completa prestação jurisdicional, de modo que, verificando-se a ocorrência de omissão passa a sanar o vício:

O autor pretende a condenação da dobra dos feriados limitando-os ao período em que laborou em escala de 12x36.

Afirma a reclamada que todos os feriados trabalhados foram pagos com adicional de 100% (cem por cento), quando não compensados.

Diante da confissão do autor de que sempre registrou o início e término de cada jornada de trabalho; que todas as horas extras contabilizadas em contracheque foram objeto de recebimento por parte do mês de maio/2013 e o contracheque do mesmo período verifica-se o pagamento de horas extras nos percentuais de 50% e 100%, o que se repete no contracheque do mês de novembro/2014, entre outros, confirmando a alegação da defesa.

Assim, verificada a existência de labor em feriados com a respectiva paga somada à confissão do reclamante de recebimento das horas extras, não há falar em condenação na dobra salarial dos feriados.

Dou provimento ao recurso para excluir a condenação.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada e verificada a existência de labor em feriados com a respectiva paga, somada à confissão do reclamante de recebimento das horas extras, não há falar em condenação na dobra salarial dos feriados, excluindo-se a condenação. Por consequência, arbitra-se como decréscimo o valor de R$ 1.000,00. Custas processuais em R$ 20,00.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão apontada e verificada a existência de labor em feriados com a respectiva paga, somada à confissão do reclamante de recebimento das horas extras, não há falar em condenação na dobra salarial dos feriados, excluindo-se a condenação.Por consequência, arbitra-se como decréscimo o valor de R$ 1.000,00. Custas processuais em R$ 20,00.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma