PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000472-17.2015.5.06.0023. (RO)

RELATOR:Desembargador Paulo Alcântara

Recorrente: JÚLIO CÉSAR ALVES DE ARAÚJO

Recorrida: VERONIZIA QUIRINO MELO - ME.

ADVOGADOS:ANTÔNIO JOÃO DOURADO FILHO

PROCEDÊNCIA: 23º VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Considerando-se a habitualidade na prestação das horas extraordinárias propriamente ditas e de intervalo, estas passam a ostentar natureza jurídica salarial e consequentemente, devem estas horas integrarem a remuneração do autor, repercutindo as mesmas sobre todas as verbas de mesma natureza. Recurso provido.

RELATÓRIO

V I S T O S, etc.

Recurso ordinário interposto por JÚLIO CÉSAR ALVES DE ARAÚJO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor da recorrida, nos termos da fundamentação de ID. 02287cc.

Em suas razões de Id n° d7fdc41, insurge-se o recorrente contra a sentença aos argumentos de que embora considerando verdadeira a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso, o Juízo de origem ao condenar a recorrida na inobservância os intervalo intrajornada e interjornada, considerou que as horas extras decorrentes possuíam natureza jurídica de verba indenizatória. Assim, pretende o reconhecimento da natureza salarial dos intervalos e a repercussão das horas nas demais verbas salariais. Pede provimento ao recurso.

Regularmente intimado o recorrido não ofereceu contrarrazões ao recurso.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49, Regimento Interno deste Tribunal).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Recurso ordinário tempestivo, subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos. Sendo desnecessário o preparo. Presentes os pressupostos, conheço do apelo.

DO MÉRITO

Da natureza jurídica dos intervalos.

O Juízo de origem, considerando a revelia e pena de confissão aplicada ao reclamado, reconheceu a jornada de trabalho alegada na inicial, condenando o reclamado no pagamento de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada.

Entendeu, contudo, a Magistrada indeferir a repercussão nas demais verbas com os seguintes fundamentos:

"No entanto, entendo que as horas extras reconhecidas em face da inobservância dos arts. 66 e 71, da Consolidação das Leis Trabalhistas, têm natureza indenizatória, pelo que improspera a postulação de repercussão no repouso semanal remunerado, nas férias mais 1/3, no 13º salário e no FGTS "

Divirjo, data vênia.

A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da CLT, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) e na linha da Súmula 437 do TST, que dispõe:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Resta ultrapassada a discussão acerca da natureza do intervalo para alimentação e descanso. Uma vez comprovada a concessão apenas parcial da hora intervalar, faz jus o obreiro à remuneração correspondente à totalidade do período, como horas extras, com acréscimo do adicional legal e repercussão nas demais verbas de natureza salarial (Súmula nº 437, do C. TST), não havendo que se falar em bis in idem.

De igual modo demonstrada a inobservância do intervalo interjornada, resta devida como horas extras as horas decorrentes, nos termos do art. 66, da CLT c/c a OJ nº 355, da SDI-1, do C.TST

O artigo 66 da CLT constitui norma cogente de ordem pública, visando possibilitar intervalo de descanso mínimo ao trabalhador entre duas jornadas de trabalho. Se a ocorrência de labor em jornada além da contratual implica necessariamente a quitação deste como extraordinário e incidência nos consectários legais, o mesmo deve se dar quando do trabalho em período destinado por lei ao repouso e refeição. (artigo 71, caput, e parágrafo quarto, da CLT).

Assim, em aplicação analógica, o desrespeito ao limite mínimo de 11 horas entre as jornadas implica trabalho no período destinado ao repouso, devendo, por conseguinte, ser remunerado como horas extras aqueles suprimidas do intervalo interjornada.

Nesse sentido a Súmula 26 deste Regional e a Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1 do C. TST:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HO-RAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Portanto, considerando-se a habitualidade na prestação das horas extraordinárias (propriamente ditas e de intervalo), estas passam a ostentar natureza jurídica salarial e consequentemente, devem estas horas integrarem a remuneração do autor, repercutindo as mesmas sobre todas as verbas de mesma natureza.

Deste modo, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para acrescer à condenação as repercussões nas horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e interjornada no repouso semanal remunerado, nas férias mais 1/3, no 13º salário e no FGTS.

Das violações legais e constitucionais

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive àquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação as repercussões nas horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e interjornada no repouso semanal remunerado, nas férias mais 1/3, no 13º salário e no FGTS, declarando-se logicamente sua natureza salarial. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00. Custas processuais em R$ 40,00.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação as repercussões nas horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e interjornada no repouso semanal remunerado, nas férias mais 1/3, no 13º salário e no FGTS, declarando-se logicamente sua natureza salarial. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00. Custas processuais em R$ 40,00.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma