PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0001604-73.2014.5.06.0014 (RO)

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Redator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrentes : MARCELO ROCHA DA SILVA e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A..

Recorridos : OS MESMOS e OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Advogados : CAIO FELIPE SALES DE MELO; LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO.

Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT E 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o uso de veículo próprio. Na hipótese presente, ausente prova do pagamento de quantia destinada ao pagamento de despesas com combustível e manutenção do veículo, é devido o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Até a vigência da Lei n° 13.467/2017, indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/1970, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas n° 219 e 329 do Colendo TST. É indevida, também, a indenização a título de perdas e danos pelos gastos contratuais realizados a título de honorários advocatícios, mesmo porque a referida Lei n° 5.584/1970 afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

 

Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão em virtude de ter sido a Exma. Des. Maria do Socorro Emerenciano, voto vencido quanto à indenização pelo uso de veículo próprio e honorários advocatícios. Assim, por economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, no que for pertinente, inclusive o relatório, por terem sido acompanhados pela Turma, ficando destacados em itálico os trechos cuja redação originária se mantém:

Vistos etc.

Trata-se de recursos ordinários interpostos por MARCELO ROCHA DA SILVA e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo primeiro em face do segundo recorrente e de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme fundamentação da sentença de Id. 42e8830.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. b35a916), rejeitados (ID. 3619cbc).

RECURSO ORDINÁRIO DA SEREDE.

No arrazoado de Id. c7f7b30, a primeira reclamada persegue a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias. Alega que os controles de frequência anexos aos autos não foram impugnados pelo autor e que a testemunha arrolada pelo reclamante não se recorda de sua própria rotina laboral, mostrando-se seu depoimento despido de valor probante. Argui que a declaração de inexistência de registro de ponto após as 18h, proferida pela testemunha em questão, colide com as anotações constantes dos espelhos de frequência. Acresce que a decisão do Juízo de origem de afastar a validade dos controles de ponto revela-se desfundamentada. Diz que o ônus da prova pertencia ao autor. Pugna pela exclusão da parcela da condenação, julgando-se improcedente a reclamação, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Por cautela, defende que incabíveis os honorários deferidos, em razão de encontrar-se o reclamante assistido por advogado particular. Pede provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Por sua vez, nas razões de ID. be17a0f, o autor alega que a ré não juntou cartões de ponto, defendendo a incidência da presunção de veracidade da jornada inicial, conforme Súmula 338 do TST. Acrescenta que a empregadora não produziu prova oral ou documental capaz de desconstituir os horários indicados na exordial e que a testemunha por ele apresentada comprovou a tese inicial. Vindica a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas. Pleiteia, também, que a demandada seja declarada confessa quanto à matéria fática, tendo em vista a ausência de juntada da carta de preposição. Argumenta ter a Serede encerrado suas atividades no Estado de Pernambuco, de forma que a preposta presente em audiência era desconhecida das partes, o que atraiu a hipótese de não ser ela empregada da empresa, em contrariedade à jurisprudência majoritária do TST, cristalizada na Súmula 377 do Tribunal Superior. Relata que utilizava veículo próprio para a consecução de suas atividades laborais, requerendo indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, durante todo o período de trabalho, diante da depreciação do veículo de sua propriedade, conforme pedido inicial, destacando que o empregado não deve suportar os riscos empresariais, nos termos do art. 2º da CLT. Pede provimento ao apelo.

As contrarrazões foram apresentadas pelo Serede (ID. 93be837), requerendo a incidência das penalidades previstas nos arts. 77, §2º, 80 e 81, todos do CPC/2015, diante da litigância de má-fé do autor.

O reclamante não apresentou contrarrazões (ID. f4ecff4).

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço dos recursos interpostos por observadas as formalidades legais. De igual modo, conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas.

Dos pedidos de notificação exclusiva.

A Serede busca ser notificada exclusivamente em nome do advogado Luciano Oliveira dos Santos (ID. 93be837). E, diferentemente do que constou da certidão de ID. f4ecff4, constato que há nos autos substabelecimento em seu nome (ID. a8e712b), firmado por advogada a quem outorgados poderes representativos pela primeira ré (ID. 3c07adf), de forma que defiro o requerimento.

De igual, a segunda ré requer notificação exclusiva, em nome do causídico Jairo Cavalcanti de Aquino, a quem foram substabelecidos poderes de representação por advogado com procuração nos autos (ID. 4478a0d/b7dca59). Pedido deferido.

DO MÉRITO:

Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da prejudicialidade das matérias devolvidas a esta instância revisora.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Da confissão quanto à matéria fática.

Pretende o autor que a demandada seja declarada confessa quanto à matéria fática, tendo em vista a ausência de juntada da carta de preposição. Argumenta ter a Serede encerrado suas atividades no Estado de Pernambuco, de forma que a preposta presente em audiência era desconhecida das partes, o que atraiu a hipótese de não ser ela empregada da empresa, em contrariedade à jurisprudência majoritária do TST, cristalizada na Súmula 377 do Tribunal Superior.

Vejamos.

À audiência inaugural de ID. 165435b, realizada no dia 12 de maio de 2015, a Serede se fez presente, representada por seu preposto, de nome Daniel Cavalcanti Silva, cuja carta de preposição foi juntada sob o ID. 83a9123. Na assentada, houve determinação para que a segunda reclamada apresentasse carta de preposição, e não a Serede, o que foi cumprido no mesmo dia (ID. 1dca6b2).

Nova carta de preposição juntada pela Serede sob ID. f41bff0, nomeando como sua representante Magda Dias Diodato, que compareceu à audiência de 08.04.2016 (ID. 2d750a4).

Destarte, não procede a pretensão do autor.

No entanto, não vislumbro a má-fé alegada em contrarrazões, mas apenas equívoco do patrono do reclamante.

Não há evidências de intenção de torcer os fatos , de desvirtuar a verdade

A partir deste ponto fui voto vencedor e designado para redigir o acórdão, que o faço nos termos seguintes:

Indenização por depreciação de veículo

Insurge-se o recorrente contra o indeferimento da indenização pelo uso de veículo próprio em serviço, eis que o empregado não deve suportar os riscos empresariais, nos termos do art. 2º da CLT.

Vejamos.

Inicialmente, é incontroverso o uso de veículo próprio em serviço e não há prova de que houve ressarcimento dos prejuízos.

Além disso, as despesas com veículo não podem ser compensadas com o valor recebido a título de remuneração, forma de contraprestação ao labor.

Nos termos dos artigos 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbe os riscos do empreendimento, devendo, em caso de uso de veículo próprio do empregado em benefício da empresa, indenizar as despesas com manutenção.

Na hipótese presente, ausente prova do pagamento de quantia destinada ao pagamento de despesas com combustível e manutenção do veículo, é devido o ressarcimento.

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST:

[...] INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2º da CLT, compete ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, motivo pelo qual não se admite a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o uso de veículo próprio, conforme inúmeros precedentes desta Corte neste sentido . Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10955-04.2013.5.18.0101 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 9/3/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/3/2016).

INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PARTICULAR DO RECLAMANTE. Segundo o Tribunal Regional, restou demonstrada a utilização do veículo particular do reclamante em prol da reclamada, o que gerou o direito à devida restituição das despesas, a cargo do empregador, por ser ônus do negócio. Tal conclusão decorre da alteridade inerente ao contrato do trabalho, preconizada no art. 2.º da CLT, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Portanto, correta a decisão do Tribunal Regional que reconheceu o direito do reclamante ao ressarcimento pelos gastos e despesas havidos com o veículo posto à disposição da empresa. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 13700-30.2007.5.04.0012 Data de Julgamento: 25/10/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

Todavia, a quantia indicada pelo autor na inicial revela-se excessiva, de modo que condeno a empresa ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por cada mês de trabalho, desde a admissão até a ruptura contratual. Quantuma ser apurado em liquidação.

Recurso parcialmente provido para acrescer a condenação o pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio em serviço.

Volto a transcrever os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora, por terem sido acompanhados pelos demais integrantes da Turma, destacando-os em itálico:

Registro que o tema referente às horas extras será analisado quando do exame do recurso da empresa, por identidade de matéria.

DO RECURSO DA RECLAMADA.

Das horas extras (matéria comum a ambos os recursos).

A primeira reclamada persegue a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias. Alega que os controles de frequência anexos aos autos não foram impugnados pelo autor e que a testemunha arrolada pelo reclamante não se recorda de sua própria rotina laboral, mostrando-se seu depoimento despido de valor probante. Argui que a declaração de inexistência de registro de ponto após às 18h, o que declarado pela testemunha em questão, colide com as anotações constantes dos espelhos de frequência. Acresce que a decisão do Juízo de origem de afastar a validade dos controles de ponto revela-se desfundamentada. Diz que o ônus da prova pertencia ao autor.

Por sua vez, o reclamante alega que a ré não juntou cartões de ponto, defendendo a incidência da presunção de veracidade da jornada informada na inicial, conforme Súmula 338 do TST. Acrescenta que a empregadora não produziu prova oral ou documental capaz de desconstituir os horários indicados na exordial e que a testemunha por ele apresentada comprovou a tese inicial. Vindica a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas.

Inicialmente, há de ser registrado que, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, registros de ponto, cuja juntada se faz a cargo do empregador, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na inicial. Inteligência dos arts. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº. 338 do C. TST.

Merece registro ainda o fato de que os documentos de controle de jornada, ainda que assinados pelo trabalhador, gozam de presunção relativa de veracidade e desse modo pode ser destruída, se produzida prova convincente em sentido contrário. E assim porque, no âmbito trabalhista, a realidade fática se sobrepõe à forma.

Destarte, apresentando a reclamada cartões de ponto, cumpre ao reclamante desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Do contrário, ou seja, a não apresentação injustificada de ditos documentos, ou a apresentação de documentos inidôneos, o ônus da prova recai sobre o empregador, haja vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

No caso dos autos, a demandada apresentou os cartões de ponto de ID. 4c40237/ 778d5eb, que cobrem o período de fevereiro a maio de 2014, que corresponde à integralidade do contrato de trabalho (11.02.2014 a 02.05.2014, TRCT, ID. e9e98bb).

Dessa forma, não prospera a argumentação do autor de que a ré não juntou cartões de ponto.

O reclamante não apresentou impugnação aos documentos e, na inicial, apenas afirmou que "a marcação de pontos era realizado via telefone público, onde os obreiros ligavam para um número (0800) e, através de atendimento eletrônico, marcavam o horário de entrada e saída" e que "Por várias vezes encerrava sua jornada de 20:00 horas mas, não recebeu hora extra em plenitude".

Logo, não disse da incorreção dos registros de ponto, mas apenas do pagamento incompleto das horas extras.

E, consultando os controles de ponto acima mencionados, tenho que dele constam horários variados de entrada e saída, além da pré- assinalação do intervalo intrajornada, de forma que os documentos mostram-se idôneos.

Em audiência, foi apresentada apenas uma testemunha, pelo autor, que declarou o que segue:

"que foi empregado da primeira Reclamada contratada da sehgunda, no período de fevereiro a junho de 2014 mais ou menos, fazendo instalações em localidades como Olinda, Paulista e Igarassu; saiu porque ingressou em outra empresa; acredita que trabalhou um mês ou dois a mais que o Reclamante; o trabalho é mais em campo, na rua, em se tratando de técnico como o depoente; sobre o horário e o controle disso, diz que a empresa determina o controle eletrônico por telefone, mas a saída que o depoente não se recorda mais se era para marcar às 17h, porque já faz tempo, tinha que marcar ainda que estivesse fazendo algum ainstalação mais tarde que isso, pois era ordem do supervisor; o depoente tinha como supervisor Marcelo, que não é o Reclamante; o Reclamante também era técnico instalador e naquela região citada e os dois se encontravam quando trabalhavam; que o mais comum de horário de encerramento do trabalho indagado pelo Juiz, o depoente diz que era às 19h depois de tentar dizer que dependia de outras coisas que não constam na pergunta; sobre se na hora do almoço o técnico está na rua ou na empresa, e respondendo que está na rua, e então se ele está na rua sozinho ou acompanahdo de alguem, e responde que é sozinho, e se no caso tira 1h, 1,5h ou 2h para almoço, responde que tira 1h, mas depois de tentar falar de teoria, que o Juiz disse para o depoente esquecer porque o Juiz não está perguntando de teoria, e sim do que acontecesse; (perguntas do advogado da parte autora) sobre se todos os dias tirava 1h para almoço, responde não; sobre se nesse caso qual era a média semanal que havia, responde que era entre 40 minutos e 1h; sobre sobre se alguem fiscalizava o trabalho do depoente, responde sim; e sobre quem era, responde o supervisor e o gerente; sobre se normalmente eles fiscalizavam o horário ou só o trabalho deles, responde que fiscalizavam o horário também; sobre se sabe informar como era feita essa fiscalização, responde que não entendeu a pergunta e o Juiz passa a não mais refazê-la; sobre saber dizer de quem eram os equipamentos usados no serviço, de qual das duas empresas, responde que eram de ambas as empresas; sobre se só instalavam internet ou mais alguma coisa, responde que trabalhava com telefonia e com internet; sobre o sistema de internet de que empresa era, responde exclusiva da OI; sobre se o depoente trabalhava para alguma outra empresa a não ser a segunda Reclamada, responde que não; sobre se a primeira Reclamada estabelecia metas para seus tabalhadores, responde sim, e sobre se era possível cumprir as metas, responde que não, e por que não era possível cumprir as metas, responde que era por falta de tempo; sobre o que acontecia se não atingisse as metas, responde punição; (perguntas da advogada da primeira Ré) sobre se o depoente teve treinamento, responde que sim, e sobre quanto tempo isso durou, responde um mês aproximadamente; sobre se no treinamento havia intervalo para almoço, responde que sim, e sobre o tempo que tinha desse intervalo, responde 2h; sabe o que é CLIC; se sabe se a empresa bloqueava das 12h às 14h envio de serviços pelo CLIC, responde que não; sobre se sabe informar se houve registro no ponto eletrônico após às 18h, responde que não; sobre se a empresa tinha técnico em segurança no trabalho, responde que sim; sobre se esses técnicos passavam orientaçãoes na rua para o depoente, responde que não; (perguntas do advogado da segunda Ré) sobre se havia registro após as 18h, responde que não tem conhecimento; sobre se no período de treinamento o serviço era externo ou interno, responde que era interno; sobre o horário em que se dava o treinamento, responde de 8h às 12h, 14h às 18h; sobre se havia determinação para se reunirem no início da jornada e no final dela todos os instaladores, responde que havia".

O depoimento mostrou-se, portanto, contraditório, pois a testemunha inicialmente declarou que deveria marcar o horário de saída contratado, ainda que tivesse que continuar trabalhando depois disse, por ordem do supervisor. No entanto, ao final respondeu que não tem conhecimento sobre se havia registro após as 18h, e disse ainda que de ordinário findava o labor às 19h.

Ora, da análise dos espelhos de ponto verifica-se que há diversas marcações de saída após às 18h, muitas delas após às 19h e algumas após às 20h30, de forma que considero a prova oral produzida incapaz de infirmar os controles de ponto colacionados aos autos.

Assim, revela-se equivocado o Juiz , quando registro na r. sentença que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Tampouco prospera o recurso do autor, ao requerer o deferimento das horas extras conforme jornada exposta na atrial.

Quanto à argumentação inicial de que as horas extras prestadas não foram integralmente quitadas, registro mais uma vez a ausência de impugnação aos documentos apresentados pela empregadora, incluindo-se dentre eles os contracheques que demonstram o pagamento da parcela (ID. 8dba020).

Destarte, o autor deixou de apontar algum mês em que a verba tenha sido paga a menor em relação aos registros de ponto. Ainda assim, à análise do mês de abril/2014, tomado como exemplo aleatório.

Nesse período, foram pagas 31,73 horas extras, sendo que no mês anterior ficou registrado no cartão de ponto correspondente um saldo de 31h44min extras, o que equivale ao montante de horas extraordinárias quitadas.

Ora, não demonstra a parte a existência de diferenças a tal título, a seu favor.

No que tange ao intervalo intrajornada, o testigo declarou que eram usufruídos entre 40 minutos e 1h, fiscalizados pelo supervisor e pelo gerente, mas sequer soube informar como era feita essa fiscalização. Destaque-se que a testemunha informou, ainda, que a refeição era realizada sem acompanhantes. Assim, considerando também que o labor do reclamante se dava externamente, instalando cabos de telefonia e internet, reputo válida a pré- anotação de uma hora de intervalo constante dos cartões de ponto, nada sendo devido nesse particular.

Forte nessas razões, nego provimento ao recurso obreiro quanto ao tema, e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as horas extras deferidas em primeiro grau.

Mais uma vez, designado a redigir o acórdão no tema cuja maioria prevaleceu, segue abaixo os fundamentos pertinentes:

Honorários advocatícios

O recorrente requer a reforma da condenação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.

Pois bem.

Em relação aos honorários advocatícios, até a edição da Lei n° 13.467/2017, com a redação alterada pela MP 808, em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, OJ n.º 305 da SDI-I, e Lei n.º 5.584/70, no processo do trabalho, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência.

Em se tratando de lide decorrente da relação de emprego, exige-se a ocorrência concomitante de assistência sindical e remuneração inferior ao dobro do salário mínimo, o que impede a aplicação do art. 133 da Constituição Federal.

Assim sendo, considerando que a demandante encontra-se assistido por advogado particular, não reunindo os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº. 5.584/70, indevida a verba honorária.

Destaque para a manutenção do entendimento pelo C. TST, mesmo sob a égide do CPC de 2015, consoante se observa da nova redação da Súmula n° 219, assim vertida:

 

Súmula nº 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

 

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

 

(...)"

Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Conclusão

Diante do exposto,

CONHEÇO dos recursos interpostos e das contrarrazões;

No mérito,

I - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a indenização pela depreciação de veículo, consoante se apurar em liquidação;

II - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Mantido o valor da condenação, diante do provimento de ambos os recursos.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e das contrarrazões;  no mérito, por maioria, I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a indenização pela depreciação de veículo, consoante se apurar em liquidação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento);  por maioria, II - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que julgava improcedente a reclamação). Mantido o valor da condenação, diante do provimento parcial de ambos os recursos.

 Recife (PE), 30 de novembro 2017.

 

SERGIO TORRES
Desembargador Redator

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 21.11.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Júnior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e das contrarrazões;  no mérito, por maioria, I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a indenização pela depreciação de veículo, consoante se apurar em liquidação, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento);  por maioria, II - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que julgava improcedente a reclamação). Mantido o valor da condenação, diante do provimento parcial de ambos os recursos.

Acórdão pelo Exmo. Desembargador Sergio Torres.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 30 de novembro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária  da 1ª Turma