PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0001634-25.2015.5.06.0192 (RO)

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Recorrente : VILMAR VILAS BOAS

Recorridos : CONSÓRCIO RNEST - CONEST e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Advogados : DEIVIDE MÁXIMO FERREIRA, MARGARETH LIZ RUBEM DE MACÊDO e THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador em razão de dano comprovadamente causado pelo empregado, não restou comprovado, no caso, dolo do empregado pelo extravio de suas ferramentas ocorrido durante a jornada e no local de trabalho. Recurso do obreiro a que se dá provimento, no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por VILMAR VILAS BOAS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor dos recorridos, nos termos da fundamentação de ID. c741f44.

No arrazoado de ID. c8acbb5, pretende o reclamante a reforma da sentença revisanda quanto ao indeferimento dos pedidos de adicional de periculosidade e de insalubridade e seus reflexos. Também, insurge-se contra o indeferimento pelo Juízo singular do pedido de férias em dobro, acrescidas do 1/3 constitucional, relativo aos exercícios de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, alegando não ter gozado dos descansos nem recebido pagamentos correspondentes. Também, em decorrência do não pagamento dos períodos de férias, requer a reforma do julgado de piso, a fim de que seja deferido seu pedido de danos morais. Inconforma-se o reclamante com o indeferimento do pedido de danos materiais e morais decorrentes do desconto indevido efetuado em seu TRCT no valor das ferramentas de trabalho extraviadas. Irresigna-se contra o indeferimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários advocatícios. Rebela-se contra a sentença monocrática, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, vez que figurou como dona da obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST. E, ao final, pede o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (respectivamente, IDs. 4cfb530 e dda981c).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Da admissibilidade

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Recurso interposto tempestivamente (ciência da sentença em 13/06/2017 - conforme se observa da aba de expedientes do PJE), por advogado regularmente habilitado (procuração de ID. 21dae1c). Preparo dispensado. Conheço do recurso.

Do mérito

Dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Pretende o reclamante a reforma da sentença revisanda quanto ao indeferimento dos pedidos de adicional de periculosidade e de insalubridade e seus reflexos, vez que estava exposto tanto a agentes perigosos como insalubres, no exercício das atribuições relativas à montagem estrutural de centrais de produção (concreto, britagem e refrigeração), galpões metálicos, treliças, para lançamento de vigas, elevadores, guindastes em geral, andaimes e cimbramentos tubulares.

Sem razão, contudo.

Convém trazer a lume, quanto ao tópico, o posicionamento firmado pelo d. Julgador sentenciante (v. ID. c741f44 - Pág. 3):

"Do adicional de periculosidade/insalubridade, e reflexos.

Diante do encerramento das atividades da reclamada, no local de trabalho do reclamante, foi deferido prazo para juntada de laudos periciais realizados em processos semelhantes, como prova emprestada, seguindo a jurisprudência consolidada através da OJ nº 278, da SDI-1, do TST.

Analisando-se o conjunto probatório produzido nos autos, verifico que os laudos periciais juntados como prova emprestada pelo reclamante, através da petição de id "fc51c35" não se prestam ao fim colimado, vez que se referem a trabalhadores que exerciam funções distintas das por ele desempenhadas, quais sejam, de lixador e de soldador, enquanto o demandante foi contratado como encarregado de montagem, e em 01/2013 foi promovido para assistente técnico II.

Destarte, não demonstrado o exercício pelo autor de atividade com exposição a agentes de risco de vida e à saúde, como preveem os artigos 192 e 193 da CLT, e seus incisos, com base em tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade, e reflexos."

Com efeito, reputo irretocável o comando sentencial. Vejamos.

Antes de adentrar na discussão acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, faz-se necessário inferir se o obreiro fazia ou não jus a um ou a ambos os adicionais postulados no exercício das atribuições laborais.

São atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (art. 193, CLT). Da mesma forma, são atividades insalubres aquelas que, que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT).

Para caracterização e classificação de periculosidade e/ou de insalubridade, recomenda-se a realização de perícia técnica, a fim de que sejam apuradas as condições de trabalho do empregado. É o que dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, in litteris:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(...)

§ 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente ao Ministério do Trabalho.

Embora necessária para averiguar se o trabalhador prestava serviços em condições perigosas e/ou insalubres, não era possível, no caso dos autos, a realização da perícia técnica, em virtude do encerramento da obra na qual o reclamante desempenhou suas atividades laborais. Cabia ao Juízo de piso, portanto, utilizar-se de outros meios de prova, conforme preceitua a OJ 278 da SDI-1 do Colendo TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Desse modo, o Juízo de piso determinou a juntada de laudos periciais relativos a outras ações ajuizadas em face do réu, a serem utilizados como prova emprestada, para fins de instrução do pedido de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Os laudos periciais colacionados pelo reclamante não servem como prova emprestada, em razão da ausência de identidade entre as condições de trabalho do ora reclamante e as dos empregados periciados. Enquanto os empregados periciados naqueles autos exerceram as funções de lixador (ID. 2c958d2) e soldador (ID. fe45a58), aqui o reclamante exerceu as funções de encarregado de montagem e de assistente técnico II.

Em contrapartida, o primeiro reclamado trouxe aos autos laudo pericial relativo ao processo de nº 0000817-29.2013.5.06.0192 (v. ID. 10fd492), no qual foram avaliadas as condições de trabalho de empregado que desempenhava a função de montador, semelhante à exercida pelo reclamante em parte de seu contrato de trabalho.

Nesse diapasão, como lá não restou demonstrado que o empregado periciado não estava sujeito a condições insalubres e perigosas no exercício de suas atribuições funcionais, irretocável a sentença de piso, que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e de insalubridade.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro, no aspecto.

Das férias

Insurge-se o recorrente contra o indeferimento pelo juízo singular do pedido de férias em dobro, acrescidas do 1/3 constitucional, relativo aos exercícios de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, alegando não ter gozado dos descansos nem recebido pagamentos correspondentes. E, em decorrência do não pagamento dos períodos de férias, requer a reforma do julgado de piso, a fim de que seja deferido seu pedido de danos morais.

Examino.

A concessão das férias pelo empregador é uma obrigação contratual complexa que abrange não só o afastamento do trabalhador das suas atividades durante esse período, como também o pagamento antecipado do respectivo valor acrescido do terço, no prazo legalmente fixado, sob pena de estipulação de indenização tarifada (em dobro), para o caso de descumprimento de qualquer uma das duas condições, nos termos do art. 137 da CLT.

No caso em epígrafe, o empregador refutou a pretensão autoral, reportando-se aos TRCT (v. ID. 81f09ae) e avisos e recibos de férias (v. ID. 27c6446, ded77ba, 223e0ee, a8f38f7 e ac2588a) para comprovar o pagamento e gozo pelo reclamante das férias a que tinha direito.

Assim, como os documentos colacionados aos autos pela defesa demonstram o correto adimplemento das férias e não tendo o autor se desincumbido a contento do seu encargo probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), na medida em que não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de infirmar as alegações patronais, nem demonstrou, sequer por amostragem, as diferenças que entendia devidas, há de se manter incólume a sentença revisanda, que julgou improcedente o pedido de pagamento das férias em dobro.

Neste mesmo sentir, como não restado configurado a ausência de gozo e pagamento dos períodos de férias, tese na qual se fundamentou o autor para a postulação de indenização por danos morais, irretocável a sentença monocrática também quanto a essa pretensão.

Nego provimento ao recurso, nos particulares.

Dos descontos das ferramentas de trabalho

Inconforma-se o reclamante com o indeferimento do pedido de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos efetuados em seu TRCT no valor das ferramentas de trabalho extraviadas.

Aqui, merece prosperar a tese recursal. Vejamos.

Consagrando o princípio da intangibilidade salarial, o artigo 462, §1º da CLT dispõe, in litteris:

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

De fato, na hipótese vertente, o contrato pactuado entre o recorrente e o primeiro recorrido previa descontos decorrentes de prejuízos sofridos por este em razão de dano comprovadamente causado por aquele.

Assim, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia ao empregador demonstrar o dolo do autor no desaparecimento dos materiais de trabalho que deram causa aos descontos salariais em análise.

No entanto, desse encargo o reclamado não se desincumbiu a contento. Apesar de suas alegações, não há qualquer prova de que existiu culpa do empregado na perda das ferramentas de trabalho. Ao contrário, os boletins de ocorrência acostados aos autos pelo reclamante (v. Ids. 59077f9 e 46267de) demonstram que o evento danoso ocorreu nas dependências da empresa, sendo obrigação do empregador, e não do obreiro, zelar pela segurança do ambiente de trabalho.

Diante desse quadro, depreende-se que o desconto salarial realizado ao término do vínculo empregatício não se revestiu de legalidade. Portanto, impõe-se o ressarcimento dos valores descontados em função de extravio/perda dos equipamentos e ferramentas de trabalho, no montante total de R$ 7.814,14 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos), conforme discriminado no documento de ID. 2380339 e cfe002e.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário autoral, no aspecto.

Dos danos morais

Em decorrência do desconto indevido efetuado pelo reclamado em seu TRCT no valor das ferramentas de trabalho extraviadas, requer o reclamante a reforma do julgado de piso, a fim de que seja deferido seu pedido de danos morais.

À análise.

A respeito do dano moral, de modo já reiterado, tenho entendido como Yussef Cahali quando disse:

"No plano da responsabilidade civil, vem-se acentuando especial relevo aos aspectos dolorosos, à dor e ao sofrimento subjetivamente padecido pelo ofendido em razão das lesões deformadoras de sua integridade física...

Com efeito, nossos tribunais, mais recentemente, tendem a identificar o dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da lesão causada pelo ato ilícito, no sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais como nas simples relações do cotidiano relacionamento social.

Nos dias atuais, ao influxo das concepções filosófico-sociais mais modernas, às quais o direito não poderia permanecer insensível, busca-se a valoração do ser humano na plenitude de sua existência físico-espiritual, do ser humano dotado de sentimentos e de auto-estima, do ser humano como ente inacabado que anseia sua progressiva integração nas relações de vida em sociedade. (pg. 225)

(...)

o prejuízo da vítima deve ser aquilatado numa visão humanística. O homem - obra-prima do Criador, não pode ser avaliado sob o prisma materialista, porque, dotado de atributos, de ornamentos que constituem sua personalidade, deve encontrar no direito um porto seguro capaz de proteger sua integridade física, sua dignidade, suas potencialidades, sem a preocupação de indagações maiores, como se deixou de auferir rendas, se é abastado ou se já desfruta do ócio. (pg. 226).

(Dano Moral - Revista dos Tribunais)"

Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva:

"Dano moral - Prejuízo de ordem patrimonial, suscetível de indenização. Esta espécie de dano lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. Com efeito, observa José de Aguiar Dias que, quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, estamos na presença do dano moral. No dizer de Antônio Chaves, o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material. Outro eminente civilista, Wilson Melo da Silva, conceitua o dano moral como as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Vários dispositivos legais tratam da matéria, v.g. os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC (...)

(Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. 442)."

(negritos nossos)

Com efeito, entendo que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado.

O ordenamento jurídico pátrio trata sobre o dano moral no Código Civil, nas seguintes disposições:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico.

No caso em comento, embora tenha restado configurada a ilegalidade dos descontos salariais realizados ao término do vínculo empregatício pelo reclamado em função de extravio/perda dos equipamentos e ferramentas de trabalho, tese na qual se fundamentou para a postulação de indenização por danos morais, o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus de demonstrar que esse ato ilícito tenha atingido minimamente o seu patrimônio imaterial, de modo a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

Sendo assim, mantenho a sentença que indeferiu o dano moral pretendido e, por conseguinte, nego provimento ao recurso obreiro, no ponto.

Da multa do art. 477 §8º da CLT

Irresigna-se contra o indeferimento pelo magistrado singular da multa estabelecida no § 8º do artigo 477, da CLT.

Razão não lhe assiste.

O art. 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos para pagamento das verbas rescisórias, quais sejam: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, sendo este contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

No caso em epígrafe, observa-se dos autos que o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em 12/06/2014 (vide ID. 116c3c5), recebendo o período de aviso prévio a que fazia jus sob a forma indenizada. Como recebeu suas verbas rescisórias em 18/06/2014 (vide ID. 81f09ae - Pág. 4), indevida a condenação do reclamado na multa do § 8º do dispositivo em epígrafe, vez que cumprido pela reclamada o prazo estatuído na Lei consolidada.

Insta sobrelevar que, embora pessoalmente repute devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, ressalvo meu posicionamento e curvo-me ao entendimento da maioria deste Tribunal, manifestado no Incidente de Uniformização a respeito da matéria julgado na data de 04/08/2015, que entende ser cabível a multa do artigo 477, da CLT somente no caso de pagamento a destempo, ou seja, após o prazo previsto no § 6º do dispositivo legal em epígrafe.

Neste sentir, observem-se os itens I e II do Enunciado 23 deste E. TRT:

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo.

II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. ­

(..)

Assim, nego provimento recurso, no aspecto.

Da multa do art. 467 da CLT

Rebela-se o recorrente contra o julgado que indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Pois bem, estabelece o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho que, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes da extinção contratual, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

No caso dos autos, não há que se falar na multa prevista no art.467 da CLT, em razão da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas. Destaco, por oportuno,a impossibilidade de incidência da referida multa em razão das diferenças de haveres rescisórios decorrentes da devolução dos descontos indevidos efetuados pelo reclamado em seu TRCT no valor das ferramentas de trabalho extraviadas,por se tratarem de parcelas controversas, objeto de julgamento neste recurso.

Neste sentir, nada a reformar.

Da responsabilidade subsidiária

Pugna o recorrente que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da demandada PETROBRAS pelo pagamento das verbas deferidas no condeno.

Não lhe assiste razão.

Na verdade, percebe que entre os reclamados, a relação jurídica existente consistiu em empreitada, já que o contrato por eles firmado teve como objeto a construção de unidades de destilação atmosférica na Refinaria Abreu e Lima, conforme se observa de sua cláusula primeira (vide ID. 6ffd3af):

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a montagem implantação, sob o regime de preço global, pela CONTRATADA, das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-31 e U-32), DE Hidrotratamento de Nafta (U-33 e U-34) e de Geração de Hidrogênio-UGH (U-35 e U-36), incluindo fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, apoio a pré-operação, partida, operação assistida e assistência técnica e treinamentos na Refinaria Abreu e Lima S.A.-RNEST, pela implementação de Empreendimentos para de Unidade de Hidrotratamento (IEHDT), da ENGENHARIA/ERENEST, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I, que define o escopo contratual.

Nesse contexto, cuide-se que o segundo recorrido não se trata de empresa construtora, nem incorporadora, eis que consta claramente no Estatuto Social da Petrobras (ID. 68bb7c6) como sendo seu objeto:

Art. 3º

A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.

Com efeito, ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Transcrevo por oportuno o teor da referida OJ 191 SDI-1 do TST:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Com essas considerações, restando patente que a PETROBRAS firmou contrato de empreitada, figurando como "dono da obra" e não sendo a mesma empresa construtora ou incorporadora, aplica-se a ela o disposto na orientação jurisprudencial supra, não respondendo pelos débitos trabalhistas do Consórcio RNEST - CONEST.

Improvejo, portanto, a pretensão recursal autoral, no particular.

Dos honorários advocatícios

Apesar de entender que a sucumbência, quanto aos honorários advocatícios, deve existir no Processo Trabalhista, independentemente de que seja o reclamante assistido por Sindicato de sua categoria ou não, ressalvo esse entendimento pessoal e curvo-me à maioria da Turma, que prefere seguir o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº 219 (cujo teor foi ratificado pela de nº 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No presente caso, o reclamante está assistido por advogado particular, consoante procuração de ID. 21dae1c, razão pela qual não é devida a verba honorária.

Nada a modificar, também neste aspecto.

Das violações legais e constitucionais

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida o Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in litteris:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I").

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

Ante todo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário autoral apenas para condenar o primeiro reclamado ao ressarcimento dos valores descontados em função de extravio/perda dos equipamentos e ferramentas de trabalho, no montante total de R$ 7.814,14 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos). Juros e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do TST. Custas processuais invertidas (Súmula 25 do C. TST), a serem pagas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário autoral apenas para condenar o primeiro reclamado ao ressarcimento dos valores descontados em função de extravio/perda dos equipamentos e ferramentas de trabalho, no montante total de R$ 7.814,14 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos). Juros e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do TST. Custas processuais invertidas (Súmula 25 do C. TST), a serem pagas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma