PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT- 0000900-60.2017.5.06.0271 (AI-RO).

Órgão Julgador  : TERCEIRA TURMA.

Relator               : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA.

Agravante(s)    : JOSE CASSIANO DE SOUZA - ME; PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS e JORGE LUIZ DE BORBA CAMPOS

Agravados(s)   : FLAVIANO FRANCISCO DA SILVA.

Advogados        : Epitacio Pessoa Pereira Diniz Filho.

                            Marcos Henrique da Silva.

Procedência       : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA - PE.

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica, restam atendidos os requisitos previstos no art. 790, §3º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados.

VISTOS ETC.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE CASSIANO DE SOUZA - ME; PAULO ROBERTO DE BORBA CAMPOS e JORGE LUIZ DE BORBA CAMPOS contra despacho proferido pelo MM Juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba, responsável por negar seguimento ao recurso ordinário que interpôs nos autos do processo ajuizado em seu desfavor por FLAVIANO FRANCISCO DA SILVA.

Nas razões apresentadas sob ID a8fa48d os reclamados inconformados com a decisão prolatada pelo MM Juízo Sentenciante negando seguimento ao recurso ordinário por eles aviado,ao fundamento de que deserto. Requerem liminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, em seus arts. 2º e 4º. Alegam, em apertada síntese, que se trata de ''micro empresa, bem como de produtores rurais, e que ambos não tem condições de assumir as despesas judiciais,como depósito do valor da condenação, como forma de preparo, de acordo com o art.2.º, parágrafo único, c.c o art.4.º, caput, da Lei n.º1.060, de 5 de fevereiro de 1950, uma vez que o presente pedido pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como, não está em condições de fazer o preparo do presente agravo de instrumento.''. Pugnam, assim, pelo recebimento do presente agravo para que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinando-se, o destracamento do recurso ordinário obstado.

Devidamente instada a pronunciar-se a parte autora não apresentou qualquer contrariedade, consoante certidão exarada sob o ID a18d61d.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50).

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Instrumento, realço que o preparo será objeto da análise de mérito do Apelo.

MÉRITO

Da concessão dos benefícios da justiça gratuita

Primeiramente, é de ser registrado que a extensão da benesse buscada pela agravante na condição de pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de situação financeira que não lhe permita arcar com as despesas do processo. É o que ocorreu no caso dos autos

Como se percebe, as agravantes são micro empresas de produtores rurais, conforme se deduz da própria peça de ingresso da ação originária.

Sobreleva destacar que o entendimento expressado na decisão impugnada, já não mais guarda respaldo, na jurisprudência atual a qual vem se manifestando no sentido de que os benefícios da justiça gratuita abrangem também o depósito recursal (art.98, § 1º, VIII, do NCPC), especialmente, quando o requerente/agravante tratar-se de empresa individual. Hipótese evidenciada nos fólios.

Sobre o tema, é de ser acentuado que, os benefícios da justiça gratuita, pretendidos na presente medida, estão na essência do próprio mérito do agravo, observação necessária,diante da introdução do § 7º no artigo 899 da CLT, promovida pela Lei nº 12.275/10, quando foi criado pelo legislador pátrio, uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consolidado na comprovação do depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do preparo do recurso que se pretende destrancar. impondo-se, assim, a análise conjunta da matéria.

Cumpre assinalar, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado e deferido em qualquer grau de jurisdição, como estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, textual:

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." (grifou-se)

Tecidas as considerações acima, passa-se ao exame da possibilidade de concessão do benefício pretendido pelas agravantes.

Exsurge, da observação da jurisprudência pátria em recentes julgados, amparados nas disposições insertas no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, tem estendido a benesse, ora requerida aos empregadores: individuais, microempresários na qual o titular e a pessoa jurídica, revelem-se em uma mesma entidade empresária, desde que, comprove a insuficiência econômica impeditiva do recolhimento do preparo recursal e custas processuais.

Nesse sentido eis a jurisprudência desta Egrégia Corte:

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO. NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 790, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de primeiro grau sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI - 1/TST, que autoriza, expressamente, a dispensa na fase recursal, ante o requerimento da parte nesse sentido, dentro, obviamente, do prazo legal. De se observar, por outro lado, que, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família", sendo certo que, no caso do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há exigência de que seja efetuado o depósito recursal, diante da inexistência de condenação pecuniária, mas tão somente de apuração de fatos. Por outro lado, em que pese no âmbito trabalhista, a concessão da justiça gratuita estar relacionada com o trabalhador, que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em estado de miserabilidade (artigo 14, da Lei nº 5.584/70), é possível conceder, levando-se em consideração, em concreto, os mesmos benefícios ao empregador, pessoa física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos autos, contudo, trata-se a reclamada, ora agravante, de empresa constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, exigindo-se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a mesma comprove, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Desiderato que não logrou a agravante se desincumbir. Agravo de petição improvido, no particular. (Processo: AP - 0010142-22.2013.5.06.0291, Redator: Valdir Jose Silva De Carvalho, Data de julgamento: 03/08/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/08/2015).

''EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA.Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez que, restou demonstrado ser a ré, uma microempresa, bem como evidenciada a sua dificuldade financeira. Agravo de instrumento provido.(Processo: AIRO - 0000315-38.2016.5.06.0143, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 26/09/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/09/2016)

Dessa forma, demonstrada a insuficiência financeira das agravantes/reclamadas, para arcar com as despesas processuais, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita, dispensando-as do pagamento das custas e depósito recursal (tanto do presente agravo, quanto do recurso ordinário), razão pela qual, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do recurso ordinário retido na origem.

CONCLUSÃO

Com essas considerações, concedo os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, razão pela qual defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC/2015 e, assim, conheço do agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o imediato processamento do recurso ordinário.

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, razão pela qual defere-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC/2015 e, assim, conhecer do agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o imediato processamento do recurso ordinário retido na origem, contra o voto da Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, que negava provimento.

 

 
 

                                             MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

                                                        Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 27 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA , com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por maioria, conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, razão pela qual defere-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito recursal, nos termos do §1º, incisos I e VIII c/c §3º, todos do art. 98 do CPC/2015 e, assim, conhecer do agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o imediato processamento do recurso ordinário retido na origem, contra o voto da Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, que negava provimento.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

 

cfas