PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº. TRT - ED - 0001345-20.2015.5.06.0313

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator              : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Embargantes  : THIAGO GABRIEL BARBOSA DE MENEZES PEREIRA, ARTHUR TOMAZ DA SILVA, TIAGO AUGUSTO DA SILVA e JOSÉ DAER DE ANDRADE LIMA NETO

Embargada      : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados      : ALINE VERÔNICA OLIVEIRA BENNICASA, GENIFER DE ANDRADE SILVA, NADELSON RODRIGUES DE ARAÚJO JÚNIOR e SÉRGIO COSMO FERREIRA NETO

Procedência     : TRT - 6ª REGIÃO (3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU- PE)

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO TST. REQUISITOS AUTORIZADORES. OCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. II - Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). III - Constatada, porém, a existência de algum desses vícios, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. IV - Embargos declaratórios acolhidos para acrescer fundamentos, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos declaratórios opostos por THIAGO GABRIEL BARBOSA DE MENEZES PEREIRA, ARTHUR TOMAZ DA SILVA, TIAGO AUGUSTO DA SILVA e JOSÉ DAER DE ANDRADE LIMA NETO contra acórdão proferido pela MM. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sendo embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Nas razões dos embargos, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nas Súmulas n° 278 e 297 do C. TST, os embargantes sustentam a presença de omissões no acórdão embargado, após realizar a síntese da lide, em que relatam a aprovação no concurso público da empresa ré e a ausência de nomeação nos empregos públicos, haja vista o preenchimento da defasagem de pessoal por meio da contratação de serviços terceirizados para o cargo a que foram aprovados (Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa). Insurgem-se contra o acórdão que manteve a improcedência dos títulos analisados na sentença, apontando as seguintes omissões: a) documentos existentes nos autos referentes à comprovação acerca da terceirização ilícita, especialmente no que se refere aos recepcionistas; b) quanto ao fato de haver conflito de atribuições entre recepcionistas e técnicos bancários, havendo prova pré-constituída que demonstra que no Polo Caruaru que terceirizados atendem e realizam operações bancárias; c) omissão quanto à análise dos pregões eletrônicos: "NÍVEL REGIONAL - PERNAMBUCO: Pregão Eletrônico Nº 092/7073-2015 - GILOG/RE (ID 616faed); Pregão Eletrônico Nº 077/7073-2015 - GILOG/RE (ID 6bda397); e, NÍVEL NACIONAL: Pregão Eletrônico nº 187/7066- 2014 - GILOG/BR (ID 7af3699); d) omissão quanto à análise do entendimento consubstanciado nos acórdãos do C. TST. Reiteram pedido de tutela de urgência, nos termos dos artigos 5°, inciso XXV, da CF, bem assim dos artigos 294 e 300 do CPC, sustentando a presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Finalmente, sustentam a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, haja vista a posição já sustentada nos autos de ação trabalhista semelhante em trâmite no Tribunal Regional da 13ª. Região. Pedem o acolhimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado. Invocam o disposto na Súmula 297 do TST, no sentido de prequestionar a matéria.

Em sessão de julgamento realizada no dia 08/09/2016 esta e. Turma rejeitou os embargos declaratórios.

Os autores interpuseram Recurso de Revista que teve seu curso denegado.

Inconformados os autores aviaram o competente Agravo de Instrumento.

Em sessão de julgamento realizada no dia 13/09/2017, a c. 3ª Turma do TST, acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos declaratórios determinando, por via de consequência, o retorno dos autos para reapreciação do citado apelo.

É o que tinha de importante a relatar.

VOTO:

Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para acolhê-los para acrescer fundamentos, de acordo com os fundamentos seguintes, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

Considerações Iniciais

Como visto no relato acima, os autos foram devolvidos pela corte superior para reapreciação dos embargos declaratórios, quanto ao esclarecimento acerca das seguintes matérias fáticas:

 - existência de ata notarial que relata o atendimento a cliente da ré realizado por recepcionista na mesa destinada a atendimento a empresas;

- existência de e-sic informando haver 49 vagas de técnico bancário novo no Polo Caruaru-PE e 127 recepcionistas distribuídos nas 47 agências que compõem a sr caruaru/PE;

- existência de sentença de mérito equiparando recepcionista a técnico bancário no polo Caruaru-PE.

- existência de sucessivos pregões para contratação de recepcionistas

Neste passo, a análise será feita tão somente em relação a tais pontos, mantendo intacta, por via de consequência, as demais matérias já apreciadas anteriormente.

 Vejamos:

 - existência de ata notarial que relata o atendimento a cliente da ré realizado por recepcionista na mesa destinada a atendimento a empresas;

Os embargantes aduziram em sua peça recursal a seguinte passagem (página 935 - com grifos acrescidos):

 Ademais, restou comprovado pelos Embargantes em (ID a136d66), translado 1º, Livro ATA NOTARIAL E-262, Folha (s) 127, do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim, que:

 (...) Eu, Pablo Vitório Castro de Melo, Tabelião Público, compareci à agência Surubim da Caixa Econômica Federal (CEF), situada na Rua João Batista, nº11, Centro, Surubim-PE, para comprovar que o Sr. HERNANDES DE MOURA BATISTA exercia suas atividades naquela agência. Já dentro do estabelecimento, o outorgante apontou-me o funcionário. (...) Conforme se vê, o mesmo estava em sua mesa de trabalho, atendendo uma cliente daquela instituição financeira, próximo a uma placa que continha a expressão "EMPRESAS". Dirigi-me ao mesmo, que me confirmou seu nome completo. Instado a responder sobre o vínculo que mantinha com a CEF, afirmou que era terceirizado. Afirmou também que foi contratado para exercer as funções de recepcionista. (...)

 Obtempero que os meios de prova foram requeridos na fase instrutória nos termos seguintes (página 527): Os Reclamantes conseguiram duas novas provas, quais sejam e-SIC de protocolo n. 99902004004201555 e uma Ata Notarial.

Registro que, de fato, há nos autos os termos da Ata Notarial do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim (página 533), nos exatos termos e conteúdo em que fora relatada pelos embargantes.

 Porém, como eles mesmos aduziram em sua peça de embargos ao afirmar: restou comprovado pelos Embargantes (página 935),observo que seus intentos é revolver o acervo probatório. Porém o fazem pelo meio jurídico processual inadequado, ante aos estreitos limites dos embargos declaratórios.

Fica esclarecido, apenas para acrescer fundamentos, em nada alterando o julgado.

 - existência de e-sic informando haver 49 vagas de técnico bancário novo no Polo Caruaru-PE e 127 recepcionistas distribuídos nas 47 agências que compõem a sr caruaru/PE;

 Os embargantes mencionaram no apelo que, conforme pedido de informação realizado pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) (ID b3c5fed), a própria CEF informou que, além do número de terceirizados existentes nos Pregões Eletrônicos Nº 092/7073-2015 - GILOG/RE e Nº 077/7073-2015 - GILOG/RE, verbis: "Quanto à QUANTIDADE DE PRESTADORES QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO (...) informamos que atualmente são 127 DISTRIBUÍDOS NAS 47 AGÊNCIAS QUE COMPÕEM A SR CARUARU/PE", consoante disposto na página 935.

Analisando os autos observo que, de fato, há cópia de um requerimento feito à ré, pelo sistema e-SIC, onde obtiveram a seguinte resposta (página 530):

1.4. Quanto à quantidade de prestadores que exercem as atividades de recepção em ambiente de autoatendimento e de telefonia, informamos que atualmente são 127 distribuídos nas 47 agências que compõem a SR Caruaru/PE. Por fim, atentamos que a CAIXA, na página www.caixa.gov.br/acessoainformacao, disponibiliza as informações corporativas em atendimento à Lei 12.527/2011.

 Porém, como já mencionado em linhas pretéritas, esta missiva também constitui-se como elemento probatório, como aliás foi admitido pelos embargantes, não sendo meio hábil o presente apelo para revolvimento de sua apreciação.

Fica o registro, acrescendo fundamentos, mas sem acarretar alteração no acórdão.

 - existência de sentença de mérito equiparando recepcionista a técnico bancário no polo Caruaru-PE.

 Na peça recursal de embargos declaratórios há a seguinte passagem (página 935 - sem os grifos):

 Outra prova trazida aos autos, além das já comentadas, foi a sentença proferida pelo próprio juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, RTOrd 0000508- 62.2015.5.06.0313 (ID d050d4e), onde uma terceirizada de recepção teve provimento em sua Reclamação Trabalhista, obtendo a equiparação salarial a Técnico Bancário, pois realizava "serviços ligados à atividade-fim, tais como prospecção de clientes, vendas de produtos do banco, formalização das propostas, abertura de contas clientes Pessoa física, cadastros de contas de funcionários públicos, ofertas de cartões do banco reclamado, empréstimos consignados, seguro, envio para aprovação do sistema, dentre outras, e todas essas ações sendo realizadas no sistema do banco com login e senha".

 Consigno que, de fato, a sentença paradigma reconheceu a nulidade do contrato de trabalho com a terceirizada deferindo os pleitos da categoria dos bancários, e o fez nos seguintes termos:

Destarte, declaro nulo o contrato firmado entre as reclamadas, nos termos da OJ. nº 383 da SDBI-1 do C. TST, e condeno a 1.a ré a retificar a CTPS da reclamante para constar a função de Técnica Bancária e remuneração pertinente, segundo as Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria bancária.

 Porém, a e. 2ª Turma deste regional extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos seguintes:

 ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, com fulcro nos arts. 330 e 485, I, do CPC/15, atuando de ofício, extinguir o presente feito sem resolução do mérito, por inépcia, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos recursos ordinários patronais, bem como no recurso ordinário obreiro.

Custas invertidas, porém dispensadas face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

 Quanto às demais sentenças juntadas, muitas até mesmo de outros regionais, por certo constituem elementos probatórios que dependem de análise em cada caso concreto.

Logo, também não servem para o mister pretendido pelos embargantes, na medida em que revolvem o acervo probatório.

Acrescento fundamentos, mas sem modificar o decisum.

- existência de sucessivos pregões para contratação de recepcionistas

Na peça de embargos declaratórios consta a seguinte passagem (página 936 - com grifos acrescidos):

Observa-se do r. Acórdão que se considerou não haver provas de terceirização ilícita, somente com a presença do Pregão Eletrônico 101/7066-2014 - GILOB/BR. Ocorre, contudo, que há, sim, diversas provas nos autos acerca de contratação e de ilegalidades na contratação e terceirização, especialmente no que se refere aos Recepcionistas, as quais são relembradas e pontuadas agora.

Frise-se, por oportuno, que há necessidade de que esse Eg. TRT se debruce sobre as provas e crie um juízo de valor acerca delas, ante a impossibilidade técnica do TST e do STF de fazê-los, considerando o teor da Súmula 126 TST e 279 STF.

Analisando o acervo probatório, observo que de fato há dois pregões (páginas 172 e 223), onde abre processo licitatório para contratação de recepcionistas.

Porém, em sede de embargos não há espaço para revolvimento de tais documentos.

Por fim, em cumprimento ao que restou decidido pelo c. TST, acresço os fundamentos pretéritos, mas sem acarretar efeito modificativo.

Por todos estes fundamentos, ainda que, por hipótese, tenha-se aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção; haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que tem finalidade estritamente disciplinada pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Dessarte, não padece de qualquer vício o acórdão atacado, na medida em que esta Corte, certa ou erradamente, solucionou fundamentadamente a controvérsia que lhe foi submetida (art. 93, inciso IX, da CF/88). Logo, o inconformismo da parte é contra a solução a que chegou o julgador e que não atendeu aos seus desígnios.

 Prequestionamento. Violações de dispositivos legais

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI-I/TST.

 Ressalte-se ainda que, nos termos entendimento pacificado pelo C. TST, através do item I da Súmula nº. 297, a matéria já é considerada pré-questionada quando houver tese explícita adotada na decisão impugnada, restando desnecessária a oposição dos embargos declaratórios, em tais situações, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, se houve violação a qualquer dispositivo legal invocado, esta teria ocorrido no próprio acórdão, e somente a corte superior poderá enfrentar.

 

Conclusão

Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para acrescer fundamentos, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para acrescer fundamentos, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

  SERGIO TORRES TEIXEIRA

      Desembargador Relator

                    EMMT

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para acrescer fundamentos, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma