PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000041-76.2016.5.06.0013 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Juiz Convocado Milton Gouveia

Recorrente : ARMAZEM BOA VIAGEM LTDA

Recorrido : MARIO QUEIROZ DA SILVA

Advogados : Larissa Leitão Magalhães, Rafaela Queiroga da Silva e Adriano Limas Rodrigues

Procedência : 13ª Vara do Trabalho de Recife- PE

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM ANO) DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT.No caso dos autos, verifica-se que a exigência da lei - homologação do pedido de demissão pelo órgão sindical - não foi observada. Sentença mantida na questão. Recurso não provido no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ARMAZEM BOA VIAGEM LTDA, à sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife- PE, anexada sob o id 75a0343, pág.407 em PDF, que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista proposta por MARIO QUEIROZ DA SILVA.

No arrazoado que consta do id edd4143, pág. 426 em PDF, preliminarmente, pugna para que seja decretada a prescrição qüinqüenal. Ressalta que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente e corretamente, sendo válido o pedido de demissão. Defende que não há em que se falar na multa prevista no artigo 477 da CLT, nem na indenização correspondente ao seguro desemprego. Pede a exclusão da determinação para pagamento da sobrejornada e intervalo para refeição e descanso. Alega que o recorrido percebeu suas horas extras corretamente, conforme demonstra o cotejo dos espelhos de ponto e fichas financeiras. Requer a exclusão dos honorários advocatícios. Por fim, requer o provimento do recurso.

Opostas contrarrazões pela reclamada, id bba8a9f,pág. 444 em PDF.

É o relatório.

 

VOTO:

 

MÉRITO RECURSAL

Do motivo da rescisão contratual:

O autor alegou, na petição inicial, que "No dia 13 de Novembro de 2014, o Reclamante foi demitido sem justa causa, porém o Gerente Douglas França o coagiu a pedir demissão, ordenando a escrever a carta de demissão de próprio punho, sob o argumento de demiti-lo por justa causa. Mas o Reclamante não cometeu nenhuma irregularidade contida no rol da justa causa, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho".

Disse, ainda, que "não assinou a homologação que foi feita perante o Ministério de Trabalho e Emprego, e qual foi orientado pelo fiscal do trabalho de procurar seus direitos".

 Pugnou pela declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa sem justa causa e condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, "entre elas o aviso prévio, 13º salários, depósitos fundiários, inclusive o relativo à multa rescisória, férias vencidas e proporcionais, multa do art.477 e 467 da CLT, baixa na sua CTPS, liberação das guias para o recebimento do FGTS, saldo de salário de 13 dias do mês de Novembro/2014, entre outras, pelo que de logo requer".

 Pronunciando-se sobre a questão, particularmente posta, o Juízo de primeiro grau concluiu, textual:

 "(...)

 Nesse diapasão, nos termos expressos do §1.º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

 Na inicial, o Reclamante sustenta que foi designada sessão, perante a SRTE, para homologação da rescisão contratual, o que, todavia, não se deu, tendo o agente homologador o orientado a "procurar seus direitos".

 A reclamada exibe apenas o TRCT, não assinado pelo trabalhador e sem a chancela do órgão homologador, a deixar evidente que, por qualquer incidente, a homologação não ocorreu.

 Muito embora a Reclamada refira em sua defesa acerca de certidão passada por Auditor-Fiscal do Trabalho que daria conta da recusa do trabalhador, tal certidão não veio aos autos, não sabendo agora, de fato, o Juízo, se partiu do Autor ou do próprio Auditor a iniciativa de não homologar a rescisão contratual.

 E, se assim é, tem-se que não está perfeita a rescisão contratual, à míngua de formalidade essencial prevista em lei, exatamente aquela do art. 477, §1.º, da CLT, repassando-se à Reclamada o ônus de demonstrar a lisura do procedimento, do que não se desincumbiu, pois prova testemunhal não produziu.

 (...)"

 Isto posto, declaro nula a rescisão contratual a pedido do empregado, declaro que o Reclamante foi dispensado sem justa causa e lhe defiro o pagamento de aviso prévio indenizado de 51 dias, nos termos e limites do pedido, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos, e, por isso, mais 2/12 avos de proporcionais com 1/3 e de gratificação natalina de 2014, além do FGTS sobre a diferenças de gratificação natalina, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, e sobre o aviso prévio, na forma da Súmula 305 do TST, e a multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo.

 (...)"

 Correta a sentença.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a formalidade exigida pela lei - homologação do pedido de demissão pelo órgão sindical - não foi observada.

Assim, no que tange ao pedido de demissão, o referido ato demissional não obedeceu à formalidade legal preceituada no §1º do art. 477, in verbis:

"Art. 477. (...)

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho".

Dessa forma, para que a demissão voluntária do emprego tenha validade, quando o empregado tiver laborado por mais de 1 (um) ano em favor do empregador, necessário se faz a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do MTE.

A respeito, temos a doutrina de Maurício Godinho Delgado:

"Tendo o contrato mais de um ano de duração (esta é a expressão da lei: mais de um ano), o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão somente terá validade quando feito com assistência administrativa, a ser prestada pelo respectivo sindicato obreiro ou órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (§ 1º do art. 477, CLT). Inexistindo na localidade tais entes, a assistência administrativa será prestada pelo Ministério Público do Trabalho ou, "onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz" (art. 477, §3º, CLT). Note-se que a assistência administrativa padrão mencionada pelo art. 477 da CLT não se reporta ao Juiz do Trabalho, ao qual se reserva a atuação administrativa (jurisdição voluntária) apenas nos citados casos do dirigente sindical ou empregado estável (art,. 500, CLT).

Não sendo observada a assistência administrativa, nos casos em que é obrigatória (ou faltando a assistência própria, inerente ao trabalhador menor de 18 anos), desponta presunção trabalhista favorável ao obreiro, de que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato empresarial (dispensa injusta), com as parcelas que lhe são conseqüentes. Não se trata, evidentemente, de presunção absoluta, porém relativa, admitindo prova convincente no sentido contrário. " (grifei) ("Curso de Direito do Trabalho" ¯ 4ª. ed. ¯ São Paulo: LTr, 2005 ¯ p. 1143)"

A exigência da lei, no particular, não deve ser desconsiderada, sob pena de se desvirtuar a finalidade da norma mencionada, visto que o legislador objetivou salvaguardar o trabalhador, observando os princípios da proteção e da continuidade do vínculo de emprego.

Na hipótese, verifica-se que a formalidade exigida pela lei não foi observada não podendo ser aceita a tese de que a ruptura do pacto laboral se deu por iniciativa do trabalhador.

Assim, correto o magistrado sentenciante ao afastar o pedido inválido de demissão e reconhecer que a dispensa se deu sem justa causa.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento do "aviso prévio indenizado de 51 dias, nos termos e limites do pedido, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos, e, por isso, mais 2/12 avos de proporcionais com 1/3 e de gratificação natalina de 2014, além do FGTS sobre a diferenças de gratificação natalina, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, e sobre o aviso prévio, na forma da Súmula 305 do TST, e a multa de 40% sobre o FGTS de todo o vínculo" e no §8º do artigo 477 da CLT. Nada a modificar, no particular.

Dos pedidos vinculados à jornada de trabalho:

A reclamada colacionou cartões de ponto que, em sua grande maioria, registram horários invariáveis "britânicos", como raras alterações. Tais documentos não servem para elidir o que pugnado.

Nesse contexto, igualmente, deve permanecer a sentença, bem fundamentada, no aspecto, textual:

"(...)

 Isto posto reconheço que, ao longo do período não atingido pela prescrição, o Reclamante trabalhou das 8 às 21 horas, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e, aos sábados, das 8 às 14:30.

 A partir destas balizas, em liquidação do julgado, deverão ser apuradas as horas extraordinárias laboradas pelo Reclamante, assim consideradas aquelas que superem as 8 horas de labor diário ou a 44.ª hora de labor semanal.

 (...)"

Escorreita a decisão.

Do ônus probatório que lhe competia, não se desvencilhou a reclamada. Sequer apresentou prova testemunhal que pudesse ser analisada a fim de afastar a jornada arbitrada pelo Juízo a quo.

 Registro, por fim, que não existiu condenação, na sentença, ao pagamento do intervalo intrajornada (pág.409 em PDF), como também, no mesmo comando sentencial já foi reconhecida a aplicação da prescrição quinquenal (pág.408 em PDF), pelo que, nesses temas, tecnicamente, falece mesmo interesse recursal à apelante.

Dos honorários advocatícios:

Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos quando o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST).

Neste caso, constata-se que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos pela Lei 5.584/70, porquanto se fez assistir por advogado particular (id a9508d3- pág. 20 em PDF).

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a obrigação de pagar honorários advocatícios, ainda que da forma deferida pelo MM. Juízo de origem.

PREQUESTIONAMENTO:

Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite vislumbrar-se qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportaram as partes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

CONCLUSÃO:

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagar honorários advocatícios.

Acórdão

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagar honorários advocatícios.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 40ª Sessão Ordinária realizada no trigésimo dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e Juiz MILTON GOUVEIA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Edimilson Barbosa da Palma

Assistente de Secretaria da 2ª Turma