PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. 0000564-18.2016.5.06.0004 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente:ROMUALDO BRANDÃO COSTA

Advogada : Sílvia Márcia Nogueira

Recorrida : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Advogada : Juliana Castelo Branco Protásio

Procedência : 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA E EXTRABAIXA TENSÃO. OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DE PROTEÇÃO COLETIVA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 10, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE DA PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Reclamante não apresentou fatos e provas capazes de desconstituir as informações contidas no laudo pericial colacionado, no qual restou evidenciado que o Trabalhador não faz jus ao adicional de periculosidade, pois além de atuar em sistema elétrico de baixa ou extrabaixa potência, verificou-se que a Ré adota medidas de proteção, como o aterramento elétrico adequado, nos termos das recomendações expedidas no item 10.2.8 da Norma Regulamentadora n.º 10, do Ministério do Trabalho e Emprego, constatações que, à luz da NR-16, Anexo nº 04, "c", inviabilizam a caracterização da atividade como perigosa. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMUALDO BRANDÃO COSTA contra Decisão proferida pela MM. 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face de COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, nos termos da fundamentação da r. Sentença armazenada às fls. 335/339 dos autos eletrônicos.

Em suas razões recursais, expostas às fls. 341/352, o Reclamante se insurge em face do não reconhecimento do seu direito ao adicional de periculosidade. Argumenta que, em 17/07/2014, entrou em vigor a Portaria nº 1.078/2014, que, aprovando o Anexo nº 04 da NR 16 do MTE estendeu aos empregados que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, o direito ao adicional de periculosidade. Alerta para a existência de risco de choque no exercício das suas atividades, porquanto o laboratório em que trabalha funciona, na maioria das vezes, com equipamento energizado, o que o expõe a contato extremamente perigoso à integridade física. Impugna o Laudo pericial produzido, sob a alegação de que o Perito não esclareceu nem respondeu, de forma clara e objetiva, acerca dos questionamentos sobre as reais condições de trabalho e sua natureza. Sustenta que a prova pericial foi concluída de forma contraditória e confusa, insuficiente para elucidar a controvérsia. Cita o laudo produzido no processo nº 573-53.2016.5.06.0012, juntado como prova nestes autos, reconhecendo o direito ao adicional. Diz, ainda, que os riscos são similares no sistema elétrico de potência e no sistema elétrico de consumo, havendo a possibilidade de curto-circuito, com a exposição do trabalhador. Destaca o teor do Decreto nº 93.412 e da Lei nº 7.369/85. Pede a reforma da Sentença, condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a incidir sobre outras parcelas de cunho salarial e contratual, bem ainda para que a Ré proceda ao recolhimento da contrapartida referente às diferenças do adicional de periculosidade para a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, com a retenção do desconto da co-participação dele, Recorrente. Pugna, ainda, pela condenação em honorários sindicais, à base de 15% (quinze por cento).

Contrarrazões da Reclamada às fls. 357/361.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que o Recurso manejado pelo Reclamante é tempestivo.

Outrossim, a peça encontra-se digitalmente assinada por advogada legalmente habilitada nos autos, por meio do Instrumento acostado à fl. 67.

Dispensado o preparo, porquanto se encontra o Autor amparado pelos auspícios da gratuidade da Justiça.

Destarte, recebo o Recurso, eis que devidamente preenchidos os pressupostos legais exigidos à sua admissão.

Recebo, do mesmo modo, as Contrarrazões ofertadas pela CHESF, porquanto igualmente tempestivas e regularmente subscritas.

MÉRITO

Adicional de periculosidade

Investe o Reclamante contra a improcedência do pleito referente ao pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que, em 17/07/2014, entrou em vigor a Portaria nº 1.078/2014, que, aprovando o Anexo nº 04 da NR 16 do, MTE, estendeu aos empregados que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, o direito ao adicional de periculosidade. Alerta para a existência de risco de choque no exercício das suas atividades, porquanto o laboratório em que trabalha funciona, na maioria das vezes, com equipamento energizado, o que o expõe a contato extremamente perigoso à integridade física.

Impugna o Laudo pericial, sob a alegação de que o Perito não esclareceu, nem respondeu, de forma clara e objetiva, acerca dos questionamentos sobre as reais condições de trabalho e sua natureza. Sustenta que a prova pericial foi concluída de forma contraditória e confusa, insuficiente para elucidar a controvérsia. Cita o laudo produzido no processo nº 573-53.2016.5.06.0012, juntado como prova nestes autos, reconhecendo o direito ao adicional. Diz, ainda, que os riscos são similares no sistema elétrico de potência e no sistema elétrico de consumo, havendo a possibilidade de curto-circuito, com a exposição do trabalhador.

Não assiste razão ao Recorrente.

No particular, corroboro a fundamentação exposta no primeiro grau de jurisdição, no sentido de acompanhar as conclusões do Laudo técnico produzido nos autos, no qual ficou constatada a ausência de exposição ao perigo que justificasse a percepção do adicional pelo Reclamante. A título elucidativo, transcrevo a Decisão hostilizada (fls. 336/337):

"Do adicional de periculosidade

Alega o reclamante que começou a trabalhar na reclamada em 13/01/82, exercendo a função de técnico industrial de nível médio, passando em outubro de 1985 a exercer a função de auxiliar de engenharia II, sendo lotado no Laboratório de Telecomunicações, onde permanece até os dias atuais.

Afirma que a partir de 01/10/85 foi credenciado para receber adicional de periculosidade.

Posteriormente, com a implementação do plano de carreiras e remuneração, "PCR 9", seu cargo passou a ser denominado de "Profissional de Nível Médio Operacional nível IV".

Alega que sempre trabalhou em área de risco, com equipamentos energizados, realizando reparos de equipamentos, manutenção de quadros de energias elétrica, testes em fontes AC e DC e confecção de protótipos de equipamentos eletroeletrônicos, sem contudo receber o correspondente adicional de periculosidade a que entende fazer jus.

Pede, assim, a condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade enquanto permanecer desenvolvendo as atividades acima descritas, no percentual de 30%, com incidência e reflexos no FGTS, 13ºs salários, férias acrescidas de uma remuneração, horas extras, diferenças de PLR e no recolhimento para plano de previdência privada (FACHESF).

A reclamada informou que todas as vezes que o reclamante trabalhou adentrando em áreas de risco recebeu o adicional de periculosidade de forma proporcional aos dias em laborou nessas condições, não fazendo jus ao referido adicional por não trabalhar, atualmente, em área perigosa.

Cita o Decreto n. 93.412/86, que dispõe que o adicional de periculosidade é assegurado "apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica".

Afirma que, por questão de segurança, normatizou o ingresso dos funcionários em áreas de risco, determinado a necessidade de autorização através de credenciamento, realizando sempre o pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário do mês, mesmo que o empregado adentre nas áreas de risco por poucos dias ou horas.

Por fim, defende que o setor no qual o autor está lotado não é considerado área de risco, pois possui equipamento de baixa tensão, além de o reclamante utilizar os EPIs necessários ao seu trabalho com segurança.

Foi determinada a realização de perícia técnica e o perito concluiu que o reclamante não laborou em condições de periculosidade, haja vista que "ficou constatado atividades elementares com o sistema elétrico energizado em extrabaixa tensão ou baixa tensão, dentro do Sistema Elétrico de Consumo, e com o sistema elétrico aterrado, dessa forma não executando atividades que justifiquem o respectivo adicional, na conformidade do disposto no Decreto 93.412 de 14/10/1986 da Presidência da República, e da NR-16, Anexo 4, de 17/07/2017, da Portaria nº 1.078/14, do MTE".

O reclamante não conseguiu elidir a presunção de veracidade das conclusões a que chegou o perito.

Vale ressaltar que as fichas financeiras demonstram o pagamento do adicional de periculosidade em alguns meses do pacto laboral, ficando comprovado que quando ocorreu em condições de periculosidade a parcela foi paga, integralmente, independente do número de dias em que ele laborou em condições de risco.

Outrossim, a Súmula 364 do TST prevê, in verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

No caso dos autos, entendo que restou cumprido o comando da 1ª parte do verbete sumular retro transcrito, não sendo razoável se admitir que o adicional de periculosidade seja pago mesmo nos meses em que o reclamante não trabalhou um único dia em condições de risco à sua integridade física.

Por fim, não vejo qualquer ilegalidade no fato de a CHESF ter expedido norma interna no sentido de estabelecer que apenas os empregados qualificados podem adentrar áreas de risco, após prévio cadastramento, inexistindo nos autos qualquer prova de que o reclamante foi prejudicado por conta de tal determinação.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em tela.

IMPROCEDE, por consequência, os pedidos de reflexos no FGTS, 13ºs salários, férias acrescidas de uma remuneração, horas extras e no recolhimento para plano de previdência privada (FACHESF)."

Incólume a Sentença.

De acordo com o art. 195 da CLT "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho".

Assim, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde ou que represente risco à integridade física do empregado.

Como é cediço, a lei processual civil não condiciona o magistrado às conclusões do laudo pericial, estabelecendo apenas que o juiz deverá indicar na sentença "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", consoante dicção do art. 479 do novo Código de Processo Civil.

In casu, todavia, entendo que não há elementos direcionando para um caminho oposto àquele traçado no estudo técnico realizado.

Enalteça-se o zelo e o grau de profissionalismo despendido pelo Expert na confecção do seu laudo (fls. 254/274), com a exposição criteriosa mediante a análise detalhada das atividades e condições do ambiente de trabalho do Empregado.

Na sua fundamentação, o Profissional demonstrou a realização de um estudo lógico, ao discorrer sobre as atividades desempenhadas pelo Obreiro e sobre as características do local de trabalho, fatores que o conduziram à conclusão de que o Reclamante não estava sujeito a riscos que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade.

De logo, observo que a perícia contou com a participação do Autor, além de dois paradigmas, dois assistentes técnicos da Empresa, e do Gerente do CETL, laboratório do Centro de Reparos e Ensaios de Telecomunicações, setor subordinado à DOTL (Divisão de Manutenção e Operação de Telecomunicação), onde o Reclamante atualmente desenvolve as suas atividades, na CHESF.

Discorrendo acerca das características, estrutura e modo de funcionamento do setor, o Perito lançou alguns esclarecimentos, cuja transcrição se revela oportuna. Vejamos:

"A reclamada atende a 6 subestações, recebendo equipamentos como conversor, inversor, fontes AC e DC, instrumentos de teste, retificador, placas e módulos utilizados nos diversos equipamentos que fazem parte da planta de telecomunicações da Chesf, etc.

O laboratório possui bancadas com tomadas em 220 volts para realização de testes nos equipamentos, identificação do defeito e, se possível, reparo.

Caso não seja possível, é realizada uma comunicação com o fabricante que, dependendo da situação, envia pessoal especializado para reparar o equipamento com o acompanhamento de algum técnico do setor.

Esses equipamentos após reparados, vão para um local chamado de modelo reduzido, que é a instalação fiel de uma sala de telecomunicação de uma subestação genérica, onde todos os equipamentos estão interligados de forma a prover um ambiente onde seja possível realizar testes de interoperabilidade para novos equipamentos antes de entrarem na planta de telecomunicação da CHESF. O modelo reduzido conta com 'bancadas móveis' (mesas) de forma a atender testes nos equipamentos instalados, testes de novos equipamentos, confirmação de defeitos, ensaios e estudos.

Após reparados os equipamentos podem ficar de 24 até 72 horas em teste, simulando seu funcionamento dentro do modelo reduzido. Depois do teste e a verificação de que está pronto, os equipamentos ficam na sala de reserva técnica guardados até serem devolvidos.

Outra atribuição dos funcionários desse setor é promover a realização de treinos e PATI's (Programa de Treinamento Interno), de instrumentos, equipamentos e de Telecomunicações e Teleproteção, simulando no modelo reduzido as situações encontradas em campo.

O local de trabalho possui iluminação natural e artificial adequada, e ventilação artificial com ar-condicionado."

Como se vê, o Obreiro atua em setor que simula o funcionamento de subestação elétrica, tendo por finalidade precípua promover testes e ensaios em equipamentos que compõem a estrutura de telecomunicações da Chesf, garantindo o seu ideal funcionamento.

Voltando-se, especificamente, às atividades do Reclamante, o Perito explicou que consistem em "montagem, instalação, reparo, manutenção, substituição, comissionamento, ensaios, configurações, testes, inspeção, levantamento de dados e fiscalização em equipamentos elétricos e eletrônicos em geral, energizados em tensões de 100 a 240 volts AC, 48 volts DC, 125 volts DC e 250 volts DC, acoplados direta ou indiretamente a linha de alta tensão, nas áreas de repetidoras de rádio enlace, laboratórios e subestações. As intervenções são realizadas em transmissores e receptores de potência, cabos elétricos, cabos ópticos, cabos opgw, relés, contactores, módulos dos sistemas analógicos e digitais de telecomunicações, centrais telefônicas, capacitores, fusíveis, etc." (fl. 262).

Esclareceu-se, ainda, à luz da Norma Regulamentadora n.º 10, do MTE, e da NBR-5410 (ABNT, 2004), que o labor se dava em sistema elétrico de baixa ou extrabaixa tensão, no Sistema Elétrico de Consumo, que envolve equipamentos e instalações que utilizam a energia gerada, transmitida e distribuída pelo Sistema Elétrico de Potência.

Como é cediço, o art. 193, I da CLT, considera como atividades perigosas aquelas que expõem o trabalhador a risco acentuado, em virtude de exposição a energia elétrica, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, a Norma Regulamentadora n.º 16, do MTE, com a inclusão dada pela Portaria n.º 1.078/2014, apresenta atualmente, em seu Anexo 4, a seguinte redação:

"NR 16 - NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

ANEXO 4 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA

(Inclusão dada pela Portaria MTE 1.078/2014)

1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

[...]

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;"

Infere-se, assim, que no caso de atividades envolvendo o sistema elétrico de consumo, a Norma em comento considera devido o adicional de periculosidade apenas se não houver a devida observância às recomendações da NR-10, que trata de procedimentos de segurança em instalações e serviços em eletricidade.

A NR-10, por seu turno, em seu item 10.2.8., apresenta as seguintes disposições:

"NORMA REGULAMENTADORA 10 - NR 10

SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

[...]

10.2.8 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA

10.2.8.1 Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

10.2.8.2 As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece esta NR e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança.

10.2.8.2.1 Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem 10.2.8.2., devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de secciona mento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático.

10.2.8.3 O aterramento das instalações elétricas deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve atender às Normas Internacionais vigentes."

Tal Norma tem por objetivo a orientação quanto à adoção de medidas capazes de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, cujas atividades exijam o contato, direto ou indireto, com instalações elétricas ou se relacionem a serviços com eletricidade, prevenindo a ocorrência de acidentes.

E o adequado atendimento às recomendações de proteção coletiva contidas nos subitens do item 10.2.8 constitui fator capaz de tornar inexigível o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que atuam em sistema elétrico de consumo, ou seja, sistemas de baixa ou extrabaixa tensão.

Nesse sentido, a perícia teve enfoque na observância dessas medidas protetivas e o Perito observou que a CHESF atende às normas técnicas oficiais, proporcionando condição de trabalho que não autoriza a classificação da atividade do Reclamante como perigosa.

Mais uma vez, reporto-me às considerações do Laudo (fls. 268/269):

"6.4 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE

A execução de atividade em local onde haja exposição aos riscos elétricos não é por si só condição necessária e suficiente para que seja caracterizada como atividade periculosa. É fundamental que a atividade atenda as prescrições legais e técnicas descritas anteriormente.

Assim, pode-se tomar as seguintes conclusões:

Foi verificado que no setor há procedimentos operacionais fornecidos pelos fabricantes a qual os trabalhadores devem cumprir;

Foi identificado o uso de Extrabaixa Tensão (48 volts) na maior parte dos equipamentos e placas usados no modelo reduzido;

O uso de baixa tensão em equipamentos como fontes AC e DC, retificador, roteadores, etc.;

Foi observado várias placas de sinalização orientando quanto ao risco de choque elétrico, permissão para acesso, voltagem, etc.;

As medições são feitas usando ferramentas como multímeros, alicate amperímetro, cargas resistivas e osciloscópios;

O reclamante faz parte do corpo técnico do CETL, com treinamento e reciclagens na NR-10, de acordo com o item 10.8.

Foi verificado que todas as instalações elétricas possuem aterramento, conforme item 10.2.8.3 - NR-10;

O item 2, anexo 4, letra 'c', da NR-16, cita que não é devido o pagamento de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como uso de equipamentos elétricos energizados e o procedimento de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais."

Diante desse quadro, mediante uma análise técnica e em harmonia com a legislação reguladora, concluiu pela inexistência de trabalho do Autor em ambiente perigoso, considerando, sobretudo, o desempenho de atividades elementares com sistema elétrico energizado em extrabaixa tensão ou baixa tensão, dentro do sistema elétrico de consumo, bem ainda a constatação de que há o devido aterramento do sistema elétrico da CHESF.

Aliás, em resposta a questionamento da Ré sobre a sujeição a risco de choque elétrico no local onde o Autor está ativado, o Perito respondeu que (fl. 270):

"R. Sim. Descarga elétrica. Porque para realizar os reparos nos equipamentos, primeiramente são feitos e os testes e medições, e para isso esses equipamentos precisam estar ligados, entretanto a atividade é elementar, realizada em baixa e extrabaixa tensão, sendo o risco igual ao de ligar e desligar circuitos elétricos, além das instalações possuírem aterramento."

Por outro lado, em resposta a pedido de esclarecimento do Autor, o Expert disse que a Reclamada disponibilizou laudo de manutenção do sistema de aterramento do prédio onde fica situado o laboratório (fl. 320), o que torna impertinente a argumentação do Recurso.

Vale dizer, a perícia realça, com segurança, o fato de que o sistema elétrico está devidamente aterrado. Logo, de acordo com as NRs-10 e 16, do MTE, não há justificativa alguma para considerar como perigosa a atividade desenvolvida, na hipótese em tela.

Alinhe-se que nem mesmo o laudo trazido pelo Reclamante às fls. 294/300, no qual se apega para desconstituir as impressões do Julgador, presta-se à tal finalidade, uma vez que deve ser privilegiada a perícia produzida nos próprios autos, que se apresentou lúcida, imparcial e convincente, trazendo elementos que permitem concluir pela inexistência de labor sob condições perigosas.

Com base em tais ponderações, não vislumbro motivos para a modificação do Julgado, devendo ser mantida a Sentença, mediante a qual restou indeferida a pretensão do Reclamante ao adicional de periculosidade.

Nego provimento.

Mantida a improcedência das pretensões deduzidas em juízo, resta prejudicada a análise dos pedidos de repercussões salariais, retenção da parcela proporcional para fins de recolhimento da contrapartida da Empresa à Fachesf, e de honorários advocatícios, porquanto tais pleitos estavam condicionados ao reconhecimento do direito ao adicional.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 Certifico que na 40ª Sessão Ordinária realizada no trigésimo dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Lucas Correia de Andrade

Assistente-Secretário da 2ª Turma

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

                                                                                        br/em