PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0000080-07.2015.5.06.0014 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Juiz MILTON GOUVEIA

Recorrente : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Advogados : Edvaldo Mota da Cruz Filho e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR NORMAS INTERNAS APLICÁVEIS A GRUPOS DE EMPREGADOS QUE EXERCEM OCUPAÇÕES DIFERENCIADAS, INTEGRANTES DO "SISTEMA 2", NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA, E MAIS ANTIGOS, CONTRATADOS ANTES DA ADMISSÃO DE OUTROS NOVOS TRABALHADORES. IGUALDADE DE FUNÇÕES. CAUSA DE PEDIR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO REENQUADRAMENTO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A falta de comprovação da identidade de funções entre os empregados do "Sistema 2" e os requerentes, na estrutura organizacional da CBTU, impede o indeferimento da postulação autoral. Correta a sentença, que concluiu: "Essa demonstração, contudo, não existe nos autos". Ademais, não há se falar em reenquadramento funcional por normas internas aplicáveis a grupos de empregados que exerciam ocupações diferenciadas, integrantes do "sistema 2", mais antigos, contratados antes da admissão de outros novos trabalhadores, ora substituídos pela entidade sindical autora da presente ação. Recurso ordinário não provido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPROTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDMETRO, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE, id b7b18e7, pág.793 em PDF, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

Nas razões de id 0d6ea1a, pág.810 em PDF, o recorrente insurge-se contra a improcedência da reclamatória que indeferiu a aplicação do princípio da isonomia a favor da categoria que representa. Diz que objetivou a incidência da Súmula 127 do C.TST. Esclarece que "Através da presente demanda, pretende o recorrente a adequação do enquadramento dos substituídos, que foram prejudicados pela reclamada ao serem preteridos na "correção" administrativa feita pela empresa no enquadramento de funcionários ocupantes de outros cargos, após a implementação do PES/2010".Pede que o "mesmo tratamento seja concedido aos substituídos". Argumenta que a empresa efetuou o enquadramento da forma correta de alguns empregados, a exemplo, dos assistentes de manutenção, e de outros não, como é o caso dos substituídos. Sustenta que a postulação não viola o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal "na medida em que não se busca o reenquadramento em cargo diverso, mas apenas a correção dos níveis funcionais no mesmo cargo ocupado, como restou explicitado na exordial". Alega que "a mesma correção que a CBTU fez no enquadramento dos demais cargos, nos termos das Resoluções Administrativas nº 542/2010 e 548/2010 (Id´s nº 023bf91 e d564350,) deveria também ter sido promovida para os substituídos, em homenagem ao princípio da isonomia já citado, fazendo-se a transposição dos trabalhadores para o nível 124 (inicial do Sistema 2), a partir da data de admissão, sem prejuízo dos níveis concedidos anteriormente por antiguidade e/ou merecimento, nos termos postulados na peça vestibular". Faz outras digressões fáticas, doutrinárias e jurisprudenciais. Pede o provimento do recurso no tema citado.

Contrarrazões da reclamada, id 98d8896, pág.819 em PDF.

VOTO:

MÉRITO:

Cinge-se a questão posta na pretensão que tem o sindicato autor, sob o pretexto de ofensa ao princípio da isonomia, ver estendido reenquadramento funcional efetivado pela reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, por meio das Resoluções Administrativas nº 542/2010 e 548/2010ao grupo de empregados substituídos, ocupantes do polo passivo da presente ação.

Alega-se que a recorrida tratou de forma diferenciada, concedendo o correto reenquadramento funcional aos exercentes de vários cargos, dentre eles, os assistentes de manutenção, mas o fez, de forma equivocada, com relação aos substituídos, citando, como exemplo, os assistentes de manobra.

Vejamos.

Na petição inicial (vide pág.583 em PDF), o sindicato alegou que o Presidente da empresa com a emissão das resoluções 542 e 543, suprimiu o "sistema 1" para algumas funções e administrativamente de uma única vez, fez com que as respectivas classes percorressem 23 (vinte e três) níveis e isso gerou, na prática, uma promoção, todavia, "aos empregados concursados e que não sejam prata da casa, essa oportunidade não foi dada, sendo preteridos de melhoras em detrimento de toda a empresa que de uma forma ou de outra, avançaram e melhoraram seus salários, além de serem empregados de segunda categoria, pois outros de sua mesma função estão no sistema2".

A empresa alega, no tema (vide pág. 659 em PDF), que "o enquadramento dos substituídos foi efetuado em conformidade com as normas e procedimentos contidos no Plano de Emprego e Salário - PES/2010, Termo de adesão e Resolução nº 453/2010 de 01/04/2010, acostados à presente" e "as regras e normas que balizaram o PES/2010 foram amplamente discutidas por uma comissão paritária entre a CBTU e os Sindicatos das bases de todas as unidades onde a CBTU opera, inclusive na elaboração da tabela salarial. Tudo foi decidido e definido após várias reuniões de discussões. Não, sob hipótese alguma, que se falar em erro de enquadramento, in casu".

Pronunciando-se sobre a questão posta, a juíza de primeiro grau entendeu que, textual:

"(...)

 No mérito, insta considerar inicialmente que a adesão ao PES/2010 foi opcional e não obrigatória como pretende transparecer o sindicato autor.

 Ademais, depreende-se dos autos que a reclamada implantou no ano de 2010 o Plano de Emprego e Salários escalonando seu quadro em dez cargos, dentre os quais alguns foram subdivididos em "Processos", que correspondem ao "conjunto de atividades inerentes a cada cargo, ou seja, são as atribuições de cada cargo que consideram a natureza e a área de atuação".

 O referido "processo", por sua vez, contém subdivisões denominadas "sistema", sendo este o "subconjunto de responsabilidades e complexidades dos cargos abrangidos por mais de uma faixa salarial".

 Dispõe, ainda, faixa de níveis, que é o "intervalo que define nível inicial e final atribuídos para cada cargo ou sistema".

 Observando a descrição do Sistema 2 na Matriz de Processo do cargo de Assistente Operacional constato como imperiosa a demonstração da identidade das funções inerentes ao Sistema 2 - que requerem maiores responsabilidades- com as tarefas desenvolvidas pelos substituídos de modo a caracterizar um incorreto enquadramento funcional.

 Essa demonstração, contudo, não existe nos autos. Pretende o sindicato autor genericamente que todos os substituídos, independente da comprovação das atividades que desenvolvem, sejam reconhecidos como incorretamente enquadrados no PES/2010, o que não se afigura possível.

 Ademais, há que se ter em conta que os substituídos foram admitidos na empresa após a implantação do PES 2010 e neste ponto não há que se falar em reenquadramento, mas em enquadramento funcional.

 Logo, importa afirmar que a pretensão do sindicato obreiro encontra óbice instransponível em face do disposto no art. 37, II, da CF/88 que se impõe para o preenchimento de cargos públicos em provimento originário ou derivado da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

 (...)"

 Escorreita a sentença.

Observa-se, de logo, que o fundamento da sentença para julgar improcedente a principal postulação autoral (promover adequação do reenquadramento dos substituídos) não foi somente ofensa ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, mas, também, a falta de comprovação da identidade de funções entre os empregados do Sistema 1 e dos Sistema 2, razão pela qual está claro, na sentença, que "Essa demonstração, contudo, não existe nos autos. Pretende o sindicato autor genericamente que todos os substituídos, independente da comprovação das atividades que desenvolvem, sejam reconhecidos como incorretamente enquadrados no PES/2010, o que não se afigura possível".

Ora, a reclamada alegou, também, que os substituídos jamais desenvolveram as atividades inerentes ao "sistema 2" e, quanto às resoluções, a que faz menção o sindicato (542 e 543), "quando os substituídos foram admitidos já havia a edição das Resoluções" e "Não há que falar em alteração/prejuízo". Essas assertivas não restaram elididas pelo sindicato autor.

Por sua vez, a falta de comprovação da identidade de funções entre os empregados do "Sistema 1" e do "Sistema 2", na estrutura organizacional da CBTU, impede o indeferimento da postulação autoral. Correta a sentença, que concluiu: "Essa demonstração, contudo, não existe nos autos".

A falta de comprovação da identidade de funções entre os empregados do "Sistema 2" e os requerentes, na estrutura organizacional da CBTU, impede o indeferimento da postulação autoral. Correta a sentença, que concluiu: "Essa demonstração, contudo, não existe nos autos".

Ademais, não há se falar em reenquadramento funcional por normas internas já existentes e aplicáveis a grupos de empregados que exerciam ocupações diferenciadas, integrantes do "sistema 2", mais antigos, contratados antes da admissão de outros novos trabalhadores, ora substituídos pela entidade sindical autora da presente ação.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO:

Esclareça-se, desde já, que da fundamentação supra não se vislumbra qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais aos quais se reportaram os litigantes.

Por fim, a evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Quanto ao tema, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III).

Conclusão:

Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 40ª Sessão Ordinária realizada no trigésimo dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO ALCÂNTARA e do Juiz MILTON GOUVEIA bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Maria Regina C. Cabral Fernandes

Assistente Secretária da 2ª Turma