PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º 0000562-51.2016.5.06.0391 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira

Recorrente : CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO LESTE

Recorrido : ROMILDO LUIZ DA SILVA

Advogados : Adolpho Luiz Martinez e Carlos Murilo Novaes

Procedência : Termo Judicial de Floresta (PE)

 

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORASIN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPORTE REGULAR E DIFICULDADE DE ACESSO AO POSTO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. O fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte regular, transferindo à empresa o ônus de comprovar eventual circunstância obstativa do direito às horas in itinere. O § 2º do artigo 58 da CLT dispõe que, para caracterização de tais horas é necessário que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, além de haver o fornecimento de condução pelo empregador. Sendo incontroverso que a ré fornecia condução aos empregados, não havendo, contudo, prova consistente de que o local de trabalho era servido por transporte público em todo o percurso, ônus probatório que competia à demandada, por ser fato extintivo do direito postulado, cabível a condenação parcial nas horas in itinere. Recurso a que se nega provimento.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO LESTE em face de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Termo Judicial de Floresta (PE) que, nos termos dos fundamentos de fls. 300/318 (ID n° 9b486f6), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ROMILDO LUIZ DA SILVA.

Em razões recursais de fls. 323/341, o recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento em horas in itinere, pois o recorrido optou pela desistência de vale transporte, assinando termo de opção. Além disso, alega que o tempo de percurso entre o local de residência e o da obra é de aproximadamente 30 Km e o tempo gasto de apenas 30 (trinta) minutos, o que destoa da condenação. Finalmente destaca a cláusula 22ª da norma coletiva, e afirma que, apesar de contar com o transporte público regular, houve pagamento das horas de percurso. Com relação à indenização por danos morais, ressalta que existem banheiros químicos, devidamente higienizados constantemente e que a comida era de ótima qualidade, utilizando como forma de comprovação as provas emprestadas nos autos. Pede provimento.

O recorrido, apesar de devidamente notificado, não apresentou as contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75 de 1993.

É o relatório.

 VOTO:

 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual e preparo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões.

 MÉRITO

 Das Horas in itinere

 Rebela-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de horas de percurso, sustentando que, quando da contratação do autor, este optou por não receber o vale-transporte, tendo em vista que teria meios próprios de locomoção para o trabalho, conforme se comprova da OPÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VALE TRANSPORTE (doc. anexo com a defesa).

Assevera que o recorrido residia na cidade de Floresta/PE, sendo a distância entre o local onde o Recorrido reside e a obra da Recorrente de aproximadamente 30km e o tempo de trajeto de 30 (trinta) minutos, o que destoa da condenação.

Ressalta que a Cláusula 22ª da Norma Coletiva autoriza o transporte gratuito dos empregados.

Finalmente afirma que, apesar de contar com o transporte público regular, houve pagamento das horas de percurso.

Sucessivamente, requer seja observado o tempo de percurso de aproximadamente 30 (trinta) minutos, totalizando 1h no percurso de ida e volta.

À análise.

De início, verifico que, conforme determinado em ata de audiência, às fls. 304/305, ficou determinada, com a finalidade de comprovar o tempo de percurso, a utilização de relatório de vistoria acostado às fls. 284/302, o qual serviu como prova para condenação estabelecida pelo juízo de primeiro grau.

Ressalta-se, por oportuno, que o texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, por meio de norma coletiva, in verbis: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

A Súmula n.º. 15, deste Sexto Regional, também expressa a impossibilidade de transação das horas de percurso, por meio de norma coletiva, com o seguinte teor:

HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 12 de 2011 - 3ª divulgação no DEJT em 21.11.2011.

Assim, após a edição da Lei n° 10.243 de 2001, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam criar melhores condições de trabalho.

Feitas essas considerações, cabe-nos analisar se os locais de trabalho eram ou não servidos por transporte público, capaz de atender aos horários de trabalho do autor, mercê do que dispõe o § 2º, do artigo 58, da CLT.

O recorrente alega que o recorrido, optou pela desistência de receber o vale-transporte, todavia, tal fato não afasta o direito às horas in itinere, ao contrário, é presunção desfavorável à ré, uma vez que o empregado agiu de boa-fé renunciando ao recebimento do custeio de transporte, justamente por utilizar a condução oferecida pela empresa.

Ademais, as horas de percurso, segundo o diploma legal, serão computadas na jornada de trabalho do empregado quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, fornece a condução.

Nesse sentido, a Súmula nº. 90 do Colendo TST, in verbis:

HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129 de 2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80 de 1978, DJ 10.11.1978).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. (ex-Súmula nº 324 - Res. 16 de 1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17 de 1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Ressalto que não existe prova nos autos, para comprovar as alegações da Recorrente, a respeito do tempo gasto pelo Reclamante até o local de trabalho, bem como da existência de acesso a transporte público, eis que a recorrente não trouxe qualquer documento que comprove a existência de transporte público no percurso de trabalho do autor.

Ao contrário, no relatório acostado às fls. 284/302, em específico as fls. 289, verifico que o tempo gasto de Floresta para EBV3 é de 99 minutos e a distância percorrida é de 72,4Km, ou seja, totalmente diferente do que alega o recorrente.

Ademais, quanto à alegação de que houve o pagamento do tempo de percurso, consoante se observa da leitura da sentença, já houve determinação de dedução dos valores pagos sob tal rubrica.

Assim, mantenho a sentença que fixou a condenação ao pagamento de horas de percurso, utilizando como base a prova emprestada, e nego provimento ao apelo.

Da indenização por danos morais

 

Insurge-se a ré contra o deferimento de indenização por danos morais, alegando que havia higienização dos banheiros, os quais eram em número compatível com o contingente de trabalhadores. Aduz que era do demandante o ônus de comprovar a existência dos elementos caracterizadores do dano moral, a teor do art. 818, da CLT. Diz que sempre tratou de oferecer condições adequadas de trabalho. Afirma que não houve conduta abusiva por sua parte, nem violação aos direitos e garantias mínimas dos trabalhadores dignos de reprimenda judicial. Utiliza-se como base de sua argumentação, a prova emprestada as fls. 284/302, vistoria realizada em 26/outubro/2015, momento posterior ao período de trabalho do recorrido.

Pugna seja absolvida da condenação em indenização por danos morais. Na hipótese de mantido o condeno, requer a redução do valor arbitrado, relatando que o valor é extremamente elevado.

À análise.

Para a caracterização do dano moral se faz necessária a prática do ato ilícito ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo do autor o ônus da prova da existência de tais elementos.

Avilta a dignidade do empregado um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições mínimas de higiene, expondo-os a riscos patológicos. Com o advento da Constituição de 1988, vislumbram-se avanços econômicos e sociais e o contrato de trabalho teve ampliado os seus contornos, impondo aos empregadores outras responsabilidades, além da contraprestação salarial. Tema que ganhou relevância foi o relativo à preservação do meio ambiente laboral, constituindo-se em fator importante para a saúde, higidez e segurança do empregado.

Evidentemente que os exageros devem ser afastados pelo Judiciário, em qualquer de suas áreas, por constituir algo que não se coaduna com o escopo da atuação jurisdicional. Outrossim, o aplicador do Direito deve ter a certa noção dos limites para a concessão de indenização por danos morais, a fim de que o seu deferimento desmedido não se torne uma "indústria", com a banalização do instituto.

Imperioso se faz a maior aproximação possível com o caso concreto para perceber essas nuances e evitar injustiças.

In casu, restou demonstrada por meio da prova oral e prova oral emprestada, de forma robusta e convincente, que as instalações sanitárias, disponibilizadas para os empregados da obra, eram precárias faltando à devida higienização, além de a água oferecida não ser de boa qualidade, eis que era da torneira e com cloro. Relatou a testemunha (ID nº. 5e51a47 - Fls. 304/305):

"(...) QUE na obra tinha banheiro químico, não se recordando a quantidade; QUE os banheiros eram sujos, e os empregados não costumavam utilizá-los em razão disso; QUE faziam suas fisiológicas "no mato"; QUE a empresa fornecia protetor solar; QUE a empresa fornecia quentinhas; QUE a comida era "mais ou menos", às vezes era boa e às vezes péssima; QUE a qualidade da comida não era boa, alegando que a carne vinha torrada demais, o feijão era velho; QUE alega que no cozimento dos alimentos era utilizado salitre, que serve para acelerar o cozimento e dava sabor diferente no feijão, o qua não agradava; QUE a empresa entregou protetor solar apenas uma vez junto com os demais EPI's; QUE no local de trabalho não tinha bebedouro; QUE os empregados levavam garrafas d'água para o trecho para passarem o dia todo; QUE as garrafas eram abastecidas no início da jornada quando batiam o ponto na EBV3; QUE essa água não era suficiente para passar o dia inteiro de serviço (...)".

Na prova oral emprestada, relatou a testemunha (ID nº. c6c21d0 - Fls. 189/191): "(...) QUE a comida algumas vezes era razoável e outros dias não; QUE faltava higiene nos banheiros químicos disponibilizados para os trabalhadores; QUE não havia reposição de papel higiêniso e álcool gel (...)".

Inconteste que tal conduta da empresa atingiu a dignidade do empregado e lhe causa sofrimento moral.

Com efeito, a NR 24, que trata de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe no item 24.1.3, que: "os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho.".

A conduta patronal acima descrita, indiscutivelmente, fere a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações vexatórias e de risco para a sua saúde. No particular, importa assinalar a garantia constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7, XXII, CF).

A Recorrente utiliza como prova de comprovação das condições higiênicas dos banheiros, da água e da alimentação, a prova emprestada as fls. 284/302, vistoria realizada em 26/outubro/2015, momento posterior ao período de trabalho do recorrido, não sendo possível relatar a realidade das condições do trabalho realizada pelo Reclamante, além de que, esta prova emprestada ficou restrita a comprovar a jornada itinere, conforme ata de audiência as fls. 304/305.

Com relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, sua aferição é complexa e de difícil mensuração, ficando ao prudente arbítrio do Juízo ao examinar as circunstâncias presentes no fato denunciado, sem se afastar da razoabilidade.

Diante disso, considerando a gravidade do ilícito praticado pela empresa, não observando as condições de saúde e segurança dispostas na NR 24, o tempo de duração do contrato havido entre as partes (16.06.2014 a 04.05.2015), bem assim o patamar remuneratório mensal (R$ 2.153,80), razoável o valor arbitrado pelo juízo sentenciante a título de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela precariedade da higienização das instalações sanitárias. Indefiro o pleito de minoração de tal importe. Nego provimento.

 

Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118 da SDI-I.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, tendo o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi acompanhado o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões.

 

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

SERGIO TORRES TEIXEIRA

 Desembargador Relator

            EMMT

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, tendo o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi acompanhado o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões.

   

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma