PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº. TRT- RO-0001859-04.2015.5.06.0141

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator              : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente      : JARBAS JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrida        : NORSA REFRIGERANTES LTDA

Advogados     : GIRLAINE DE SOUZA OLIVEIRA, NATÁLIA NOVAES FERRAZ SULTANUM, DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO, BRUNA GABRYELLA SOARES DE ARAÚJO, PETERSON CAPUCHO PARPINELLI e THAIS VAN DER LINDEN CARNEIRO

Procedência     : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A Lei nº 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de empresa especializada etc. II - No caso concreto, a ré valeu-se de seu empregado para realizar transporte de numerário, atividade para o qual não fora contratado, sem o atendimento das exigências legais relativas ao preparo e segurança, expondo-o, desnecessariamente, à situação de risco, com efetivo sofrimento psicológico, em patente ofensa à dignidade humana. III - O transporte habitual de valores realizado por empregado em situação de risco acentuado dá ensejo à compensação por dano moral, independentemente do ramo de atividade do empregador e do valor transportado. IV - O ajudante de entrega que acompanha motorista que transporta valores em desconformidade com a legislação pertinente, além de extrapolar os limites das cláusulas do contrato de trabalho, incute no empregado fundado temor pela sua incolumidade física, propiciando agressão à sua saúde psíquica, daí a lesão a direito imaterial que desafia a condenação do responsável à competente indenização. V - Logo, porque presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, razão pela qual reformo a sentença para deferir a indenização perseguida.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JARBAS JEFFERSON FERREIRA DA SILVA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA.

 Embargos declaratórios aviados pelo autor, rejeitados.

Em suas razões recursais, diz que os espelhos de ponto não refletem a realidade, ante a possibilidade de manipulação, violando a Portaria 1.510/2009 do MTe. Aponta ainda a invalidade do sistema de compensação, vulnerando a regra do art. 59 da CLT, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 do TST. Não bastasse isso, diz que não foram pagas todas as horas extras efetivamente laboradas. Clama pelo pagamento do intervalo intrajornada não concedido integralmente, com os reflexos daí decorrentes. Insiste que a atividade desenvolvida era de risco, com transportes de valores, afrontando os artigos 1º, incisos III e IV; 5º, inciso V, 7º, inciso XXII e 170, caput, da CF e aos artigos 3º, incisos I e II, e 10º, inciso II e § 4º da Lei nº. 7.102/83. À vista disso, pede uma indenização por danos morais, com esteio nos artigos 186 e 927 do CC. Pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade e/ou risco, com esteio no art. 193 da CLT e na NR-16 c/c a Portaria nº. 1.885/2013, eis que a atividade exercida era de risco. Por fim, pede uma indenização por danos morais existenciais, ante a jornada extenuante, além dos honorários advocatícios, à luz do art. 20 do CPC, Lei 8.906/94 e art. 133 da CF.

Contrarrazões ofertadas.

Não se fez necessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do RITRT. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o que tinha de relevante a relatar.

 VOTO:

 Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso é tempestivo; as representações estão regulares e o preparo é dispensado. Satisfeitos, assim, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões.

Do Mérito

 Das Horas Extras, inclusive do Intervalo Intrajornada com os seus consectários

 Diz que os espelhos de ponto não refletem a realidade, ante a possibilidade de manipulação, violando a Portaria 1.510/2009 do MTe. Aponta ainda a invalidade do sistema de compensação, vulnerado a regra do art. 59 da CLT, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 do TST. Não bastasse isso, diz que não foram pagas todas as horas extras efetivamente laboradas. Clama pelo pagamento do intervalo intrajornada não concedido integralmente, com os reflexos daí decorrentes.

Razão assiste ao obreiro.

Afasto, de logo, o valor probante dos registros de ponto carreados aos fólios, eis que não me parece crível que apontamentos feitos eletronicamente apresentem jornadas pontuais seguidamente. Explico:

No mês de março/2014 (página 1091) as marcações apresentam um sincronismo peculiar, ou seja, apenas 06h50; 06h51; 06h52 e 06h53.

No mês de abril/2104 (página 1092), o trabalhador chegou, pasmem, por 21 dias do mês, exatamente às 06h50. Nos demais períodos repetiram as 'coincidências'.

Ademais, salta aos olhos que a ré tenha denunciado uma jornada de segunda-feira ao sábado, das 6h30min às 15h50min, com 2h de intervalo intrajornada ou das 7h às 15h20min, com 1h de intervalo intrajornada, contrariando os próprios registros por ela trazidos, eis que apontam jornadas até às 20h45 (página 1091).

Quanto ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, tenho como presumido também a concessão apenas de modo parcial, ante a invalidade dos registro e à míngua de prova em sentido diverso.

Assim, tenho que o autor não dispunha de, no mínimo, 1 (uma) hora livre para refeição e descanso, para usufruir da forma que bem entendesse, sendo devidas as horas extras e repercussões, que possuem natureza salarial e não indenizatória, a teor da Súmula 437 do TST.

Neste passo, dou provimento ao apelo para deferir as horas extras à luz da jornada declinada na peça de ingresso, acrescida de uma hora pela não concessão do intervalo, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 13, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Aplicar o percentual de 70%. Observar os dias de efetivo labor e deduzir os valores quitados a idêntico título.

Dos Danos Morais. Transporte de Numerários. Do Dano Existencial. Jornada Extenuante. Do quantum

Insiste que a atividade desenvolvida era de risco, com transportes de valores, afrontando os artigos 1º, incisos III e IV; 5º, inciso V, 7º, inciso XXII e 170, caput, da CF e aos artigos 3º, incisos I e II, e 10º, inciso II e § 4º da Lei nº. 7.102/83. À vista disso, pede uma indenização por danos morais, com esteio nos artigos 186 e 927 do CC. Pede também uma indenização por danos morais existenciais, ante a jornada extenuante

Tenho que razão lhes assiste.

O comando decisório indeferiu o pleito por entender que não houve prova do transporte de numerário e nem mesmo restou configurado o efetivo risco ao trabalhador.

Com efeito, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, nos exatos termos do art. 3º., da Lei 7.102/83, que diz:

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I - por empresa especializada contratada; ou

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995).

A exigência de empresa especializada para o transporte de valores decorre, pura e simplesmente, da periculosidade que envolve tal operação. Tal não se dá apenas em função da deficiente segurança pública, mas pelo fato de que o transporte de dinheiro em espécie ou de documento que possa ser convertido em moeda é periculoso por natureza e atrai a ação de grupos organizados.

Assim, a angústia de transportar dinheiro de instituição financeira não é a comum do homem médio, mas está em muito exacerbada não só pelo exercício de atividade periculosa sem qualquer proteção, como também pela deficiência da segurança pública. O medo do recorrido de ter subtraído os numerários em nada se assemelha aos milhares de brasileiros, nem é decorrente da deficiência da segurança pública, mas decorreu de ato ilícito do empregador, que exigiu transporte de valores com infração da norma já citada, portanto, fica expressamente rejeitada a pretensão do recorrente de atribuir toda a responsabilidade para o Estado (segurança pública).

Nesta toada, irrelevante se torna a tese de defesa no sentido de que não houve o efetivo dano físico (violência, ameaça ou agressão direta).

No caso sob estudo, a ré sequer negou as alegações, apenas aduziu que o simples transporte de valores não induz ao reconhecimento do dano moral. Vejamos o seguinte trecho de sua defesa (página 983 e 987/988):

O simples ato de transportar valores é extremamente insignificante sendo, portanto, incapaz de ensejar danos morais. Ainda, esclarece a reclamada que nos dias atuais a maioria dos pagamentos são realizados através de boletos bancários, restando poucos pagamentos em dinheiro, haja vista que há obrigação legal da empresa que impede que a empresa de não receber pagamentos em dinheiro - art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, art. 315 do Código Civil e art. 43 do Código Penal. (...)

Ressalte-se ainda que os valores recebidos pelas entregas das mercadorias não são vultosos, de modo que lhe tenha ocasionado exposição a situações de riscos indevidos, para as quais não tenha sido contratado ou previamente treinado, mas de situação corriqueira, observada em relação aqueles empregados que laboram na entrega de mercadoria e no recebimento do pagamento respectivo.

(...)

Ao contrário do empregado bancário, que realiza o transporte de valores vultosos, estando exposto a risco, porquanto não foi contratado e treinado para esta tarefa; a equipe de entregas recebe o devido treinamento e orientações para realização de suas atribuições, os valores recebidos pelas entregas das mercadorias não são de nenhuma forma vultosos e ainda, o caminhão de entregas possui cofre.

Apenas por cautela, as quantias recebidas e transportadas não podem ser consideradas vultosas, de modo a equiparar o obreiro ao funcionário bancário e financiário, que lidam com o transporte de valores. Além disso, registre-se que não há nos autos nenhuma prova hábil a comprovar que o reclamante tenha sofrido com a ação de criminosos.

Como visto, está comprovada a exigência indevida de transporte de valores, portanto, o medo, a ansiedade e a aflição são decorrentes, presente está o nexo causal, tese esta corroborada não somente pelo preposto da ré, como também por sua testemunha, sendo despiciendo adentrar no acervo probatório do autor. Independendo de outros elementos probatórios (art. 374 do CPC).

A exigência, pelo empregador, do transporte de valores de forma inadequada está clara, patente, sem sombra de dúvida, portanto, está comprovado o ato ilícito que gerou estresse (angústia, medo, nervosismo, intranquilidade), portanto, estão comprovados a conduta lesiva ao ordenamento jurídico (ato ilícito) e o evento danoso (submissão do empregado a estresse), na execução de transporte de numerário de forma ilegal e inadequada.

O estresse do recorrido não é decorrente da ausência de segurança pública, nem é igual ou parecido aos dos clientes que se deslocam com dinheiro próprio para depositar em instituições financeiras, mas é decorrente do transporte inadequado e ilegal de valores do recorrente, que descumpriu a legislação vigente ao exigi-lo, portanto, não se trata de dano hipotético, mas real.

Houve ação ilícita (exigência de transporte de valores de forma ilegal e inadequada), houve o resultado dano (medo, agonia, aflição estresse), há nexo entre a ação e o resultado, portanto, presentes todos os pressupostos legais da indenização. Não se está superestimando o fato, apenas constatando que esta conduta inadequada causou transtornos ao autor, gerando medo, angústia, estresse, e autorizando o pagamento de indenização respectiva, com esteio no art. 5.º, inciso V, da CF/88.

Sem maiores delongas, reconheço o direito à indenização por danos morais com fundamento no art. 5°, incisos V e X, da CF e nos moldes dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Colendo TST:

TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos primeiros excessos da Revolução Industrial. É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. Não se nega que o direito objetivo, no art. 2º, -caput-, da CLT, assegura o poder diretivo. Contudo, tal poder encontra limites traçados, não se tolerando a prática de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores. O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 18600-97.2009.5.05.0581, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2013).

No tocante ao valor a ser arbitrado, para a fixação da indenização pelos danos morais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e as condições sócio-financeiras das partes, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido.

Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes.

No caso concreto, analisando as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolveram o evento danoso, concluo como razoável o montante de R$5.000,00, tendo em vista o labor em condições perigosas. Aplicar o disposto na Súmula 439 do TST.

Por outro lado, improvejo o pleito de indenização por danos morais existenciais, ante a jornada extenuante, por entender que o horário declinado, na peça de ingresso, não o priva de uma vida social e familiar a ponto de ofender a integridade moral. Dou provimento.

 Adicional de Periculosidade

Pugna pelo deferimento de adicional de periculosidade e/ou risco, com esteio no art. 193 da CLT e na NR-16 c/c a Portaria nº. 1.885/2013, eis que a atividade exercida era de risco.

Sem razão.

Com efeito, a ré não é empresa especializada em segurança privada, atividade regulamentada pela Lei nº. 7.102/1983, ativando-se no fabrico e distribuição de bebidas.

Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Ocorre, entretanto, que o obreiro, em que pese o manuseio com numerário, não se enquadrada nas exigências da norma citada.

Não estamos diante do profissional Vigilante que é destinado a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da cita lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.863/94, exercendo função considerada parapolicial. Nem mesmo de Vigia, que, de outra natureza, normalmente enquadrada na categoria profissional dos empregados em empresas de asseio e conservação, segundo a previsão da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho.

Com o advento da Lei nº. 12.740/12, foi alterada a redação do art. 193 da CLT, estendendo o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial, in verbis:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885/2013, aprovou o Anexo 3 da NR-16 e regulamentou as alterações trazidas pela nova lei, trazendo no item 2, alíneas "a" e "b", os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que fazem jus ao adicional:

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Logo, tendo o autor se ativado na função de Motorista com Entregas de Mercadorias, não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas acima, porquanto não laborava em empresa de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça e, tampouco, como segurança privada, guardavam quaisquer estabelecimentos mencionados na norma supra mencionada, não há o direito à percepção do adicional invocado.

Neste sentido é entendimento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3, da Portaria nº. 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (RR - 1801-76.2014.5.12.0041, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, amparado no contexto fático-probatório dos autos, manteve o indeferimento do adicional de periculosidade ao reclamante ao fundamento de que ele foi contratado como vigia e não houve comprovação de que preenche os requisitos necessários ao enquadramento como vigilante. Nesse sentido, o único aresto trazido a cotejo revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, tendo em vista que trata da aplicabilidade da Lei 12.740/12 para fins de pagamento do adicional em comento aos vigilantes. (AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015).

Atuando em tal circunstância, o autor não pode ser enquadrado na hipótese prevista no inciso II artigo 193 CLT, nem pode ser deferida, por esta razão de fato, o adicional de periculosidade e seus consectários, como decidiu a r. sentença, razão pela qual nego provimento.

Honorários Advocatícios

Persegue a condenação do pagamento referente aos honorários advocatícios, com esteio no art. 20 do CPC, Lei nº. 8.906/94 e art. 133 da CF.

Sem razão.

Cumpre registrar que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente serão devidos quando houver prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14, da Lei nº. 5.584/70 (miserabilidade na acepção jurídica do termo).

Assim, tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria nesta Justiça Especializada, são inaplicáveis à presente hipótese a Lei nº. 8.906/94, bem como as regras da processualística civil. Registre-se que não se está a negar vigência ao art. 133 da Constituição Federal, uma vez que o acesso dos advogados é respeitado e garantido. Apenas há, na Justiça do Trabalho, condicionantes ao deferimento da verba honorária, residindo aqui o óbice ao deferimento do pleito autoral.

Importante registrar que inexiste incompatibilidade entre o que reza a Lei nº. 5.584/70 e o que está disposto naquela norma constitucional, vez que aqui apenas ficou reconhecida a importância da função do advogado, mas nenhuma novidade trouxe ao sistema jurídico nacional, não revogando os arts. 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandidas partes na Justiça do Trabalho.

Assim, nada obsta que a parte o contrate advogado, mas a verba honorária somente será deferida nesta justiça mediante assistência sindical.

No caso, verifico que o vindicante, não obstante denunciar que percebia remuneração inferior ao dobro do mínimo legal e ter requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, eis que não pode arcar com seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, encontra-se assistido por advogado particular.

Assim sendo, incabível se torna a verba honorária, eis que não preenchidos, nesta ação, os requisitos legais autorizadores de sua concessão. Nego provimento.

 Do prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-I/TST.

Conclusão

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para:

a - deferir as horas extras à luz da jornada declinada na peça de ingresso, acrescida de uma hora pela não concessão do intervalo, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 13, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Aplicar o percentual de 70%. Observar os dias de efetivo labor e deduzir os valores quitados a idêntico título;

b - deferir uma indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. Aplicar a Súmula 439 do TST.

Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio, além da indenização por danos morais.

Ao condeno arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para: a - deferir as horas extras à luz da jornada declinada na peça de ingresso, acrescida de uma hora pela não concessão do intervalo, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 13, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Aplicar o percentual de 70%. Observar os dias de efetivo labor e deduzir os valores quitados a idêntico título; b - deferir uma indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, vencido o Exmo Desembargador Eduardo Pugliesi (que lhe negava provimento também no que tange às horas extras). Aplicar a Súmula 439 do TST. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autoriza-se a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio, além da indenização por danos morais. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

SERGIO TORRES TEIXEIRA

 Desembargador Relator

            EMMT

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo Pugliesi, tendo o Ministério Público do Trabalho, emitido parecer, em mesa, no sentido de que fosse estabelecido o valor de R$ 10.000,00 para indenização por dano moral, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para: a - deferir as horas extras à luz da jornada declinada na peça de ingresso, acrescida de uma hora pela não concessão do intervalo, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 13, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Aplicar o percentual de 70%. Observar os dias de efetivo labor e deduzir os valores quitados a idêntico título; b - deferir uma indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, vencido o Exmo Desembargador Eduardo Pugliesi (que lhe negava provimento também no que tange às horas extras). Aplicar a Súmula 439 do TST. Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autoriza-se a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio, além da indenização por danos morais. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Sustentação oral: advogado Felipe Ernesto Pessoa Lima, pela recorrida/reclamada.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma