PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº. TRT. RO - 0000308-60.2016.5.06.0009

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente : LILIANE MARIA GOMES

Recorrido : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogados : ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO, HEUBER PESSOA DE MELO E SILVA, JOÃO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE REGIS, ANDRÉ LUIZ BARROS VINHÃES, NATHÁLIA MARIA GOMES DE SOUZA e JULIANA NETO DE MENDONÇA MAFRA

Procedência : 9ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Acorde com os parâmetros definidos pelo Diploma Processual Civil, a litispendência ocorre "quando se repete ação, que está em curso", constituindo pressuposto basilar da configuração desse fenômeno a existência de "identidade jurídica entre as ações", a qual se dá na hipótese destas possuírem "as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (exegese do art. 337, §§ 2º e 3º). II - Noutro norte, ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transita em julgado (§4º do art. 337 do CPC). III - Na hipótese dos autos, estes fenômenos não restaram caracterizados, seja porque ainda não houve o trânsito em julgado da decisão pretérita, seja porque as parcelas pretendidas, nesta demanda, dizem respeito a lapso temporal diverso daquele considerado na ação precedente. IV - Por via de consequência, a ausência de similitude entre qualquer um desses elementos obsta a caracterização dos institutos em comento e, por não se aplicar no particular o §3º do art. 1013 do CPC, visto que essas controvérsias demandam apreciação de provas, os autos devem retornar à Vara de origem, a fim de que o juízo a quo enfrente o mérito destas questões, sob pena de supressão de instância, ficando todas as demais discussões sobrestadas. V - Recurso ordinário da autora ao qual se dá parcial provimento para desconstituir a litispendência reconhecida na decisão monocrática.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente LILIANE MARIA GOMES de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife - PE, que extinguiu o feito sem resolução mérito, com esteio no art. 485, inciso V, do CPC, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A..

Embargos declaratórios aviados pela autora, rejeitados.

Em suas razões, irresigna-se contra o comando decisório que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante ao instituto da litispendência. Defende que os fundamentos jurídicos e os pedidos são díspares, até porque dizem respeito a períodos totalmente distintos, razão pela qual pede a reforma do julgado. No mérito, vindica o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a instituição bancária e o pagamento de todos os benefícios decorrentes da aplicação das normas coletivas respectivas.

Contrarrazões apresentadas.

Não se fez necessária a remessa dos presentes autos à douta Procuradoria do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo. Representações regulares. Preparo desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões.

 Do Mérito

Da Litispendência e da Coisa Julgada. Extinção do Feito. Art. 485, inciso V, do CPC. Inexistência

Irresigna-se contra o comando decisório que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante ao instituto da litispendência. Defende que os fundamentos jurídicos e os pedidos são díspares e se referem a lapsos contratuais diferentes, razão pela qual pede a reforma do julgado.

Com razão, mas apenas de modo parcial.

Registro, de logo, com a devida venia à nobre julgadora, uma certa imprecisão terminológica quando do julgamento, eis que nos fundamentos aduziu ser o caso de litispendência, mas concluiu pela coisa julgada. Vejamos (página 1250):

Efetivamente se verifica a coincidência de partes, pedidos e causa de pedir, esbarrando, assim, a presente ação no óbice intransponível da litispendência. Por conseguinte, restando provada a existência, in casu, de litispendência, enquanto fato impeditivo da apreciação do mérito da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, CPC.

É o entendimento deste Juízo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife - PE declarar, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e consequentemente EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO ajuizado por LILIANE MARIA GOMES MONTEIRO em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A e ITAU UNIBANCO S.A., nos termos descritos na Fundamentação.

 Pondero, de plano, que não há se falar em coisa julgada, na medida em que o feito anterior encontra-se sobrestado, aguardando, inclusive, apreciação de Recurso de Revista (0000288-69.2012.5.06.0022). Logo não há se falar em coisa julgada.

De igual modo, com a devida venia, que não há se falar em litispendência, como entendeu a nobre julgadora, como se verá seguir, na medida em que os títulos vindicados nesta ação correspondem a períodos distintos como, aliás, restou especificado na peça de ingresso. Vejamos (página 9):

Oportuno se faz destacar, que a arte autora, em 06 de março de 2012 ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa demandada, postulando dentre outros títulos, a nulidade do contrato de trabalho com a TNL CONTAX S/A, com base no art. 9º da CLT, e, consequentemente, a decretação do vínculo empregatício com o ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo essa Justiça Especializada reconhecido o direito reivindicado, conforme se observa da robusta prova documental acostada a presente peça de ingresso.

Oportuno se faz destacar, que o referido processo já encontra-se com decisão de 2º grau já sido proferida, tendo a referida ação apenas compreendido o período contratual de 14/10/2009 a 06/03/2012, data da proposituara daquela demanda.

De igual forma, ressalta a reclamante que as condições de trabalho continuaram a mesma, desde aquela data até os dias atais, ou seja, 03/03/2016.

Sendo assim, de modo a evitar a prescrição dos seus direitos, é que vem a parte autora requerer o reconhecimento por parte desse MM Juízo de uma situação jurídica já suplantada, para o fim de condenar as Reclamadas ao pagamento dos direitos trabalhistas ora reivindicados, desde o dia 06/03/2012 até os dias atuais, mais precisamente 03/03/2016.

 Ou seja, restou sobejamente claro que os pedidos formulados no processo 0000288-69.2012.5.06.0022 em que supostamente teria ocorrido a litispendência referem-se ao período de 14/1/10/2009 a 06/03/2012, e as parcelas vindicadas nesta ação, correspondem ao período de 06/03/2012 a 03/03/2016. Logo, por esta linha de visada não há se falar em litispendência.

Desta feita, salta aos olhos, com clareza meridiana, que a causae petendi da presente ação não é idêntica à da ação anteriormente ajuizada, como corolário, não há falar no óbice intransponível da res iudicata, uma vez que, não restaram preenchidos os requisitos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC.

Concluindo, amparado em todos os fundamentos acima alinhavados, entendo que as peculiaridades fáticas e jurídicas que emergem de ambas as ações não autorizam a caracterização do instituto da coisa julgada ou mesmo litispendência como entendeu a julgadora, visto que tratar-se de períodos contratuais díspares.

A conceituação de litispendência dada pela própria norma vigente é cristalina. O disposto no § 1º do artigo 337 do CPC prevê, textual:

 Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

 É das linhas de abalizada doutrina processual, da lavra de Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Editora Lúmen Juris Vol.1, 16ª Edição, pág.310/311, que trago comentário pertinente, textual:

(...) Outra hipótese de extinção prevista neste art. 267, V, é a litispendência. Nos termos do art.301, §3º, do CPC, ocorre a litispendência quando "se repete ação, que está em curso." Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer a litispendência quando se ajuíza a mesma demanda (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) pela segunda vez, quando o processo instaurado em razão do primeiro ajuizamento da demanda ainda se encontra em curso. Na verdade, a litispendência (de lide pendente) se dá pela existência do primeiro processo, ou seja, pelo primeiro ajuizamento da demanda. O fato de se ajuizar pela segunda vez a mesma demanda não gera litispendência. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a repropositura da mesma demanda, e sendo tal demanda reproposta, deverá o novo processo ser extinto sem resolução do mérito (...). (grifei)

 Pois bem, colocadas essas premissas, afasto a ocorrência de litispendência ou mesmo da coisa julgada.

Por via de consequência, a ausência de similitude entre qualquer um desses elementos obsta a caracterização dos institutos em comento e, por não se aplicar no particular o §3º do art. 1013 do CPC, visto que essas controvérsias demandam apreciação de provas, os autos devem retornar à Vara de origem, a fim de que o juízo a quo enfrente o mérito destas questões, sob pena de supressão de instância, ficando todas as demais discussões sobrestadas.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1, do C. TST.

 

Conclusão

Diante do exposto, dou provimento ao apelo para, afastando os institutos da litispendência e da coisa julgada e, por não se aplicar no particular o §3º do art. 1013 do CPC, visto que essas controvérsias demandam apreciação de provas, os autos devem retornar à Vara de origem, a fim de que o juízo a quo enfrente o mérito destas questões, sob pena de supressão de instância, ficando todas as demais discussões sobrestadas. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, afastando os institutos da litispendência e da coisa julgada e, por não se aplicar no particular o §3º do art. 1013 do CPC, visto que essas controvérsias demandam apreciação de provas, os autos devem retornar à Vara de origem, a fim de que o juízo a quo enfrente o mérito destas questões, sob pena de supressão de instância, ficando todas as demais discussões sobrestadas. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

SERGIO TORRES TEIXEIRA

 Desembargador Relator

            EMMT

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO  com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, afastando os institutos da litispendência e da coisa julgada e, por não se aplicar no particular o §3º do art. 1013 do CPC, visto que essas controvérsias demandam apreciação de provas, os autos devem retornar à Vara de origem, a fim de que o juízo a quo enfrente o mérito destas questões, sob pena de supressão de instância, ficando todas as demais discussões sobrestadas. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma