PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma

PROC. Nº TRT-  0000476-12.2014.5.06.0016 (RO)

Órgão Julgador: Quarta Turma

Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

RECORRENTE: JOSUE OTAVIO DOS SANTOS
RECORRIDO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) do reclamante: FABIANA WANESSA DA SILVA BEZERRA 

Advogado(s) do reclamado: SUENY ANDREA ODA

Procedência: 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLACAS PLEURAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANO MORAL. O Código Civil em vigor estabelece, no seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, inexistindo controvérsia acerca do fato de que o trabalhador foi acometido por placas pleurais, decorrentes da exposição ao amianto, propiciada por seu trabalho na Saint-Gobain, devida a indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JOSUÉ OTÁVIO DOS SANTOS, de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face da SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, conforme fundamentação de fls. 411/415.

A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 421/422, e o demandante às fls. fls. 427/434. O Juízo a quo, mediante decisão de fls. 439/443, julgou procedentes os embargos de declaração da reclamada, e improcedentes os aclaratórios do reclamante.

Em suas razões, às fls. 449/471, contesta a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sustenta que o laudo pericial teria reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e a sua enfermidade. Diz que a própria reclamada teria reconhecido que o trabalhador seria portador de alterações pleuro-pulmonares, com a presença de placas pleurais compatíveis com o contato com o asbesto. Assevera que "é sabido que o período de latência é prolongado até o surgimento da doença, que pode demorar de vinte a trinta anos para se manifestar, mas nenhuma providência tomou após a saída dos empregados, somente o fazendo após a longa batalha dos órgãos públicos." Argumenta que, "ainda que não adotada a responsabilidade objetiva, restaria caracterizada a culpa da recorrida, principalmente, de não ter tomado qualquer providencia eficaz para evitar a contaminação de seus empregados pelo amianto, tampouco ter prestado assistência efetiva após a ruptura do pacto laboral." Reporta a emissão de CAT pela reclamada. Sustenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Suscita "a falta de zelo da recorrida para com o meio ambiente do trabalho do recorrente implica em ofensa ao artigo 157, I e II da CLT, bem como ao artigo 19, § 1º da Lei nº 8.213/91." Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Persegue a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, afirmando que "há que ser considerado, para fins de indenização, o alto custo do tratamento médico a que tem de se submeter o trabalhador, de modo a aumentar a expectativa de sobrevida, e nos casos mais graves, mitigar a agonia decorrente da diminuição progressiva da capacidade respiratória." Suscita a redução de sua capacidade laborativa.

A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 477/489.

É relatório.

VOTO:

1. Da indenização por danos morais e materiais.

O reclamante persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da doença ocupacional a que foi acometido, em virtude da exposição ao amianto, durante suas atividades profissionais.

O Juízo de primeiro grau, analisando o pedido correlato, entendeu pela improcedência, com a seguinte fundamentação.

"Quanto ao mérito, é fato incontroverso que o reclamante trabalhou submetido à poeira do amianto, substância extremamente danosa à saúde e potencialmente carcinogênica. Incontroverso, ainda, que o reclamante adquiriu placas pleurais em decorrência dessa exposição ao amianto. Em razão disso, a reclamada firmou com o autor uma transação para reparar as conseqüências advindas dessa exposição.

Não paira dúvidas sobre a necessidade dessa reparação, tanto que, como bem pontuou o reclamante, a reclamada firmou um termo visando exatamente isso, cujo alcance, contudo, não é aquele pretendido pela reclamada em relação à eficácia liberatória geral como já restou decido.

Em relação ao dano moral, no caso específico do reclamante, em que a única consequencia da exposição ao amianto foi a formação de placas na pleura, membrana que reveste os pulmões, considero que o valor pago pela reclamada já compensa o dano. Trata-se de uma alteração fisiológica que, como bem pontuou o perito, não causaram e nem virão a causar nenhum reflexo na vida do reclamante.

A reparação, portanto, diz respeito a alteração que o reclamante teve em seu corpo, mas que não lhe causou repercussão de qualquer natureza. Repara-se, portanto, o fato de ter havido modificação no corpo do autor que, no entanto, não lhe gerou qualquer reflexo, disfunção ou trauma.

Destaco as seguintes afirmações do sr. Perito quanto aos questionamentos feitos pelo juízo:

"e) Que tipo prejuízo a parte reclamante teve ou poderá ter em sua qualidade de vida?

R: Com alto grau de certeza, nenhum. As placas pleurais são alterações benignas que geralmente cursam assintomáticas.

f) Que tipo de limitações a parte reclamante sofreu ou poderá sofrer em razão da(s) doença(s)?

R: Com alto grau de certeza, nenhum.

g) Ainda que afastado do agente agressor há cerca de 45 anos ainda pode ocorrer a piora do quadro patológico?

R: Com alto grau de certeza, não. As placas pleurais são alterações benignas que geralmente cursam assintomáticas.

(grifo meu)

Como forma de compensar o reclamante da alteração anatômica causada pela atividade, repito, entendo que o valor já pago pela reclamada em decorrência da transação, atende à necessidade reparatória, não havendo diferenças em seu favor.

Quanto à reparação do dano material, como o reclamante não teve alteração funcional ou redução de capacidade laborativa parcial ou total, nem mesmo de forma transitória e considerando, também, que o reclamante, no dizer do perito "encontra-se assintomático e apto para exercer atividades compatíveis com o seu grau de instrução, habilidades e faixa etária.", não houve qualquer dano material ao reclamante.

Não havendo dano, nada há para ser indenizado, por falta o primeiro requisito previsto no art. 186 do código civil para a declaração responsabilidade civil.

Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e material." (fl. 414)

Ou seja, o próprio Juízo monocrático reconheceu a existência do nexo técnico-epidemiológico entre o surgimento de placas pleurais pelo autor e a sua exposição ao amianto, durante o desempenho de suas atividades laborais na reclamada, somente indeferindo o pedido de indenização por danos morais por entender que o trabalhador já teria sido compensado pelo valor pago pela Saint-Gobain em decorrência da transação celebrada, constante às fls. 265/271. Relativamente à indenização por danos materiais, o indeferimento foi fundado na inexistência de alteração funcional ou redução da capacidade laborativa do demandante.

Por fim, merece destaque o fato de que a d. Magistrada de primeiro grau reconheceu a invalidade das cláusulas 2ª e 9ª do Instrumento Particular de Transação, dispositivos que previam a renúncia de direitos pelo trabalhador. (fls. 412/413)

Pois bem.

Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, após julgamento do IUJ 0000274-49.2015.5.06.0000, editou a súmula 32, por meio da qual unificou seu entendimento no sentido da invalidade da transação extrajudicial firmada por empregados expostos ao amianto/asbesto, com renúncia a direito futuro. O enunciado sumular possui a redação a seguir:

DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO EXPOSTO AO AMIANTO/ASBESTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO FUTURO. RENÚNCIA. INVALIDADE. É inválida a transação extrajudicial, com o escopo de prevenir litígio decorrente do agravamento de saúde do ex-empregado resultante da exposição ao amianto/asbesto, que contenha cláusula de renúncia a direito futuro.

Note-se que esta Corte Regional não restringiu a invalidação da transação extrajudicial a cláusulas específicas, mas cerrou posição na direção da ausência de validade dos instrumentos transacionais que possuem cláusula de renúncia a direito futuro. Entretanto, em sua petição inicial, o reclamante somente requereu a nulificação das cláusulas 2ª e 9ª da transação extrajudicial, devendo o Poder Judiciário ater-se aos limites da lide levada à sua apreciação, na forma do art. 141, do CPC/2015.

Registro ainda que, em sua peça contestatória, a reclamada defendeu a validade integral da transação celebrada com o trabalhador demandante, asseverando inexistirem vícios no instrumento e, inclusive, pontuando que a cláusula 1ª não deixaria dúvidas acerca da moléstia a qual estaria acometido o autor. Assim constou da cláusula 1ª do Instrumento Particular de Transação:

"verificou-se que o EX-EMPREGADO é portador de alterações pleuro-pulmonares de acordo com o Relatório Médico constante do Anexo I, compatíveis com exposição a poeira de amianto na unidade fabril da SAINT-GOBAIN DO BRASIL...".(fl. 265)

Nestes termos, entendo que não pairam controvérsias nos autos acerca da enfermidade do reclamante, bem como da existência de nexo técnico-epidemiológico entre a moléstia do trabalhador e a exposição do reclamante ao amianto e, como corolário, da culpa da empresa, pela ausência de adoção dos cuidados necessários com a saúde do trabalhador. Resta-nos, portanto, avaliar se a indenização percebida pelo demandante quando da celebração do pacto extrajudicial, efetivamente, reparou o dano moral por ele experimentado, e se há dano material a ser reparado.

Analisando inicialmente o pedido de indenização por danos materiais, entendo que a postulação obreira não pode prosperar.

Em conformidade com o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora Ltr, 4ª Edição), a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, abrange os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil.

Neste caso concreto, o pedido de indenização por danos materiais está fundado em suposta incapacidade para o trabalho, por parte do autor, e na necessidade de assistência médica vitalícia.

O perito indicado pelo Juízo de primeiro grau apresentou laudo, diga-se de passagem, bastante detalhado, em que ratifica que o trabalhador encontra-se acometido por placas pleurais, enfermidade compatível com a exposição ao asbesto. Acerca desta moléstia, assim se pronunciou o expert:

"Placas pleurais é uma doença que geralmente cursa com sintomatologia muito pobre, ou costuma ser assintomática. Não obstante, o Reclamante ter sido exposto ao asbesto/amianto durante o pacto laboral com a Reclamada e apresentar alterações pleurais em exame de imagem (Tomografia computadorizada), é assintomático. È importante salientar que, o seguimento clínico e radiológico do Reclamante iniciado em 25/10/2004, não mostra manifestações patológicas ou funcionais, conforme radiografias e espirometrias realizadas. Deve-se ressaltar que, as alterações evidenciadas ao exame de tomografia computadorizada de alta resolução refere-se a comprometimento pleural característico de exposição ao asbesto, e não a alterações do parênquima pulmonar. Não há menção a fibrose intersticial pulmonar característica de asbestose." (fl. 380)

Em arremate ao seu trabalho técnico, o profissional médico concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o trabalho do reclamante e a sua enfermidade, porém, registrou que a mesma seria assintomática, e que o demandante estaria apto para o trabalho. In verbis:

"Com base na anamnese, exame físico, resultados de exames de imagem e em análises dos documentos médicos apresentados, o Reclamante é portador de placas pleurais resultantes de suas atividades laborais junto à Reclamada. Ante o exposto, pode-se afirmar que, há nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo Reclamante - PLACAS PLEURAIS - e a atividade laboral por ele exercida para a Reclamada durante o período de 03/02/1962 a 21/05/1963. O Reclamante encontra-se assintomático e apto para exercer atividades compatíveis com o seu grau de instrução, habilidades e faixa etária."(fl. 381)

Verifica-se, portanto, que, embora o reclamante seja portador de placas pleurais, trata-se de doença benigna, e que não interfere em sua capacidade laborativa, tendo o perito asseverado que está apto para desempenhar atividades profissionais compatíveis com seu grau de instrução, habilidades e faixa etária.

Diante disto, indevido o pagamento de indenização por danos materiais correlata, posto que constatada a inexistência de redução da capacidade laborativa do autor.

Relativamente às despesas médicas, a cláusula 7ª do Instrumento de Transação Extrajudicial dispõe que o reclamante "receberá acompanhamento médico vitalício pela SAINT-GOBAIN DO BRASIL, e que será realizado por intermédio dos médicos da SAINT-GOBAIN DO BRASIL...". (FL. 266)

A declaração assinada pelo demandante, acostada à fl. 274, demonstra o recebimento de "Carteirinha do Plano de Saúde Mediservice", bem como o anexo IV do termo de transação extrajudicial descreve os benefícios a que passou a ter direito, a exemplo de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. (fl. 271)

Verifica-se, portanto, que a reclamada está provendo assistência à saúde do trabalhador, sendo de todo descabido o deferimento de indenização por danos materiais para cobrir despesas médicas futuras.

Finalmente, não vieram aos autos quaisquer comprovantes de despesas que porventura tenham sido realizadas pelo autor em virtude de sua enfermidade, não havendo que se falar em danos emergentes. Nesta direção, precedente do Tribunal Superior do Trabalho:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CAIXA BANCÁRIO. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do artigo 403 do Código Civil. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 864-49.2012.5.05.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

Improvejo o recurso, no tocante à indenização por danos materiais.

Passando à análise do dano moral, tem-se que o Código Civil em vigor estabelece, no seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima, é ilícito. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em muitas vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, posto que este ocorre na esfera subjetiva e alcança aspectos mais íntimos da personalidade humana, trazendo, ainda, sérios problemas a vítima no meio que vive ou atua, bem como em relação a sua reputação junto à comunidade.

No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos, in "O Dano Moral na Dispensa do Empregado", Editora LTr, 2ª. Edição, Ano 2000, pág. 17/18, ensina:

"A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente.

Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente.

... A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto."

É sabido que, o dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano, tais como: político, familiar, negocial, individual etc. e, embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, posto que, para alguns, dano moral é o constrangimento experimentado em decorrência de uma lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho que a mais acertada definição é aquela resultante da reunião de ambos os conceitos.

De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores" (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, pág. 275).

O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X, do art. 5º, da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X, do artigo citado.

No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e subordinação faz com que o obreiro, muitas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais.

Feitas as considerações acima, e passando à análise deste caso concreto, reitero que o Juízo a quo já reconheceu a presença dos elementos necessários para surgimento do direito do autor à reparação por danos morais, notadamente, evento danoso, nexo de causalidade e culpa da empresa, sendo desnecessária nova digressão neste sentido. Contudo, entendeu a d. Magistrada de primeiro grau que a quantia supostamente percebida pelo autor, em decorrência da Transação Extrajudicial celebrada, seria suficiente para reparar o dano causado.  

Este posicionamento deve ser revisto.

É que, de acordo com o anexo I do Instrumento de Transação Extrajudicial, o trabalhador foi enquadrado na Classe I, da escala indenizatória, ante a baixa gravidade da enfermidade a que está acometido. (fl. 269)

Do Termo de Opção quanto aos valores compensatórios, acostado à fl. 275, afere-se que o empregado escolheu o plano B, que lhe provê Assistência Médica e Eventual Indenização pecuniária.

Ocorre que, do cotejo entre estes elementos e a cláusula 6ª do Instrumento de Transação, constata-se que o autor, na verdade, não fez jus ao pagamento de qualquer quantia indenizatória. Com efeito, a opção B, classe I, somente disponibiliza ao trabalhador Assistência Médica Ambulatorial. É o que se pode aferir à fl. 266.

Diante disto, e inexistindo controvérsia acerca do fato de que o trabalhador foi acometido por placas pleurais decorrentes da exposição ao amianto, propiciada por seu trabalho na Saint-Gobain, devida a indenização por danos morais, sobretudo porque o pleito autoral foi indeferido com base em uma suposta compensação pecuniária que, consoante se viu, sequer foi paga.

Finalmente, passando à avaliação do quantum indenizatório, de relevo ressaltar que, como frisou o perito em seu laudo, as placas pleurais que acometem o reclamante são uma doença benigna e assintomática e, embora possam propiciar o surgimento de enfermidades mais graves no futuro, sequer ensejaram redução em sua capacidade laborativa.

Também importante levar em consideração que a ex-empregadora do reclamante está fornecendo assistência médica, o que, certamente, minimiza os efeitos do dano que causou à saúde do trabalhador.

Do exposto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, considero a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como valor justo e reparador do dano causado ao reclamante, considerando-se, para tanto, a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, a razoabilidade e o bom senso.

Os juros de mora e correções monetárias devem ser aplicados na forma da súmula 439 do TST.

Por fim, considerando que houve inversão do ônus da sucumbência, com relação ao objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, no montante já arbitrado em primeiro grau, deduzindo o valor já adiantado pela ré.

2. Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118, da SDI-I/TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15, da IN 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e invertido o ônus da sucumbência quanto ao objeto da perícia, responsabilizar a ré pelo pagamento dos honorários periciais, no montante já arbitrado em primeiro grau, deduzindo o valor já adiantado pela ré.

Para os fins do previsto na IN 03/93 do TST, arbitra-se à majoração do condeno o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sobre o qual incidem custas de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Para efeito do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui natureza indenizatória.

Juros de mora e correções monetárias devem ser aplicados na forma da súmula 439 do TST.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e invertido o ônus da sucumbência quanto ao objeto da perícia, responsabilizar a ré pelo pagamento dos honorários periciais, no montante já arbitrado em primeiro grau, deduzindo o valor já adiantado pela ré. Para os fins do previsto na IN 03/93 do TST, arbitra-se à majoração do condeno o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sobre o qual incidem custas de R$ 600,00 (seiscentos reais). Para efeito do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui natureza indenizatória. Juros de mora e correções monetárias devem ser aplicados na forma da súmula 439 do TST.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Melícia Alves de Carvalho Mesel, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma

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