PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Quarta Turma

PROC. Nº TRT- 0001665-04.2015.5.06.0141 (RO)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relator : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrentes : JOSÉ EDSON DA SILVA PESSOA e VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Juliana Nunes Garrido, Armando Fernandes Garrido Filho, Cristiana Flório Teixeira, Miguel Laurindo de Cerqueira Melo Filho, Beatriz Garrido Neves Baptista, Luiz Ricardo de Castro Guerra, Carla de Jesus Cavalcanti de Carvalho e Guilherme Magno Paiva

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre tal importe. Inteligência da Súmula 437, do C. TST. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EDSON DA SILVA PESSOA e VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da segunda recorrente, consoante sentença de fls. 240/248.

Embargos de declaração apresentados pela reclamada às fls. 285/287, rejeitados, conforme decisão de fls. 288/289.

Em suas razões, às fls. 258/269, o reclamante se insurge contra o indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha da reclamada não exercia a mesma função que o autor, nem gozava o intervalo intrajornada no mesmo horário. Diz que a testemunha de iniciativa obreira comprovou a invalidade dos cartões de ponto. Afirma que a demandada omitiu a maioria dos controles de frequência. Sustenta que as marcações do intervalo intrajornada são invariáveis. Pleiteia a condenação da reclamada no pagamento integral do valor relativo ao imposto de renda e contribuição previdenciária referentes às quantias a serem recebidas na presente demanda, inclusive a parte devida pelo empregado, em razão de a demandada ter cometido ato ilícito ao não pagar nas datas corretas os valores devidos à obreira, nos termos do art. 9º da CLT e 159 do Código Civil. Argumenta que, se a reclamada houvesse descontado e recolhido nas épocas próprias, o demandante seria beneficiado com as alíquotas de isenção, o que não ocorrerá se a dedução for realizada em uma única parcela. Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios.

Por sua vez, no arrazoado de fls. 300/305, a reclamada investe contra o reconhecimento do período clandestino. Alega que incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Diz que a testemunha obreira não informou precisamente o mês em que o reclamante supostamente teria iniciado o labor. Sustenta, portanto, ser indevida a condenação no pagamento de férias em dobro + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, adicional noturno e adicional de periculosidade.

Contrarrazões apresentadas pela demandada às fls. 311/321 e pelo autor às fls. 327/331.

É o relatório.

VOTO:

PRELIMINARMENTE

Em atuação de ofício, não conheço do recurso de fls. 270/284, em face da preclusão consumativa e da violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Com efeito, considerando que o demandante já havia manifestado seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo a quo, por meio do recurso ordinário de fls. 258/269, em análise, tenho que, no momento da interposição do referido apelo, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedado à parte o oferecimento de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Sobre o princípio da unirrecorribilidade, também conhecido por princípio da singularidade ou da unicidade recursal, cumpre invocar os valiosos ensinamentos de Júlio César Bebber, os quais seguem transcritos, in verbis:

"Como se resolve a situação em que a parte interpõe dois ou mais recursos que não podem coexistir simultaneamente?

A preclusão consumativa é o remédio encontrado para solucionar situações em que a parte interpõe mais de um recurso, em franca infração ao princípio da unirrecorribilidade.

Interposto o primeiro recurso, consuma-se o ato, exaurindo a faculdade recursal legalmente prevista.

Dessa forma, os recursos em seqüência devem receber o juízo de admissibilidade negativo" (in BEBBER, Júlio César. Recurso no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: LTr, 1999, fl. 244).

Nesse sentido, não conheço do recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 270/284, por ter se operado a preclusão consumativa e em face de violação ao princípio da unirrecorribilidade.

DO MÉRITO

Em razão da lógica processual, inverto a ordem de análise dos recursos.

 DO RECURSO DA RECLAMADA

 Do período clandestino.

O reclamante afirmou, na exordial, que trabalhou para a demandada no período de 1º.04.2011 a 20.01.2014, quando foi demitido sem justa causa. Alegou que, no entanto, a empresa ré somente anotou sua carteira de trabalho em 1º.04.2012. Requereu, pois, a retificação da CTPS, bem como o pagamento de férias em dobro, 13º salário e FGTS + 40% do período em que laborou clandestinamente.

Em sede de defesa, a reclamada alegou que o obreiro foi contratado para exercer a função de vigia em 1º.04.2012, com o devido registro na CTPS, sendo inverídicas as alegações de labor em período clandestino.

Pois bem.

Negada a prestação de serviços em período anterior a 1º.04.2012, o ônus de provar o fato constitutivo alegado era do requerente, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, de tal encargo, entendo que se desvencilhou a contento.

Com efeito, como bem pontuou o juízo de origem, a testemunha apresentada pelo autor confirmou a informalidade da contratação, declarando, à fl. 238, que "trabalhou para a reclamada de junho de 2010 a 01/10/2014, na função de segurança. QUE o reclamante foi contratado cerca de um ano depois do depoente, no primeiro semestre, mas não pode precisar o mês; QUE a CTPS do depoente só foi assinada em 01/04/2012; QUE havia dois seguranças sem CTPS assinada; o depoente e o reclamante; QUE ambos eram policiais militares e se encontravam na ativa; (...) QUE ambos tiveram a CTPS assinada na mesma data; QUE o depoente não recebeu qualquer indenização do período clandestino".

Já a testemunha de iniciativa da empresa ré informou, à fl. 239, "QUE na época do reclamante a empresa tinha por hábito contratar seguranças policiais militares; QUE não sabe informar se os policiais tiveram a carteira assinada em algum momento".

Corroboro, pois, do entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que "o desconhecimento da testemunha acabou por reforçar a prova oral da parte autora, que teve o condão de desconstituir o registro efetuado na identidade profissional".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Dos pedidos relativos à jornada.

Na inicial, o autor afirmou que trabalhava em escala 12x36, das 19h às 07h, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Aduziu que a reclamada não firmou acordo coletivo autorizando o labor em escalas de revezamento. Requereu o pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como de uma hora diária pela não concessão do intervalo, acrescidas do adicional legal, e repercussões.

Defendendo-se, a demandada alegou que o vindicante sempre trabalhou das 19h às 07h, na escala 12x36, com uma hora de intervalo intrajornada. Sustentou que a aludida escala está previstas nas convenções coletivas.

Pois bem.

Incontroverso que o autor trabalhava na escala 12x36, sendo certo, ainda, que a empresa ré acostou aos autos as convenções coletivas de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (v. fls. 128/216), que, em suas cláusulas trigésima quinta e trigésima sétima, assim dispõem:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas entre as duas jornadas para descanso e alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado aos Postos Revendedores praticar jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, seguida de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de repouso, sem que esta jornada implique em pagamento de horas extraordinárias, ou, sequer, pagamento de adicional de horas extras."

 Nessa esteira, existindo instrumento coletivo a autorizar o regime de trabalho de 12x36 horas, não faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com relação às horas de labor que excederem a 8ª hora diária e 44ª semanal. Incide à hipótese o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 444 do TST, que encontra respaldo no art. 7º, XIII e XXVI, da CF/1988.

Todavia, entendo, data venia, que razão assiste, em parte, ao reclamante no tocante ao intervalo intrajornada.

Com efeito, a reclamada somente trouxe aos autos os cartões de ponto de setembro/2012, outubro/2012 e novembro/2012 (v. fls. 112/114). Nessa esteira, nos demais períodos, presumem-se verdadeiros os fatos relativos à jornada narrados na exordial, os quais, entretanto, poderão ser elididos por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST.

Já quanto aos meses cujos controles de frequência foram acostados, observo que o período de intervalo era pré-assinalado, consoante autorização contida no art. 74, § 2º, da CLT. Nesse passo, à luz do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, I, do CPC, caberia ao reclamante o ônus de provar a concessão parcial do intervalo intrajornada.

A testemunha obreira informou, à fl. 238, "QUE havia dois seguranças por turno, mas o intervalo era de apenas 15 a 20 minutos em função dos assaltos; (...) QUE o reclamante e o depoente se revezavam no gozo do intervalo, mas cada um apenas por 15 a 20 minutos".

De outra parte, a testemunha de iniciativa da reclamada declarou, à fl. 239, "QUE, na época do reclamante, havia dois seguranças à noite, não se recordando, se no turno diurno, havia um ou dois; (...) QUE na época do reclamante a empresa tinha por hábito contratar seguranças policiais militares; (...) QUE o depoente trabalhava das 18h às 6h, com uma hora de intervalo, na escala 12 X 36; QUE o turno do depoente coincidia com o do reclamante; (...) QUE o depoente costumava registrar seu intervalo na folha de ponto, também não sabendo informar se o reclamante o fazia, mas pode precisar que todos dispunham de uma hora de intervalo, inclusive o autor; QUE os seguraças se alternavam no gozo do intervalo; QUE cada um dos seguranças conseguia tirar uma hora; QUE o depoente dispunha de seu intervalo antes que o reclamante, por isso, nunca usufruíram juntos do tempo de refeição, mas sabe informar que ele dispunha de uma hora".

Verifica-se, destarte, que a prova testemunhal restou dividida, no particular. E considerando que, nesta hipótese, decide-se em desfavor de quem detinha o ônus, é de se concluir que, no tocante ao interstício coberto pelos cartões de ponto adunados, o intervalo de uma hora, embora pré-assinalado, foi inteiramente gozado. E, em relação ao período em que os controles de frequência não foram apresentados, presume-se que o autor usufruiu apenas 15/20 minutos de intervalo intrajornada.

Ora, a não concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre tal importe, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, do C. TST, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Assim, dou provimento parcial ao recurso obreiro, para condenar a reclamada no pagamento de uma hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal e com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, nos períodos em que as folhas de ponto não vieram aos autos.

Registro que os reflexos ora deferidos também devem refletir sobre o FGTS, porquanto integram a remuneração do obreiro. Todavia, o reclamante limitou seu pedido à repercussão no FGTS dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio e o 13º salário (v. fl. 14).

Nesse diapasão, provejo, outrossim, o apelo do reclamante, para deferir a repercussão no FGTS das diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras intervalares ora deferidas sobre o aviso prévio e os 13ºs salários.

 

Da responsabilidade integral da reclamada pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.

O autor requer que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam de integral responsabilidade da demandada, inclusive quanto à parte devida pelo empregado, em face do não pagamento em época própria ao obreiro, que, por essa razão, deixou de se beneficiar das alíquotas de isenção.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, o juízo sentenciante já determinou a observância da Súmula 368 do TST, que assim prevê:

"Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)" - sem grifos no original

Registre-se que a OJ 363 da SDI-I do TST dispõe que:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." - sem grifos no original

 Não há falar, portanto, em responsabilidade integral da reclamada pelos encargos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado.

Improvejo.

Dos honorários advocatícios.

No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente admitem cabível tal condenação apenas quando presentes as condições mencionadas na Súmula 219 do TST.

Assim, em que pese o argumento do recorrente no sentido de que a CLT prevê a utilização subsidiária do direito processual comum e que, nessa hipótese, deveria ser adotado o disposto no art. 20 do antigo CPC, que determina o pagamento da verba honorária no percentual de 10% a 20% do valor da condenação, a Súmula 219 foi ratificada pela Súmula 329 da Colenda Corte, não merecendo prosperar, portanto, o inconformismo autoral.

Com efeito, na hipótese dos autos, o reclamante não está assistido por advogado de sindicato, consoante procuração acostada aos autos (fls. 16/17), razão pela qual resta indevida a verba honorária.

Logo, nego provimento ao recurso, no particular.

Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017.

Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia findado muito antes de sua publicação.

Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação.

Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. Sobre o assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier:

"Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei" (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.).

Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE.

1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).

2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.

3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente.

4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.

5. Ajuizada a execução posteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de se reconhecer que 'não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'.

6. Recurso especial conhecido, mas improvido" (REsp 470.990/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 12/05/2003. Grifos nossos).

Embora o aresto acima trate especificamente de honorários advocatícios, a sua ratio decidendi incide para evitar a aplicação imediata das demais novidades sobre os ônus de sucumbência advindos da Lei nº 13.467/2017.

 

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-I/TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, voto no sentido de, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso interposto às fls. 270/284, em face da violação ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento 1) de uma hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal e com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, nos períodos em que as folhas de ponto não vieram aos autos, bem como 2) da repercussão no FGTS das diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras intervalares ora deferidas sobre o aviso prévio e os 13ºs salários.

Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidem custas de R$ 40,00 (quarenta reais).

Para efeito do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que as verbas deferidas possuem caráter remuneratório, exceto as repercussões no aviso prévio, nas férias indenizadas, no terço das férias e no FGTS+40%.

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso interposto às fls. 270/284, em face da violação ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento I) de uma hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal e com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, nos períodos em que as folhas de ponto não vieram aos autos, bem como 2) da repercussão no FGTS das diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras intervalares ora deferidas sobre o aviso prévio e os 13ºs salários. Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidem custas de R$ 40,00 (quarenta reais). Para efeito do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que as verbas deferidas possuem caráter remuneratório, exceto as repercussões no aviso prévio, nas férias indenizadas, no terço das férias e no FGTS+40%.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

 

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