PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. TRT - 0001800-48.2016.5.06.0022 (RO)

Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.

Recorrido : SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PERNAMBUCO

Advogados : ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER e PAULO SEBASTIÃO PESSOA

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem estatuto próprio que regulamenta suas atividades, nos termos da Lei n. 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, independentemente da atividade preponderante explorada pela ré, sendo devida, em favor do Sindicato autor, a contribuição sindical. Recurso patronal improvido, no ponto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA. de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Recife - PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PERNAMBUCOem face da recorrente, nos termos da fundamentação de id 48f2900.

Razões do recurso (id 44f783a), nas quais a reclamada suscita nulidade processual, por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Juízo de origem indeferiu a pretensão de integração à lide do Sindicato dos Trabalhadores de Olaria, Cimento e seus Produtos; todavia, deveria ele vir aos autos, na condição de litisconsorte passivo necessário, pois beneficiário das contribuições sindicais, objeto da ação. Pede a reabertura da fase instrutória do feito para que referido litisconsorte venha compor a lide. Alega que o enquadramento sindical dos empregados se dá na conformidade da atividade preponderante do empregador e, no caso dos autos, referidos trabalhadores estão representados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Olaria, Cimento e seus Produtos, e a sua (dela, ré) atividade preponderante é a fabricação de produtos para uso estrutural na construção civil, infra-estrutura industrial, tendo sido recolhidas ao referido sindicato as contribuições sindicais, nada sendo devido ao sindicato autor. Sustenta a improcedência da incidência de multa, ao argumento de que o art. 600 da CLT foi revogado pela Lei n. 8022/1990. Pugna pela improcedência dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato autor sob id 40d4311.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio.

É o relatório.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente e subscrito por profissional regularmente habilitado. Preparo regular.

As contrarrazões também foram apresentadas no prazo legal e por advogado habilitado.

Conheço, pois, do recurso e das contrarrazões.

MÉRITO

Da nulidade processual

Alega a recorrente que o Juízo de origem indeferiu a pretensão de integração à lide do Sindicato dos Trabalhadores de Olaria, Cimento e seus Produtos; todavia, esse ente sindical deveria vir aos autos, na condição de litisconsorte passivo necessário, pois beneficiário das contribuições sindicais, objeto da ação. Pede a reabertura da fase instrutória do feito para que referido litisconsorte venha compor a lide.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que, em audiência, o Juízo de origem indeferiu, sob protestos, o requerimento da ré, ao argumento de que "não há qualquer pertinência para a resolução da lide"(id e13472a).

Ao proferir sentença, o indeferimento restou ratificado, conforme se infere da seguinte transcrição:

"DOS PROTESTOS DA RECLAMADA

A empresa ré requer em sua defesa a integração do polo passivo pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES INSDUSTRIAS OLARIA CIMENTO E SEUS PRODUTOS. Remete, de forma confusa, aos institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo.

Conforme registrado em ata de audiência, não há fundamento jurídico para o chamamento ao processo, considerando não haver qualquer relação jurídica entre o autor e o SINDICATO DOS TRABALHADORES INSDUSTRIAS OLARIA CIMENTO E SEUS PRODUTOS.

Inaplicáveis, assim, os arts. 130 e seguintes do CPC.

Não há também que se falar em denunciação da lide com a finalidade sustentada na contestação. O instrumento não visa à viabilizar a instrução processual, mas o exercício do direito de regresso, não suscitado pela parte ré. Ademais, em caso de procedência do pedido deduzido na exordial, a medida pode ser buscada de forma autônoma, o que, inclusive, atende aos princípios da simplicidade e da celeridade.

Mantenho, portanto, a decisão proferida em audiência".

Não assiste razão à recorrente.

O chamamento ao processo, na Justiça do Trabalho, apenas tem sido admitido nas hipóteses em que "no caso concreto, seja observado o interesse do trabalhador na celeridade processual, considerando a natureza alimentar dos créditos postulados" (TST - AIRR: 3204408219985020017, Data de Julgamento: 12/08/2015, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015).

Ademais, cabe à parte autora escolher em face de quem pretende litigar (CPC/2015, art. 2º), assumindo, por corolário, o risco de arcar com a improcedência de seus pedidos.

Por outro lado, como afirmado pelo Juízo a quo, a pretensão de chamamento do Sindicato dos Trabalhadores de Olaria, Cimento e seus Produtos não visa a viabilizar a fase instrutória do feito e sim, beneficiar a recorrente no exercício do direito de regresso. Observe os argumentos da recorrente no apelo: "Tendo em vista, que a discussão gira em torno de cobrança de contribuição sindical que já foi paga à sindicato diverso do que figura no polo ativo da presente ação, aquele que foi beneficiário dos pagamentos realizados pela empresa ré, deveria compor o polo passivo da presente ação". (id 44f783a)

Assim, não há nulidade processual a ser decretada (art. 794 da CLT), razão pela qual rejeito tal arguição, valendo destacar que a recorrente poderá valer-se de ação regressiva contra o Sindicato referido, para pleitear os valores que porventura venha a despender neste processo.

Da contribuição sindical

Pugna a recorrente pela improcedência da ação, ao argumento de ter cumprido sua obrigação ao efetuar o repasse da contribuição sindical ao sindicato profissional que representa seus empregados (Sindicato dos Trabalhadores de Olaria, Cimento e seus produtos), pois tem como atividade preponderante a fabricação de produtos para uso estrutural na construção civil, infra-estrutura industrial.

Analiso a insurgência.

O Sindicato autor informou, na inicial, ser o legítimo representante dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de Pernambuco, categoria diferenciada, e que a empresa ré não recolheu as contribuições do período de 2012 a 2016 em seu benefício.

O Juízo a quo deferiu a pretensão, por entender que é o sindicato autor a entidade profissional representativa dos técnicos de segurança do trabalho, categoria diferenciada existente na empresa. Confira-se:

"(...)

A requerida não nega o dever de recolher o tributo em questão. Ademais, confirmou possuir em seus quadros funcionais técnicos em segurança do trabalho. Afirma, porém, que procedeu ao repasse de ditos valores para o sindicato da categoria profissional vinculado à atividade preponderante por ela explorada.

Contudo, assiste razão ao autor no que toca ao enquadramento dos técnicos em segurança do trabalho em categoria diferenciada. Desse modo, ainda que o objeto social e a atividade preponderante da ré seja outro, como de fato afirmado na contestação e provado pelos documentos acostados aos autos (ID. cbb51d8 - Pág. 2), o sindicato representativo dos técnicos em segurança do trabalho que emprega é o autor.

Ao contrário do afirmado na defesa, estes profissionais dispõem de legislação específica que disciplina suas atividades. Refiro-me à lei n. 7.410/85 e ao Dec. 92.530/86, ambos os diplomas voltados a regulamentação, dentre outras, da profissão de técnico de segurança do trabalho.

Havendo estatuto profissional próprio, incide o disposto no art. 511, §3º, da CLT, integrando tais trabalhadores categoria diferenciada e representados por ente sindical específico, independentemente da atividade econômica explorada por seu empregador.

Neste sentido:

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser feito em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, independentemente do fato de a empresa empregadora estar representada ou não em norma coletiva pelo órgão de classe do trabalhador, ante os termos dos arts. 511, § 3.°, 513 e 579 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 1016-36.2013.5.04.0021, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/11/2016, 2ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 18/11/2016)

É irrelevante, assim, o argumento de que já houve o devido recolhimento em benefício de entidade sindical diversa. Isso porque o afirmado fato não tem o condão de afastar a mora do réu em face do autor, já que é, o responsável tributário em relação às contribuições sindicais devidas pelos técnicos de segurança do trabalho que integrem seu quadro funcional (art. 45, parágrafo único, do CTN e 582 da CLT), em benefício do demandante.

Caso haja efetivamente o pagamento afirmado, incumbe ao devedor buscar o ressarcimento junto àquele a quem equivocadamente pagou, por meio da ação regressiva própria.

Diante de tudo quanto exposto, julgo procedente o pleito autoral, devendo a parte ré proceder ao pagamento das contribuições sindicais devidas pelos técnicos de segurança do trabalho que empregou nos exercícios fiscais de 2012 a 2016.

Para tanto, com fundamento no princípio da cooperação e na maior aptidão da parte ré para demonstrar tais fatos, determino a juntada aos autos dos CAGEDs referentes aos anos de 2012 a 2016, bem como das fichas de registro dos trabalhadores que desempenharam a função de técnico em segurança do trabalho em tal período.

Incidem ainda juros e multa na forma do art. 600 da CLT, sem prejuízo da correção monetária".

De fato.

Dispõe o art. 579 da CLT que: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591".

O enquadramento sindical, no Brasil, se dá pela atividade preponderante da empresa. Contudo, a legislação laboral dispensa tratamento especial às categorias profissionais diferenciadas, consoante previsão legal do artigo 511, § 3º da CLT, o que equivale a dizer que, nessa hipótese, não será a atividade principal do empregador o critério determinante, mas o exercício de profissão ou função diferenciada, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares dos trabalhadores.

Aludido dispositivo legal (art. 511, § 3º, CLT) reza que: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares".

Os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem estatuto próprio que regulamenta suas atividades, nos termos da Lei n. 7.418/85 e Decreto 92.530/86, representados, portanto, por entidade sindical específica, independentemente da atividade preponderante explorada pela ré.

A contribuição sindical dos empregados destina-se ao sindicato que representa a categoria profissional, ainda que diferenciada, e o recolhimento, proveniente do desconto nos salários dos trabalhadores, em favor de outro ente sindical, não exime o empregador de efetuar novo recolhimento, desta feita, ao correto sindicato. Nessa hipótese, poderá valer-se da ação regressiva para reaver os valores recolhidos em prol da entidade sindical referida na defesa e no apelo.

Desse modo, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento, em favor do Sindicato autor, das contribuições sindicais dos anos de 2012 a 2016, em relação aos técnicos de segurança do trabalho.

Por outro lado, no tocante à incidência de multa, tem razão a recorrente. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º, da Lei n. 8.022/90. Nesse sentido, acórdão da 4ª Turma, de Relatoria da Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, nos autos do processo n. PROCESSO TRT Nº 0000844-61.2016.5.06.0271, com a seguinte ementa:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MULTA DO ART.600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art.600 da CLT, para o caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical, urbana ou rural, não é mais aplicável, em face da revogação tácita do supramencionado dispositivo legal pelo art. 2º, da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. Recurso ordinário improvido".

Cito, ainda, julgados do TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ (TÓPICO EM RELAÇÃO AO QUAL O RECURSO DE REVISTA OBTEVE PROCESSAMENTO) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA RECOLHIDA COM ATRASO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. 1 - Conforme a Súmula 432 do TST, "o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990". Embora a Súmula em questão trate apenas da contribuição sindical rural, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para considerar que, uma vez tacitamente revogado o 600 da CLT pela Lei 8.022/90, é incabível sua aplicação mesmo quando se discute a contribuição sindical urbana. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: ARR - 12038-57.2015.5.18.0013 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432, orienta que "o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990". A revogação tácita do art. 600 da CLT não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 20285-02.2013.5.04.0752 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a incidência da multa sobre as contribuições sindicais.

Dos honorários advocatícios (fixados em 10%)

Devidos os honorários advocatícios. Prevê a Súmula n. 219, do TST, com redação alterada em 15/03/2016, o seguinte:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil".

Desse modo, nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência e no percentual mínimo de 10%.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a incidência da multa sobre as contribuições sindicais. Tratando-se de verba acessória, não há decréscimo condenatório a arbitrar.

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a incidência da multa sobre as contribuições sindicais. Tratando-se de verba acessória, não há decréscimo condenatório a arbitrar.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Melícia Alves de Carvalho Mesel, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Gisane Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator