PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. TRT - 0000678-88.2015.5.06.0004 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

Recorrido : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

Advogados : PAULO AZEVEDO DA SILVA e JOSÉ HENRIQUE CUSTÓDIO

Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

EMENTA: PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS AULAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, quando em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, desde que mantido o valor da hora-aula. É nessa direção a OJ 244, da SDI-1, do TST, in verbis: "244. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001) A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Recurso improvido, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS de decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Recife/PE que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nos termos da fundamentação de id. eb33b90.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (id. 431adfe) foram rejeitados pela decisão de id. b0cf6fc.

Razões do recurso ordinário (id. 6180d54), nas quais demonstra o autor seu inconformismo, unicamente, com o indeferimento dos pleitos de diferenças salariais, indenização do seguro-desemprego e horas extras. Assegura que "Como revelado nos autos, é fato incontroverso a variação e redução salarial sem a devida indenização pela redução da carga horária, e sem o pagamento das diferenças salariais em total violação ao disposto no art. 7º inciso IV, da CF/88, além do art. 468 da CLT". Transcreve trechos da exordial e de acórdãos que garante ratificarem a tese defendida em seu apelo. Alega que, diante da ausência de juntada de controles de jornada, e considerando o teor da prova oral produzida, restou incontroverso o cumprimento da jornada de trabalho declinada na exordial, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Sustenta que o indeferimento da pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o empregado poderá se habilitar no programa respectivo através de alvará, contraria a Súmula 389 do TST. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas no id. 309454a.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

O recurso ordinário interposto pelo autor é tempestivo e foi subscrito por profissional regularmente habilitado. Preparo dispensado.

As contrarrazões foram, igualmente, apresentadas no prazo legal e por advogado com procuração nos autos.

Admito, pois, o apelo e as contrarrazões.

Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante no tocante à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício.

De ofício, não conheço do apelo obreiro no tocante ao tema em epígrafe, por ausência de interesse recursal.

Como é sabido, o pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor.

In casu, no item "5" do rol postulatório da inicial, requereu o reclamante "(...) Liberação das Guias do Seguro desemprego" (id. 242e19d - Pág. 13), o que restou atendido na sentença revisanda, nos seguintes termos:

"Considerando que já foi ultrapassado mais de 120 dias do rompimento do pacto laboral, determino que seja expedido alvará judicial para habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego (ou o recebimento das parcelas atrasadas, que seriam devidas àquela época), após o trânsito em julgado desta decisão". Destaquei.

Portanto, falta ao recorrente interesse recursal, porque a sentença que tenciona ver reformada não foi proferida em seu desfavor, mas, ao contrário, deferiu a parcela sob análise na forma como postulada.

Logo, não conheço do apelo quanto ao tema, por falta de interesse recursal.

MÉRITO

Da redução salarial

O obreiro, conforme relatado, pugna pelo pagamento de diferenças salariais, tendo em vista a diminuição no número de aulas ofertadas, alteração contratual que diz lesiva e ilegal.

Em sede de defesa, alegou a demandada que o autor foi contratado para percepção de salário à base de hora/aula, havendo variação na remuneração do empregado em razão da redução da carga horária, sempre respeitado o valor da hora/aula previsto nas normas coletivas.

Acerca da matéria, assim se posicionou o magistrado de piso:

"Da redução salarial

Aduz o autor que sofreu reduções unilaterais na sua remuneração a partir de em do ano de 2015. Defende que tais alterações foram ilegais, requerendo que a reclamada lhe pague indenização por conta dessa redução salarial, sendo considerada a maior remuneração recebida para efeito de cálculo das verbas rescisórias.

A reclamada alega que o reclamante foi contratado para receber salário à base de hora/aula, estando sua remuneração atrelada ao número de aulas ministradas. Assim, afirma que considerando a redução da carga horária nos semestres letivos, que podia ocorrer por disponibilidade do próprio professor ou por redução do número de turmas/alunos, a remuneração do autor poderia variar, contudo sempre foi mantido valor da hora/aula previsto nas normas coletivas.

O contrato de trabalho firmado entre as partes, foi acordado o cumprimento de 15 horas semanais, ficando previsto o pagamento de salário à base de hora/aula, ficando autorizada a empresa a diminuir o salário do empregado quando ele solicitar a redução da carga horária.

As fichas financeiras demonstram que ocorreram reduções e aumentos de salário do reclamante em vários meses do pacto laboral.

As testemunhas do reclamante confirmaram que houve períodos de diminuição do número de turmas e alunos da faculdade, nada sabendo informar acerca da forma de remuneração do autor.

O histórico do numero de alunos matriculados no curso de Engenharia de Produção, onde o reclamante ministrava aulas, segundo as suas testemunhas, demonstra que houve uma redução acentuada a partir do 2º semestre de 2013, chegando a passar de 1004 alunos para 885, no 1º semestre de 2014 e de 707, no 1º semestre de 2015 a 578, no 2º semestre de 2015.

Evidente que tal redução importou na diminuição do número de turmas e, consequentemente no número de aulas.

Conforme mencionado, o contrato de trabalho do autor era claro no sentido de que o pagamento seria por hora/aula, logo, se o número de aulas diminuiu era esperada a diminuição do salário, não havendo que se falar em redução ilegal e unilateral.

Por fim, registro que não houve redução da hora/aula paga ao reclamante apenas do número de aulas em face da redução do número de turmas.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em tela".

Tenho que não merece reparos a sentença revisanda.

Com efeito, a redução da carga horária do professor, quando em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, desde que mantido o valor da hora-aula. É nessa direção a OJ 244, da SDI-1, do TST, in verbis:

244. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE(inserida em 20.06.2001)

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Na hipótese vertida, não há controvérsia quanto ao valor da hora/aula contratada entre as partes.

Por outro lado, a testemunha Talison José Cabral Ferreira, ouvida em audiência (ata de id. ecf4462), arrolada pelo autor, afirmou "que o reclamante já teve redução no número de turmas não se recordando se isso ocorreu no segundo semestre de 2013 ou no primeiro de 2014; que não sabe dizer se o reclamante dava aulas em outros locais; que não sabe dizer se o reclamante ministrava aulas de Ensino à Distância; que ocorreram período de redução do número de alunos da faculdade".

Demonstrado, portanto, que a redução do quantitativo de aulas do recorrente decorreu da diminuição do número de alunos da instituição ré. Descabido, assim, o intento de diferenças salariais.

No ponto, improvejo o apelo.

Dos pleitos relacionados com a jornada de trabalho

Inconforma-se o autor com o indeferimento dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que, diante da ausência de juntada de controles de jornada, e considerando o teor da prova oral produzida, restou incontroverso o cumprimento da jornada de trabalho declinada na exordial, sendo devidas as horas extras pleiteadas

Eis os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante para o indeferimento da pretensão obreira:

"A 1ª testemunha do autor disse que o reclamante ministrava aulas no turno da manhã e no turno da noite, negando que ele ministrasse aulas à tarde. Disse ainda que nem sempre o reclamante dava aulas no primeiro horário (7h30min) nem no último horário, não sabendo dizer os horários e a frequência efetiva do autor. Por fim, não soube dizer se o reclamante ministrava aulas de Ensino à Distância.

Da mesma maneira, a segunda testemunha do reclamante afirmou que ele fora seu professor no segundo período, ministrando aulas nas segundas feiras das 19hs às 21hs, não sabendo dizer se ele dava aulas em outras turmas no último horário, que encerrava às 22h40min. Afirmou também que foi implantando o sistema da EAD na faculdade demandada mas nada soube dizer acerca da jornada na qual o reclamante trabalhava nessa modalidade.

Considerando que não foi comprovada existência das "janelas" entre as aulas tampouco a ofensa ao art.66 da CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras sob esses fundamentos".

Pois bem

No aditamento à inicial (Id. 7d58006), pretendeu o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de horas extras pelas atividades desenvolvidas na modalidade de ensino à distância, bem como em relação aos horários vagos entre aulas ("janelas"), em que o empregado ficava à disposição da instituição de ensino, e diante da não observância do intervalo interjornada de 11 horas, dada a prestação de labor das 07h30 às 22h30.

Quanto às "janelas" entre aulas, tenho que merece reparos a sentença revisanda.

Com efeito, diversamente do que fundamentado pelo Juízo de origem, a testemunha Talison José Cabral Ferreira, auscultada na audiência a que se refere a ata de Id. , declarou que "o reclamante dava aulas no turno da manhã e no turno da noite; que durante a tarde o reclamante não ministrava aulas mas eventualmente, umas duas ou três vezes aos mês, ele comparecia à faculdade para atividades de atendimento a alunos e correção de provas e trabalhos".

Demonstrado que o autor esteve à disposição do empregador, nos períodos entre os turnos em que ministrava aula, configurando-se as chamadas "janelas", devem tais períodos ser integrados à jornada de trabalho do empregado.

Destarte, no aspecto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante, para deferir como extras os horários em que o obreiro esteve à disposição da empresa ré, no turno da tarde. Tendo em vista a falta de indicação no aditamento à exordial e nas declarações da testemunha obreira, fixo os períodos de "janelas entre aulas" como sendo de 02 por mês, pelo tempo de 03 horas. Dada a habitualidade com que prestadas tais horas extras, e considerando a natureza salarial da parcela, defiro, ainda, sua repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%.

Relativamente às atividades laborais na modalidade de ensino à distância (Ead), entendo que era ônus do reclamante a prova das alegações veiculadas no aditamento à exordial, do qual não se desincumbiu a contento.

É que a primeira testemunha por ele apresentada em Juízo declarou que "não sabe dizer se o reclamante ministrava aulas de Ensino à Distância" , ao passo que o segundo deponente asseverou que "teve um período em que o número de aulas presenciais na faculdade diminuiu e passou-se a complementar a carga horária da disciplina através de EAD; que sabe dizer que o reclamante também teve que trabalhar em EAD", não ficando demonstrado que tais atividades se davam fora do horário curricular (extra-classe).

No que pertine ao intervalo interjornadas, a parte reclamada, de fato, não procedeu à juntada os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do autor, ônus que lhe competia. Todavia, a prova oral do reclamante indicou que ele ministrava aulas no turno da manhã (às 7h30) e no turno da noite (até às 22h30), contudo a prestação laborativa em tais condições não se dava em todos os dias da semana, conforme se pode depreender dos trechos dos depoimentos abaixo transcritos:

"que o reclamante dava aulas no turno da manhã e no turno da noite; que durante a tarde o reclamante não ministrava aulas mas eventualmente, umas duas ou três vezes aos mês, ele comparecia à faculdade para atividades de atendimento a alunos e correção de provas e trabalhos; que tinha dias que o reclamante ministrava suas primeiras aulas às 7h30 da manhã mas não sabe dizer quais eram nem quantos eram esses dias; que o reclamante também dava aula no último turno mas também não era todo dia" (TESTEMUNHA TALISON JOSÉ CABRAL FERREIRA)

"que o reclamante foi seu professor no segundo período ministrando aulas na segundas-feiras no horário das 19h às 21h mais ou menos; que a última aula termina às 22h40; que não sabe dizer se o reclamante ministra aulas em outras turmas neste último horário; que não sabe dizer o horário das aulas do reclamante no turno da manhã" (TESTEMUNHA MARIA AUXILIADORA DE SOUZA)

Nessa esteira, nada obstante não ser possível o reconhecimento da jornada de trabalho da forma exata como alegado na inicial, é inconteste que o autor prestou serviços em alguns dias da semana sem respeito ao intervalo interjornada de 11 horas.

Assim, dou parcial provimento ao apelo, no ponto, para, reconhecendo que o reclamante ministrava aulas nos turnos da manhã, a partir das 7h30, e no turno da noite até as 22h30, deferir o pleito de horas do intervalo interjornada suprimidas, circunstância que fixo como ocorrida 2 vezes por semana. Dada a habitualidade com que prestadas tais horas extras, e considerando a natureza salarial da parcela, defiro, ainda, sua repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%.

Do Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportar o recorrente, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118, da SDI-I, do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso do reclamante no tocante à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, provejo, em parte, o apelo para: 1- deferir, como extras, os horários em que o autor esteve à disposição da empresa ré, no turno da tarde, que arbitro como sendo 02 (duas) vezes por mês, pelo período de 03 horas, com repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2- deferir o pleito de horas suprimidas do intervalo interjornada não concedido, 02 (duas) vezes por semana, observada o início da jornada de trabalho às 7h30 e término às 22h30, com repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Para fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT, declaro como sendo de natureza indenizatória as repercussões das horas extras, inclusive as do intervalo interjornada, em aviso prévio, FGTS+40% e férias não gozadas + 1/3. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais).

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no tocante à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, prover, em parte, o apelo, para: 1- deferir, como extras, os horários em que o autor esteve à disposição da empresa ré, no turno da tarde, que se arbitra como sendo 02 (duas) vezes por mês, pelo período de 03 horas, com repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2- deferir o pleito de horas suprimidas do intervalo interjornada não concedido, 02 (duas) vezes por semana, observada o início da jornada de trabalho às 7h30 e término às 22h30, com repercussão em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Para fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT, declara-se como sendo de natureza indenizatória as repercussões das horas extras, inclusive as do intervalo interjornada, em aviso prévio, FGTS+40% e férias não gozadas + 1/3. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais).

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Gisane Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabelo

   Secretário da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator