PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. 0000207-96.2017.5.06.0232 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : SIND DOS TRAB NA IND DO AÇÚCAR E ÁLCOOL NO ESTADO DE PE

Recorrida : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA

Advogados : CAROLINA SILVESTRE DE MATOS, CLÁUDIO AUGUSTO DO NASCIMENTO MORAIS; DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE

EMENTA

COISA JULGADA. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO PARA POSTULAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE UM ÚNICO OBREIRO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE EM MANTER A AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO INDIVIDUAL, COM QUITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. COISA JULGADA. A jurisprudência consolidada no âmbito do TST, no sentido de que não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, ampara-se na inexistência de identidade das partes que figuram no polo ativo da ação individual (obreiro) e da ação coletiva (sindicato), bem como na ausência de extensão dos efeitos da coisa julgada para o obreiro que opte por não suspender a ação individual, no prazo de 30 dias, a partir da ciência do ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, nos termos do art. 104 c/c art. 103, III, c/c 81, III, todos da Lei 8.078/90. A sentença proferida no bojo da presente ação, movida pelo sindicato, para reconhecer direitos individuais homogêneos de um único obreiro, em absoluta contrariedade ao interesse expresso do trabalhador substituído, o qual optou por postular em nome próprio e deu quitação total aos títulos decorrentes do contrato firmado com a demandada, mediante acordo homologado em ação individual, revela-se absolutamente inexequível, sob pena de violação à coisa julgada. Processo que se extingue sem resolução de mérito.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO ACUCAR E ALCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, na qualidade de substituto processual de LUCIANO JERONIMO DA SILVA, de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE (ID eb142de), que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA.

Em suas razões (ID. a251075), pugna o sindicato seja acrescida à condenação as multas previstas nas cláusulas 9ª e 24ª da Convenção Coletiva da categoria, em face do atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, respectivamente. Ressalta, quanto à última, ser perfeitamente cumulável com a multa do art. 477, §8º, da CLT, por ter previsão normativa distinta e fato gerador diverso. Requer, ainda, indenização por danos morais, em face dos reiterados atrasos no pagamento dos salários e das verbas rescisórias. Por fim, postula a majoração das verbas honorárias ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, em face do grau de zelo dos profissionais atuantes na causa e do regramento advindo com o CPC/2015.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 4d72585).

O feito foi remetido ao Juízo de Origem, para que fossem anexadas a estes autos cópias da petição inicial e do acordo homologado na ação 0000757-91.2017.5.06.0232, e, em seguida, intimadas as partes para manifestação acerca dos referidos documentos, à luz do disposto no art. 104 da Lei 8.078/90, no prazo de 5 (cinco) dias (ID. c29e223).

Cumprida a diligência (ID. 53d759b), e intimadas as partes em 19/09/2017 (ID. 48cc26e), apenas se manifestou a reclamada, em 22/09/2017 (ID. 4c78659), para requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada (art. 485, V, CPC).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio.

É o relatório.

VOTO

Da coisa julgada

O conhecimento do presente recurso esbarra na impossibilidade de se discutirem os direitos individuais homogêneos do único substituído beneficiado pela presente ação "coletiva", já revestidos pela manto da coisa julgada, por meio de acordo homologado no âmbito da ação individual promovida pelo trabalhador.

Explico.

Não olvida este Juízo que, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não se configura litispendência nem coisa julgada entre a ação coletiva, em que pleiteados direitos individuais homogêneos de trabalhadores pelo sindicato, em legitimação extraordinária, e a ação individual, segundo a inteligência do julgado abaixo colacionado:

(...) II - RECURSO DE REVISTA. 1 - LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva e pelo fato de que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, em caso de eventual procedência, não se estendem ao autor da ação individual, se este, ciente do ajuizamento da ação coletiva, não opta pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 30260320105120032, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)

Conforme se depreende da ementa, a ratio decidendique ampara tal entendimento é a inexistência de identidade das partes que figuram no polo ativo da ação individual (obreiro) e da ação coletiva (sindicato), bem como a ausência de extensão dos efeitos da coisa julgada para o obreiro que opte por não suspender a ação individual, no prazo de 30 dias, a partir da ciência do ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinariamente, nos termos do art. 104 c/c art. 103, III, c/c 81, III, todos da Lei 8.078/90, assim vazados:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

No caso dos autos, o trabalhador substituído, quando instado a se manifestar a respeito da identidade parcial entre o objeto da presente ação coletiva e o da ação individual 0000757-91.2017.5.06.0232 (ID. 0758ba5), tomou ciência da existência da postulação de direitos a ele pertencentes, pelo sindicato obreiro, e declarou expressamente nãoter interesse no seguimento do presente feito, por preferir postular em nome próprio, assistido por advogados particulares por ele contratados, nos termos abaixo transcritos (ID. b3e8fe5):

"Eu, LUCIANO JERONIMO DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de maquina, portador da CTPS. 04113/0067, CPF 040.063.234-92, residente e domiciliado na Vila da Usina Aliança, s/n, ZONA RURAL, Aliança/PE, neste ato declaro para os devidos fins que não autorizei e nem tinha ciência da existência do processo 0000207-96.2017.5.06.0232, promovido pelo Sindicato do Açúcar e Álcool do Estado de Pernambuco, como substituto processual, na qual figuro como autor no mencionado feito. Declaro ainda, que não tenho qualquer interesse em manter a ação 0000207-96.2017.5.06.0232 em andamento, pois livremente contratei os profissionais que defendem o meu interesse e me representam nos autos do processo 0000757-91.2017.5.06.0232. Por fim, declaro que, mesmo como entidade sindical, o mencionado sindicato não me representa e nem defende os meus interesses em qualquer litigio que eu tenha contra a empresa COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG."

Ressalta-se que, sobre tal manifestação, cuja análise foi diferida para a audiência (ID. dc9c01f), não se pronunciou o Juízo.

Por outro lado, a peculiar circunstância de ter o sindicato ajuizado a presente ação "coletiva" em benefício de um único trabalhador substituído, para pleitear direitos individuais a ele pertencentes, tornou a distinção entre o polo ativo das ações coletiva e individual meramente formal, de modo que os títulos em discussão neste feito foram albergados pelo manto da coisa julgada, por força de acordo judicial homologado no bojo da ação individual 0000757-91.2017.5.06.0232 (art. 831, parágrafo único, CLT), em 08/08/2017, anexado aos autos por oportunidade do retorno dos autos à primeira instância para cumprimento de diligência (ID. 53d759b), por meio do qual o autor concedeu, ao ora demandado, "geral e plena quitação pelo contrato de trabalho".

Neste contexto, a sentença proferida no bojo da presente ação "coletiva", em absoluta contrariedade ao interesse expresso do único trabalhador substituído, para reconhecer direito individual do obreiro a títulos decorrentes de contrato para o qual deu quitação total, mediante acordo homologado em ação individual, revela-se absolutamente inexequível, sob pena de violação à coisa julgada, questão suscitada pela reclamada, em manifestação sob o ID. 4c78659, que, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento mesmo de ofício. Nesse sentido:

COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Conforme dispõem os artigos 276, § 3º , e 301, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pode o magistrado conhecer de ofício a existência da coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 525402620065200004, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

Diante do exposto, declaro a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, e, em consequência, extinto o presente feito, sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Conclusão do recurso

Ante o exposto, declaro a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, e, em consequência, extinto o presente feito, sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). Revertida a sucumbência, devem ser as custas suportadas pelo sindicato autor, no montante já arbitrado na sentença.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, e, em consequência, extinguir o presente feito, sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). Revertida a sucumbência, devem ser as custas suportadas pelo sindicato autor, no montante já arbitrado na sentença.

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, do Exmº. Sr. Desembargador José Luciano Alexo da Silva (Relator) e da Exmª. Srª. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.


 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 19 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Secretário da 4ª Turma

JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator