PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0002008-26.2015.5.06.0391.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA..

RECORRIDO : JOSÉ WILSON PEREIRA.

ADVOGADOS : SÍLVIO EMANUEL VÍCTOR DA SILVA e KAYO HENRIQUE LIMA FERNANDES.

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE.

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS DE HOSPITAL. EQUIPARAÇÃO AO LIXO URBANO. ANEXO XIV DA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, estabelecendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente insalutífero e da exposição a seus efeitos.No caso, o perito consignou no laudo que a atividade desempenhada pelo reclamante na limpeza de banheiro e na coleta do lixo se enquadra no anexo XIV da NR15, havendo exposição do reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, como tal relevantes para a caracterização da insalubridade em grau máximo,mormente quando sobressai do conjunto probatório a ineficácia do fornecimento de equipamento de proteção individual, conforme provas oral e pericial, além das contradições da tese de defesa. Recurso ordinário não provido, no ponto.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ WILSON PEREIRA, ora recorrido, conforme fundamentação da sentença de Id - a4351c8.

Embargos de declaração, pelo reclamante (Id - 20fcde3), acolhidos para sanar omissão, sem modificação do julgado (Id - b614ca9).

No arrazoado de Id - 1d01f7a, a reclamada se insurge quanto à sua condenação nas penas da litigância de má-fé em decorrência da alegação de prejudicial de mérito de não submissão do feito a Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº. 9.958/2000, em pleno vigor. Inconforma-se, ainda, com a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e de adicional de insalubridade. Diz que o depoimento da testemunha do autor mostrou-se frágil e insuficiente para invalidar os controles de ponto devidamente preenchidos e assinados pelo próprio empregado. Afirma não ser crível a ausência de revezamento entre os funcionários de um pequeno hospital para usufruto da hora de almoço e descanso. Aduz que a testemunha laborou apenas por um pouco mais de um ano com o autor, "não podendo ter o seu depoimento o valor necessário a invalidar os cartões de ponto". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o autor, com o pagamento apenas do adicional de 50%, e não da hora extra cheia, defendendo, ainda, a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao adicional de insalubridade, diz que as conclusões do laudo pericial desconsideram as fichas de entrega de EPIs ao autor, que demonstram a utilização pelo empregado de luvas e máscaras, neutralizando a insalubridade. Argumenta que o experto do Juízo não especificou os motivos pelos quais a entrega dos equipamentos individuais seria insuficiente para os fins colimados. Acrescenta que a atividade de limpeza prestada pelo autor não corresponde à coleta de lixo urbano e, portanto, não é enquadrada na NR 15 como insalubre, o que obsta sua condenação. Cita a OJ nº 04 da SDI-I do TST. Pede provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID. e2358ac).

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

 

 

 

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso por observadas as formalidades legais.

DO MÉRITO:

Da multa por litigância de má-fé.

A reclamada se insurge quanto à sua condenação nas penas da litigância de má-fé em decorrência da alegação de prejudicial de mérito de não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº. 9.958/2000, em pleno vigor.

Vejamos.

O Juízo a quo fundamentou a condenação nos seguintes termos:

"Ausência de submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia. A ausência de submissão de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio de livre acesso ao Poder Judiciário, esculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Já houve, inclusive, decisão liminar proferida pelo STF nas ADIs 2139 e 2160, desde 13.05.2009, que, aliás, tem efeito erga omnes, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 9868/99.

Não bastasse o fundamento já exposto, de conhecimento geral na área jurídica, as reclamada sequer comprova que, de fato, existe Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, deixando de apontar seu nome, local de funcionamento e forma de constituição e composição.

Por fim, muito embora tenham invocado a ausência de submissão do feito à CCP, cuja razão de existir é viabilizar a conciliação entre as partes, a reclamada nem sequer apresentou proposta para fins conciliatórios, como se observa na Ata de Audiência de Instrução, em evidente contradição com a preliminar por ela manejada, que reflete conduta meramente procrastinatória.

Assim, diante do incidente manifestamente protelatório, configurando, ainda, prática temerária pelas empresas, objetivando retardar o andamento do feito, reputo litigante de má fé a reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, revertido em benefício do reclamante, com base nos artigos 80 e 81 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho" (ID. a4351c8 - Pág. 2).

Data venia do Juízo de Primeiro Grau, observando o teor da peça de contestação, não considero estar ali caracterizado o intuito protelatório da agravante posto que, mesmo que sem razão a insurgência, não se constatou a intenção manifesta de procrastinar o andamento do feito.

Entendo que a parte apenas se valeu de seu direito constitucionalmente garantido à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não vejo como prosperar a condenação ao pagamento da multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC, pois não configurado o caráter procrastinatório ou temerário da alegação, mas tão somente o exercício de uma faculdade, que a lei põe ao alcance dos litigantes para defesa de seus direitos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, a fim de excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada em primeiro grau em decorrência do reconhecimento de litigância de má fé.

Do intervalo intrajornada.

Pretende a recorrente a reforma da sentença vergastada, no tocante ao intervalo intrajornada. Diz que o depoimento da testemunha apresentada pelo  autor mostrou-se frágil e insuficiente para invalidar os controles de ponto devidamente preenchidos e assinados pelo próprio empregado. Afirma não ser crível a ausência de revezamento entre os funcionários de um pequeno hospital para usufruto da hora de almoço e descanso. Aduz que a testemunha laborou apenas por um pouco mais de um ano com o autor, "não podendo ter o seu depoimento o valor necessário a invalidar os cartões de ponto".

À análise.

Na inicial, o reclamante narrou que trabalhou para a demandada na escala de revezamento de 12 x 36, laborando das 18h00 às 06h00, sem intervalo, "já que fazia suas refeições e logo em seguida retornava ao trabalho". Pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de uma hora extra/dia, acrescidas do adicional de 50% nos dias úteis e repercussões.

Em sua defesa, a reclamada confirmou o labor em escala 12 x 36, mas destacou que o reclamante gozava da pausa integral de uma hora para refeição e repouso. Esclareceu que as normas coletivas possibilitam a pré -assinalação dos horários de intervalo, não havendo a necessidade da anotação diária.

O Magistrado a quo deferiu parcialmente o pleito obreiro com a seguinte fundamentação, verbis:

"Com base na prova testemunhal produzida, concluo que em dois dias na semana o reclamante não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento do disposto no artigo 71 da CLT.

Registre-se que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT decorre de norma imperativa, de observância obrigatória, eis que afeta à segurança, higiene e saúde do trabalhador, não sendo facultada sua flexibilização nem mesmo através de negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula 437 do TST.

O intervalo em comento tem como finalidade permitir ao empregado o descanso necessário a sua recuperação para continuar as atividades desenvolvidas ao longo da jornada de trabalho, inclusive para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho.

A redução do limite mínimo de uma hora somente é permitida se feita por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, o que não é a situação dos autos.

No caso de não concessão do intervalo mínimo de uma hora, o empregador deve remunerar o período integral correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, sendo certo que tal verba possui natureza salarial, consoante entendimento já sedimentado do TST.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de 01 (uma) hora suplementar correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente pelo reclamante em dois dias na semana, observando-se os dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento, a evolução salarial do reclamante, o adicional de 50% e o divisor 192. Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.

Em razão da habitualidade, são devidas as integrações nos DSRs, aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salários, inclusive rescisórios e, de todos, em FGTS + 40%.".

À análise.

Diante da controvérsia instalada sobre a jornada de trabalho do autor, era da reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de ponto, a teor da regra contida no art. 74, § 2º, da CLT, segundo a qual: "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso", o que foi parcialmente observado pela empresa, que juntou aos autos os documentos de controle de jornada do reclamante referentes ao período imprescrito, à exceção dos meses de fevereiro, junho e julho de 2010 e março e abril de 2014 (Id - 0deea33/0cde9b2), com a assinalação da pausa de uma hora para alimentação e repouso, os quais foram impugnados pelo autor sob a alegação de que não correspondiam à realidade, fazendo com que passasse a ser do obreiro a incumbência de demonstrar a alegada prestação de serviços nos horários declinados na exordial.

Realmente, a validade das anotações constantes dos controles de ponto pode ser desconstituída quando neles detectado algum vício, incumbido o ônus da prova, nesse caso, ao autor, em conformidade com a regra contida no art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC.

Nesse aspecto, transcrevo os depoimentos colhidos em audiência:

Depoimento da 1ª Testemunha do(a) reclamante. SR(A). FRANCISCA ALVES SILVA NOVAIS: "que trabalhou na reclamada de 2007 a 29.05.2015, na função de auxiliar de serviços gerais, no Hospital Regional de Salgueiro; que a escala da depoente era 12 x 36, trabalhou de dia e à noite, mas nem sempre coincidia com a escala do reclamante, variava, meio a meio; que de 2010 para cá trabalhava mais de dia; que era para tirar 1h de almoço, mas só às vezes tirava, cerca de 1 a 2 dois na semana; que nos demais dias era só o tempo de comer, às vezes nem tempo de comer, pois acontecia de estarem na mesa e chamarem a depoente e o reclamante para fazer algum serviço de limpeza, um acidente, um vômito...; que não sabe quantos auxiliares de serviços gerais tinha na escala, mas em cada setor ficava só um auxiliar, também acontecia de funcionário da reclamada faltar e tinham que cobrir, às vezes 3 ou 4 setores; que o mesmo acontecia com o reclamante, em relação ao intervalo;que havia uma sala para descansarem após o almoço, mas nem sempre conseguiam chegar lá; que se caísse feriado na escala trabalhavam e anotavam na folha de ponto; que muitas vezes pegava agulhas em sacolas, a depoente chegou a se furar; que se a agulha estivesse na caixa também furava, a depoente já viu várias vezes agulha saindo da caixa; que poucas pessoas não se furaram, acha que o reclamante já se furou, mas não presenciou isso; que quando a depoente se furava comunicava ao encarregado e este encaminhava o funcionário ao laboratório para exames, também tomava medicação, acha que pelo Governo; que não tem conhecimento de alguém que tenha se contaminado por causa das agulhas; que acha que não eram mais de 10 auxiliares de serviços gerais por escala, mas não tem certeza; que sempre via o reclamante trabalalhndo, mesmo quando estavam em postos distintos; que a refeição era feita por todos no mesmo local ".

Depoimento da 2ª Testemunha do(a) reclamante. SR(A). MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS: "que trabalhou na reclamada de 2007 a janeiro de 2012, na função de auxiliar de serviços gerais, no Hospital Regional de Salgueiro; que trabalhava na escala de 12 x 36; que de 2010 a 2012 trabalhava à noite; que normalmente trabalhava com o reclamante, mas algumas vezes não, pois a escala mudava; que nunca tirava 1h de intervalo para o jantar., apenas dez minutos para um lanche; que em nenhum dia conseguia fazer 1h de intervalo para o jantar; que fazia a refeição no mesmo local que o reclamante, mas nunca viu o reclamante tirar 1h de intervalo para o jantar, comia e voltava; que de dia a depoente às vezes tirava 30 minutos, nunca 1h; que o reclamante trabalahva (sic) mais na emergência, também nunca fazia 1h de intervalo durante o dia".

Depoimento da 1ª Testemunha do(a) reclamado(a). SR(A). SANDRA REGINA DA SILVA LIMA: "que trabalha desde 2010 na reclamada, sempre na função de encarregada de limpeza, no Hospital Regional de Salgueiro; que foi encarregada do reclamante, mas havia uma outra encarregada d elimpeza; que trabalhava na escala de 12 x 36, algumas vezes na mesma escala do reclamante e noutras não, meio a meio; que trabalhou só diurno; que tem intervalo para almoço das 12h às 13h, todos os auxiliares tiram este mesmo intervalo; que muitas vezes acontece de alguém chamar algum empregado no intervalo de almoço, mas normalmente espera acabar a hora de repouso, só que em algumas vezes o pessoal do hospital quer que resolva logo, mas é raro isso acontecer, não dá para precisar uma média; que com o reclamante não tem conhecimento de que isso chegou a acontecer; que algumas vezes via o reclamante tirando 1h de repouso e noutras não presenciava o intervalo; que não chegou ao conhcimento da depoente de que reclamante e suas testemunhas eram chamados frequentemente durante o intervalo do almoço para fazer algum serviço; que na escala cada auxiliar ficava responsável pelo seu setor; que no geral ficavam 11 auxiliares de serviços gerais; que havia 3 clínicas, 3 emergências, 1 bloco cirúrgico, copa, corredores (1 responsável pelos corredores), mais 1 na área externa e 1 na interna; que há um quarto para homens e 1 para mulheres; que no repouso dos homens há 2 colchões e cadeiras; que os empregados deitam no local na hora de repouso; que quando o feriado cai na escala o empregado trabalha normalmente; que os funcionários se revezam nos setores, não ficam fixos, a cada 4 ou 6 meses há revezamento; que almoçava no mesmo local que o reclamante, normalmente; que todos faziam o mesmo intervalo; que acontece muitas vezes de o empregado se furar com agulha, mas não lembra se aconteceu com o reclamante, nessas ocasiões a reclamada entra em contato com um enfermeiro e encaminha o empregado para exames" (grifei).

Do exposto, fica claro que a segunda testemunha apresentada pelo autor entrou em contradição com a tese obreira, pois, ao tempo em que declarou que o reclamante nunca usufruía de uma hora para repouso e refeição, este admitiu em seu depoimento pessoal que "algumas vezes tirava 1h de intervalo e outras não". Dessa forma, considero o depoimento destituído de valor probante.

No mais, ressalte-se que a própria testemunha patronal refere a interrupção do intervalo dos auxiliares de limpeza pelo chamado ao serviço e, embora não soubesse precisar uma média, a primeira testemunha do autor soube dizer que "só às vezes tirava [o intervalo], cerca de 1 a 2 dois na semana", sendo que ambas relataram que cada auxiliar era responsável pelo seu setor, não prevalecendo a tese recursal de revezamento entre os auxiliares.

Dessa forma, a prova oral, inclusive o depoimento da testemunha apresentada pela própria recorrente, mostrou-se hábil a desconstituir as anotações apostas nos cartões de ponto referentes ao intervalo intrajornada, não havendo que se falar em fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira, pois o desrespeito ao intervalo legal extrai-se da prova oral como um todo. Tampouco prospera o argumento de que a primeira testemunha teria laborado apenas por um pouco mais de um ano com o autor, pois trabalhou para a ré de 2007 a 29.05.2015, enquanto o contrato do autor vigorou de 01.07.2005 a 16.06.2014.

Registre-se, apenas, que o requerimento inicial de notificação da empregadora para apresentar os espelhos de ponto, "sob pena de ser invertido o ônus da prova" não indica a validade desses documentos, mas apenas o intuito de resolução da questão pelo ônus probante, acaso descumprido pela ré o dever processual de apresentar os documentos determinados pelo Juízo.

Dessa forma, correta a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada em dois dias por semana.

Como não foi gozado esse intervalo cabe o pagamento da remuneração correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no § 4° do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe:

"quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Por outro lado, muito embora entenda que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, curvo-me ao entendimento majoritário da Turma, que segue o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 437, III, que diz da natureza salarial do título em apreço. Verbis:

"SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Recurso a que se nega provimento, no ponto.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em suas razões a recorrente insiste na tese de ausência de condições insalubres no ambiente laboral do autor. Diz que as conclusões do laudo pericial desconsideram as fichas de entrega de EPIs ao obreiro, que demonstram a utilização pelo empregado de luvas e máscaras, neutralizando a insalubridade. Argumenta que o experto do Juízo não especificou os motivos pelos quais a entrega dos equipamentos individuais seria insuficiente para os fins colimados. Acrescenta que a atividade de limpeza prestada pelo autor não corresponde à coleta de lixo urbano e, portanto, não é enquadrada na NR 15 como insalubre, o que obsta sua condenação. Cita a OJ nº 04 da SDI-I do TST.

Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela Soservi para exercer as atividades de "auxiliar de serviços gerais" no Hospital Regional Inácio de Sá em Salgueiro. No exercício de seus misteres, entrava em contato com produtos e materiais de lixo hospitalar infeccioso, tais como seringas, agulhas, luvas, sondas, entre outros, além de limpar os banheiros, recebendo adicional de insalubridade aquém do valor devido, pois em diversas ocasiões "teve que colher o lixo hospitalar sem os equipamentos de segurança, inclusive por várias vezes teve seu dedo furado por injeções" (grifos nossos).

Em sua defesa, a reclamada negou o fato, sustentando que "sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual necessários para proteção ou neutralização de qualquer agente químico ou biológico possivelmente existente, bem como, o reclamante sempre usou os equipamentos corretamente, durante o período em que laborou na função de auxiliar de serviços gerais". Disse que "nos meses que recebeu apenas 20%, não estava exposto a insalubridade em grau máximo, bem como poderia ocorrer de não se encontrar exposto a qualquer agente insalubre". Acrescentou, ainda, que a coleta de lixo não está prevista na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho como atividade insalubre, exceto no que tange à coleta de lixo urbano, que não era o caso do autor, mostrando-se insuficiente para a condenação ao pagamento do adicional a aferição da insalubridade por meio de laudo pericial.

Registro, de início, a contradição da tese de defesa, pois, ao tempo em que afirmou sempre ter fornecido EPIs capazes de neutralizar os riscos - que eram, igualmente, sempre utilizados corretamente pelo autor -, disse que pagava ao reclamante o adicional de 20% em alguns meses.

E, com efeito, a ficha financeira do reclamante demonstra o pagamento de adicional de insalubridade a 20% (ID. 8fc82ac). A contradição indica, de logo, que havia insalubridade no ambiente de trabalho obreiro que não era neutralizada pelo uso dos equipamentos de proteção individual, pois não é crível que o pagamento da parcela se tratasse de mera liberalidade, sequer isso foi alegado pela empregadora. Aplicação, por analogia, da Súmula 453 do TST.

Assim, restou à prova técnica a classificação do grau de insalubridade a que estava exposto o trabalhador, consoante determina o art. 195 da CLT, prova cuja produção foi determinada pelo juiz a quo na ata de audiência de Id - 3572f6e.

Ao perito, disse a representante da empresa que o ambiente de trabalho é insalubre, tendo em vista tratar-se de hospital, mas mesmo assim são fornecidos aos trabalhadores equipamentos de proteção individual para sua segurança.

Narrou, ainda, a empregadora que considera as áreas de centro cirúrgico, área externa, emergência geral e isolamento como insalubres em grau máximo, enquanto os corredores, clínica pediátrica, clínica obstétrica e emergência geral são insalubres em grau médio. Prosseguiu, afirmando que, como o autor laborava na emergência geral, clínica médica e corredores, era-lhe adimplido o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Acrescentou que o uso de EPIs eliminava ou reduzia o grau de insalubridade.

A contradição persiste, pois, embora a representante da ré tenha afirmado a eliminação ou redução do grau de insalubridade pelo uso de EPIs, disse que os locais de trabalho do autor eram insalubres em grau médio e que a empresa pagava ao autor o adicional de insalubridade correspondente. É dizer, o uso de equipamentos de proteção individual não reduzia os riscos a que o reclamante estava submetido, na visão empresarial; caso contrário, o adicional de insalubridade não seria pago ao autor ou o seria em grau reduzido.

O experto do Juízo listou as datas de entrega dos EPIs ao reclamante, conforme prova dos autos, e concluiu que, não obstante fossem capazes de reduzir a insalubridade, o fornecimento era realizado de forma irregular, revelando-se devido o adicional perseguido, em grau médio e máximo, tendo em vista que as atribuições do reclamante consistiam "em serviços de limpeza e higienização, de grande quantidade de sanitários, de um Hospital Regional, prédio de grande circulação de pessoas (pacientes, acompanhantes e visitantes). E que o fornecimento de EPI's era de forma irregular (item e inadequada)".

Em esclarecimento posterior (ID. dc6dc40), o perito revisou as provas de entrega de EPIs constantes dos autos, permanecendo a observação de fornecimento irregular e a conclusão de insalubridade em graus médio e máximo.

No que tange à equiparação das atividades do autor à coleta de lixo urbano, destaco que o laudo, ao descrever as atribuições do obreiro, registrou que:

"quando laborava na Emergência Geral, fazia limpeza em 5(cinco) sanitários, todos utilizados por pacientes, acompanhantes e visitantes, enfermarias, quartos. Leitos (camas) com desinfecção. Nos sanitários realizava também recolhimento de papeis higiênicos usados pelos pacientes, acompanhantes e visitantes.

Quando laborava na Clínica Médica, fazia limpeza em 10(dez) sanitários, todos utilizados por pacientes, acompanhantes e visitantes. Nos sanitários realizava também recolhimento de papeis higiênicos, usados pelos pacientes, acompanhantes e visitantes" (ID. ac48214 - Pág. 4, destaquei).

Ora, é de conhecimento geral que os hospitais são locais de grande circulação de pessoas, de forma que entendo que a limpeza dos banheiros e a retirada do lixo ali existente equipara-se ao lixo urbano, sujeitando o empregado a contrair uma infinidade de doenças infecto-contagiosas, caracterizando a existência de insalubridade em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora nº15, Anexo nº14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, por oportuno, transcrevo:

"AGENTES BIOLÓGICOS (115.047-2 / I4)

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques);

- lixo urbano (coleta e industrialização).

 

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças;

- resíduos de animais deteriorados......".

Nessa linha é a posição recente do C. TST, conforme se depreende do julgado abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - RAZOÁVEL FLUXO DE PESSOAS - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 - SÚMULA Nº 448, II DO TST. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Constatado nos autos que a reclamante realizava serviços de limpeza e higienização de banheiros de hospital, onde circula um número considerável de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: TST- AIRR 359009620135130003. Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgamento: 29/04/2015. Órgão Julgador: 7ª Turma. Publicação: DEJT 04/05/2015).

Por outro aspecto, a prova oral demonstrou que os EPIs fornecidos eram incapazes de neutralizar/reduzir a insalubridade presentes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, como segue:

"(...) que muitas vezes pegava agulhas em sacolhas, a depoente chegou a se furar; que se a agulha estivesse na caixa também furava, a depoente já viu várias vezes agulha saindo da caixa; que poucas pessoas não se furaram, acha que o reclamante já se furou, mas não presenciou isso; que quando a depoente se furava comunicava ao encarregado e este encaminhava o funcionário ao laboratório para exames, também tomava medicação, acha que pelo Governo; que não tem conhecimento de alguém que tenha se contaminado por causa das agulhas" (depoimento da primeira testemunha do autor).

"(...) que acontece muitas vezes de o empregado se furar com agulha, mas não lembra se aconteceu com o reclamante, nessas ocasiões a reclamada entra em contato com um enfermeiro e encaminha o empregado para exames" (testemunha apresentada pela ré, destaquei).

Saliente-se que, nos termos da Súmula 289 do TST, o "simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado" (grifei).

E, não obstante o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, in casu, o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, conforme prova oral e contradições constantes da tese de defesa.

Forte nessas razões, mantenho a sentença revisanda e nego provimento ao recurso, no particular.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário; e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, a fim de excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada em primeiro grau em decorrência do reconhecimento de litigância de má fé. Custas reduzidas em R$ 7,00, calculadas sobre R$ 350,00, valor deduzido do importe arbitrado na origem.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário; e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada em primeiro grau em decorrência do reconhecimento de litigância de má fé, vencido o Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira (que negava provimento ao apelo). Custas reduzidas em R$ 7,00, calculadas sobre R$ 350,00, valor deduzido do importe arbitrado na origem.

Recife (PE), 19 de Outubro 2017.

 

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

          Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 10.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas  e  dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário; e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada em primeiro grau em decorrência do reconhecimento de litigância de má fé, vencido o Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira (que negava provimento ao apelo). Custas reduzidas em R$ 7,00, calculadas sobre R$ 350,00, valor deduzido do importe arbitrado na origem.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro 2017.

 

  Vera Neuma de Moraes Leite

   Secretária da 1ª Turma