PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - 0001959-56.2015.5.06.0141 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Recorrente : JORGE JOSÉ DA SILVA e REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Davydson Araujo de Castro, Antônio Henrique Neuenschwander e Camila de Barros Monteiro

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. II - Por meio do art. 3º, da Lei nº 7.102/83, a norma jurídica trata da necessidade de vigilância ostensiva na atividade de transporte de valores, por meio de empresa especializada ou mesmo por pessoal próprio, porém organizado e treinado "em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.", aplicável ao caso por força do §4º, do art. 10, do mesmo diploma legal. III - Demonstrado que o motorista, admitido para o exercício de função diversa, realizava o transporte de numerário, sem o preparo específico à segurança ou sem a contratação de empresa especializada para tanto, em nítida violação às regras legais, evidencia-se ilícita a exposição a situações riscos à vida e ou de ameaça grave à integridade física. IV - Hipótese de violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso.

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente os litigantes, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JORGE JOSÉ DA SILVA em desfavor da REFRESCOS GUARARAPES LTDA., nos termos da fundamentação de ID efe72a8.

Em razões (ID. cc5706a), postula o reclamante a reforma da sentença no que pertine aos seguintes títulos: indenização em virtude de danos existenciais; majoração da indenização arbitrada em razão do desempenho de atividade de risco; e adicional de risco.

Por sua vez, em razões de ID 84f5ea9, pugna a reclamada pela exclusão da indenização deferida, aduzindo inexistente dano moral indenizável por transporte de pequenos valores. Sucessivamente, requer a redução do valor fixado à condenação.

Contrarrazões apresentadas (IDs 757e5eb e 6a02f84), suscitando a reclamada as preliminares de não conhecimento do apelo do autor, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade e por ausência de interesse jurídico processual, esta última no que pertine ao pleito de majoração do valor arbitrado a título de indenização em razão do desempenho de atividade de risco.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do reclamante, por ofensa ao Princípio da DIaleticidade

À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência.

Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do reclamante, por ausência de interesse jurídico-processual

Suscita a reclamada a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do reclamante, quanto ao pedido de majoração do valor arbitrado à indenização deferida em razão do desempenho de atividade de risco. Aduz inexistir interesse recursal, porquanto voltada a impugnação contra ponto em que vencedor o reclamante. Sem razão, todavia. A pretensão inicial não foi atendida integralmente, subsistindo interesse jurídico-processual do demandante.

Rejeito.

Mérito

Por conveniência e conexão de matérias, apreciarei os apelos em conjunto.

Da indenização por dano moral em virtude de danos existenciais(recurso do reclamante)

Insurge-se o demandante em face do indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano existencial, em razão de jornada excessiva.

O dano existencial, ou o dano à existência da pessoa, "consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal , que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer."(ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68).

Trata-se de "um conceito jurídico oriundo do Direito civil italiano e relativamente recente, que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma de proteção à pessoa que transcende os limites classicamente colocados para a noção de dano moral. Nessa trilha, aperfeiçoou-se uma resposta do ordenamento jurídico àqueles danos aos direitos da personalidade que produzem reflexos não apenas na conformação moral e física do sujeito lesado, mas que comprometem também suas relações com terceiros. Mais adiante, a doutrina se sofisticou para compreender também a possibilidade de tutela do sujeito não apenas quanto às relações concretas que foram comprometidas pelas limitações decorrentes da lesão à personalidade, como também quanto às relações que potencialmente poderiam ter sido construídas, mas que foram suprimidas da esfera social e do horizonte de alternativas de que o sujeito dispõe. Nesse sentido, o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O conceito foi aos poucos sendo absorvido pelos Tribunais Brasileiros, especificamente na seara civil, e, mais recentemente, tem sido pautado no âmbito da Justiça do Trabalho. No âmbito da doutrina justrabalhista o conceito tem sido absorvido e ressignificado para o contexto das relações de trabalho como representativo das violações de direitos e limites inerentes ao contrato de trabalho que implicam, além de danos materiais ou porventura danos morais ao trabalhador, igualmente, danos ao seu projeto de vida ou à chamada "vida de relações". Embora exista no âmbito doutrinário razoável divergência a respeito da classificação do dano existencial como espécie de dano moral ou como dano de natureza extrapatrimonial estranho aos contornos gerais da ofensa à personalidade, o que se tem é que dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente. (...)"(RR - 523-56.2012.5.04.0292 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

Sob essa perspectiva, tem-se que "A sobrejornada habitual e excessiva, exigida pelo empregador, em tese, tipifica dano existencial, desde que em situações extremas em que haja demonstração inequívoca do comprometimento da vida de relação". Por outro lado, "não se reconhece dano existencial se não há demonstração de que a jornada de trabalho exigida , de alguma forma, comprometeu irremediavelmente a vida de relações do empregado, aspecto sobremodo importante para tipificar e não banalizar, em casos de jornada excessiva, pois virtualmente pode consultar aos interesses do próprio empregado a dilatação habitual da jornada. (...) Daí a exigência de o empregado comprovar que o empregador exigiu-lhe labor excessivo e de modo a afetar-lhe a vida de relações." (TST - RR: 1548020135040016, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

In casu, negada a prática de ato ilícito, ao reclamante incumbia a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou, pois, apesar de ter sido remunerada a prestação de horas extras habituais, não houve suporte probatório capaz de autorizar o deferimento da pretensão deduzida na vestibular, não prevalecendo a tese de tratar-se de dano "in re ipsa".

Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o Autor se submetia frequentemente a uma jornada de mais de 15 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é "in re ipsa", de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto no art. 818 da CLT, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 14439420125150010 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015 - Destaques inexistente na origem)

Ante tais considerações, correta a sentença ao indeferir a indenização por dano existencial.

Do adicional de risco/periculosidade de 30%(recurso do reclamante)

Persegue a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de periculosidade e repercussões, sob o argumento principal de que estava sujeito a riscos à sua integridade física, em razão da imposição da parte reclamada quanto à captação e transporte de numerário, em afronta à legislação. Defende que, de acordo com o Princípio da Primazia da Realidade, a situação fática se assemelhava à vivenciada pelos vigilantes, motivo pelo qual deveriam ser observadas as disposições da Lei nº 7.102/83 e do artigo 193, da CLT.

Sobre a matéria, dispõe o dispositivo consolidado invocado, com alterações da Lei nº 12.740/2012, que ampliou as hipóteses em que o adicional de periculosidade é devido, "verbis":

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."(Grifei)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua vez, editou a Portaria 1.885, de 02/12/2013, aprovando o Anexo 3 da "Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas", que trata das atividades ou operações descritas no inciso II do artigo 193, da CLT, supra transcrito, atendendo à exigência do "caput" do dispositivo legal supra transcrito e art. 196, do mesmo diploma jurídico.

Conforme o texto normativo: "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."

Desta feita, evidenciado que o demandante não se enquadrava em nenhuma dessas situações, não há como julgar procedente o pleito. Igual sorte acompanha a pretensão de pagamento de adicional de risco, desta feita porque inexiste previsão legal ou convencional a respeito.

Desta feita, nego provimento ao recurso.

Da indenização por dano moral, em função do exercício de atividade de risco(todos os recursos)

A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de indenização (R$ 3.000,00) por dano moral, decorrente de transporte de valores, aduzindo, em síntese, que a atividade desempenhada era segura, de maneira que não havia exposição a situação de risco. Acrescenta que sequer resultou comprovado que o autor foi vítima de assalto, ressaltando que o transporte de numerário por trajeto não era elevado. Por outro lado, o demandante busca a majoração do valor.

Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame.

É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002".(Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618).

E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42).

Na hipótese, da análise conjunto probatório, resultou incontroverso o fato de que o reclamante, na condição de ajudante, de entregador e de motorista, transportava valores recebidos de clientes da parte ré, por ocasião da entrega de produtos.

Demais disso, diversos boletins de ocorrência juntados, relatam situações concretas em que trabalhadores foram vítimas de furtos, assaltos e agressões, geralmente quando se encontravam mais vulneráveis, no carrego e descarrego das mercadorias.

Registre-se, que o argumento acerca da existência de cofre no interior do veículo não tem o condão de isentar a responsabilidade da empresa, ainda mais quando é publico tal procedimento. Na realidade, o cofre faz presumir a existência de grandes quantias no interior do caminhão, o que consequentemente enseja a atração à prática de roubos e furtos, com realce de que não há prova de realização de treinamento ou curso de manuseio de valores e técnicas de segurança.

Pontuo, como agravante, a ocorrência de assaltos aos veículos de entrega, o que demonstra que as medidas alegadas não foram suficientes para tornar eficaz a segurança de seus empregados durante a prestação dos serviços.

Do quadro fático, emerge que o empregado inabilitado para manter, em sua posse, expressiva quantia em dinheiro, sem que tivesse sido contratado para tal, recebido treinamento específico ou houvessem sido adotadas medidas de segurança e proteção, a fim de salvaguardar sua integridade física, esteve sujeito a risco de sofrer violência ou grave ameaça.

Com efeito, a atitude negligente se caracterizou quando não foram adotadas as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83, que, em seu art. 3º, trata da necessidade de vigilância ostensiva para tal fim, por meio de empresa especializada ou mesmo por pessoal próprio, porém organizado e treinado"em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça." (incisos I e II), aplicável ao caso por força do §4º, do art. 10, do mesmo diploma legal, que dispõe:

"As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."

Tal está em plena consonância com o preceito constitucional, insculpido no art. 7º, XXII, que prevê, como direito social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Sem dúvida, pois, que se deu exposição do trabalhador a perigo impróprio ou mais elevado do que a atividade para a qual fora contratado ensejaria, impondo-se o reconhecimento de que houve dano moral, a partir da conduta ilícita do empregador (art.186, "caput, do CC), diante da inobservância das cautelas erigidas ao patamar legal, com o objetivo proteção do bem maior da vida.

No mesmo sentido, colaciono jurisprudência oriunda do C. TST, "in verbis":

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 514-11.2013.5.23.0008 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Saliento, inclusive, ser desnecessário que o trabalhador tenha sofrido, de fato, algum tipo de violência, o que apenas serviria como agravante no momento da fixação do "quantum debeatur", tendo em vista que "em casos como o presente, a caracterização do dano moral, no aspecto da posse de numerários, independe da ocorrência de um fato criminoso do qual o empregado tenha sido vítima, [...] pois o dano decorre da constante situação de insegurança em que trabalhava. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal da ré, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual o autor do ato ilícito." (TRT-3-RO: 02971201418603006 0002971-85.2014.5.03.0186, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma, Data de Publicação: 09/11/2015)

Por oportuno, transcrevo o aresto seguinte, "litteris":

"DANO MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE REFRIGERANTE. COBRANÇA E GUARDA DE NUMERÁRIO NO PRÓPRIO VEÍCULO. O dano moral, que atinge a fração interna da pessoa, prescinde de prova material para o seu reconhecimento, o qual deflui da atividade cognitiva de situar, ou não, o evento apurado no ponto médio de constrangimento ou dor presente na sociedade. Observados tais parâmetros, reforma-se o quantum arbitrado na instância originária. A jurisprudência trabalhista tem entendido que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a grau de risco superior do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. A definição do montante a ser pago, a título de indenização, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, bem como suas consequências na esfera subjetiva da vítima."(TRT 10ª Região, 1ª Turma, RO 00353-2011-801-10-00-8, Rel. João Luis Rocha Sampaio, julgado em 20/07/2011, publicado no DEJT em 29/07/2011)."-(TRT-10 - RO: 1245201180110002 DF 01245-2011-801-10-00-2 RO, Relator: Juiz Paulo Henrique Blair , Data de Julgamento: 29/02/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012 no DEJT)

Sobre o tema, esta E. Turma já teve oportunidade de se pronunciar, em 08.03.2016, por ocasião do julgamento dos Recursos Ordinários interpostos no Processo nº 0000225-6.2015.5.06.0144, da lavra do Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira, o qual declarou que:

"[...] A exigência de empresa especializada para o transporte de valores decorre, pura e simplesmente, da periculosidade que envolve tal operação. Tal não se dá apenas em função da deficiente segurança pública, mas pelo fato de que o transporte de dinheiro em espécie ou de documento que possa ser convertido em moeda é periculoso por natureza e atrai a ação de grupos organizados.

 

Assim, a angústia de transportar dinheiro de instituição financeira não é a comum do homem médio, mas está em muito exacerbada não só pelo exercício de atividade periculosa sem qualquer proteção, como também pela deficiência da segurança pública. O medo do recorrido de ter subtraído os numerários em nada se assemelha aos milhares de brasileiros, nem é decorrente da deficiência da segurança pública, mas decorreu de ato ilícito do empregador, que exigiu transporte de valores com infração da norma já citada, portanto, fica expressamente rejeitada a pretensão do recorrente de atribuir toda a responsabilidade para o Estado (segurança pública).

Nesta toada, irrelevante se torna a tese recursal de que não houve o efetivo dano físico (violência, ameaça ou agressão direta).

[...]

O preposto da ré, ouvido nos autos do processo 0001800-44.2014.5.06.0141, afirmou (ID de5d325):

QUE a quantidade média, em espécie, transportada pelo reclamante considerando um dia de entrega era de cerca de R$20.000,00. O cofre do caminhão comportava certa quantidade de notas, a depender do tipo de nota de cada pagamento. Se não coubesse todo o montante no cofre, a orientação da empresa era pra não receber o pagamento e retornar em outra data. Não é comum, mas, já ocorreram assaltos a Motoristas e Ajudantes de Entrega da reclamada.

A testemunha também da própria ré, ao ser inquirida nos autos do processo 0001651-45.2014.5.06.0144, afirmou:

(...) QUE a reclamada contratou uma terceirizada para fazer a escolta de veículos quando estes recebiam valores altos ou em lugares mais carentes; QUE a equipe de entrega, de acordo com o roteiro recebido, sabia a forma de pagamento e, caso houvesse necessidade, informava ao fiscal de rota que acionava a escolta; QUE geralmente os valores mais altos eram recebidos por "carros depósito", aqueles que fazem apenas cerca de 03 entregas por dia; QUE o reclamante já trabalhou nesse tipo de veículo; (...) QUE exibido o documento de fls. 717PDF, trata-se do documento recebido pela equipe de entregas pela manhã, com o nome do cliente onde será feita a entrega e o valor a ser recebido, no caso R$ 27.975,10, em espécie; esclarecendo se trata de um carro depósito; QUE nesse caso, provavelmente, deve ter sido acionada a escolta, pois o valor a ser recebido era alto; QUE o motorista recebe os valores dos cliente e guarda no cofre do veículo, prestando contas no final do dia;

Como visto, está comprovada a exigência indevida de transporte de valores, portanto, o medo, a ansiedade e a aflição são decorrentes, presente está o nexo causal, tese esta corroborada não somente pelo preposto da ré, como também por sua testemunha, sendo despiciendo adentrar no acervo probatório do autor.

A exigência, pela recorrente, do transporte de valores de forma inadequada está clara, patente, sem sombra de dúvida, portanto, está comprovado o ato ilícito que gerou estresse (angústia, medo, nervosismo, intranquilidade), portanto, estão comprovados a conduta lesiva ao ordenamento jurídico (ato ilícito) e o evento danoso (submissão do empregado a estresse), na execução de transporte de numerário de forma ilegal e inadequada.

O estresse do recorrido não é decorrente da ausência de segurança pública, nem é igual ou parecido aos dos clientes que se deslocam com dinheiro próprio para depositar em instituições financeiras, mas é decorrente do transporte inadequado e ilegal de valores do recorrente, que descumpriu a legislação vigente ao exigi-lo, portanto, não se trata de dano hipotético, mas real.

Houve ação ilícita (exigência de transporte de valores de forma ilegal e inadequada), houve o resultado dano (medo, agonia, aflição estresse), há nexo entre a ação e o resultado, portanto, presentes todos os pressupostos legais da indenização. Não se está superestimando o fato, apenas constatando que esta conduta inadequada causou transtornos ao autor, gerando medo, angústia, estresse, e autorizando o pagamento de indenização respectiva, com esteio no art. 5.º, inciso V, da CF/88.

Sem maiores delongas, reconheço o direito à indenização por danos morais com fundamento no art. 5°, incisos V e X, da CF/88 e nos moldes dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Colendo TST:

TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos primeiros excessos da Revolução Industrial. É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. Não se nega que o direito objetivo, no art. 2º, -caput-, da CLT, assegura o poder diretivo. Contudo, tal poder encontra limites traçados, não se tolerando a prática de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores. O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 18600-97.2009.5.05.0581, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2013).

Portanto, nego provimento ao apelo."

Nesse passo, cabível indenização pela prática de ato lesivo injustificável, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º,incisos V e X, da Constituição Federal.

No que tange ao "quantum" indenizatório fixado, R$ 3.000,00 (três mil reais), admito-o insuficiente, razão pela qual, em conformidade com o entendimento majoritário dos integrantes desta E. Turma, arbitro-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003, relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, no sentido de que "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados.".

Na mesma trilha, o festejado Magistrado do TRT da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oliveira, nos autos do RO - 00106-2002-092-03-00, cujo acórdão da 3ª Turma foi publicado em 25-01-2003, com acuidade salientou que "O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização:

a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator;

b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da infração;

c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador;

d) o valor deve ser arbitrado com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito tanto o Poder Judiciário quanto esse avançado instituto da ciência jurídica;

e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal;

f) ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica de combater a impunidade, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou às regras básicas da convivência humana."

Desse modo, nego provimento ao apelo empresarial e dou parcial provimento ao recurso do autor para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

Conclusão

Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, suscitadas em contrarrazões pela reclamada, e, no mérito, nego provimento ao apelo empresarial e dou parcial provimento ao recurso do autor para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ao acréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), elevando as custas processuais em R$ 40,00 (quarenta reais).

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, suscitadas em contrarrazões pela reclamada, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo empresarial, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento para excluir a indenização por danos morais) e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe negava provimento). Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), elevando as custas processuais em R$ 40,00 (quarenta reais).

Recife (PE), 19 de Outubro 2017.

 

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 09.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, suscitadas em contrarrazões pela reclamada, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo empresarial, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento para excluir a indenização por danos morais) e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe negava provimento). Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), elevando as custas processuais em R$ 40,00 (quarenta reais).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária  da 1ª Turma