PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT- 0000822-66.2014.5.06.0014 (RO)

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque

Recorrente : ADRIANA MARIA DA SILVA

Recorrida : AGRO INDUSTRIAL TABU S.A.

Advogados : Erwin Herbert Friedheim Neto, Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra e João Reinaldo Prota Filho

Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A norma que assegura à trabalhadora o intervalo de 15 minutos antes de iniciar a prestação de horas extras foi recepcionada pela Carta Política de 1988. Todavia, o tratamento privilegiado previsto no art. 384 da CLT somente deve ser observado nas situações em que se exige um desgaste físico mais intenso, em que efetivamente ocorra a prorrogação de jornada, por vezes até por horas, para realização de trabalho extraordinário, e não por pequenos atrasos no término da jornada, tendo em vista que a obrigatoriedade da pausa em situações como esta, podem, inclusive, prejudicar um sem número de trabalhadoras, retendo-as no final de jornada pela prorrogação de apenas alguns minutos no labor. Recurso parcialmente provido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ADRIANA MARIA DA SILVA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente em desfavor de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A., consoante sentença de fls. 437/443.

Em suas razões, às fls. 444/459, a reclamante  insurge-se contra o indeferimento do adicional de transferência. Diz que foi transferida provisoriamente no período de setembro/2010 a maio/2013. Investe, ainda, contra o indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Aduz que os cartões de ponto acostados aos autos revelam a existência de horas suplementares sem a devida contraprestação, bem como a concessão de intervalo inferior a uma hora. Volta-se contra o indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Afirma ser incontroverso que laborava em jornada suplementar, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Postula a repercussão do repouso semanal remunerado sobre férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, conforme Súmula 03 deste Regional. Pleiteia a aplicação das convenções coletivas dos bancários quanto à repercussão das horas extras sobre sábados e feriados. Alega que a reclamada sempre pagou a conta de celular da autora, inclusive as ligações particulares realizadas nos fins de semana e feriados. Sustenta que a vantagem concedida pelo trabalho consiste em salário in natura, devendo integrar o salário da requerente. Requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que recebeu os haveres rescisórios fora do prazo legal e em valor inferior ao devido. Pleiteia, ainda, o pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 471/473.

É o relatório.

VOTO:

Preliminarmente

Da ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões.

À luz do teor do art. 1.010, II e III, do NCPC, e da Súmula 422, III, do C. TST, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência.

DO MÉRITO

Da prescrição quinquenal, arguida pela reclamada em contrarrazões.

Inicialmente, ressalto que, embora seja inovadora a arguição de prescrição quinquenal em sede de contrarrazões, dela conheço, porquanto foi veiculada ainda na instância ordinária, em conformidade com a Súmula 153 do TST.

Nesses termos, à luz do que dispõe o art. 7º, inc. XXIX, da CF/88 e considerando o ajuizamento da ação em 11.06.2014, reconheço que se encontram abrangidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 11.06.2009.

Do adicional de transferência.

Considerando a proficiência com que a d. Magistrada sentenciante analisou a questão, peço vênia para, por medida de economia e celeridade processuais, adotar, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos ali esposados, os quais seguem transcritos:

"A autora em sua petição inicial afirma que foi transferida para a Cidade de Caaporã/PB, em Setembro de 2010, não tendo a empresa ré efetuado o pagamento do adicional de transferência, haja vista que sua estada se dava em caráter de provisoriedade.

O réu em sua defesa afirma que o adicional de transferência, previsto no parágrafo 3º, do artigo 469, da CLT, impõe-se estritamente aos casos de transferência provisória, pois se destina a custear as despesas extras com moradia, que perduram até que o empregado retorne à localidade de origem, onde efetivamente trabalhava.

Afirma que no caso em tela, em razão do setor contábil no Recife ter sido desativado, a reclamante foi definitivamente transferida para o escritório da reclamada na Paraíba de modo que não houve transferência provisória, pelo que indevido o pleito de adicional de transferência.

A reclamante em seu depoimento pessoal esclareceu ao juízo: "QUE trabalhou para reclamada no período da inicial, sendo nos primeiros anos teve como ambiente de trabalho o escritório da empresa nessa cidade; QUE em 2010 a empresa encerrou este setor na cidade do Recife, transferindo integralmente para sua sede, em Caapora, Paraíba, ocasião em que a depoente e todos os demais funcionários do setor foram transferido para aquele município. QUE em razão da transferência passou a residir naquele município até 2013, quando voltou para Recife."

Logo, procede a tese da empresa ré. A transferência da obreira não se deu em caráter provisório, mas ao contrário, o local da sua prestação de serviços foi desativado. A empresa encerrou as atividades no Recife e, portanto sua transferência para Caaporã se deu em caráter definitivo e não provisório.

Nos termos da OJ-SDI1-113 do c. TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, o que não se verifica no caso sub examen.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional respectivo, bem assim como das repercussões deste título postuladas."

 Nego provimento, portanto.

Dos pedidos relativos à jornada.

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento das horas extras e do intervalo intrajornada. Aduz que, embora tenha confessado que registrava corretamente a sua jornada, os cartões de ponto acostados aos autos revelam a existência de horas suplementares sem a devida contraprestação, bem como a concessão de intervalo inferior a uma hora.

Razão lhe assiste, em parte.

Com efeito, o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques adunados aos autos (v. fls. 180/303) demonstra que, de fato, algumas horas extras realizadas pela autora não foram devidamente computadas e quitadas, particularmente nos primeiros anos do liame empregatício, quando o registro da jornada ainda era manual. A título de ilustração, menciono os períodos de 10 a 20 de janeiro de 2011 e 14 a 24 de fevereiro de 2011 (fls. 199/200), quando a reclamante trabalhou praticamente todos os dias até as 21h/22h e não houve qualquer registro de pagamento a título de horas extras nos contracheques dos meses de janeiro/2011, fevereiro/2011 ou março/2011 (fls. 262/264), sendo certo que a sua jornada regular findava às 16h30min. O mesmo ocorreu nos meses de outubro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, ainda que em menor frequência.

Tenho, pois, que a autora faz jus ao pagamento das horas suplementares realizadas sem a devida contraprestação, com repercussão no aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.

Todavia, quanto ao intervalo intrajornada, os mesmos controles de frequência apontam que o referido descanso de uma hora era habitualmente gozado pela demandante, mesmo nos períodos em que o registro da jornada ainda era manual (v. controles de fls. 180/204).

Registro, ainda, que, embora a recorrente alegue que "existem diversos dias onde não existe marcação do fim da jornada de trabalho, tampouco retorno do intervalo intrajornada", a própria autora admitiu, em seu depoimento pessoal, que "o equipamento utilizado é daqueles que emite bilhete, constando os dados do registro da jornada. QUE por vezes, a maquina estava inoperante e nestas situações tinha de informar ao departamento pessoal tal fato, bem como o horário para registro, o que era observado pela ré. QUE ao final do período de apuração , a reclamada apresentava um espelho para conferencia e em algumas ocasião a depoente conferiu aqueles apontamentos com os bilhetes que possuía e identificou equivoco no espelho. QUE nestas oportunidades, informou ao RH e o espelho foi retificado , passando a consignar o horário correto. QUE registrava corretamente também a saída e retorno para o almoço" - sem grifos no original.

Válidos, portanto, os registros de horários com a observação de "justificados pela chefia".

Já no que concerne ao intervalo do art. 384 da CLT, verifico que a jornada diária raramente era ultrapassada. Quando isto ocorria, o sobrelabor durava apenas alguns minutos, à exceção dos já mencionados períodos em 2011.

Nesse passo, a meu sentir, não há como considerar que períodos tão curtos, de apenas alguns minutos, que, muitas vezes, sequer ultrapassavam o limite de tolerância previsto na Súmula 366 do TST, demandem a necessidade do intervalo do art. 384 da CLT.

Ressalto que este tratamento privilegiado é devido à mulher em face de situações em que se exige um desgaste físico mais intenso, nos casos em que há efetivamente a prorrogação de jornada, por vezes até por horas, para realização de trabalho extraordinário, e não por pequenos atrasos no término da jornada.

Note-se, inclusive, que a formação de jurisprudência no sentido da obrigatoriedade da pausa em situações como esta, podem, inclusive, prejudicar um sem número de trabalhadoras, retendo-as no final de jornada pela prorrogação de apenas alguns minutos no labor.

O uso equivocado do instituto desmerece a elevada relevância da proteção especial conferida às mulheres pelo legislador. Imperioso, destarte, a atuação do juiz, para separar, na interpretação da lei, as situações que atendem à mens legis, ilidindo a produção de julgados teratológicos ou desprovidos de razoabilidade.

Entendo, pois, que a prorrogação de jornada por uns poucos minutos não representa desgaste suficiente a demandar a utilização da pausa, tomando-se por analogia o entendimento veiculado pela Súmula 366 do TST.

Nessa esteira, justamente em atenção ao princípio da razoabilidade, reconheço o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos não concedido em relação à prorrogação da jornada normal apenas nos dias em que o labor ultrapassou as 17h, com repercussão no aviso prévio, férias com1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%.

Registro, por oportuno, que os reflexos das diferenças de horas extras no repouso semanal remunerado não repercutem em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, conforme previsão da OJ nº 394, da SDI-I, do TST e da Súmula 28 deste Regional, impondo-se ressaltar que a Súmula 03 desta Corte, invocada pela reclamante, foi revogada pela Resolução Administrativa TRT nº 20/2015.

Acrescento que não há falar em aplicação das convenções coletivas dos bancários, quanto à repercussão das horas extras sobre sábados e feriados, porquanto a própria demandante informou, na inicial, que se encontrava inserida na categoria profissional da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado da Paraíba (v. fl. 29), sendo certo, ainda, que sequer trouxe aos autos os referidos instrumentos coletivos.

Assim, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como do intervalo de 15 minutos, nos dias em que o labor ultrapassou as 17h, observando-se a jornada consignada nos controles de ponto acostados, acrescidos do adicional de 50% e com repercussão no aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%, autorizando-se, desde já, a dedução dos valores pagos a título idêntico.

Do salário in natura - pagamento de conta de celular.

Por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos esposados pelo juízo sentenciante no particular, os quais seguem transcritos:

"A reclamante alega que sempre percebeu vantagens que não eram descriminadas em seus contracheques.

Diz que a empresa ré sempre pagou as contas de celular da mesma, inclusive as ligações particulares, efetuadas durante a semana, em fins de semana e/ou em feriados, prática esta que gerava a Autora uma vantagem média de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), consistindo em típico salário "IN NATURA.

O réu afirma que nunca disponibilizou linha de celular, nem arcou com despesas de celular da reclamante.

Fato constitutivo de seu direito, incumbia a obreira o ônus da prova de que a empresa ré efetuava o pagamento de sua conta particular de celular, ônus do qual não se desincumbiu.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do salário in natura e sua integração ao complexo remuneratório da obreira."

 Acrescento que não há falar em cerceamento do direito de defesa, consoante alegado pela recorrente (v. fl. 456), porquanto, ao protestar contra a dispensa da oitiva de sua testemunha, a parte autora fez constar em ata que "pretendia inquirir a sua testemunha para comprovar o caráter provisório da transferência de local de trabalho" (v. fl. 409), nada mencionando acerca do salário in natura.

Por tais motivos, improspera a irresignação sub examine.

Da multa do art. 477 da CLT.

Analisando os autos, verifico que a ré juntou termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 176/178), bem como comprovante de pagamento do quantum rescisório, realizado em 20.03.2014 (fl. 179), mesma data do afastamento da reclamante. Vê-se, pois, que a quitação dos haveres rescisórios ocorreu dentro do prazo previsto na alínea "b", do § 6º, do art. 477 da CLT, sendo certo que o aviso prévio foi indenizado.

Frise-se que este Regional, analisando o incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0000124-68.2015.5.06.0000 relativo ao tema, consolidou o entendimento de que não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Segue a ementa com a tese jurídica prevalente:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. (IUJ - 0000124-68.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/08/2015)

 O entendimento em tela, inclusive, restou sumulado por este Regional. Confira-se:

SÚMULA Nº 23

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo.- grifei

II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. ­

III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

Dos honorários advocatícios.

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 219, I, do C. TST, "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).".

Sublinhe-se que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o entendimento do verbete sumular 219 transcrito continua válido, sendo, inclusive, convalidado pela Súmula 329, do C. TST.

In casu, a autora está assistida por advogado particular (fl. 55), veiculando pedidos decorrentes de relação de emprego, em reclamação trabalhista, pelo que incabível a verba advocatícia.

Logo, nego provimento.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da OJ 118 da SDI-I/TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; no mérito, acolher a prescrição parcial quinquenal arguida pela demandada em contrarrazões, extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação aos direitos trabalhistas anteriores a 11.06.2009, e dar provimento parcial ao recurso para, julgando a ação procedente em parte, condenar a reclamada no pagamento das horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que o labor ultrapassou as 17h, observando-se a jornada consignada nos controles de ponto acostados, com acréscimo do adicional de 50% e repercussão no aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%, autorizando-se, desde já, a dedução dos valores pagos a título idêntico.

À exceção das repercussões no aviso prévio, no terço das férias e no FGTS mais 40%, as verbas ora deferidas possuem caráter remuneratório e sobre elas incidem contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo a parte reclamada, no prazo a ser estabelecido pelo juiz da execução, comprovar os referidos recolhimentos, autorizada a retenção do crédito do exequente (Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do TST).

Conforme recente entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (20/10/2015, relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte), o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação de serviço, marco inicial para a incidência juros de mora, de acordo com o regime de competência. Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, caso descumprida a obrigação.

Sobre o valor da condenação, incide correção monetária, correspondente à Taxa Referencial Diária (TRD), na forma da súmula 381 do TST, assim como os juros de mora, no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 04 desta Corte.

Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 200,00, que passam a ser de responsabilidade da reclamada.

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; no mérito, acolher a prescrição parcial quinquenal arguida pela demandada em contrarrazões, extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação aos direitos trabalhistas anteriores a 11.06.2009, e dar provimento parcial ao recurso para, julgando a ação procedente em parte, condenar a reclamada no pagamento das horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que o labor ultrapassou as 17h, observando-se a jornada consignada nos controles de ponto acostados, com acréscimo do adicional de 50% e repercussão no aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS mais 40%, autorizando-se, dede já, a dedução dos valores pagos a título idêntico. À exceção das repercussões no aviso prévio, no terço das férias e no FGTS mais 40%, as verbas ora deferidas possuem caráter remuneratório e sobre elas incidem contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo a parte reclamada, no prazo a ser estabelecido pelo Juiz da execução, comprovar os referidos recolhimentos, autorizada a retenção do crédito do exequente (Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do TST). Conforme recente entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (20/10/2015, relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte), o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação de serviço, marco inicial para a incidência juros de mora, de acordo com o regime de competência. Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, caso descumprida a obrigação. Sobre o valor da condenação, incida correção monetária, correspondente à Taxa Referencial Diária (TRD), na forma da súmula 381 do TST, assim como os juros de mora, no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 04 desta Corte. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 200,00, que passam a ser de responsabilidade da reclamada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 39ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes MILTON GOUVEIA e MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador RAULINO MARACAJÁ COUTINHO FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Maria Regina C. Cabral Fernandes

Assistente Secretária da 2ª Turma

MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE

Juíza Relatora

 

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