PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO N. 0002644-18.2016.5.06.0371 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente:AURICELIA LOPES DINIZ

Recorrida : NATURA COSMÉTICOS S/A

Advogados : Estefferson Darley Fernandes Nogueira e Rafael Alfredi de Matos

Procedência : Vara do Trabalho de Serra Talhada (PE)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestação pessoal de serviços orientada e dirigida pela gerência da Reclamada, a quem competia, inclusive, a aplicação de penalidade em caso de descumprimento das metas fixadas. Apelo Obreiro provido, no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por AURICELIA LOPES DINIZ contra Decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Serra Talhada (PE), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em face da NATURA COSMÉTICOS S/A, conforme fundamentação da Sentença Id 5d4d0dd.

Nas razões recursais, produzidas no Id cd43d3b, a Recorrente se insurge contra o pronunciamento de Primeira Instância, em que não foi reconhecido o vínculo empregatício entre as Partes. Para tanto, assegura ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia por meio da prova oral e documental, comprovando que coordenava um grupo de vendedoras de produtos da Reclamada, orientando novas vendedoras e recebendo ordens diretas de uma Gerente da NATURA.Sobreleva que cabia a Ré demonstrar o ônus impeditivo do seu direito, qual seja, uma relação de trabalho autônoma e sem subordinação, eis que admitida a prestação de serviços em outros moldes. Registra que estava presentes os requisitos da subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Pondera que "Evidenciou-se, ainda, que a reclamante angariava/ativava revendedoras indicando-as à reclamada, seguindo as regras impostas pela empresa, que fiscalizava seu serviço e impunha sanções caso não fossem atingidas as metas de produtividade previstas, atuando a reclamante como um elo entre as consultoras - CN (estas efetivamente autônomas, com labor com características nitidamente distintas da CNO) e a gerente da reclamada, prestando-lhe auxílio."Reproduz cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado com a Reclamada, em favor da sua tese. Ressalta que o intuito da Reclamada é burlar a CLT, ao impor a condição de autônoma à Reclamante, notadamente porque desenvolva a atividade-fim da Empresa. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, na função de Consultora Orientadora Natura - CNO, com a devida anotação na CTPS, no período indicado na exordial. Pede provimento ao Apelo.

Notificada, a Reclamada apresentou as Contrarrazões, Id 394e035.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n.º 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

Vínculo empregatício

A Recorrente se insurge contra o pronunciamento de Primeira Instância, em que não foi reconhecido o vínculo empregatício entre as Partes. Para tanto, assegura ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia por meio da prova oral e documental, comprovando que coordenava um grupo de vendedoras de produtos da Reclamada, orientando novas vendedoras e recebendo ordens diretas de uma Gerente da NATURA.

Sobreleva que cabia a Ré demonstrar o ônus impeditivo do seu direito, qual seja, uma relação de trabalho autônoma e sem subordinação, eis que admitida a prestação de serviços em outros moldes. Registra que estava presentes os requisitos da subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Pondera que "Evidenciou-se, ainda, que a reclamante angariava/ativava revendedoras indicando-as à reclamada, seguindo as regras impostas pela empresa, que fiscalizava seu serviço e impunha sanções caso não fossem atingidas as metas de produtividade previstas, atuando a reclamante como um elo entre as consultoras - CN (estas efetivamente autônomas, com labor com características nitidamente distintas da CNO) e a gerente da reclamada, prestando-lhe auxílio."Reproduz cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado com a Reclamada, em favor da sua tese. Ressalta que o intuito da Reclamada é burlar a CLT, ao impor a condição de autônoma à Reclamante, notadamente porque desenvolva a atividade-fim da Empresa.

Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, na função de Consultora Orientadora Natura - CNO, com a devida anotação na CTPS, no período indicado na exordial.

Procede a insurgência.

Como é cediço, o ordenamento jurídico prescreve que somente haverá vínculo empregatício quando existentes a prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e de forma subordinada. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual assim dispõe:

"Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

A esse respeito, importa consignar as lições da renomada jurista Alice de Barros Monteiro a respeito do tema (Curso de direito do trabalho, 2009. p. 221):

"os principais elementos da relação de emprego gerada pelo contrato de trabalho são: a) a pessoalidade, ou seja, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente; b) a natureza não-eventual do serviço, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador; c) a remuneração do trabalho a ser executado pelo empregado; b) finalmente, a subordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador".

Na hipótese, ao admitir a prestação de serviços da Autora, caberia à Ré demonstrar que a relação jurídica estabelecida entre as Partes se deu em modalidade diversa do contrato de emprego, por ser fato impeditivo ao direito postulado. É o que rezam as regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC). Desse ônus não se desincumbiu, todavia.

O cerne da controvérsia, pois, diz respeito à real natureza do contrato celebrado entre a Reclamante e a Reclamada (NATURA), ou seja, se tal ajuste espelha de fato uma relação autônoma de prestação de serviços, ou se foi encetado com o objetivo de desvirtuar, fraudar a legislação do trabalho, a autorizar o reconhecimento da manutenção de vínculo de emprego. E a solução reside na análise da prova oral em atenção ao Princípio da Primazia da Realidade, com vistas à extração da verdade real dos fatos.

Importa realçar, de logo, que a exclusividade (art. 2.º da CLT), assim como a alteridade, não constitui elemento necessário à configuração do contrato de emprego. A bem da verdade, em muitos casos, os empregadores, violando a regra celetista, tentam transferir os riscos do negócio e o custo operacional para os empregados. Essa postura ilegal, todavia, não é capaz de descaracterizar o vínculo empregatício.

E da análise da prova oral colhida nos autos, sobressai a evidência que a Reclamante estava vinculada à Reclamada por meio de um contrato de trabalho. A despeito disso, merece ressalva o teor do depoimento da Testemunha Lucia de Fátima Barbosa Barros, in verbis (fls. 349/350) :

"que trabalhou para a reclamada como CNO, coordenando um grupo de vendedoras; QUE no grupo havia em torno de 140 consultoras; QUE acredita que a rte possuía 110/130 consultoras; QUE a reclamante era exclusivamente CNO, não vendendo produtos; QUE como CNO ela depoente coordenava o grupo de consultoras, ajudando de uma forma geral, tirando dúvidas, dando orientação e ajudando a desenvolver o trabalho como consultora; QUE algumas consultoras faziam vendas sem a ajuda da CNO, mas outras dependiam do auxílio dela;"

"QUE o valor do salário era referente apenas ao fato das consultoras estarem ativa ou não,o volume de vendas da consultora não importa na remuneração, mas tão somente para tornar ativa a consultora; QUE a depoente CNO não presta nenhum relatório para natura; QUE se não fizesse nenhuma venda era advertido pela gerente, para que cumprisse as metas ; QUE eventualmente se mais de 50% das CN não ficassem ativas e se não trouxesse novas consultoras poderia ser desligada da natura; QUE a Sra. Dalza de Afogados foi desligada por não atingir as metas;QUE a Sra. Dalza ficou 6 meses sem atingir a meta; QUE ela depoente a cada 21 dias tinha reunião de CNO; QUE havia treinamentos a cada 10/15dias; QUE se não fossem aos treinamentos seriam chamadas atenção; QUE havia pouco contato por telefone; QUE o contato era pessoal nos encontros e cursos; QUE nas reuniões era mostrado a atividade de todas as CNO's; QUE a CNO possui login e senha específica no sistema da natura; QUE no sistema tinha acompanhamento de todas as atividades da CNO; QUE a natura possuía acesso a esses dados; QUE nos encontros recebia da gerente rotinas e orientações do próximo ciclo de 21 dias; QUE duas vezes por ano há eventos CNO fora do estado arcados o deslocamento pela própria reclamada; QUE há prêmios por bater metas em datas específicas como natal, dia dos pais; QUE não a CNO não pode ser substituída;QUE as gerentes tinha como trabalho apenas coordenar o trabalho das CNO; QUE aquilo que relatou acima também se aplica para reclamante; QUE não pode vender produtos de outras marcas;"

"QUE recebiam um kit CNO todo ciclo de 21 dias com produtos que poderiam ser vendidos para auxiliar na atividade da CNO, como deslocamento e pagamento de telefone; QUE o kit tinha como valor aproximadamente R$ 90,00;" (grifei)

Ressalte-se, quanto à subordinação jurídica, que ela decorre da própria contratação. Não se pode dizer que, havendo pessoalidade e onerosidade na prestação de serviços, a Acionante pudesse executar as tarefas ao seu alvitre. Sua atuação profissional é dependente da necessidade e do comando da Acionada. O depoimento acima transcrito corrobora a ideia de que a subordinação jurídica estava presente, inclusive por meio da aplicação de penalidades (exclusão da Consultora).

Outrossim, a fixação de metas torna induvidosa a interferência empresarial direta sobre as atividades desenvolvidas, própria do poder diretivo do empregador.

Deve ser sopesado, também, que o próprio Contrato de Prestação de Serviços Atípicos conduz à ilação de que há violação da legislação trabalhista pela Sociedade Empresária para a contratação de empregados. A pessoalidade encontra-se manifesta no § 2.º, da cláusula décima, do referido instrumento, segundo o qual (fl. 18):

"Não será permitida a contratação e/ou sub-contratação de terceiros para a execução dos Serviços. A contratação e/ou sub-contratação de terceiros pelo(a) Contratado(a) será entendido(a) como hipótese a ensejar rescisão automática deste CONTRATO, podendo a Natura suspender os pagamentos devidos em função do disposto na Cláusula 7ª acima até que sejam apuradas eventuais prejuízos causados à Naturaem função de tal contratação e/ou sub-contratação"

Ademais, este Regional tem reconhecido o vínculo empregatício em situações idênticas, envolvendo a Natura Cosméticos S/A:

"DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO.De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na condição de Consultora de Vendas da Natura, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 373, II, do NCPC, ônus do qual se desvencilhou de forma satisfatória. Recurso Ordinário provido." (Processo: RO - 0000636-36.2015.5.06.0102, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/05/2017)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA.Ao argüir a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pela autora, a parte demandada assume o ônus de provar sua alegação, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Evidenciada a ausência dos respectivos pressupostos caracterizadores, previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo não reconhecimento do vínculo de emprego. Apelo da ré provido." (Processo: RO - 0000719-43.2015.5.06.0008, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 27/03/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2017)

"RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT. COMPROVAÇÃO.Uma vez tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, no entanto, sem os requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar a atividade em forma não regida por contrato de trabalho, mercê do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015. Recurso a que se nega provimento." (Processo: RO - 0000962-62.2015.5.06.0371, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 26/10/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/10/2016)

"EMENTA: CONTRATO DE EMPREGO. Evidenciada a conjunção dos elementos configuradores do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, há de ser confirmada a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre as litigantes." (Processo: RO - 0011656-27.2014.5.06.0371, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 27/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2016)

"EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSULTORA ORIENTADORA DA NATURA. LIBERDADE NA ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MERA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO NÃO PROVIDO.Do conjunto probatório, extrai-se a convicção de que a autora trabalhava, de fato, com subordinação jurídica, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Isso porque o contrato de prestação de serviços atípico, mencionado pela recorrente, veda, à Consultora Natura Orientadora - CNO, que contrate ou subcontrate terceiros para a execução dos serviços, revelando a pessoalidade no desempenho dos misteres da reclamante. No tocante à subordinação jurídica, verifica-se a imposição de metas pela empresa, e sua fiscalização por meio de empregada da ré. Logo, inexiste equívoco na aplicação do direito pelo juízo de origem." (Processo: RO - 0011654-57.2014.5.06.0371, Redator: Gilvanildo de Araujo Lima, Data de julgamento: 20/04/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/04/2016)

Nesse contexto, dou provimento ao Apelo para, reformando a Sentença de Primeira Instância, acolher o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada, no período de 10.09.2010 a 23.08.2016, devendo esta última proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da Obreira, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (artigo 139, IV e 536, §1º, do NCPC), no valor de 1/30 da média de remuneração mensal da Autora até a data do cumprimento. Deve a Reclamada ser intimada para tal fim nos moldes delineados no art. 29, caput da CLT.

Faz jus, portanto, a Reclamante ao recebimento do aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, referentes a todo o contrato de trabalho e indenização do seguro-desemprego nos termos da diretriz da Súmula n. 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação.

Defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de incidir essa penalidade ainda que a relação empregatícia tenha sido reconhecida em juízo, por meio da recém editada Súmula n.º 462, corrente a qual me filio, cujo teor merece transcrição:

"multa do art. 477, § 8º, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."

Não há que se deferir, entretanto, a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada.

Rechaço os pedidos de diferença salarial e indenização por danos morais porquanto sequer foram deduzidas causas de pedir na exordial, tampouco foi produzida qualquer prova, seja documental ou testemunhal, nestes pontos.

Indefiro, igualmente, os pleitos participação nos lucros e resultados e indenização pela não concessão do plano de saúde, em face da ausência de norma legal ou coletiva que autorize a condenação.

Benefício da justiça gratuita já deferido na Sentença.

Provimento parcial.

Pedidos relacionados à jornada de trabalho

Alegou a Reclamante na petição inicial que "sempre laborou das Segunda a Sábado das 07h as 19h, sem intervalo, laborando após esse horário em regime de sobreaviso até as 23h recebendo ligações e cobranças da GR Genâmia e da central, e nos domingos e feriados também em regime de sobreaviso, sendo que trabalhava em casa no sistema da reclamada e recebendo ligações a todo instante até as 18h, ressalvando que a GR Genâmia controlava o horário bem como determinava a relação dos clientes a serem atendidos, o tempo de atendimento, bem como sabia se a reclamante deixasse de atender algum cliente ou se o mesmo não pretendia comprar, tendo total e pleno controle da jornada da obreira, haja vista que poderia sofrer punições por deixar de atender algum cliente. Além disso, por exigência da Reclamada, o obreiro deveria repassar até o final do dia, os pedidos captados e não repassados. Por mais das vezes, por não possuir tempo durante o dia, em virtude das visitas, utilizava-se, pois, do horário de descanso, para cumprir tal condição."

A Reclamada contestou o pedido em face da ausência de vínculo de emprego, e, sucessivamente, diante da condição externa do serviço - art. 62, I da CLT.

Diante do reconhecimento do vínculo de trabalho, importa registrar que em face da tese remanescente ofertada pela Demandada, no sentido de que a Demandante exercia atividade externa, não se submetendo a qualquer tipo de controle de jornada, nos termos do art. 62, I da CLT, esta atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC. E de tal encargo conseguiu desincumbir-se a contento, até porque a contraprova produzida pela própria Empregada contribuiu para dar veracidade às alegações da Parte adversa.

É cediço que o trabalho externo encontra-se caracterizado pela circunstância de o empregado estar sempre fora do alcance da fiscalização e do controle de seu empregador, não sendo possível se conhecer o real tempo gasto pelo trabalhador, no desempenho regular de suas atividades, hipótese que afastaria o direito à percepção de horas extras.

A atividade externa incompatível com a fixação de horário é toda aquela exercida fora do controle da duração do trabalho e que, pela sua natureza, pode ser executada de diversas maneiras, ou seja, sua duração varia conforme o desempenho e as características pessoais do trabalhador.

Ressalte-se que a lei dispõe sobre a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, existindo, neste conceito legal, o elemento subjetivo do exercício deste tipo de labor. Aliás, outro aspecto importante diz respeito ao controle de jornada quando a labuta ocorre predominantemente fora da sociedade empresária: quais os elementos e o grau de eficácia para que haja fiscalização dessas tarefas.

No caso, a realidade fática que se extrai do conjunto probatório leva à conclusão de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram eminentemente externas e sem controle ou fiscalização por parte da Reclamada. Ou seja, pode-se inferir que a Obreira era "dona" do seu horário de trabalho, inclusive quanto ao tempo destinado para repouso e alimentação.

Observe-se que os elementos imputados pela Trabalhadora como destinados à fiscalização da jornada, não restaram demonstrados, notadamente diante do depoimento prestado pela testemunha de sua iniciativa (ata de fls. 349/350):

"QUE nenhuma pessoa da empresa determinou que a depoente trabalhasse em uma dada jornada; QUE eram passadas tarefas de atividades e para realização dessas tarefas e atividades era possível concretizá-las no horário em que a CNO desejasse, (...)"

"QUE havia pouco contato por telefone; QUE o contato era pessoal nos encontros e cursos;"

"QUE ela depoente a cada 21 dias tinha reunião de CNO; QUE havia treinamentos a cada 10/15 dias;"

Dessa forma, restando indiscutível o labor externo e não havendo prova da existência de efetivos meios de controle da jornada por parte da Reclamada, recai o enquadramento da Autora na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nego provimento.

Indenização do PIS

Postula a Reclamante o pagamento da indenização do PIS, diante da falta de registro do seu contrato de trabalho.

Procede o pedido.

O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o Empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao Empregado indenização correspondente (Súmula nº 300 do TST).

As informações a respeito dos empregados são enviadas à Caixa Econômica Federal anualmente por meio da RAIS, a fim de que os trabalhadores inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS.

Na hipótese, restou incontroverso o vínculo de emprego, bem como o fato de que a remuneração da Autora não superava dois salários mínimos ao longo do ano.

Dessa forma, a omissão da Empregadora no cumprimento da obrigação em foco, impediu a Empregada do recebimento da referida parcela, causando-lhe inegável prejuízo. Cabível, portanto, o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes de ato ilícito, nos termos do art. 927, do Código Civil.

Destarte, provejo o Apelo para condenar a Parte Demandada ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, a qual fica arbitrada em um salário mínimo por ano trabalhado e fração superior a seis meses.

Honorários advocatícios

A Autora entende devidos os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 22 da Lei n. 8.906/94.

Apesar de considerar que os honorários advocatícios são devidos ainda que a assistência seja particular, a teor do que estabelecem os artigos 5.º, LV, e 133 da Constituição da República, 8.º e 769 da CLT, 85 do NCPC e 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, submeto-me à jurisprudência consagrada nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalto que os honorários advocatícios atendem à ordem constitucional vigente. Não se pode falar em acesso ao Judiciário, devido processo legal e ampla defesa sem que as partes possam escolher o causídico de sua confiança. E a remuneração do advogado, nesta modalidade de ação, decorrerá da sucumbência da parte.

Todavia, não é este o entendimento predominante contido nas Súmulas supracitadas. De acordo com a redação da Súmula n.º 219 do TST, para que haja condenação em honorários, na Justiça do Trabalho, faz-se necessária a presença, de forma concomitante, das seguintes condições: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovação quanto à percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que a parte se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Além dessa hipótese, houve recente acréscimo na Súmula n.º 219, passando a enfatizar o entendimento de que também é cabível a condenação em honorários quando se tratar de ação rescisória, quando o ente sindical figurar como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (vide itens II e III, acrescidos por meio da Resolução n.º 204/2016, com divulgação em 17, 18 e 21.03.2016). No entanto, nenhuma dessas situações corresponde à realidade dos autos, que se trata de reclamação trabalhista decorrente de uma típica relação de emprego envolvendo as Partes.

Logo, o caso concreto deve continuar ser analisado à luz do item I do verbete sumular em destaque, entendimento que considera indispensável a presença dos requisitos citados anteriormente. E, neste caso, verifico que a Reclamante incontroversamente constituiu advogado particular, não atendendo, pois, ao requisito concernente à representação pela entidade sindical de sua categoria profissional.

Ademais, considerando que a decisão que contraria jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho enseja Recurso de Revista, motivando atraso no provimento jurisdicional, com inequívoco prejuízo às partes e ao Judiciário, em face da perda da economia processual e rapidez na solução da lide, nego provimento ao Apelo.

Juros e correção monetária

O tema acha-se disciplinado, de forma específica, no art. 39 da Lei n° 8.177/91. O devedor é o responsável pela quitação do débito corrigido monetariamente e pelos juros de mora, no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

O depósito judicial, para efeito de garantia do Juízo, de modo a possibilitar a interposição de Embargos à Execução e a prática de atos subseqüentes,não se confunde com o pagamento, porquanto o depósito em dinheiro, ou bem penhorado, fica vinculado ao órgão judiciário em que tramita a execução, sem qualquer ingerência do credor.

Conclui-se, portanto, que a quitação da dívida se dá quando o credor tem disponibilidade sobre o valor ou o bem, ou seja, quando tem liberado seu crédito e efetivamente recebe o alvará respectivo. Assim, os juros de mora deverão incidir até tal momento.

Ressalto que essa posição não vulnera a previsão do art. 883, da CLT, eis que é com o efetivo pagamento (disponibilidade do crédito) que se extingue a responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária (art. 39, § 1º, Lei nº. 8.177/91 c/c o art. 27, § 6º, da Lei 9.069/95 e o art. 15 da Lei 10.192/01).

Ademais, correta a exegese conferida ao art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, por este E. TRT, cristalizada na Súmula nº. 4/2001, dispondo da seguinte forma:

"JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º DA LEI 8.177/91. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". (Publicado no Diário Oficial do Estado em 20.06.2001).

Realce-se que a interpretação dada pela Súmula declinada não afronta o art. 5º, II e LIV, da Constituição da República, uma vez que a condenação ao pagamento dos juros até o efetivo pagamento ao credor decorre da Lei nº 8.177/91, observado, in casu, o devido processo legal e o contraditório.

Deve ser esclarecido que as tabelas expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho para correção monetária são elaboradas considerando o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do colendo TST, tal como determinado no primeiro grau de jurisdição, observando o mês seguinte ao da prestação de serviços, mas já a partir do 1º (primeiro) dia.

Contribuições previdenciárias e imposto de renda

Para fins de recolhimentos previdenciários, deverá ser observada a legislação específica e, quanto à responsabilidade de cada uma das Partes, as alíquotas estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22, da Lei nº. 8.212/91.

Filio-me a corrente jurisprudencial que entende que o fato gerador da exigência da contribuição previdenciária acontece com a contraprestação do trabalho, mesmo que o salário ou qualquer contraprestação in pecunia não tenham sido quitados, ou pagos de forma extemporânea, ao trabalhador ou prestador de serviço, respectivamente.

Segundo a melhor Doutrina Pátria, a obrigação tributária nasce com a ocorrência de um fato previamente descrito em lei, que tem a aptidão de gerar o dever de pagar o tributo.

Na hipótese em debate, o quinhão da Previdência Social é devido no mês em que houve a contraprestação do salário ou do serviço, ou no mês em que esta deveria ter sido creditada. Isso porque não é a sentença condenatória que constitui o título executivo tributário previdenciário, mas o fato de ter sido efetivamente realizado um trabalho ou serviço pelo executante, passível de incidência da contribuição previdenciária, no mês de competência da mão-de-obra, ainda que o pagamento da remuneração da verba principal não tenha ocorrido, repise-se.

Essa é a interpretação que conferia aos artigos 20, 22, I, 28, I, 30 e 43 da Lei nº. 8.212/91 c/c os artigos 113, §1º, 114, 116, do Código Tributário Nacional.

Entendo, portanto, que não se é possível permitir que a tributação da contribuição previdenciária não se opere com a ocorrência do fato, ou seja, a prestação do serviço e correspondente dever de remunerar do empregador.

Assim, na hipótese de inadimplência do contribuinte, ele deverá arcar com o pagamento de juros de mora e multa, na forma da Lei. Observe-se, a propósito, o dispositivo contido no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 879, § 4º da CLT.

O próprio Decreto nº. 3.048/99 normatiza, em seu art. 239, § 6º, que, à correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-ão a legislação vigente em cada competência a que se referirem."

No que pese o entendimento acima esposado, que sempre defendi, interpretação diversa era conferida a matéria até o surgimento da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.11.941/2009, que alterou a redação do §2º do art. 43 da Lei 8.212/91, ao dispor que: "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços."

Não obstante, este Regional firmou entendimento sedimentado na Súmula nº 14, no seguinte sentido:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 25/2009 - 3ª PUBLICAÇÃO NO DOE / PE: 02/10/2009".

Ocorre que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, apropriando-se, com pertinência, da interpretação do Supremo Tribunal Federal que, em decisões recentes concluíra que a definição do momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição é matéria a ser disciplina por lei ordinária e não pela Constituição da República, firmou entendimento expresso no julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, de 20.10.2015, cujo relator foi o Ministro Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.

Realço que esse julgamento proferido pela composição plena do TST, consagrou o entendimento expresso, em overruling de todos os outros precedentes anteriores que firmara, em sentido contrário acerca da contribuição previdenciária, fato gerador e incidência de juros de mora e multa.

Resguardando a segurança jurídica, a Corte maior trabalhista fixou dois momentos para a definição desses parâmetros, a saber, antes e após a edição da referida Lei n. 11.941/2009.

Veja-se o teor:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido. (TST E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: http://www.prt6.mpt.mp.br/20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015).

Destarte, em razão do pronunciamento da mais Alta Corte Trabalhista sobre a matéria e por disciplina judiciária adoto esse posicionamento.

Diante desse quadro, e considerando que os pleitos da Reclamante, integrantes do salário de contribuição para previdência, se referem ao período posterior a 10/09/2010 e que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009, deverá ser observado o regime de competência para as contribuições previdenciárias, respondendo a Trabalhadora e a Empresa. A Reclamada deverá promover o pagamento total da contribuição para dedução posterior da parte da Empregada.

A Ré arca exclusivamente pelo pagamento dos juros de mora, uma vez que se locupletou do capital que deixou de pagar à época, ademais, responde pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT).

A multa correspondente apenas será devida caso não pague a dívida no prazo da citação para pagamento da obrigação. Tudo de conformidade com os delineamentos estabelecidos conforme fragmento do julgamento do TST acima reproduzido.

Quanto aos recolhimentos do imposto de renda, devem ser efetivados por ocasião da satisfação do crédito da Autora, observando-se os regramentos contidos na Lei 12.350/2010, com as Instruções Normativas nº 1.500/2014 e 1558/2015, bem como o entendimento sumulado nº 368 do C. TST, de seguinte teor:

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Esclareço que no tocante à base de cálculo do Imposto de Renda, não há como incidir sobre o valor total da condenação, no regime de caixa, inclusive sobre os juros de mora.

No particular, a inserção dos juros de mora, para o cômputo do Imposto de Renda, se mostra indevida, eis que estes detêm cunho indenizatório, conforme previsão contida no art. 404 do CC.

Além disso, assim preceitua o artigo 46 da Lei 8.541/92:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

Da leitura do supracitado dispositivo, constata-se que essa é a melhor interpretação que lhe pode ser conferida, uma vez que os juros não se conectam com a indenização por lucros cessantes, versada no mesmo inciso.

Observe-se que a citada parcela destina-se a indenizar a mora no adimplemento dos valores reconhecido pelo Juízo à Autora, não podendo ser confundidos com os juros compensatórios que visam remunerar o capital aplicado.

Como corolário de sua nítida função (natureza) indenizatória, não podem os valores devidos a esse título receberem a incidência da alíquota do Imposto de Renda.

Portanto, a apuração da contribuição fiscal deve ser feita com observância do valor líquido atualizado, excluídos os juros de mora.

Nesse sentido, caminha pacífica a jurisprudência, inclusive na esfera trabalhista, consoante diretriz apontada pela OJ nº 400, da SBDI - 1, do Colendo TST, in verbis:

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, Independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Cito ainda, por oportuno, o recente aresto:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão extraordinária o acórdão prolatado com valoração da prova e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que os adicionais de assiduidade e produtividade nada mais eram do que gratificações ajustadas entre as partes, razão pela qual integram a remuneração para todos os fins. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-I desta Corte superior, "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 505400520065090022 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

Prescrição quinquenal

Acolho a prescrição arguida pela Reclamada na sua peça contestatória para, à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88, declarando prescrito o direito de agir da Reclamante no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 21/12/2011, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 21/12/2016, decretando a extinção com resolução do mérito do processo, quanto à parte da postulação atingida pelo instituto prescricional.

No tocante ao FGTS, observe-se a diretriz consubstanciada na da Súmula n.º 362 do C. TST.

Conclusão

Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário para julgar parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista e reconhecer o vínculo de emprego da Reclamante com a Reclamada, NATURA COSMÉTICOS S.A., devendo esta proceder às devidas anotações do contrato de trabalho na CTPS da Obreira, no período de 10.09.2010 a 23.08.2016, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (artigo 139, IV e 536, §1º, do NCPC), no valor de 1/30 da média de remuneração mensal da Autora até a data do cumprimento. Deve a Empregadora ser intimada para tal fim nos moldes delineados no art. 29, caput da CLT.

Condeno a Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização do seguro-desemprego, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização substitutiva do PIS, nos termos da fundamentação supra.

Declaro prescrito o direito de agir da Reclamante no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 21/12/2011, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 21/12/2016, decretando a extinção com resolução do mérito do processo, quanto à parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. No tocante ao FGTS, observe-se a diretriz consubstanciada na da Súmula n.º 362 do C. TST.

Quantum a ser apurado em liquidação.

Incidem juros de mora e correção monetária, de acordo com as tabelas fornecidas pela Corregedoria, autorizando-se a dedução das parcelas de cunho fiscal e previdenciária, em observância ao que dispõe a Súmula nº 368 do TST.

Para os fins do artigo 832, § 3.º, da CLT, declaro que, das prestações acolhidas, têm natureza salarial as gratificações natalinas.

Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e inverto o ônus das custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para julgar parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista e reconhecer o vínculo de emprego da Reclamante com a Reclamada, NATURA COSMÉTICOS S.A., devendo esta proceder às devidas anotações do contrato de trabalho na CTPS da Obreira, no período de 10.09.2010 a 23.08.2016, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (artigo 139, IV e 536, §1º, do NCPC), no valor de 1/30 da média de remuneração mensal da Autora até a data do cumprimento. Deve a Empregadora ser intimada para tal fim nos moldes delineados no art. 29, caput da CLT. Condena-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, indenização do seguro-desemprego, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização substitutiva do PIS, nos termos da fundamentação supra, contra o voto do Desembargador Paulo Alcântara, que lhe negava provimento. Declara-se prescrito o direito de agir da Reclamante no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 21/12/2011, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 21/12/2016, decretando-se a extinção com resolução do mérito do processo, quanto à parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. No tocante ao FGTS, observe-se a diretriz consubstanciada na da Súmula n.º 362 do C. TST. Quantum a ser apurado em liquidação. Incidem juros de mora e correção monetária, de acordo com as tabelas fornecidas pela Corregedoria, autorizando-se a dedução das parcelas de cunho fiscal e previdenciária, em observância ao que dispõe a Súmula nº 368 do TST. Para os fins do artigo 832, § 3.º, da CLT, declara-se que, das prestações acolhidas, têm natureza salarial as gratificações natalinas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e inverto o ônus das custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 39ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador PAULO ALCÂNTARA e Juiz MILTON GOUVEIA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador RAULINO MARACAJÁ COUTINHO FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Edimilson Barbosa da Palma

Assistente de Secretaria da 2ª Turma

 

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

 

RM/EM