PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT - 0000965-65.2016.5.06.0182 (RO).

Órgão Julgador : Terceira Turma.

Redatora           : Desembargadora Maria das Graças de Arruda França.

Recorrente       : MARCELO FERREIRA DA SILVA

                            CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

Recorrido         : OS MESMOS

Advogados        : JOAO GALAMBA PINHEIRO

                            FRANCINE GERMANO MARTINS

Procedência      : 2ª Vara do Trabalho de Igarassu.

EMENTA: TROCA DE UNIFORME E LANCHE. TEMPO A DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo gasto pelo empregado antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme e lanche), dentro das dependências da Empresa não pode ser considerado como período à disposição do empregador, vez que no presente caso, os empregados o faziam por livre e espontânea vontade, por opção própria, sem qualquer determinação da empresa, a qual apenas disponibilizava os vestiários e refeitórios para beneficiar os empregados que optassem em realizar a troca de roupas em suas dependências, bem como as refeições que eram fornecidas. Recurso do reclamante a que se nega provimento no particular.

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NO CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Havendo a pré-assinalação do intervalo para o período de repouso nos cartões de ponto, a reclamada não tem o ônus de provar a ocorrência do referido intervalo. Alegando trabalho nesses lapsos temporais, era do o autor o ônus de demonstrá-lo, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso empresarial provido no aspecto.

VISTOS ETC.

Cuida-se de recurso ordinário interposto por MARCELO FERREIRA DA SILVA e por CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAà sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife, sob o id. bdd5ba7 (integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 601ead7), nos autos desta reclamatória trabalhista em que litigam.

Através do arrazoado de ID 02a35bfa recorrente/reclamante busca o deferimento das dobras de domingos e feriados argumentando que o regime 6x2 não compensa os feriados laborados, sendo devida a dobra durante todo o contrato e não apenas quando ausentes os espelhos de ponto. Invoca a Súmula 444 do C. TST. Prossegue investindo contra o indeferimento do tempo a disposição. Diz que "o contexto dos autos revela indiscutivelmente que a empresa não considerava na contagem da jornada o tempo despendido pelo obreiro desde quando chegava a empresa até registrar seu horário, nada obstante a marcação do ponto, antes mesmo da refeição matinal e a troca de roupa civil pela farda da empresa e do deslocamento até o setor de trabalho". Afirma que a prova oral de sua iniciativa confirmou a versão da inicial. Invoca as disposições do art. 4º da CLT e da Súmula 366 do TST. Ao final pede o provimento do recurso

A reclamada, de sua vez, nas razões de ID 3ea1daa, investe inicialmente contra o deferimento do intervalo intrajornada, defendendo o gozo regular da pausa. Na sequência, busca a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial a partir de fevereiro de 2015, pois a testemunha conduzida pelo demandante apenas trabalhou na reclamada a partir desta data, não tendo se desincumbido o autor da prova da identidade de função para o ano de 2014. Por fim, insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade pelo período compreendido entre agosto de 2014 a janeiro de 2015 e junho de 2015 a março de 2016, pois o próprio reclamante confessou que recebia e usava EPI's. Destaca que houve condenação em adicional de insalubridade em período em que comprovada a entrega de protetor auricular.

Contrarrazões apresentadas sob o ID 5cea636, pelo reclamante e sob o ID 4446172 pela reclamada.

Desnecessário parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, por ofensa ao Princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pelo demandante.

Ao contrário do afirmado pela parte reclamante, foram atacados, objetivamente, no arrazoado recursal, os fundamentos de fato e de direito deduzidos pela sentença revisanda. E em que pese a renovação de alguns argumentos expendidos na peça de bloqueio, observa-se a insurgência específica aos termos do julgado, trazendo a reclamada/recorrente a fundamentação necessária à análise da postulação.

Tem-se por satisfeitos, assim, os requisitos estabelecidos pelo art. 1010, do NCPC. Daí porque se rejeita a arguição.

Admissibilidade

Recursos tempestivos. Representação regular em ambos os casos. Preparo demonstrado pela reclamada. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal. As contrarrazões também vieram a tempo e modo regulares.

Deles se conhece.

RECURSO DO AUTOR

Dos domingos e feriados em dobro

O autor alega que carece de reforma a sentença, argumentando que o regime 6x2 não compensa os feriados laborados, sendo devida a dobra durante todo o contrato e não apenas quando ausentes os espelhos de ponto. Invoca a Súmula 444 do C. TST.

O MM Magistrado sentenciante indeferiu a pretensão nos seguintes termos:

"DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS

Adota-se aqui a mesma conclusão apresentada no tópico das horas extras, isto é, de que apenas os controles de frequência servirão para o esclarecimento da questão em referência. A prova testemunhal nada apresenta que autorize a desconstituição dessa prova documental quanto ao trabalho em domingos e feriados.

Pois bem.

Postulou o reclamante o pagamento de dobra de domingos e feriados com o argumento de que referido título nunca foi quitado pela reclamada ou que tenha existido a correspondente compensação.

Ocorre que eventual prestação de serviços em domingos e feriados foi regularmente quitada, conforme indicam os controles de frequência e os recibos de pagamento.

Em suma, o demandante não se desincumbiu do ônus em demonstrar possíveis

incorreções no conteúdo da prova documental".

As insurgências do autor não merecem acolhimento.

Destaque-se, inicialmente, que os pleitos atinentes à jornada de trabalho, com exceção do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, foram julgados improcedentes, uma vez que foram reconhecidos válidos os espelhos de ponto acostados pela empresa. O autor não contesta este reconhecimento.

Além disso, compulsando controles de jornada, observa-se que, quando houve labor em feriado, a empresa concedia a folga compensatória na mesma semana. Vejam, por exemplo, o documento sob ID. 8b2c60c - Pág. 14, onde demonstra labor no feriado da independência (segunda-feira) e duas folgas nas quarta e quinta-feira subsequentes.

Assim, não há que se falar em pagamento de dobra de feriado. Também não é o caso de aplicação, à presente hipótese, do entendimento contido na Súmula 444 do C. TST, porquanto o referido verbete diz respeito à jornada de trabalho excepcional (12x36), diferente da jornada praticada pelo autor.

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso do autor no ponto.

Tempo gasto no deslocamento e troca de fardamento

Informou o autor na exordial que "ao chegar ao trabalho, cerca de 30 minutos antes, já dentro da empresa, tinha que caminhar cerca de 300/400 metros para o refeitório, depois para o vestiário realizar trocar de roupa civil pela farda da empresa reclamada, apenas batendo seu ponto na entrada da área onde trabalhava, gastando cerca de 20/25 min". Pugnou, assim, pelo pagamento desse tempo a disposição. (ID. bb26c79 - Pág. 4).

A reclamada, em defesa, arguiu que era uma opção dos trabalhadores tomarem café da manhã no refeitório da empresa e trocar as vestimentas no vestiário. Pondera que em nenhum momento determinou "que os funcionários cheguem com 30 minutos de antecedência e que passem necessariamente pelo refeitório e vestiário, pois ao chegar nas dependências da Reclamada, o reclamante sempre pode ir direto ao seu posto de trabalho, ou seja, trata-se de OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO e não de tempo dispendido caminhando na empresa"(ID. e3e4a49 - Pág. 10).

O D. Juízo singular indeferiu a pretensão autoral sob o seguinte fundamento:

"DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E TROCA DE UNIFORME

A prova oral produzida pela parte autora foi, no tocante, desmentida pelo depoimento da testemunha da ré (Ids 524d12a e f1f5d1d). Ademais, confirmou a testemunha autoral que era permitido vir de casa com o fardamento.

Por conseguinte, sendo o presente caso de prova dividida, inexistem elementos comprobatórios que possam autorizar o deferimento daquele alegado tempo como horas extras, a teor do disposto nas Súmulas nºs 366 e 429, do TST. Nada é devido, pois, quanto a esse aspecto" (ID. bdd5ba7 - Pág. 6).

A decisão hostilizada não merece reforma.

No caso em exame, a reclamada não proibia que os seus empregados utilizassem uniformes fora da empresa e nem havia obrigatoriedade de que a vestimenta necessariamente fosse colocada após a entrada na sede da reclamada. Referida situação pode ser comprovada pelo próprio depoimento de testemunha apresentada pelo autor, ao afirmar "que poderiam vir de casa com a calça do fardamento". Além disso, a testemunha de iniciativa do reclamante do processo nº 0000827-98.2016.5.06.0182 (prova emprestada) testificou "que os funcionários usavam o refeitório porque chegavam muito cedo e com fome; que não havia obrigação, mas todos utilizavam o refeitório porque chegavam muito cedo; que, se o funcionário possuisse transporte próprio, poderia utilizá-lo ao invés do tranporte fretado; que o funcionário poderia levar o fardamento para casa para ser lavado ". Também a testemunha da reclamada na prova emprestada declarou "que não era obrigatório o funcionário passar no refeitório, que, se quisesse, poderia passar direto para o vestiário; que, caso o funcionário já viesse com o fardamento de casa, passava no vestíário para pegar os EPIS" (prova emprestada, ID. f1f5d1d - Págs. 2 e 3).

Dentro desse contexto, resta indene de dúvidas que inexistia, por parte da empresa, qualquer normatização que obrigasse os empregados a trocarem o uniforme no estabelecimento, bem como de efetuarem lanche/café da manhã no refeitório da reclamada, pois nada impedia que chegassem cinco minutos antes e saíssem no término da jornada de trabalho.

Assim, se alguns empregados faziam a troca de roupa na empresa, realizavam-na por mera liberalidade, por opção própria, individualizada, sem qualquer imposição da empresa, uma vez que esta apenas disponibilizava os vestiários para beneficiar os que optassem em realizar a troca de roupa em suas dependências.

Acrescente-se, ainda, que o tempo utilizado para troca do fardamento era pequeno, tendo em vista que consistia em poucas peças, podendo fazê-lo em poucos minutos. E mais, o lapso temporal para colocação dos EPIs também era mínimo, dado a simplicidade da forma de seu uso. Destaque-se, mais uma vez, que a instrução processual revelou que os empregados poderiam ir ao trabalho já uniformizados, o que reforça a opção dada aos empregados quanto a troca de roupa no ambiente laboral.

Da mesma forma, o tempo gasto pelo trabalhador no recinto da empresa para alimentar-se (café da manhã) não pode também ser caracterizado como à disposição do empregador, uma vez que se trata de mera liberalidade oferecida por este, em benefício e no interesse exclusivo daquele, sem qualquer imposição.

Na hipótese, o vestiário bem como o fornecimento de lanche, visou assegurar comodidade, segurança e bem estar a seus empregados, não podendo a reclamada ser condenada por trazer benefícios aos seus trabalhadores. Os benefícios existem, em tese, para ambas as partes, ainda que, na prática, possam mostrar-se mais intensos a uma delas, o que, todavia, não afasta a sua licitude.

Assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de primeiro grau.

Da equiparação salarial

Busca a reclamada a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial a partir de fevereiro de 2015, pois a testemunha conduzida pelo demandante apenas trabalhou na reclamada a partir desta data, não tendo se desincumbido o autor de provar a identidade de função para o ano de 2014.

Postulou o reclamante, na exordial, o pagamento de diferenças salariais em relação ao funcionário André Oliveira da Silva, que diz ter exercido a mesma função que ele e com tempo de serviço inferior a dois anos, porém com vencimento superior (ID. bb26c79 - Pág. 2).

E em contestação ao pedido a reclamada disse que não restaram preenchidos os requisitos do Art. 461 da CLT, tão somente porque "o paradigma possuia maior perfeição técnica que o reclamante, assim resta ausente o requisito trabalho de igual valor"(ID. e3e4a49 - Pág. 11).

Apreciando a questão o D. Juízo singular, deferiu a pretensão autoral nos termos que se seguem:

"DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Pretende o autor diferenças salariais, durante todo o pacto laboral, ao argumento de que as atividades por ele exercidas eram semelhantes àquelas que seu colega de trabalho ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA desempenhavam na empresa ré, apontado na inicial como paradigma. Por isso, a teor do disposto no artigo 461 da CLT, requer o recebimento de diferenças entre o seu salário e o do citado colega, inclusive com as repercussões nas verbas discriminadas na petição inicial.

Em sua defesa, a reclamada afirmou, em síntese, que não estão evidenciados os requisitos exigíveis para a almejada equiparação de salário.

Ora, para se admitir a equiparação salarial, cabe ao reclamante provar a igualdade das atribuições por ele exercidas e aquelas desempenhadas pelo paradigma indicado - fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC de 2015) -, competindo à reclamada o ônus de demonstrar eventual existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido pelo Reclamante (artigo 373, II, do mencionado CPC, e Súmula 6, VIII, do C. TST).

Nesse contexto, observa-se que, no caso em apreço, restam devidas as diferenças salariais decorrentes da pretendida equiparação salarial com o paradigma ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA, vez que o reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Nesse aspecto, as declarações da testemunha do autor ouvida na instrução processual (v. ata de audiência sob Id nº 524d12a) apresentam-se seguras e esclarecedoras. Pelas informações ali prestadas é certo que o autor e o paradigma exerceram a mesma função e de acordo com os requisitos citados no º 1º, do artigo 461, da CLT.

Em consequência, faz jus o reclamante às correspondentes diferenças salariais, em face do colega ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA, no valor mensal de R$ 211,58, conforme descrito na inicial.

Deferem-se também as repercussões dessas diferenças salariais, conforme postulado na letra "f" dos pedidos. No tocante a horas extras e a dobras de domingos e feriados, ali indicados, elas somente serão consideradas havendo prova de seu pagamento nestes autos" (ID. bdd5ba7).

As insurgências do demandado não procedem.

Como se percebe dos termos da contestação, a empresa apenas alegou que a diferença salarial se dava em razão da melhor perfeição técnica do paradigma. Restou, por conseguinte, incontroverso a identidade de função.

Além disso, analisando os contracheques referentes ao paradigma e ao paragonado, relativo ao mês de março de 2014, verifica que ambos eram "operador de produção II" (v ID. c285f5a - Pág. 1 e ID. 3be57b9 - Pág. 1).

Dessa maneira, inconteste a identidade de função por todo o lapso contratual, motivo pelo qual não há que se falar em limitação da condenação ao período a partir de fevereiro de 2015.

Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso da reclamada no particular.

Do adicional de insalubridade

Investe a reclamada contra o deferimento do adicional de insalubridade pelo período compreendido entre agosto de 2014 a janeiro de 2015 e junho de 2015 a março de 2016, pois o próprio reclamante confessou que recebia e usava EPI's. Destaca que houve condenação em adicional de insalubridade em período em que comprovada a entrega de protetor auricular.

Na peça de ingresso aduziu o autor que laborou em ambiente insalubre, não tendo a empresa disponibilizado EPI que consiga elidir os riscos.

A demandada, ao se defender, afirmou "que, durante o seu pacto laboral, o reclamante não se expunha a qualquer condição laboral que pudesse prejudicar a sua saúde". Pontuou que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício da função.

A questão restou decidida nos seguintes termos:

"DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O autor afirmou que, durante todo o período de seu contrato de trabalho, esteve submetido a ruídos acima dos limites de tolerância, bem como tinha contato com substâncias químicas prejudiciais à sua saúde. Apesar de toda essa situação, argumenta que nunca recebeu adicional de insalubridade. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento do referido adicional, em grau máximo, com sua repercussão nas verbas indicadas na petição inicial.

Em sua contestação, a reclamada negou que tenha ocorrido a alegada prestação de labor em condições de insalubridade. Outrossim, assevera que o demandante utilizava todos os EPI's necessários ao adequado exercício de suas atividades. Em suma, aduz que não estava obrigada a pagar aquele adicional.

Em razão da pretensão resistida este Juízo, a teor das prescrições constantes no artigo 195, da CLT, determinou a realização de perícia, cujo laudo foi juntado aos autos sob "Id" nº e1efc7a.

Naquele documento, o expert descreve o local de trabalho do reclamante, assim como as atividades por ele desenvolvidas (itens "IV" e "V" do laudo). Também relata as condições como o empregado encontrava-se submetido aos agentes químicos, biológicos e físicos.

Percebe-se ainda ter aquele profissional verificado que o reclamante não esteve submetido a frio ou calor (item "VIII") e nem a agentes biológicos ou químicos (item "X").

Com referência a ruídos (item "IX"), o laudo concluiu que as condições de trabalho do autor eram insalubres (em grau médio), relativamente aos períodos indicados na Página "8".

Nesse sentido, verificou que era indispensável que o empregado usasse protetor auricular. Contudo,

aquele profissional evidenciou, pelos documentos examinados, a inexistência de comprovação quanto à substituição dos protetores auriculares em parte do vínculo de emprego.

Embora o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131, do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, no caso em tela, analisando o documento produzido pelo expert, entende-se que nenhum dos argumentos lançados em contrário estão a se sobrepor às considerações e a conclusão expostas no aludido parecer técnico.

Por outro lado, também, não se pode admitir que a prova oral atestou o adequado e regular fornecimento dos EPIs. Ora, as informações prestadas por aquela testemunha, acerca das alegadas substituições daqueles equipamentos, são imprecisas e insuficientes para se entender que o empregado estivesse, de fato, protegido. É evidente que somente o perito, com seu conhecimento técnico, tem as indispensáveis condições para avaliar tais aspectos.

Entende-se, portanto, que a análise do perito foi bastante esclarecedora ao apontar que aquele ex-empregado estava exposto a condições de trabalho insalubres, com referência ao agente ruído, e enquadrando, de modo correto, tal situação em grau médio, haja vista também a falha da reclamada no que se refere ao fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Sendo assim, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade, deferindo-o em grau médio (20%), para os períodos compreendidos entre agosto de 2014 a janeiro de 2015, e junho de 2015 a março de 2016, totalizando 16 meses.

Deverá ser considerado, por ocasião da liquidação, apenas o período efetivamente trabalhado.

No que tange à base de cálculo, deve ser observado o salário mínimo vigente no período. É que o Supremo Tribunal Federal decidiu não adotar nenhum novo parâmetro em substituição ao salário mínimo. Declarou inconstitucional a norma que estabelece o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (artigo 192, da CLT), mas a manteve regendo as relações trabalhistas, na medida em que o Judiciário não pode substituir o legislador para definir outro critério.

Assim, até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto do salário mínimo para calcular o adicional de insalubridade, continuará a ser considerado o salário mínimo para o cálculo desse adicional.

Face à habitualidade, deferem-se as repercussões do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salários, no FGTS, com a multa de 40%, nas horas extras e no adicional noturno. Para os dois últimos títulos ora mencionados, somente existirá a incidência do citado adicional, desde que se verifiquem pagamentos dessas verbas em contracheques ou recibos anexados aos autos" (ID. bdd5ba7)

Merece parcial acolhimento a insurgência recursal.

Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, à cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho nos termos do art. 195, da CLT.

Cumpre lembrar, por ser oportuno, que a perícia é meio elucidativo e não conclusivo da questão litigiosa, tanto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 371/NCPC). Registre-se, também que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento.

No presente caso,o laudo pericial produzido sob o ID e1efc7atraz a análise do ambiente de trabalho e das funções de concreto desempenho pelo autor, sendo conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas são consideradas insalubres em grau médio, por exposição ao agente físico ruído, nos períodos especificados, em razão de falhas na substituição dos protetores auriculares.

Esclareceu o expert:

"QUANTO A TROCA / SUBSTITUIÇÃO: Foram avaliadas e verificadas por este Perito se o período de troca/substituição está adequado ao tipo do EPI conforme está definido na NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras "e" e "f".

EPI                           QT    DATA  REC  CA   TROCA MESES

Protetor auricular plug 1        18/03/14     **

Protetor auricular plug 1       31/01/2015  5745    10

Análise dos EPI´s entregues:

* Foi verificado pelas fichas apresentadas, que os protetores auriculares não foram bem distribuídos, ficando o autor desprotegido durante certo período laboral.

* Os demais EPI´s estão de acordo com as atividades desenvolvidas.

                             PERÍODOS COM FALTA DE PROTEÇÃO

EPI                     Início         Fim         Qtde. Meses

Protetor Auricular 08/2014   01/2015             06

                           06/2015  03/2016              10

Nos períodos analisados foram levados em conta o tempo máximo (com eficácia) de utilização de um protetor tipo plug de 4 meses" (ID. e1efc7a - Págs. 7/8).

Pontuou, também que, nos termos da NR 15, Anexo 01 da Portaria 3.214/78 do MTE, o nível máximo de pressão sonora admissível para 8 horas de exposição diária à ruídos contínuos é de 85dB (A), tendo sido obtidos níveis superiores nos ambientes de trabalho do reclamante, motivo pelo qual reputou devido o adicional de insalubridade em grau médio nos períodos indicados na tabela (ID. e1efc7a - Págs. 10/11).

Como se sabe, incumbe ao empregador a comprovação do regular fornecimento dos equipamentos de proteção que se fizerem necessários, a teor dos arts. 166 e 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, do que não cuidou a reclamada/recorrente.

Ressalte-se que, como ponderado pelo D. Juízo de origem, "não se pode admitir que a prova oral atestou o adequado e regular fornecimento dos EPIs. Ora, as informações prestadas por aquela testemunha, acerca das alegadas substituições daqueles equipamentos, são imprecisas e insuficientes para se entender que o empregado estivesse, de fato, protegido. É evidente que somente o perito, com seu conhecimento técnico, tem as indispensáveis condições para avaliar tais aspectos".

Nessa senda, diante das considerações tecidas no laudo pericial conclui-se que, o reclamante esteve submetido a condições insalubres, porém não na totalidade do lapso contratual informado na perícia. Isso porque, o documento de ID 2376aab demonstra que o demandante recebeu um protetor auricular tipo plug no dia 28/10/2014.

Dessa forma, e considerando a informação constante do laudo pericial de que o tempo máximo (com eficácia) de utilização de um protetor tipo plug é de 4 meses, dá-se provimento ao recurso patronal para limitar a condenação no pagamento de adicional de insalubridade ao período de 01/08/2014 a 27/10/2014 e junho/2015 a março/2016.

Do prequestionamento

Ressalte-se, por oportuno, que os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST.

Com essas considerações, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ofensa ao princípio da dialeticidade, susitada em contrarrazões pelo reclamante. No mérito, nega-se provimento ao recurso do reclamante e; dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas de intervalo intrajornada e limitar a condenação no pagamento de adicional de insalubridade ao período de 01/08/2014 a 27/10/2014 e junho/2015 a março/2016. Para fins do art.832, §3 da CLT, define-se como de natureza salarial as horas extras (tempo a disposição) e diferenças de 13º salário. Considerando o provimento parcial de ambos os recursos, deixa de se fixar alteração do valor da condenação.

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ofensa ao princípio da dialeticidade, susitada em contrarrazões pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas de intervalo intrajornada e limitar a condenação no pagamento de adicional de insalubridade ao período de 01/08/2014 a 27/10/2014 e junho/2015 a março/2016. Para fins do art.832, §3 da CLT, define-se como de natureza salarial as horas extras (tempo a disposição) e diferenças de 13º salário. Considerando o provimento parcial de ambos os recursos, deixa-se de se fixar alteração do valor da condenação.

 

 

                                          MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

                                                        Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 16 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por ofensa ao princípio da dialeticidade, susitada em contrarrazões pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas de intervalo intrajornada e limitar a condenação no pagamento de adicional de insalubridade ao período de 01/08/2014 a 27/10/2014 e junho/2015 a março/2016. Para fins do art.832, §3 da CLT, define-se como de natureza salarial as horas extras (tempo a disposição) e diferenças de 13º salário. Considerando o provimento parcial de ambos os recursos, deixa-se de se fixar alteração do valor da condenação.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

 

 

MLSA