PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT - 0001546-75.2015.5.06.0001 (AP)

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA.

Relatora            : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA.

Agravante        : FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

Agravada         : AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA

Advogados        : FERNANDO TEIXEIRA LIMA

                            MÁRIO CLÁUDIO GONÇALVES ROBALLO

Procedência      : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

EMENTA: CITAÇÃO INICIAL PELA VIA EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DO PROCESSO. A regular notificação inicial constitui-se em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da Carta Magna, somente se justificando sua realização pela via editalícia,"quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando", após o esgotamento de todas as diligências necessárias para sua localização, ou, ainda, "se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento" (inteligência dos artigos 239 e 256, caput e inciso II, do Código de Ritos, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e 841, parágrafo 1º, da CLT). Desse modo, não cabia, na situação fática, a citação por edital, que consiste em modalidade excepcional de comunicação, aceitável, apenas, nas hipóteses previstas em lei, nas quais não se enquadra a realização de uma única diligência infrutífera, por meio de Oficial de Justiça, em endereço impreciso fornecido pelo vindicante, legitimando a anulação dos atos processuais guerreada. Agravo de Petição improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por FABRÍCIO ROCHA DA SILVA à decisão proferida sob o id b9ee4c5, pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que acolheu parcialmente os embargos à execução, opostos pela demandada, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001546-75.2015.5.06.0001, onde figura como exequente o agravante, e como executada AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.

Em suas razões recursais, colacionadas aos autos sob o id 91a1286, páginas 2/3, insurge-se o recorrente à decisão originária que anulou todos os atos processuais praticados a partir da audiência inaugural. Aduz que, em 29/03/2016, por meio de petição, id 0583042, informou, ele reclamante, como endereço da reclamada, a BR 101 Sul, Km 86,5, esquina com a Rua Fernando de Noronha, nº 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes/PE, o mesmo indicado pela recorrida, v. id e6e42fd, no entanto, a Srª. Oficiala de Justiça não localizou o citado número, conforme certidão lavrada sob o id 6470a22. Expõe que, só agora, a devedora trouxe a baila prova do seu endereço declinado no CNPJ, alegando não ter sido notificada, para apresentar defesa. Sustenta que o contrato social da empregadora, id 820fc9d, comprova não ter a mesma endereço fixo. Requer a reforma da decisão impugnada, para seja mantido o valor bloqueado, dando-se prosseguimento aos atos executórios. Pede provimento para o recurso.

A demandada contraminutou a insurgência, id b58ee19.

A hipótese dispensa a intervenção do Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos nºs 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão lógica, arguida em sede de contrarrazões

Suscita a agravada o não conhecimento do agravo de petição, interposto pelo querelante, em 08/08/2017, por preclusão lógica, já que o oponente, após a correção, pelo Juízo singular, de erro material na deliberação atacada, opôs agravo de instrumento, medidas incompatíveis.

A arguição não merece acolhida.

Porque, embora, antes que o MM. Juízo de 1º grau apreciasse os requisitos de admissibilidade da insurgência, o recorrente, realmente, tenha protocolado agravo de instrumento, id f400d37, medida cabível no processo trabalhista, unicamente, para o combate a despacho que denega seguimento a recurso, como prevê o artigo 897, alínea b, da CLT.

A oposição inócua, em 14/08/2017, não ocasiona a preclusão lógica da oportunidade de insurgimento aventada, pois, inexiste incompatibilidade com o ato processual anteriormente praticado, mas, pelo contrário, teria como objeto garantir a análise, por esta Instância Revisora, dos argumentos recursais antes postos.

Sendo assim, rejeita-se a preliminar em epígrafe.

No mais, o recurso é tempestivo. Representação regular, Instrumento Procuratório adjungido aos fólios sob o id 83603dd. Preparo desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, bem como, das contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares.

MÉRITO

Da nulidade do processo

Pretende o agravante a reforma da decisão originária que anulou todos os atos processuais praticados a partir da audiência inaugural. Aduz que, em 29/03/2016, por meio de petição, id 0583042, informou, ele reclamante, como endereço da reclamada, a BR 101 Sul, Km 86,5, esquina com a Rua Fernando de Noronha, nº 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes/PE, o mesmo indicado pela recorrida, v. id e6e42fd, no entanto, a Srª. Oficiala de Justiça não localizou o citado número, conforme certidão lavrada sob o id 6470a22. Expõe que, só agora, a devedora trouxe a baila prova do seu endereço declinado no CNPJ, alegando não ter sido notificada, para apresentar defesa. Sustenta que o contrato social da empregadora, id 820fc9d, comprova não ter a mesma endereço fixo. Pede provimento para o recurso.

O I. Juízo monocrático, ao julgar o incidental, invalidou a citação inicial da empregadora, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

" II - FUNDAMENTAÇÃO

Argüiu a Embargante a nulidade do processo desde a citação inicial sob o argumento de que não fora citada de forma válida e eficaz, eis que cabia à Oficiala de Justiça que realizou a diligência (vice certidão ID nº 6470a22) localizar a empresa naquele endereço constante no mandado, pois estava ali regularmente estabelecida.

Requer, assim, a desconstituição da validade da citação efetuada posteriormente por edital e que redundou na aplicação da revelia.

Observo que a 1ª citação efetuada foi realizada no endereço constante na CTPS do autor (vide ID nº 38c4118) - Rua Ribeiro Pessoa, 345, Caxangá, Recife/PE - CEP 5098-580 - por meio de oficial de justiça resultando infrutífera referida diligência.

O Reclamante forneceu novo endereço (vide petição ID nº 5e044a5) - BR 101 SUL - KM 86,5, ESQUINA COM A RUA FERNANDO DE NORONHA, Nº 580, COMPORTA - JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE- CEP 54.345-550.

Nova diligência foi realizada por oficial de justiça neste novo local e, mais uma vez a diligência resultou sem sucesso, conforme certidão ID nº 6470a22.

No entanto, a Embargante comprovou através de documentos que locou o imóvel situado na Rua Fernando Noronha, 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes-PE. Ou seja, o endereço fornecido pelo Autor, tão logo, transitado em julgado o processo que correu à revelia da empregadora do Reclamante, foi equivocado, o que levou a Oficiala de Justiça a certificar que não havia encontrado empresa no referido endereço. Pontuo que procurar a empresa na BR-101 SUL é diferente de procurá-la na Fernando Noronha, 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes-PE.

É importante frisar que, não obstante a restrição da matéria de defesa dos embargos à execução previstas no art. 884, da CLT, não são taxativas, permitindo a aplicação subsidiária da norma prevista no art. 910, § 2º, do CPC, que trata de matéria de ordem pública e de relevante interesse social como é o caso da falta ou nulidade de citação na fase cognitiva.

O ato de citação é de grande importância processual, uma vez que, por meio dele, chama-se o réu a juízo, a fim de que possa se defender. A correta citação prestigia o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, há que se exigir a correta indicação do endereço da reclamada, sob pena de se reputar inválida a citação.

Assim, tendo a citação inicial sido remetida para endereço impreciso e diverso daquele em que se encontrava instalada a agravada, decido pelo não conhecimento da nulidade suscitada tornando nulos todos os atos praticados a partir da audiência inicial, e determino a designação de nova audiência para defesa da reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT." (SIC)

A irresignação do insurgente não prospera.

Isto porque, a regular notificação inicial constitui-se em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da Carta Magna, somente se justificando sua realização pela via editalícia,"quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando", após o esgotamento de todas as diligências necessárias para sua localização, o que, efetivamente, não foi observado nos autos, ou, ainda, "se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento" (inteligência dos artigos 239 e 256, caput e inciso II, do Código de Ritos, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e 841, parágrafo 1º, da CLT).

No caso concreto, extrai-se do caderno processual que o postulante ao autuar a querela, em 25/10/2015, forneceu como endereço da empresa a Rua Ribeiro Pessoa, 345, Caxangá, Recife/PE, onde o empreendimento mercantil não mais se encontrava sediado, de acordo com a diligência cumprida, em 21/03/2016, id 0dd508f.

O demandante, voluntariamente, no dia 28/03/2016, indica nova localização da reclamada, desta vez, a BR 101- Sul, Km 86,5, esquina com a Rua Fernando de Noronha, nº 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes/PE (id 5e044a5).

Expedido mandado de notificação, id 9553957, a Srª. Oficiala de Justiça certifica ter percorrido o logradouro sem localizar o número indicado, verbatim:

" Certifico que, de posse do mandado de ID em epígrafe, dirigi-me ao endereço (rua Fernando de Noronha) dele constante e, sendo ali, no dia 11.04.2015, por volta das 09h, NÃO PROCEDI a intimação da ré AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA., em razão de não ter localizado a mesma. Certifico ainda que, percorri o trecho da referida rua e não visualizei o número "580". O referido é verdade e dou fé." (id 6470a22)

Mais uma vez, antecipando-se a qualquer deliberação do Juízo primitivo, o vindicante peticiona, id 0b25124, requerendo a intimação da acionada pela via editalícia. Pedido deferido em mesa de audiência (ata id a2d58bd), sem que antes fossem realizadas consultas, por meio das ferramentas disponíveis, junto à Junta Comercial e à Receita Federal do Brasil, para fins de confirmação do domicílio da pessoa jurídica envolvida, nem tampouco, outra tentativa de localização da agravada, naquele local diligenciado, fazendo-se acompanhar o meirinho pelo ex-empregado, de forma que restasse resguardada a segurança e eficácia do procedimento.

Notificada por meio de edital, desde de então, v. ids 0b5f692, fe68f94 e 2ee35c7, o prejuízo à demandada restou evidenciado com a aplicação da pena de confissão ficta, decisão meritória proferida sob o id 17afe70, posto que, ficou prejudicado seu direito de defesa, sendo-lhe imputada condenação no montante de R$ 171.611,08, atualizado até 30/04/2017, de conformidade com os cálculos homologados (id 8dabc22).

Iniciados os atos constritivos, procedeu-se bloqueio, via BacenJud, do valor integral da execução ( id 172a3ee), sendo a devedora, pela primeira vez, regularmente notificada no endereço, apenas, informado pelo acionante após o trânsito em julgado da sentença exequenda, v. ids 7f189c6, bb12982, 8241a2e, ee92930.

Ao opor embargos à execução, id de0eac6, a empregadora fez prova nos autos, através do comprovante de inscrição no CNPJ e do contrato de locação de imóvel, coligidos sob os ids e6e42fd e 37859cd, que se encontra localizada na Rua Fernando de Noronha, nº 580, Comportas, Jaboatão dos Guararapes/PE desde fevereiro de 2016, pleiteando a nulidade do edital de notificação inicial, e, consequentemente, todos os atos posteriores.

Desse modo, a manutenção da decisão hostilizada é medida que se impõe, porquanto, não cabia, na situação fática, a citação por edital, que consiste em modalidade excepcional de comunicação, aceitável, tão somente, nas hipóteses previstas em lei, nas quais não se enquadra a realização de uma única diligência infrutífera, por meio de Oficial de Justiça, em endereço impreciso fornecido pelo reclamante, legitimando a anulação dos atos processuais guerreada.

Sobre o tema, colhe-se os arestos:

"EMENTA: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.A notificação inicial constitui o ato de maior relevância dentro do processo, pois por meio deste é que se chama o réu a juízo para se defender, e, por isto, a citação via edital somente deve ser efetuada com toda cautela possível, justificando-se quando esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado. " ( Proc. TRT19 - 0001916-22.2014.5.19.0003 (AP), AC. 2ª Turma, Desembargadora Relatora: Anne Helena Fischer Inojosa. Data da publicação: 10/04/2017).

" CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - ART. 5º, LIV E LV, DA CF.Da citação do réu via edital somente deve ser lançada mão com toda cautela e parcimônia, justificando-se quando esgotados os meios para localização do citando, e desde que, comprovadamente, tenha havido tentativas frustradas nesse sentido junto a, por exemplo, vizinhos do citando, repartições públicas, lista telefônica, etc. Não tendo sido comprovado, nos autos, que se esgotaram todos os esforços na tentativa de se localizar a ré, há que se declarar de ofício a nulidade, até porque esta é absoluta, já que não foi evidenciado o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal"ou, por outras palavras,"decorre da violação de norma cogente, que tutela interesse indisponível da parte ou do próprio Estado-Jurisdição. Pode e deve ser declarada de ofício e a todo tempo. Bem por isso, no curso do processo, elas não são passiveis de pura e simples convalidação"(WAMBIER, Luiz Rodrigues." Curso avançado de processo civil ". v. 1, 8 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 177)".( Proc. TRT9 - 0001334-62.2010.5.09.0028 (RO), AC. 6ª Turma, Desembargadora Relatora: Sueli Gil El Rafihi. Data da publicação: DEJT 31/01/2012)

Nesse panorama, a par dos fundamentos, acima expostos, mantém-se incólume a decisão combatida, negando-se provimento ao recurso autoral.

Do prequestionamento

Esclareça-se que os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI-I do Colendo TST.

Com essas considerações, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão lógica, arguida pela agravada. E, no mérito, nega-se provimento ao agravo de petição, oposto pelo demandante, nos termos da fundamentação supra.

 

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão lógica, arguida pela agravada. E, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição, oposto pelo demandante, nos termos da fundamentação supra.

 

 

                                          MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

                                                        Desembargadora Relatora

 


 

 

 

 

 

                                CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 16 de outubro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria das Graças de Arruda França (Relatora) e Juíza convocada Maria do Carmo Varejão Richlin, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão lógica, arguida pela agravada. E, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição, oposto pelo demandante, nos termos da fundamentação supra.

      

                               Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

                                            Secretária da 3ª Turma

 

 

 

 

 

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