PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. TRT - 0000006-31.2016.5.06.0009 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : JOAQUIM DE ALENCAR CARVALHO

Recorridos : BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogados : FRANCISCA EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO, ROBSON DOMINGUES DA SILVA e AMANDA BUARQUE BERNARDO

Procedência : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

 

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, estabelecendo o entendimento de que a competência é da Justiça Comum para processar e julgar as ações cujo objeto é a complementação de aposentadoria. Todavia, postulando o trabalhador, em face do ex-empregador, diversos títulos, decorrentes do contrato de trabalho, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JOAQUIM DE ALENCAR CARVALHO de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife - PE que acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Razões do recurso (id 09817ba), nas quais o reclamante ratifica o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Suscita nulidade processual, por cerceamento de defesa, face o acolhimento da contradita da segunda testemunha. Pede a devolução dos autos ao Juízo de origem para que tal testemunha seja ouvida e proferido novo julgamento. Alega que não postula nesta ação apenas complemento de aposentadoria, mas verbas trabalhistas (rescisórias e indenizatórias) em face dos reclamados, sendo competente esta Justiça Especializada. Pugna pela condenação solidária dos reclamados ao argumento de integrarem o mesmo grupo econômico. Pede a condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras, na conformidade da jornada declinada na inicial. Aponta falta de compromisso da parte ré com a verdade dos fatos, requerendo a aplicação das penalidades de que trata o art. 81, do CPC. Pugna pela aplicação do divisor 100 para cálculo das horas extras e, por cautela, caso reconhecida a jornada de 06 horas diárias, seja utilizado o divisor 150. Sustenta ter ficado retido na PREVI o complemento de aposentadoria referente ao período em que aposentado pelo INSS, mas trabalhando para o Banco do Brasil (de 07.01.2011 a 07.01.2014). Aponta existência de diferenças devidas pela PREVI referente ao adicional de 9% da remuneração mensal, por ano de contribuição, além dos 30 anos de contribuição obrigatória. Afirma que a partir de novembro/2004 sua remuneração foi reduzida, pois passou a receber salário de advogado, sem as vantagens de Chefe de NUJUR, fazendo jus à incorporação da gratificação de função de confiança aos seus salários e aos seus proventos de aposentadoria, com as correspondentes diferenças e repercussões. Afirma que, ao se aposentar, fez jus a 175 abonos assiduidades, que deveriam ter sido pagos com base em dias úteis, mas o Banco pagou com base em dias corridos. Sustenta fazer jus às diferenças de anuênios. Pugna pela incorporação do auxílio refeição e cesta alimentação ao salário, para todos os fins, inclusive para incorporação aos proventos de aposentadoria. Pugna pelo reconhecimento da competência dessa Justiça Especializada para julgar pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada (PREVI). Postula o deferimento dos pedidos constantes do rol da inicial.

Contrarrazões apresentadas pela PREVI (id fff98d0) e pelo Banco do Brasil S.A. (id 1f1ce7c).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio.

É o relatório.

VOTO:

Da questão envolvendo a declaração de incompetência material desta Justiça do Trabalho

O Juízo de origem acolheu preliminar, suscitada pelas rés, de incompetência material dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda. Confira-se:

"Impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência material suscitada pelas rés, senão vejamos. A mais alta Corte de Justiça da nação, o Excelso STF, em sua composição plenária, firmou o entendimento, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 586.453, com repercussão geral, que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica. Declarou, entrementes, a modulação dos efeitos da decisão, entendendo por competente esta Justiça do Trabalho tão somente para a solução de controvérsias relativas à complementação de aposentadoria nos processos sentenciados até 20/2/2013. Uma vez ajuizada a presente ação em 06.01.2016 e sendo certo que o reclamante busca, por meio desta ação, alterar a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria, pela via transversa da declaração judicial de existência de parcelas de natureza salarial ( posto que não mais há que se falar em integração de parcelas ao complexo remuneratório do reclamante - na medida em que encontra-se o autor aposentado desde 07.01.2014), no caso sub judice, não mais subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário.

A par dos argumentos expostos, e curvando-me ao posicionamento adotado pelo STF, acolho a preliminar de incompetência material suscitada, para declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e declinar a competência para a Justiça Estadual Comum. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC".

Pois bem.

É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, em 20/02/2013, com repercussão geral, definiu a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar demandas em face de empresas de previdência complementar privada, buscando-se o complemento de aposentadoria

Logo, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de demanda movida contra entidade de previdência complementar privada, mesmo que mantida pelo empregador.

Entretanto, consoante se verifica do rol de pedidos, o autor postula, em face do seu ex-empregador (Banco do Brasil S.A.), diversos títulos decorrentes do extinto contrato de trabalho, a exemplo de: pagamento de horas extras e reflexos; gratificação de função e reflexos; diferenças vencidas e vincendas de adicional de tempo de serviço (anuênios); pagamento de abonos assiduidade; reflexos do auxílio refeição e alimentação nas demais verbas, dentre outros.

Por outro lado, nos itens 3, 4, 5, 8, 10, 11, 20 do rol da inicial postulou o autor em face do Banco do Brasil e também da segunda reclamada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e, ainda, quanto a esta, na condição de aposentado. Confira-se:

"3) Requer ainda, a condenação do Banco do Brasil e da PREVI, de forma solidária, a lhes pagarem dita comissão - Chefe de NUJUR e/ou a incorporarem aos salários de aposentadoria do Rcte, a contar de 07.01.2014, isto é, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Este requerimento se faz com base na Súmula 372 do E. TST, pois dita comissão foi retirada do salário do Rcte em total afronta ao que preceitua a mencionada Súmula 372 do E. TST, e que ditos pagamentos sejam com as repercussões sobre a gratificação semestral, repouso remunerados, férias,13º salários, licença prêmio etc;

4) Requer o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, referentes ao adicional de tempo de serviço - ANUÊNIOS, de todo o período imprescrito, e que estes pagamentos sejam com base nos percentuais acima mencionados, inclusive com às incidências e repercussões legais e regimentais, incluindo, principalmente, as gratificações de funções, as horas extras, entre outas, a que fez e faz jus o Rcte, mas que não lhes foram pagas pelo Rcdo Banco do Brasil, quanto aos últimos 05 (cinco) anos dos serviços que lhes foram prestados, nem foram incorporados pela PREVI na aposentadoria do Rcte, razões pelas quais, requer, de logo, que ditas diferenças sejam incorporadas ao salário de aposentadoria do Rcte, com o pagamento vencidos e vincendos;

5) Requer o pagamento das diferenças, correspondentes às incidências e repercussões das gratificações de funções Chefe de NUJUR e das horas extras a que fez e faz jus o Rcte, inclusive sobre a aposentadoria, l3º salários integrais de todo o período que o Rcte prestou serviços para a Rcda, inclusive das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do que preceitua o Art. 892 da CLT;

8) Requer a condenação da Rcda PREVI a pagar ao Rcte OS VALORES REFERENTES AO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA A QUE FEZ JUS O RECLAMANTE, REFERTENTES AOS ÚLTIMOS 03 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O RECLAMADO BANCO DO BRASIL, MAS APOSENTADO PELO INSS, ISTO É, CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTERIOR A APOSENTADORIA DO RECLAMANTE PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, pedido que faz com fulcro no §2º do Art. 50, do Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que é textual em dizer que "§2º - O complemento considera-se devido a partir da data em que o associado for aposentado pela instituição oficial de previdência."

10) Requer A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL A PAGAR AO RECLAMANTE OS ADICIONAIS VENCIDOS E VINCENDOS, REFERENTES AO ADICIONAL DE 9% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE, POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DOS 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA, ISTO É, QUE PAGOS OS VENCIDOS SEJAM DITOS ADICIONAIS INCORPORADOS AO SALÁRIO DE APOSENTADORIA DO RCTE, INCLUSIVE COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS, ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS A QUE FAZ JUS O RECLAMANTE (§3º, do Art. 14, do Estatuto da PREVI);

11) Requer a condenação do Banco do Brasil e da PREVI, de forma solidária, a pagarem ao Rcte os valores correspondentes as verbas refeições e Alimentação dos períodos vencidos e vincendos, isto é, do período correspondente a 07.01.2014 até a INCORPORAÇÃO DE DITAS VERBAS AO SALÁRIO DE APOSENTADORIA DO RECLAMANTE;

20) Requer a incorporação dos valores referentes às verbas alimentação/refeições aos proventos de aposentadoria do Rcte, bem como para o pagamento do percentual referente ao FGTS, dos últimos 30 anos de serviços prestados para o Rcdo Banco do Brasil".

À luz desse contexto, em relação aos pleitos formulados em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, nos itens "3", "4", "5", "8", "10", "11" e "20", alinho-me ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal mantenho o reconhecimento da incompetência ratione materiae desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda.

Já no que concerne aos demais pleitos direcionados ao Banco do Brasil S.A., decorrentes do contrato de trabalho mantido com esse ex-empregador, data venia,não há como afastar a competência desta Justiça Especializada.

É que os referidos pedidos foram formulados contra o próprio empregador por trabalhador enquanto vigente o contrato de trabalho, inserindo-se nos ditames previstos no artigo 114, I, da CF.

Nesse sentido a seguinte jurisprudência que reforça a tese defendida por este Juízo, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA NA ATIVA. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF). O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregada na ativa, pleiteando a inclusão de parcela (CTVA) no cálculo do saldamento do Plano REG/REPLAN, em face da adesão ao Novo Plano de Previdência da FUNCEF, vinculada à empresa empregadora, por meio do pacto laboral, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. De todo modo, registre-se que já foi proferida decisão de mérito, o que, ainda que se tratasse de ação ajuizada por empregado aposentado, resultaria na manutenção da competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF nos referidos julgamentos. Ilesos os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido".(..) (TST 3ª TURMA, TST-RR-501 -10.2011.5.04.0461, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25.10.2013)

Logo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar os pleitos direcionados ao BANCO DO BRASIL S.A. de pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho listadas na inicial. Prejudicada a análise dos demais temas recursais.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, reformando, em parte a decisão, declarar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar pleitos direcionados ao BANCO DO BRASIL S.A. e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, proferindo-se nova decisão, como entender de direito, evitando-se supressão de instância. Prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando, em parte a decisão, declarar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar pleitos direcionados ao BANCO DO BRASIL S.A. e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, proferindo-se nova decisão, como entender de direito, evitando-se supressão de instância. Prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Os advogados Joaquim de Alencar Carvalho e Robson Domingues da Silva fizeram sustentação oral pelas partes.


 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 19 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Secretário da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator