PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT 0000564-19.2017.5.06.0251 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

RECORRENTE : ROMERO NIVALDO DA SILVA (AKY LOTERIAS ON LINE)

RECORRIDA : ELIANGRA ESTELITA DA SILVA

ADVOGADOS : EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES; JAIME ALVES DE MOURA JÚNIOR

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto do contrato, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por ROMERO NIVALDO DA SILVA (AKY LOTERIAS ON LINE) em face de decisão proferida pela Vara do Trabalho de Limoeiro, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ELIANGRA ESTELITA DA SILVA, nos termos da sentença de ID 1aa5579.

Em suas razões recursais (ID 96da31e), o reclamado insurge-se contra o decisumno ponto em que reconheceu o vínculo empregatício com a autora e deferiu os demais pedidos daí decorrentes.

Contrarrazões apresentadas sob ID 4930f3f.

O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 50, do RI- TRT 6ª Região).

É o relatório.

VOTO:

Da natureza da relação jurídica estabelecida entre os litigantes

O demandado não se conforma com o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, alegando que a OJ nº 199 da SDI-1 do TST considera nulo o contrato de trabalho relacionado à prática do jogo do bicho, face à ilicitude do seu objeto, precedente que deve ser observado. No mais, afirma que, na prática, a reclamante atuava como arrecadadora de talões de jogo do bicho, e não secretária administrativa, o que inviabiliza a formação do liame de emprego.

Pois bem.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes por considerar que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração de que, efetivamente, explorava o jogo do bicho.

Ocorre que esse fato - exploração do jogo do bicho - restou incontroverso nos autos diante do teor da petição protocolada pela reclamante, sob denominação de "réplica da contestação" (fd4aa06), na qual discorre sobre argumentos e posicionamentos favoráveis ao reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador do jogo do bicho.

Dessa forma, definido que a demandada exerce atividade relacionada ao jogo do bicho, não há como acolher a pretensão exposta na petição inicial, pois se trata de objeto empresarial ilícito, tipificado como contravenção penal pelo artigo 58 do Decreto-lei nº. 3.688/1941 e proibido em todo território nacional, o que fulmina a sua validade jurídica.

Nesse contexto, é incabível o reconhecimento do vínculo empregatício em questão, uma vez que a prestação de serviços está relacionada, mesmo que indiretamente, à prática do "jogo do bicho", o que nulifica todo e qualquer contrato de trabalho celebrado com a recorrente em face da ilicitude de seu objeto, mercê dos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil.

Ressalte-se que essa atividade (jogo de bicho) é proibida no território nacional, e, por isso mesmo, revela-se inaceitável que o Judiciário Trabalhista, em total desarmonia com o que prescrevem os dispositivos legais acima mencionados, possa proclamar a existência de relação de emprego sob discussão ao amparo da legislação trabalhista.

Este, aliás, é o entendimento da jurisprudência consolidada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial nº. 199, da sua SDI-1, de seguinte teor:

"OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO(título alterado e inserido dis-positivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico."

No mesmo sentido, seguem decisões desta Primeira Turma, de cujo julgamento participei, e de outros órgãos turmários deste TRT:

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não cabe o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", pois se trata, mesmo de forma indireta, de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal, o que torna nula toda e qualquer relação de emprego, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº. 199, da SDI-1, do TST. Recurso Ordinário provido. (Processo: RO - 0001521-87.2015.5.06.0122, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/08/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADES VINCULADAS AO JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Com efeito, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", pois se trata, ainda que de forma indireta, de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal, o que nulifica todo e qualquer contrato de trabalho celebrado com empresas que sejam diretamente responsáveis pelo jogo ou mesmos com aquelas que contribuem para a sua realização, em face da ilicitude de seu objeto, mercê dos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do atual Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 8º da CLT. Recurso Ordinário improvido". (Processo: RO - 0001829-89.2015.5.06.0101, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 22/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/03/2017).

"JOGO DO BICHO". CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO CONTRATO. Nos termos preconizados pela OJ nº 199 da SDI-1 do TST, em face da ilicitude de seu objeto, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, tendo sido inclusive revogada a Súmula nº12 deste Regional. A ilicitude do objeto obsta a própria formação do ato jurídico válido. Recurso improvido. (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000825-57.2015.5.06.0023, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 05/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/04/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO INVÁLIDO. 1. A atividade desempenhada pela reclamante tinha como resultado objeto ilícito e, por tal razão, torna-se inviável a declaração de vínculo empregatício (ou mesmo a confirmação de pacto de trabalho diverso). 2. A licitude do objeto é requisito essencial à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do art. 104 c/c art. 166, II, ambos do Código Civil de 2002. Portanto, o contrato de trabalho (de emprego ou não) que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. Apelo provido". (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000785-41.2016.5.06.0411, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/03/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/03/2017).

Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a formação do vínculo de emprego entre as partes e excluir da condenação os demais títulos deferidos, inclusive horas extras, julgando improcedente a presente reclamatória.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir da condenação os títulos deferidos, julgando a presente reclamatória, por consequência, totalmente improcedente. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à autora.

 

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir da condenação os títulos deferidos, julgando a presente reclamatória, por consequência, totalmente improcedente. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. O Exmo. Desembargador Sergio Torres acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator com ressalva de entendimento pessoal.

 

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

   EDUARDO PUGLIESI

Desembargador Relator

           

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO  com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador  Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e  Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir da condenação os títulos deferidos, julgando a presente reclamatória, por consequência, totalmente improcedente. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. O Exmo. Desembargador Sergio Torres acompanhou o voto do Exmo. Desembargador Relator com ressalva de entendimento pessoal.

   

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma