PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. TRT - 0000314-53.2016.5.06.0143 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : MOACIR ANTÔNIO DE SANTANA

Recorrido : COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL-ALCOOLQUÍMICA

Advogados : BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA E CARLOS ANTÔNIO NECO

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO JABOATÃO - PE

 

EMENTA

PARCELAS FISCAIS. FUNDAMENTO LEGAL. NÃO RECOLHIMENTO POR CULPA DA EMPREGADORA. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que caracterizada a culpa da parte empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias que compõem base de incidência das contribuições social e fiscal, tal fato não transfere para ela a responsabilidade pelo pagamento dos descontos devidos - cota parte do empregado. Nesse sentido, pacificou o TST na Súmula 368, II, de acordo com a qual "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Apelo obreiro improvido, no aspecto.

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente MOACIR ANTÔNIO DE SANTANA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO JABOATÃO - PE que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada em face deCOMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL-ALCOOLQUÍMICA, nos termos da fundamentação de id. cc004e0.

Razões do recurso ordinário (id. 9fba18d), nas quais o autor explica que embora o instrumento coletivo da categoria previsse jornada de trabalho em escala de 4x2, esta deveria ocorrer mediante concessão de intervalo intrajornada de 2h e compensação das horas excedentes à 8ª diária, o que não era observado pela recorrida. Reputa inválido o regime compensatório previsto, suscitando aplicáveis os art. 58 e 59, da CLT, e 7º, XIII, da CF. Em seguida, destaca ausente pacto coletivo subsidiando a jornada de 12 x 36, confessadamente adotada pela ré a partir de fevereiro de 2013, e atenta à aplicação do entendimento pacificado por este Regional no IUJ 0000268-42.2015.5.06.000. Conclui devidas horas extras, sendo tais aquelas que ultrapassem a 6ª diária e a 30ª semanal, com reflexos, observada a redução da hora noturna. De forma alternativa, requer sejam consideradas extraordinárias as horas acima da 8ª diária e 44ª semanal. Imputa à reclamada a responsabilidade pelo integral recolhimento fiscal decorrente da condenação perseguida. Afirma devidos honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% do valor da condenação. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas no id. 22dd3da.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto em 20/07/2017 é tempestivo (sentença publicada em 18/07/2017- aba expedientes de primeiro grau, id. 3c6c9a4) e foi subscrito por profissional regularmente habilitada (id. a28224e). Preparo dispensado.

As contrarrazões foram, igualmente, apresentadas no prazo legal e por advogado com procuração nos autos (id. 7883e86).

Conheço, pois, do apelo e das contrarrazões.

Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do autor por ofensa ao princípio da dialeticidade. Arguição em contrarrazões

A reclamada aduz, em contrarrazões, que o apelo apresentado traz "argumentos desconexos e genéricos sem qualquer impugnação plausível aos fundamentos da decisão que se pretende reformar". Alega que a aludida defasagem na fundamentação prejudica o exercício do contraditório. Requer seja acolhida preliminar para não conhecimento do recurso ordinário interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Sem razão, contudo.

Pela análise do apelo apresentado é possível aferir os fundamentos de insurgência, os quais, inclusive, foram generosamente rebatidos pela recorrida em contrarrazões. Ampla defesa resguardada, portanto.

O que se exige no recurso ordinário são as razões de discordância, devendo a parte insatisfeita indicar de forma motivada os pontos que pretende ver reformados. E, assim sendo feito, não cabe ao julgador valorar a qualidade técnica do trabalho realizado, mormente quando inteligível e suficiente aos fins a que se presta.

Rejeito a preliminar em questão.

MÉRITO

Dos pedidos atrelados à jornada de trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, assim restou consignado na origem:

"No caso, a parte ré acostou os controles de frequência de todo o período imprescrito, assinados pelo autor, com horários variados de entrada e saída. A partir de agosto de 2014 há, ainda, a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora.

E, segundo a defesa, até janeiro de 2013 o reclamante recebeu o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, mas a partir de fevereiro de 2013, deixou de receber, pois passou a gozar de 1 hora de intervalo.

Considerando, ainda, a confissão ficta do autor, reputo que os controles de ponto são válidos à comprovação dos dias e horários trabalhados pelo reclamante.

Quanto ao intervalo, deverá ser considerado que até 31.01.2013 o autor não gozava deste, mas a partir de 1º.02.2013 possuía 1 hora de intervalo.

Verifico que o reclamante trabalhava em escala 4x2 e depois 12x36, com jornada de 12 horas, sempre variando no período diurno ou noturno, estando sujeito, portanto, a regime de turno ininterrupto de revezamento (OJ nº 360 da SDI-1 do C. TST). Como tal variação de horário enseja um maior desgaste do organismo, a Constituição da República limita a jornada, em tais casos, a 6 horas, salvo em convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República).

Ocorre que as normas coletivas aplicáveis ao autor previram a adoção da escala 4x2, com turnos de revezamento de 12 horas, sendo 10 horas de trabalho e 2 horas de intervalo. Convencionou-se que as duas horas excedentes da 8ª não compensadas na forma prevista, seriam pagas como extras (cláusula 45ª):

3 Poderão as empresas adotar o sistema de trabalho de 4 x 2, ou seja, 4 (quatro) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, com turnos de 12 (doze) horas e jornadas de 10 (dez) horas, sendo 8 (oito) horas de jornada normal e as horas correspondentes às prorrogações a partir desse limite, não compensadas na forma prevista neste item, consideradas como extras, com intervalo de 2 (duas) horas para descanso e alimentação e revezamento entre os turnos a cada dois ou seis dias, ficando dispensada a consignação do ponto em tal intervalo desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do § 2º do artigo 74 da CLT. Fica ajustado, nessa hipótese, a compensação das cargas horárias semanais, dentro do mês, conforme autoriza o § 2º do art. 59 da CLT, sendo consideradas extras as horas que ultrapassarem a 220 (duzentas e vinte) no mês, neste número consideradas os DSR s (domingos e feriados) do mês. Em se tratando de empregados horistas, a compensação será efetivada considerando-se, exclusivamente, os dias úteis do mês.

Entendo, portanto, como válida a adoção de jornada superior a 6 horas ao reclamante, porque permitida por CCTs.

E, como havia o pagamento de horas extras quando ultrapassada a carga horária convencionada, improcede o pleito de pagamento de horas extras e reflexos."

Pois bem.

Nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338, do TST, cumpria à parte reclamada apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. O conteúdo da prova, todavia, encerra presunção juris tantum, vale dizer, reputa-se verdadeiro, mas pode ser ilidida por prova em contrário, mormente quando os horários ali retratados não correspondam à realidade laboral vivenciada.

A questão é regulada pelo item I da Súmula 338 do TST, que assim dispõe:

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Na hipótese, foram acostados os controles de jornada pertinentes ao vínculo sub judice, os quais possuem horários variáveis. Além disso, o reclamante foi confesso fictamente, na medida em que não compareceu à assentada em que deveria ser ouvido (Súmula 74, I, do TST).

Nesse contexto, portanto, tenho por verdadeiros os registros de ponto apresentados, a partir dos quais se observa o mourejo, pelo reclamante, inicialmente, na escala 4 x 2 (quatro dias trabalhados e dois de descanso), em turnos de 12h, e, mais adiante, em expedientes de 12 x 36 (doze horas e trabalho por trinta e seis de descanso).

O principal diploma de regência acerca da jornada de trabalho é a Constituição Federal, que trata da matéria no rol dos direitos sociais, alocados no Título destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, e limita, como regra, o labor a 8h diárias e 44h semanais.

Sem prejuízo do exposto, entretanto, por razões de conveniência das partes ou peculiaridades de determinadas atividades, permite-se, excepcionalmente, a maleabilidade da jornada de trabalho. Neste contexto, algumas empresas adotam escalas de trabalho atípicas, mediante flexibilização da jornada constitucionalmente prevista, que supõe, para que seja válida, a existência de lei, convenção ou acordo coletivo que assim preveja (art. 7º, XIII, da CF, in fine).

Ambas as partes acostaram normas coletivas; o reclamante apresentou CCT firmada entre o SINDESV e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Ocorre que, ainda que o autor laborasse como vigilante, o instrumento por ele acostado não pode ser aplicado na espécie, porquanto na formalização desse documento a empresa recorrida não foi representada pelo órgão de classe respectivo (Súmula 374, TST).

Incidem, portanto, as CCT's acostadas no id. a44eea5 e seguintes, firmadas pelo Sindicato representativo da categoria, tendo em consideração a atividade preponderante da empresa (associações verticais), de acordo com a regra geral do art. 511, §2º, celetista.

Nesse diapasão, observo que a Cláusula 45ª, item 3, das CCT's apresentadas (id. a44eea5/ c0760c5) prevê possível a adoção do sistema de 4x2, ou seja, 4 dias de trabalho por 2 dias de descanso, com turnos de 12h e jornadas de 10h, intervalo intrajornada de 2 h, além de revezamento entre os turnos a cada dois dias.

Eis o teor da disposição coletiva:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SISTEMAS DE TRABALHO - TURNOS E JORNADAS

Por opção coletiva dos trabalhadores, manifestada através do PRIMEIRO

CONVENENTE (Sindicato Profissional), poderão ser adotados Turnos de

Revezamento, mediante as alternativas seguintes, ou outra que venha a ser prevista em acordo coletivo de trabalho especial:

1 Os trabalhadores operacionais do campo, inclusive os socorristas, poderão trabalhar em duas turmas, no sistema de turnos de 5 x 1, ou seja, 5 (cinco) dias de trabalhos seguidos de 1 (um) dia de folga, com jornada de 9h20 (nove horas e vinte minutos) na primeira turma, e 8h20 (oito horas e vinte minutos) na segunda turma (em virtude da redução do horário noturno). Nos dois casos já estarão consideradas 2 (duas) horas extras, com 2 (duas) horas de intervalo para repouso e alimentação, preservando, em qualquer hipótese o DSR, ficando dispensada a consignação do ponto em tal intervalo desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do § 2º do artigo 74 da CLT.

2 Na hipótese de adoção do turno previsto no item anterior, e a fim de preservar a isonomia de tratamento permitindo que todos trabalhadores labutem em todos os turnos durante o período de moagem, haverá a permuta de turnos, pelo menos, a cada 42 (quarenta e dois) dias, salvo ajuste em contrário das partes, sem que se configure a hipótese prevista no inciso XIV do Art. 7º da Constituição da República, persistindo a carga horária semanal normal de 44 (quarenta e quatro) horas.

3 Poderão as empresas adotar o sistema de trabalho de 4 x 2, ou seja, 4 (quatro) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, com turnos de 12 (doze) horas e jornadas de 10 (dez) horas, sendo 8 (oito) horas de jornada normal e as horas correspondentes às prorrogações a partir desse limite, não compensadas na forma prevista neste item, consideradas como extras, com intervalo de 2 (duas) horas para descanso e alimentação e revezamento entre os turnos a cada dois ou seis dias, ficando dispensada a consignação do ponto em tal intervalo desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do § 2º do artigo 74 da CLT. Fica ajustado, nessa hipótese, a compensação das cargas horárias semanais, dentro do mês, conforme autoriza o § 2º do art. 59 da CLT, sendo consideradas extras as horas que ultrapassarem a 220 (duzentas e vinte) no mês, neste número consideradas os DSR s (domingos e feriados) do mês. Em se tratando de empregados horistas, a compensação será efetivada considerando-se, exclusivamente, os dias úteis do mês.

4 Poderão, ainda, ser instituídos turnos de trabalho, de natureza mista, com a adoção de 3 (três) turmas de trabalho, com jornadas de 8 (oito) horas de trabalho por 16 (dezesseis) horas de descanso, de Segunda-feira a Quinta-feira, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, e de 12 (doze) horas de trabalho por 12 (doze) horas de descanso, com intervalo intrajornada de 02 (duas) horas, de Sexta-feira a Domingo, sendo 8 (oito) horas de jornada normal e 2 (duas) horas de jornada extraordinária, sendo concedidas folgas a cada uma das turmas nestes mesmos dias que equivalerão ao repouso semanal, sem prejuízo de sua remuneração. Nesta hipótese, igualmente, ficará dispensada a consignação do ponto do intervalo intrajornada desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do § 2º do artigo 74 da CLT. No caso em tela, existirá revezamento semanal nos turnos de trabalho e nos dias de folgas, sendo remuneradas como extraordinárias todas as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma estabelecida na presente Convenção Coletiva.

5 Com relação aos turnos de revezamento previstos nesta cláusula, por se tratar de sistema preferencial dos trabalhadores, somente serão consideradas como horas extraordinárias as que excederem à carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (subitem 4), ou a carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte) horas (subitem 3), conforme entendimento estratificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Súmula n. 423.

6 Os sistemas de turnos adotados deverão ser comunicados ao Sindicato Profissional com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência de seu início, paa que o mesmo proceda à realização de assembléia geral dos trabalhadores interessados, que deliberarão a respeito.

7 Fica ajustado que as empresas remunerarão os intervalos para repouso e alimentação, em quaisquer hipóteses dos turnos adotados, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor da hora normal, quando realizadas de segunda-feira a sábado, e com acréscimo de 100% (cem por cento) quando prestadas em domingos, feriados e dias santos não compensados, o que, pela teoria do conglobamento, apresenta-se como vantajoso para os trabalhadores. Essa vantagem fica restrita aos beneficiários abrangidos pelas hipóteses de trabalho em turnos previstas nos itens desta cláusula.

8 Com base nas disposições da Súmula n. 349 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho fica convencionado que os turnos e jornadas previstos nesta cláusula são aplicados, inclusive, aos empregados que laboram em atividades insalubres, não se lhes aplicando a formalidade prevista no artigo 60 da CLT.

Assim, diante da existência norma coletiva regular autorizando o labor em turno ininterrupto de revezamento, com jornadas na escala de 4 x 2, tem-se presente a ressalva constante da parte final do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Ao lado disso, observo nos contracheques (id. f09d581 e seguintes) o adimplemento do sobrelabor, consoante pactuado. Indevidas horas extras, pois, no interregno.

Não se pode olvidar, no entanto, a existência de período em que o reclamante laborou em jornadas de 12x36 (12h de trabalho por 36 de descanso), o que se deu a partir de meados de janeiro/13, consoante controles de ponto já reputados válidos nesta decisão (precisamente: id. 447597f - Pág. 4). Para a hipótese excepcional não verifico amparo na norma coletiva transcrita, logo, devem ser consideradas extraordinárias todas as horas que ultrapassem o máximo admitido na legislação.

No caso, apura-se dos registros de ponto e também dos autos que a empresa funcionava ininterruptamente e o empregado, à época do regime 12x36, laborava cerca de um mês no período noturno, seguido de um mês no diurno, caracterizando turnos ininterruptos. Nesse sentido, ilustro: a partir de meados de janeiro/13 o labor ocorria das 6h às 18h (447597f - Pág. 4); em fevereiro/13, das 18h às 6h (id. 447597f - Pág. 5); em março e abril/13, das 6h às 18h (id. 447597f - Pág. 6 e 7); em maio/13, das 18h às 6h (id. 447597f - Pág. 8); em junho/13, das 6h às 18h (id. 447597f - Pág. 9), e assim por diante, sempre em escala de 12x36.

Deste modo, cumpre prover o apelo para deferir, a partir da adoção da escala de 12x36 (meados de janeiro de 2013) o pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária ou 30ª semanal (art. 7º, XIV, CF, primeira parte), consoante critério mais benéfico ao empregado, vedado o bis in idem. A jornada deverá ser apurada em consonância com os cartões de ponto acostados. Deferido adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e RSR. Nos períodos correlatos, deverá ser observada a hora noturna ficta. Aplica-se, por aritmética, o divisor 180. Realize-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, por se tratar de matéria de ordem pública. Observe-se a evolução salarial constante nos contracheques acostados.

Dos recolhimentos fiscais

As contribuições previdenciárias decorrem de ordem legal estabelecida pelo art. 43 da Lei n. 8.212/91, Lei n. 8.620/93 e o Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, devido por cada parte, na forma da lei, sendo a empregadora responsável pelo recolhimento tanto das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado quanto das devidas por ela própria, devendo, entretanto, reter do crédito obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos devidos pelo segurado.

Quanto ao imposto de renda, igualmente deve ser deduzido do crédito do reclamante, observando-se o art. 46 da Lei n. 8.541/92, dispondo que deverá ser pago pelo beneficiário e incidirá sobre as parcelas tributáveis, calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Ressalte-se que mesmo caracterizada a culpa da parte empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias que compõem base de incidência das contribuições social e fiscal, tal fato não transfere para ela a responsabilidade pelo pagamento dos descontos devidos, relativos à cota-parte do empregado, conforme entendimento sedimentado no âmbito da Corte Maior Laboral.

A esse respeito, observe-se o teor da Súmula 368, II, do TST (destaquei):

Súmula nº 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.(ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

Improvejo, no aspecto.

Dos honorários advocatícios

Nesta Justiça Especializada, a teor do inciso I da Súmula 219 do C. TST, "...a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 dispõe em seu artigo 14 que "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador".

A esfera laboral, pois, tem regramento próprio a respeito dos honorários advocatícios. Não se aplicam as regras do direito comum, porque não há omissão, nem compatibilidade, a teor do art. 769 da CLT.

No caso em análise, a parte autora não está assistida pelo Sindicato da categoria profissional, como se verifica da análise da procuração que firmou com seu patrono (id. a28224e).

E, não se encontrando o postulante assistido por advogado sindical, descabe, o deferimento da verba honorária, a teor do disposto nas Súmulas nos 219 e 329, do C. TST, e do previsto na Lei n. 5.584/70.

Logo, indevida a verba honorária pretendida.

Do Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que se reportar o recorrente, sem necessidade de menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118, da SDI-I, do C. TST.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, provejo o recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras, a partir da adoção da escala de 12x36, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e RSR. São consideradas extraordinárias as horas trabalhadas a partir da 6ª diária ou 30ª semanal (art. 7º, XIV, CF, primeira parte), consoante critério mais benéfico ao empregado, vedado o bis in idem. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada apurada em consonância com os cartões de ponto acostados; hora noturna ficta; divisor 180; dedução dos valores pagos a idêntico título; evolução salarial de acordo com os contracheques apresentados. À luz do art. 832, §3º, têm natureza indenizatória as repercussões das horas extras nas férias indenizadas + 1/3, no aviso prévio indenizado e na multa de 40% sobre o FGTS. À condenação arbitra-se R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras, a partir da adoção da escala de 12x36, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e RSR. São consideradas extraordinárias as horas trabalhadas a partir da 6ª diária ou 30ª semanal (art. 7º, XIV, CF, primeira parte), consoante critério mais benéfico ao empregado, vedado o bis in idem. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada apurada em consonância com os cartões de ponto acostados; hora noturna ficta; divisor 180; dedução dos valores pagos a idêntico título; evolução salarial de acordo com os contracheques apresentados. À luz do art. 832, §3º, têm natureza indenizatória as repercussões das horas extras nas férias indenizadas + 1/3, no aviso prévio indenizado e na multa de 40% sobre o FGTS. À condenação arbitra-se R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas processuais fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator) e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.


 

Certifico e dou fé.

 

Sala de Sessões, 19 de outubro de 2017.

 

Paulo César Martins Rabêlo

   Secretário da 4ª Turma

JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Relator