PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0002721-98.2015.5.06.0391 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente : IVANILDO DOS SANTOS

Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva

Recorrido : MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado : Gustavo Luiz de Matos Xavier

Procedência : Vara do Trabalho de Salgueiro - PE

 

 

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EVENTO ACIDENTÁRIO. TEMPO DE AFASTAMENTO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDEVIDAS. A prova oral é suficiente para comprovação do acidente relacionado à execução do contrato de trabalho. No entanto, o afastamento deu-se por tempo inferior a 15 (quinze) dias e a prova técnico-pericial não concluiu por qualquer relação entre a atividade profissional e as queixas clínicas do Reclamante. Sem a concessão de auxílio-doença acidentário, durante o período de liame empregatício, nem comprovação, ainda que posterior à dispensa, do nexo causal entre a atividade profissional, o evento danoso e a enfermidade, nem incapacidade laborativa, impossível condenar a Reclamada a pagar indenização por danos morais, ou pensão mensal ou indenização estabilitária. Como visto, as exigências contidas na Súmula nº 378, item II, não foram atendidas. Apelo do Obreiro a que se nega provimento.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por IVANILDO DOS SANTOS, Reclamante, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro, mediante a qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos que constam da Reclamatória ajuizada pelo Recorrente em face de MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Reclamada.

Na peça de ID. 693091a, o Reclamante renova o pedido de gratuidade da justiça e discorre, de início, sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade de seu Recurso. Pretende a reforma da sentença, no tocante às horas extras, por tempo à disposição da Empregadora, até o momento de ingressar no transporte por ela ofertado, tanto na ida ao trabalho, como no regresso. Busca a indenização por danos morais, em virtude do acidente de trabalho que, segundo defende, agravou sua enfermidade. Argumenta por um pensionamento mensal que seria decorrente da incapacidade para o trabalho e da perda de oportunidade profissional. Pleiteia o direito à indenização pela estabilidade provisória, arvorando-se no entendimento contido na Súmula nº 378, item II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por fim, almeja a concessão de honorários advocatícios, mesmo diante do patrocínio particular da causa, a título de ressarcimento de despesas processuais, de acordo com os arts. 389 e 404 do Código Civil brasileiro (lei nº 10.406/02), defendendo a revogação do art. 14 da lei nº 5.584/70. Espera o provimento do Recurso nos itens devolvidos à apreciação desta Turma.

Mesmo intimada, a Recorrida não se manifestou.

Não há obrigatoriedade no chamamento do Ministério Público do Trabalho a ofertar seu parecer.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

O Apelo do Obreiro está assinado digitalmente por advogado constituído regularmente, como denota o instrumento de outorga de ID. 6135710.

A intimação das Partes deu-se a 10/03/2017, sexta-feira, de modo que é tempestiva a interposição do Recurso aviado a 17/03/2017, sexta-feira.

Não é exigido o preparo, em razão de o Recorrente ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Atendidos os pressupostos, merece conhecimento o Recurso.

Preambularmente: pedidos de notificação exclusiva.

As Partes formularam pedidos de intimação exclusiva, aos cuidados do respectivo patrono.

O Vindicante apresentou o primeiro pedido à fl. 17, reiterado em fl. 350, para que fossem dirigidas publicações e intimações aos cuidados do Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva, inscrito na OAB-PE sob nº 573-A.

A Vindicada, depois dos pedidos que constam em fls. 39, 54, 215 e 310, pediu que fossem direcionadas intimações e publicações aos cuidados do Dr. Gustavo Luiz de Matos Xavier, inscrito na OAB-MG sob nº 86.896. É o que consta da peça de fl. 348.

O último pleito cancela os pedidos anteriores.

Em razão do que dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15, bem assim do entendimento jurisprudencial anterior até mesmo à vigência da lei nº 13.105/15, cristalizado no Enunciado nº 427 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), defiro o pedido.

À atenção da Secretaria da Segunda Turma.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

 

Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Integração. Horas extras.

 

O Demandante, mesmo vitorioso no que toca ao tempo de trajeto a ser incorporado à jornada, para fins de apuração das horas extras, alegou que permanecia das 05h30min até às 07h00 e das 17h00 até as 17h20min à disposição da Demandada. Esse tempo, segundo advogou, corresponderia ao que prevê o art. 4º da CLT. Junta arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pede o acolhimento.

Sobre a matéria, pinço da sentença o trecho em que o MM. Juiz do Trabalho indefere o pedido de integração desse tempo de espera à jornada:

"Não foi feita prova de qualquer tempo à disposição, no qual o reclamante estivesse aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º da CLT). Nada a reconhecer" (v. fl. 354, ID. e6af5d5 - Pág. 3).

Destarte, o fulcro da decisão é a ausência de prova de que teria havido espera pela condução, nos períodos que o Obreiro apontou em sua peça recursal. E a sentença merece confirmação.

O exame do único depoimento prestado em Juízo, na data de 13/09/2016, não traz qualquer alusão a tempo de espera antes ou depois de cumprida a jornada.

Eis o que disse a testemunha:

"que trabalhou de janeiro de 2013 ao final de 2015 na reclamada, como ajudante; que junto com o reclamante trabalhou por uns 20 dias, mas não se recorda o tempo nem a data exata; que trabalhou com o reclamante na obra de Terra Nova; que viu o reclamante colocando uns tubos de fazer armação em suas costas, pisou em tubos que estavam no chão e caiu; que no momento só o reclamante e o depoente estavam presentes; que depois que o reclamante caiu ficou reclamando de dor na perna, que no momento estava ocorrendo uma simulação de acidente e não tinha ambulância disponível; que então um caminhão estava passando e levou o reclamante ao hospital; que no momento do acidente estavam fazendo a separação dos tubos, isso é feito pelos ajudantes; que não sabe para qual hospital o reclamante foi levado nem quantos dias depois do acidente o reclamante voltou ao trabalho; que acha que o reclamante foi demitido 3 ou 4 dias depois, mas não tem muita lembrança; que no setor trabalhavam sempre 2 pessoas" (v. Ata de Audiência lavrada em 13/09/2016, às fls. 268/269).

Portanto, nenhuma prova foi adunada aos autos que pudesse lastrear o pedido de tempo à disposição (CLT, art. 4º), entre as 05h30min e as 07h00. Nem naquele utilizado no retorno: das 17h00 às 17h20min.

Aliás, há uma razão adicional para o indeferimento do pedido. Apresento-a para que complemente os fundamentos contidos na decisão recorrida.

A pretensão formulada, na peça atrial, porém, impôs limites inarredáveis ao pedido, a partir do momento em que formado o liame processual.

Eis o trecho em que é pleiteado o tempo à disposição, seja no início, seja no fim da jornada:

"2.3 HORAS EXTRAS - A DISPOSIÇÃO- A ESPERA DO ÔNIBUS DA

EMPRESA

Para utilizar o serviço de transporte oferecido pela empresa reclamada no inicio e no final da jornada, como dito anteriormente, a parte reclamante permanecia das 06h30 às 07h e das 17h às 17h20, aguardando a batida do ponto e a saída do ônibus, de segunda a sexta-feira, permanecendo, assim, à disposição do empregador, devidamente acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

[. . .]

Desta forma, a parte reclamada permaneceu em débito com o reclamante, tendo em vista que nunca o remunerou pelas horas à disposição que era compelido a esperar o transporte para casa.

Portanto faz jus as horas extras laborada em regime de a disposição referente a todo contrato de trabalho e os reflexos nas demais verbas trabalhistas:aviso prévio; 13° salário integral e proporcional; férias integrais e proporcionais + 1/3 constitucional; depósitos fundiários e multa de 40% sobre o FGTS; contribuições previdenciárias do período laborado, indenização substitutiva seguro desemprego, tudo a ser calculado em posterior liquidação de sentença" (v. fls. 6/7, ID. 9e3ead4 - Págs. 5/6).

A permanência à disposição dava-se, segundo relato contido na peça de abertura, entre 06h30min e 7h00, e entre 17h00 e 17h20min. Não está à disposição do Autor, depois de apresentada a peça de resistência (v. ID. 92f44fb), modificar o objeto da demanda, especificamente para dizer que a espera começaria às 05h30min, em vez de 06h30min.

Nos moldes em que foi formulado na peça inicial, o pedido de tempo à disposição choca-se com aquele que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro acolheu. Reporto-me ao tempo de trajeto.

Simplesmente não há espaço para sobrepor o período de deslocamento - 1h10min na ida, mais 1h10min no regresso - ao alegado período de tempo à espera pelo transporte.

O MM. Juízo a quo já condenou a Ré a pagar, a título de tempo de itinerário, um total de 2h20min diários. Considerando que seriam 1h10min antes do início dos trabalhos, a condenação já cobriria o equivalente ao período entre 05h50min e 07h00 (início dos trabalhos, conforme peça de ingresso). Esse intervalo já incluiria o período entre 06h30min e 07h00.

Ao final da jornada, a condenação de mais 1h10min compreende o período das 17h00 (v. peça de abertura) até as 18h10min. Portanto, o interregno entre as 17h00 e as 17h20min já está sendo pago, não obstante que o seja a título de horas de itinerário.

Deste modo, não haveria como ampliar, pela inclusão dos períodos aludidos na peça de abertura (06h30min até 07h00 e 17h00 e 17h20min).

Como bem pontuou o Magistrado sentenciante, não houve prova do tempo à disposição - entendido como aquele que se passava à espera da condução fornecida pela Reclamada - apesar de ficar mantida a sentença no que toca às horas de itinerário, por sequer ter sido manejado Recurso em face desse ponto da condenação.

 

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Pensionamento. Incapacidade laborativa. Estabilidade acidentária.

 

O Vindicante persegue a indenização por danos morais, sustentando que o acidente de trabalho agravou a moléstia de que é portador. Indica que teriam sido bem delineados os contornos fáticos do acidente de trabalho que sofreu, pelo que se teria desincumbido do ônus imposto pelos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/15. O Autor intenta receber pensão mensal decorrente não diretamente o evento acidentário, mas da perda de chance profissional. Apoia sua tese em alegada incapacidade laborativa. Almeja o provimento.

Sobre o tema, destaco os fundamentos ofertados pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro a respeito:

"Do acidente de trabalho

Negada a ocorrência do acidente de trabalho, o ônus de o provar era do reclamante (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC subsidiário), mas dele não se desincumbiu.

A única prova apresentada pelo reclamante foi o depoimento da sua testemunha, que apenas presenciou o reclamante cair e reclamar de dor na perna.

Dessa forma, o acidente teria ocorrido durante o expediente de trabalho. Entretanto, os cartões de ponto, não impugnados neste particular, demonstram que no dia 31/8/2015 o reclamante trabalhou normalmente, registrando seu cartão de ponto ao final, às 17:05.

No dia 1º/9/2015 o reclamante recebeu atendimento médico às 10:27h, mas nesse dia não houve sequer registro do início da jornada.

Além disso, o único atestado médico juntado ao processo dá conta de um afastamento de apenas 3 dias. Não há, pois, sequer indício de que o reclamante tenha sofrido incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

A perícia também não atestou incapacidade ou nexo causal.

Indefiro todos os pedidos relacionados ao suposto acidente de trabalho" (v. fl. 353).

A sentença deve ser mantida por suas conclusões.

A única testemunha ouvida confirmou o acidente. Relatou ter sido o único a presenciar o ocorrido, do qual sobreveio a queixa, por parte do Obreiro, de "uma dor na perna" (v. fl. 269). Disse, também, o depoente, que não havia ambulância no momento do acidente, mas que o Acionante foi levado ao hospital.

Quanto ao acidente de trabalho, é inequívoca a ocorrência. A testemunha declinou o evento danoso, a queixa do Autor e a forma como foi socorrido.

O depoente, sob compromisso, narrou que o evento danoso teria ocorrido em data e, poucos dias após, o Obreiro teria sido despedido. Essa descrição corresponde, sem grande exatidão, ao fato que teria acontecido em 31/08/2015. E o desligamento ocorreu a 08/09/2015.

O relato é compatível com o que a prova documental mostra.

Há um documento acostado de atendimento no Hospital Regional Inácio de Sá (v. fl. 33), datado de 01/09/2015. O paciente é o Demandante, que foi encaminhado ao ortopedista. A hora de atendimento é 10h27min.

Na lauda que consta à fl. 34, a queixa é de um trauma no joelho esquerdo, pelo que é solicitada uma radiografia da região. A hipótese diagnóstica está descrita como entorse do joelho esquerdo.

O Atestado, assinado por profissional de saúde, mas cuja legibilidade não permite ler o nome ou dados como a inscrição no CRM, repousa em fl. 35. Ali está descrita a necessidade de afastamento de atividades durante 3 (três) dias. E o CID (10) S 83.4 indica que se trataria de "entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho". A data desse documento é 01/09/2015.

Foi determinada a perícia médica, a cargo da Dra. Ana Carolina de Almeida Couto Tormes, profissional médica, inscrita no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM-PE) sob nº 21.178, e no Conselho Regional de Medicina da Bahia (CRM-BA).

A data dos exames realizados pela louvada é 08/11/2016. O laudo está acostado em fls. 294/297. Dele, é possível extrair o seguinte trecho:

"Diagnóstico médico pericial:

Dor articular M25.5

Discussão: o periciando apresenta dores nos joelhos, com crepitação bilateral, de origem indeterminada, considerando que não possui exames complementares, não é possível avaliar sua capacidade laborativa, pois possui sinais de artrose, patologia degenerativa incapacitante para atividades que demandem flexão frequente de joelhos.

Há cópia de ficha de atendimento acostada aos autos, informando atendimento por entorse, contudo não há nenhum documento que correlacione a lesão ao trabalho, não comprovou acidente de trabalho, não comprova doença relacionada ao trabalho.

Conclusão: não comprova patologia relacionada ao trabalho" (v. fl. 295).

Claramente, há uma distância, no tempo, que dificulta a avaliação técnico-pericial. O laudo mostra-se inconclusivo no sentido de relacionar a patologia à atividade laboral cotidiana, especificamente.

Outra dificuldade nítida relaciona-se à ausência de exames de imagem ou que, de alguma forma, pudessem subsidiar a opinião técnica.

O objetivo principal seria relacionar a enfermidade e o infortúnio descrito pela testemunha: um acidente de trabalho ocorrido mais de cinco anos antes do exame.

A expert não teve, à sua disposição, elementos que pudessem subsidiar essa análise. Não foram ofertados exames de imagem, por exemplo. E nenhum outro elemento capaz de apoiar o trabalho da louvada.

Estando restrita ao exame clínico do periciando, a perita direcionou seu olhar para a crepitação bilateral (nos dois joelhos), descrevendo sinais de artrose, a partir de uma queixa de dor articular nos joelhos.

Nesse compasso, é preciso realçar algumas incongruências identificadas entre as provas: testemunhal, documental e técnico-pericial.

A testemunha não menciona se o membro afetado seria o inferior esquerdo ou o inferior direito. Nos documentos de fls. 33 e 34, datados de setembro de 2015, a queixa está relacionada com o joelho esquerdo.

Na seção denominada Histórico, a perita repassa, mediante o Laudo Médico pericial, o relato prestado pelo Vindicante, nos seguintes moldes:

"Histórico: periciando refere que em novembro de 2015 enquanto trabalhava na reclamada, carregando tubos de andaimes, pisou em outros tubos andaimes, caiu para trás, iniciou imediatamente dor na perna direita, tentou continuar trabalhando, mas não conseguiu e seguiu para hospital, onde foi identificado estiramento 'dos nervos', foi medicado e emitido atestado de 3 dias, retornou a empresa onde no mesmo dia de seu retorno foi demitido, refere que mantém as mesmas dores, se submeteu a tratamento medicamentoso, nega fisioterapia. Nega emissão de comunicação de acidente de trabalho.

Informa que há aproximadamente uma semana pulou da altura de um metro e sentiu instabilidade nos dois joelhos.

Refere que antes da lesão jogava futebol, realizava caminhadas" (v. fl. 294).

O exame pericial foi realizado mais de 1 (um) ano depois do acidente. O periciando claramente equivoca-se ao dizer que o infortúnio ocorrera em novembro de 2015, quando deveria referir-se a setembro de 2015.

É também notório que as queixas não parecem estar claramente conectadas com o evento acidentário. Vê-se que o Obreiro menciona ter iniciado uma dor na perna direita que lhe rendeu um afastamento de 3 (três) dias das atividades profissionais. Em seguida, passa a dizer de outro evento, mais recente, em que teria saltado e então "sentiu instabilidade nos dois joelhos" (v. fl. 294).

É certo, portanto, que a prova pericial não detectou nem relação com a atividade laboral, nem com o acidente que ocorreu mais de um ano antes dos exames realizados pela louvada.

Não foi possível, nos autos, identificar o dano claro e o nexo causal com o evento ocorrido pouco antes da dispensa do Acionante. Por isto, não é possível condenar a Acionada a pagar a indenização por danos morais.

Por outro ângulo, não ficou comprovada a incapacidade laborativa de caráter permanente. E esse era o fulcro do pedido de pensão mensal que o Autor tencionaria receber da Ré.

Sem qualquer prova da limitação de sua capacidade laborativa, impossível a condenação que persegue.

Inexiste prova da perda de qualquer chance profissional, neste caso. Aliás, no histórico ocupacional, a perita mencionou o que foi relatado pelo Demandante, acerca de eventual exercício de trabalho avulso como pedreiro. É o que se lê às fls. 294/295 (ID. 10a2007 - Págs. 1/2).

Não houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), nem mesmo depois do ato de dispensa. Nem o Órgão Previdenciário concedeu auxílio doença, acidentário ou não.

A manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo de dez meses, necessitaria a concessão de auxílio-doença acidentário. O termo inicial desse prazo coincidiria com o fim desse auxílio-doença. É o que diz o art. 118 da lei nº 8.213/91.

Apesar do evento ter ocorrido, segundo testemunho prestado, no ambiente de trabalho, não é claro que ele tenha acarretado incapacidade senão transitória. A única indicação, nesse sentido, reside no atestado médico, datado de 01/09/2013, pelo afastamento das atividades profissionais por 3 (três) dias, por uma entorse no joelho esquerdo.

Deste modo, também não cabe a indenização pelo período estabilitário, porque os contornos fáticos não apontam para a hipótese da garantia embasada na legislação previdenciária.

Prevenindo algum questionamento superveniente, destaco que a decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro está harmonizada, com perfeição, à jurisprudência pacificada pelo colendo TST. Transcrevo, a seguir a Súmula em questão:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

É notório que, no item II, o precedente da mais alta Corte Trabalhista do país indica que o afastamento deveria ter sido de, pelo menos, 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderia ter sido constatada a relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

Assim, não haveria o que debater sobre a natureza de contrato a termo, tema principalmente ligado ao item III da Súmula nº 378. Tudo porque não foram comprovadas as condições explicitadas no item II desse verbete.

Como nenhuma das duas condições foi verificada, neste caso concreto, não há que se falar em estabilidade provisória, nos moldes preconizados pelo art. 118 da lei nº 8.213/91.

Sem direito à garantia estabilitária, não há que se falar em indenização correspondente.

Nego provimento.

Honorários advocatícios.

O Acionante postula a concessão de honorários advocatícios, ressaltando que seriam devidos na hipótese de sucumbência na causa. Aponta fundamentos jurídicos e legais, esclarecendo que estaria revogado o art. 14 da lei nº 5.584/70, pelo que deveriam ser afastados os entendimentos das Súmulas nºs 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Busca o deferimento, ainda que sob o formato de indenização por despesas processuais, aos moldes dos arts. 389 e 404 do Código Civil (lei nº 10.406/02). Pede o acolhimento.

Sobre o tema, assim decidiu o Magistrado sentenciante:

"Honorários advocatícios

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios dizem respeito à miserabilidade, não à sucumbência, remunerando a assistência do Sindicato, conforme a Lei nº 5.584/70 (Súmulas 219 e 329 do TST). Não sendo este o caso dos autos, indefiro a pretensão" (v. fl. 355, ID. e6af5d5 - Pág. 4).

Em seguida, faço a ressalva sobre meu posicionamento pessoal, mas não há como modificar a sentença.

Pessoalmente, considero que os honorários advocatícios atendem à ordem constitucional vigente. Não há como emprestar efetividade a preceitos como o pleno acesso ao judiciário, mediante respeito ao devido processo legal e possibilidade da defesa mais ampla do interesse de cada Parte se, a elas, for negada a escolha livre do causídico de sua confiança. Nesta modalidade de ação, a remuneração do advogado decorreria da mera sucumbência da Acionada.

Destaco, pois, que seriam devidos honorários advocatícios, ainda que a assistência seja particular, como no caso vertente. Como fundamentos para esse entendimento, aponto os arts. 5º, inciso LV, e 133 da Constituição da República (CR). Também nas normas infraconstitucionais são encontradas disposições nesse sentido: arts. 8º, caput e parágrafo único, da CLT; 85 do CPC/15 (lei nº 13.105/15); e ainda o art. 4º da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro.

Não obstante todas essas ponderações, devo submeter-me à jurisprudência consagrada pelo colendo TST, mediante os seguintes precedentes:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Súmula nº 329 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Mesmo o excelso Supremo Tribunal Federal, ao decidir acerca do cabimento de honorários advocatícios em Recursos Extraordinários interpostos em processo do trabalho, assim cristalizou seu entendimento:

SÚMULA 633

É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 5584/1970.

Nesse trilhar, também o Pretório Excelso ensina que a lei nº 5.584/70 segue a reger a matéria de concessão de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por oportuno, realço que não é possível transmutar os honorários advocatícios em perdas e danos. Não são aplicáveis, à espécie, os arts. 389 e 404 do Código Civil. Segundo entendimento majoritário da colenda Corte Superior Trabalhista, não cabe esse artifício, na tentativa de fugir dos precedentes contidos nas Súmulas nº 219 e 329 do c. TST.

Colho, à guisa de exemplo, o seguinte rol de decisões:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados na seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, curvo-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o reclamante tenha declarado na petição inicial a hipossuficiência econômica, é incontroverso que não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o que conduz à contrariedade à Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 492-87.2014.5.04.0511, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. Esta Corte, ao pacificar as controvérsias existentes sobre o recolhimento dos honorários advocatícios, editou a Súmula 219 confirmada pela 329, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, elegendo dois requisitos à concessão da verba: a assistência do reclamante por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Esse entendimento foi confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, que dispõe: 'Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato'. Assim, a incidência de norma específica que rege a matéria na Justiça do Trabalho afasta a aplicação do art. 389 do Código Civil, que disciplina o inadimplemento das obrigações, em face do disposto nos arts. 8º e 769 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 71500-70.2005.5.20.0002, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/04/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2009).

"[. . .] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. REQUISITOS DA LEI 5.584/70. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. O deferimento de honorários advocatícios com fulcro no inadimplemento de obrigação, nos moldes previstos no art. 389 do novo Código Civil, revela-se dissonante do entendimento perfilhado na Súmula 219/TST. Mencionada Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a demonstração de recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Revista conhecida e provida, no tema. [. . .]" (RR - 100-60.2004.5.15.0037, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 15/08/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 23/11/2007).

Sobretudo com a vigência do CPC/15, cujo art. 927, inciso IV, Juízes e Tribunais do Trabalho devem observância aos precedentes acima reproduzidos (Súmulas nºs 219 e 329 do TST).

De todo o exposto, impossível acolher o argumento de revogação do art. 14 da lei nº 5.584/70, diante dos precedentes do c. TST e até do e. STF. Do mesmo modo, não cabe condenar a Ré, por perdas e danos, a reembolsar o Autor com as despesas que terá com o advogado, a teor dos arts. 389 e 404 do Código Civil brasileiro.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário do Obreiro, tudo conforme a fundamentação.

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Obreiro, tudo conforme a fundamentação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 38ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e Juiz MILTON GOUVEIA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Lucas Correia de Andrade

Assistente-Secretário da 2ª Turma

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Desembargadora Relatora

DL/EM