PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N.º TRT - 0001261-74.2014.5.06.0015 (RO)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Recorrente(s) : HENRIQUE JOSÉ BARBOSA

Recorrido(s) : EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA., EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO

Advogados : Pitágoras Lins Ferreira e Jairo Cavalcanti de Aquino

Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE

 

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. INÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. I - Cabe à parte, de logo, observar o prazo de interposição de Recurso Ordinário, sob pena de incorrer em descumprimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco (tempestividade). II - A existência de despacho posterior, determinando a expedição de notificação, não impede o reconhecimento da extemporaneidade, uma vez que cabe a instância revisional a análise, em definitivo, da admissibilidade dos recursos, não estando vinculada a pronunciamento do Juízo de Origem, de caráter provisório. III - Apelo não conhecido, por intempestividade.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente HENRIQUE JOSÉ BARBOSA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA., EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO, nos termos da fundamentação de ID. 8d464cf.

Em razões (ID. 797e6b5), requer, primeiramente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Adiante, insurge-se em face do indeferimento dos pleitos de integração ao salário do valor que alegou ter percebido "a latere", de diferenças salariais decorrentes de suposto acúmulo de funções, das horas extras, da indenização por dano moral consubstanciada em labor em jornada excessiva e, por fim, da multa do art. 467 da CLT.

Contrarrazões apresentadas (ID. c0cc32a), suscitando a intempestividade do apelo.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

 

VOTO

Da preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, arguida nas contrarrazões.

Compulsando os autos, observo que, após a prolação da sentença, o patrono da parte autora, Dr. Pitágoras Lins Ferreira, consoante certidão de ID. 422e91c, compareceu à Secretaria da Vara, em 05.06.2017, "solicitando renovação de prazo por não ter sido intimado, conforme solicitação e substabelecimento IDs. cb0789d e 80c031c", nos quais consta pedido de intimação exclusiva, por meio de petição colacionada em momento anterior à sessão de audiência de instrução.

É sobremodo importante observar que a nulidade a que alude a Súmula 427 do TST, muito embora abarcar a intimação efetuada em nome de advogado diverso, não enseja a consideração de marco outro para a contagem do prazo recursal peremptório, que se inicia, como é curial, a partir da ciência do julgado por aquele legitimado para tal mister, "in casu", o advogado subscritor do apelo, "verbis":

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Admitida, pelo causídico, a ciência de intimação da sentença, ainda que não observada a exclusividade requerida, haja vista a disponibilidade de acesso àquela por meio de consulta pública, na interface do Processo Judicial Eletrônico - PJe, caberia ao recorrente, de logo, ter observado o prazo de interposição de Recurso Ordinário, cuja contagem se iniciou em 06.06.2017 (terça-feira), expirando no dia 13.06.2017 (terça-feira). Entretanto, protocolizou seu apelo somente em 14.06.2017 (quarta-feira), isto é, 1 (um) dia após o término do interstício recursal. A destempo, pois.

Impende ressaltar que o despacho de ID. ce2231a, que determinou a expedição de nova notificação, em nada altera a conclusão acima exposta, uma vez que cabe à instância revisional a análise, em definitivo, da admissibilidade dos recursos, não estando vinculada a pronunciamento do Juízo de Origem, de caráter provisório.

Destarte, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões, para não conhecer do apelo, por intempestividade.

Das violações legais e constitucionais

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")."

Conclusão

Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso, por intempestividade, conforme suscitado nas contrarrazões da reclamada.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade, conforme suscitado nas contrarrazões da reclamada.

Recife (PE), 19 de Outubro 2017.

 

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Chagas  e  dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade, conforme suscitado nas contrarrazões da reclamada.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 19 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária da 1ª Turma