PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Processo Nº TRT - RO - 0000727-60.2014.5.06.0103

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Redator             : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente       : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Recorrido         : JAMILDO PASCOAL BOMFIM FILHO

Advogados        : ANNA CAROLINA BARROS CABRAL e ISADORA COELHO DE AMORIM

Procedência      : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao objetivo social da empresa, são aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINDBEB. Recurso patronal desprovido, no aspecto.

Vistos, etc.

Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão em virtude de ter sido o Exmo. Des. Eduardo Pugliesi, voto vencido, em alguns tópicos. Assim, por economia e celeridade processuais, peço venia para adotar os jurídicos fundamentos apresentados pelo Relator, naquilo que for pertinente, inclusive o relatório e preliminares, por terem sido acompanhados pela Turma

Recurso ordinário interposto pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS- AMBEV, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE (ID 74a1286), que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por JAMILDO PASCOAL BOMFIM FILHO.

Embargos declaratórios opostos pela reclamada, julgados improcedentes, na sentença com ID ea5e6d0.

Em suas razões recursais (ID 363edbd), inicialmente, a reclamada insurge-se contra o enquadramento sindical do autor, tal como estabelecido na sentença, razão pela qual também pugna pela inaplicabilidade das garantias previstas nos acordos coletivos, nomeadamente, lanche, diferenças salariais e adicional de horas extras. Em seguida, busca reverter o deferimento de diferenças salariais oriundas do descumprimento de plano de cargos e salários, dizendo não existir tal norma interna. Rebela-se contra a condenação referente a horas extras pré-contratadas negando a existência do respectivo recebimento. Pleiteia a reversão da condenação em diferenças salariais decorrentes do "prêmio objetivo", e repercussões, assim como aquelas decorrentes da correção monetária incidente na rubrica. Insurge-se contra a condenação em horas extras, inclusive intervalares, e repercussões, até mesmo no repouso semanal remunerado, dizendo terem sido todas compensadas. Também se insubordina contra a aplicação apenas parcial da Súmula 340, do TST, a integração do tíquete alimentação à remuneração, as diferenças decorrentes da verba GCA, as diferenças de vale-transporte e a reversão da justa causa por ela aplicada. Insurge-se contra a condenação em indenização por danos morais, dizendo não terem sido caracterizados os requisitos para tal reparação, e, sucessivamente, alegando ser exorbitante o valor arbitrado para a condenação. Além disso, rebela-se contra a aplicação da multa do art. 477 da CLT, a condenação em honorários advocatícios e às contribuições previdenciárias e fiscais.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora com ID 1630a0a.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50).

É o relatório.

VOTO:

Do enquadramento sindical.

A demandada insurge-se a contra a aplicação, à relação contratual controvertida, das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco- SINDBEB, afirmando que ele foi ativado em uma filial de Olinda, cujo objeto limita-se à comercialização de produtos industrializados fabricados pela matriz, localizada em Itapissuma, esta sim responsável pela industrialização de bebidas.

Diz ainda que o reclamante não trabalhava na fabricação, atuando na distribuição dos produtos no Centro de Distribuição, que conta com inscrição independente perante a Receita Federal, sendo-lhe, assim, aplicáveis as normas firmadas pelo SINVEPRO.

Não procede a insurgência.

Na legislação brasileira, o enquadramento sindical se dá em razão da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Em outras palavras, o enquadramento, segundo o critério previsto pela CLT e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que manteve a regra da unicidade sindical, efetiva-se segundo a principal atividade do empregador, exceto quanto às categorias diferenciadas, hipótese não verificada nos autos, pois o autor não executava trabalho típico dos profissionais "vendedores e viajantes do comércio", categoria diferenciada que se insere na lista a que alude o art. 577, da CLT.

No caso, as normas coletivas carreadas aos autos e aplicadas pelo juízo a quo(IDs f097014, 4284967 e 60de9a0, por exemplo) foram subscritas, de um lado, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, e, de outro, pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, o que justifica a sua aplicação ao reclamante, que trabalhou para a concretização do objeto social da empresa, sendo irrelevante o fato de estar vinculado à sua filial (Centro de Distribuição Direta de Olinda), a qual está registrada sob outro número de CNPJ, pois a empresa recorrida tem por atividades produção, comercialização e distribuição de bebidas, matérias-primas necessárias à sua industrialização e de seus subprodutos, revelando, assim, o intuito fraudulento consistente na abertura de outra pessoa jurídica com vistas a sonegar os direitos trabalhistas oriundos das normas coletivas firmadas pelo SINDBEB.

Isso porque, sendo a industrialização de bebidas a principal atividade empresarial, as demais atividades mencionadas no objeto social da companhia referem-se à cadeia produtiva e ao escoamento das bebidas fabricadas, inclusive o comércio e o transporte da produção.

Destaque-se que a existência de uma filial destinada à venda dos produtos industrializados pela matriz não cria atividade econômica independente, nem transmuda a atividade preponderante da empresa.

Dessa forma, as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores da demandada, independentemente do estágio da produção a que estejam ligados, são, realmente, aquelas pactuadas pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco- SINDBEB, apesar de existir dentro da empresa uma subdivisão de setores, inclusive com o registro de diferentes CNPJs, pois a companhia indubitavelmente se insere no ramo da indústria de cerveja e bebidas em geral.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada nesta Primeira Turma julgadora, inclusive com minha relatoria:

"RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao objetivo social da empresa, são aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINDBEB. Recurso patronal desprovido, no aspecto. (Processo: RO - 0000373-35.2014.5.06.0103, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 10/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/05/2017)

DIREITO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. EMPRESA x SINDICATO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. UNIDADES DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA. REFORMA. O fato de um setor do estabelecimento empresarial (CDD) estar localizado em município diverso (Olinda-PE) de sua unidade fabril (Cabo de Santo Agostinho - PE), em nada elide a aplicação da norma coletiva firmada pelo Sindicato Profissional e a respectiva empresa. Tal restrição explicitamente não existe no instrumento coletivo mencionado. Por outro lado, a localidade, no campo do Direito Coletivo, em um primeiro momento, tem pertinência com relação à pluralidade e unidade sindical (conceitos diversos) e para efeitos da base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um município, da entidade representativa econômica ou profissional. Diretriz do artigo 8º, inciso II da Constituição Federal. Diga-se, igualmente, que a mera divisão organizacional de um estabelecimento comercial, com a adoção de deslocamento de seus diversos setores administrativos, para locais territorialmente diversos, não faz, por si só, modificar o enquadramento sindical, se outros fatores estão presentes. Diferenças salariais que devem ser deferidas com base nos Acordos Coletivos adunados pelo demandante. Sentença que se reforma na matéria". (Processo: RO - 0000771-22.2013.5.06.0101 (02488-2009-291-06-00-1), Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 20/11/2014).

"I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical de um trabalhador será estabelecido a partir da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, e não pela natureza das atribuições por ele desempenhadas na empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. In casu, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente, ao objetivo social da empresa, aplicáveis as Convenções Coletivas firmadas pelo SINDBEB. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001016-96.2014.5.06.0101, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 23/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/11/2016)"

Por tais razões, não prevalecem os argumentos recursais expostos pela ré, pelo que nego provimento ao recurso, no particular.

Mantido o enquadramento sindical, resta devida a indenização pelo lanche. Além disso, devem ser aplicados o piso salarial convencional e o adicional convencional de horas extras.

Da diferença salarial - política remuneratória.

A reclamada insurge-se contra a condenação em diferenças salariais com base na respectiva política salarial, que estabelece o pagamento de, no mínimo, 80% do valor obtido com pesquisas de mercado. Argumenta que não se trata de norma interna, ou plano de cargos e salários, o qual somente seria válido depois de aprovação pelo MTE, o que não teria sido comprovado pela parte autora. Diz que a procedência do pedido, na sentença, viola o conteúdo da Súmula 6, do TST.

Tem razão.

O documento de política remuneratória acostado aos autos (ID 0d7d028) não consiste em um plano de cargos e salários, mas em uma simples orientação interna para a fixação da remuneração de empregados de acordo com os valores praticados no mercado de trabalho.

Ademais, em havendo necessidade de prévia aprovação, pela Diretoria Geral, das novas tabelas salariais, julgo que a reclamada não está obrigada a pagar piso salarial diverso ao reclamante.

No caso, portanto, não considero que o documento da reclamada tenha o condão de obrigá-la a fazer pesquisas salariais, tampouco a pagar determinado valor aos seus funcionários de acordo com a média dos salários encontrados no mercado de trabalho.

Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso, para isentar a reclamada do pagamento de diferenças salariais, com repercussões sobre 13º salários, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, prêmios por objetivo, horas extras, dobras salariais dos domingos e feriados e FGTS com 40%.

Da pré-contratação de horas extras.

Rebela-se a reclamada contra o reconhecimento da invalidade da pré-contratação de horas extras, alegando que o reclamante jamais recebeu por sobrejornada previamente contratada, sendo que o labor extraordinário pago teria sido efetivamente realizado. Nesse sentido, diz que a Súmula nº 199, do TST, é somente aplicável aos bancários.

A Súmula nº 199, do TST, de fato, dirige-se ao trabalhador bancário, por força da jornada especial (art. 224, da CLT), proibindo jornada contratual previamente estendida. Logo, não se ajusta ao caso, nem mesmo por analogia, porque inserido o reclamante nas regras gerais da CLT, relativas à jornada extraordinária. À hipótese, aplica-se o art. 59, que autoriza o acréscimo de até duas horas suplementares por dia "mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho".

Porém, nas fichas financeiras (ID b190482), não se identifica a pré-fixação de horas extras.

Por conseguinte, dou provimento a este tópico do recurso ordinário, para isentar a recorrente da condenação à incorporação à remuneração do autor das horas extras pré-contratadas, e reflexos sobre horas extras e horas em dobro de domingos e feriados.

Dos prêmios por objetivo.

A reclamada irresigna-se com a condenação ao pagamento das diferenças salariais pelos prêmios por objetivo, afirmando que a parcela consiste em mera liberalidade da empresa, não dispondo de previsão normativa legal ou convencional, e, da análise desse normativo, juntamente com as fichas financeiras, é possível verificar-se o pagamento correto da parcela.

Além disso, insurge-se contra a condenação às diferenças decorrentes da incidência da correção monetária sobre a verba em epígrafe. Diz que, não sendo verba prevista em lei, não é obrigatória a atualização. Nesse sentido, defende a inaplicabilidade, ao caso, da OJ nº 181, do TST.

A reclamada não tem em sua política salarial a utilização de comissões por vendas, mas sim prêmios por objetivo.

Do conjunto probatório, nota-se que percentuais definidos para o recebimento da parcela são bastante claros, assim como os itens de performance. Note-se que a variação das metas, com base em meses do ano, é razoável, tanto para a empresa, quanto para o empregado. Não é prudente a fixação de meta única, tomando-se por base apenas as maiores vendagens (o que prejudicaria o empregado, diante da dificuldade de batimento), tampouco uma meta irrisória, de um mês frio, para venda de cervejas, por exemplo.

Ademais, não se pode dizer que o vendedor que laborou por quase quatro anos na empresa (de 20.09.2010 a 21.02.2014, conforme CTPS - ID 5494a93 - Pág. 3) e recebia regularmente prêmios por objetivo não tenha conhecimento de como é calculada a parcela.

Ainda da análise das provas, tenho que não ficou demonstrada cabalmente qualquer irregularidade no pagamento dos prêmios por objetivo, razão pela qual dou provimento ao apelo, no mister.

Ora, restou claro que a reclamada estabeleceu critérios de premiação para estimular o crescimento das vendas da empresa. Evidente, também, que esta política foi implantada livremente pela reclamada e, neste sentido, com os parâmetros que julgou mais adequados para alcançar os seus objetivos comerciais. Não é razoável imaginar que uma empresa estabeleça política de premiação para vendas com metas inatingíveis, pois ao invés de incentivar as vendas dos seus colaboradores, estaria desestimulando a comercialização dos seus produtos.

Portanto, caberia ao reclamante trazer provas das suas alegações, o que não fez de maneira satisfatória.

Em razão do provimento deste aspecto do apelo, resta prejudicada a pretensão referente à incidência de correção monetária sobre a rubrica.

Logo, provejo o recurso ordinário patronal, quanto ao tema.

Da jornada de trabalho.

Rebela-se a recorrente contra a condenação referente às horas extras e repercussões, aduzindo que os registros de jornada estão corretos, de modo que a respectiva desconsideração, em decorrência da falta de assinatura do reclamante nos espelhos de ponto e em razão da prova oral emprestada, configura erro na apreciação do conjunto probatório.

O juízo de primeiro grau deferiu o pleito de horas extras e consectários, mas de forma somente parcial, de acordo com jornada por ele arbitrada com base na prova testemunhal emprestada e na narrativa da exordial (ID 74a1286 - Pág. 14).

A meu ver, essa decisão merece ser reformada, em parte, pois não vislumbro elementos capazes de afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto.

Embora seja inconteste a possibilidade de manipulação do ponto eletrônico, inclusive para fins de corrigir eventuais problemas, entendo que, no presente caso, não ficou provada alteração indevida dos dados registrados.

Isso porque, além de os horários assinalados serem bastante variados (IDs 4a32d15, 63872d3, c88670e, df26946 e e6cda85), ao se bater o ponto eletrônico, o equipamento emitia um comprovante (canhoto) para ser mantido pelo empregado.

Entendo, portanto, que cabia ao reclamante apresentar esses canhotos como prova da alegada incorreção das marcações eletrônicas. Tais documentos, entretanto, não vieram aos autos, não sendo razoável desconstituir a presunção de veracidade dos espelhos de ponto, em face de declarações da prova testemunhal de iniciativa obreira.

Logo, não vejo como desconstituir os cartões de ponto como prova da real jornada do obreiro. Do cotejo entre os espelhos de ponto e as fichas financeiras (ID b190482), não se constatam erros na apuração das horas extras, tampouco em relação aos pagamentos dos domingos e feriados, não prevalecendo, por conseguinte, o pleito sucessivo quanto à incorreção do pagamento dos tíquetes-refeição em tais dias.

Quanto ao intervalo intrajornada, de fato, a pausa concedida foi inferior ao tempo mínimo respaldado pela lei, razão pela qual dever ser mantida a condenação na rubrica, com reflexos, tal como estabelecido na sentença.

Assim, conforme a presente fundamentação, provejo em parte o apelo patronal, para excluir do condeno as horas extras, e seus consectários, mantendo, todavia, a condenação referente ao intervalo intrajornada, e repercussões.

Com tal provimento, resta prejudicada a pretensão recursal referente à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelo labor extraordinário sobre demais verbas contratuais.

Da aplicação da Súmula nº 340, do TST.

A reclamada insurge-se contra a condenação referente às horas extras com o pedido de que seja aplicada a Súmula nº 340, do TST, por todo o tempo da jornada, porquanto todas as atividades desempenhadas pelo reclamante estariam conectadas pelo propósito de vendas.

Já o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras intervalares, defendendo a inaplicabilidade, a elas, da referida Súmula nº 340, do TST.

Pois bem.

Em síntese, entendo que a Súmula nº 340, do TST aplica-se a toda a jornada, salvo o intervalo intrajornada.

Isso porque me parece certo que, no período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, a despeito de não estar realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas.

Não vislumbro, pois, razão para seccionar a jornada de trabalho tal como estipulado na sentença. Não está correto afirmar que o obreiro, ao iniciar e finalizar o dia de trabalho, laborava como que desviado de sua função, exercendo atividades de índole exclusivamente burocrática.

Como já dito, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se, também, às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas.

Com tais fundamentos, dou provimento ao recurso empresarial, neste tópico.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, contudo, entendo que a jurisprudência sumulada não se aplica.

Em conformidade com o art. 71, § 4º, da CLT e as OJs 307 e 354, da SDI-1 do TST, o intervalo intrajornada não usufruído deve ser pago de forma integral a todos os trabalhadores, inclusive aqueles que recebem comissão. Não há exceções na lei, e, desse modo, não podem ser construídas exceções não respectiva aplicação.

Destarte, o pagamento somente do adicional, no caso do comissionista, diz respeito às horas extras propriamente ditas, não se aplicando ao intervalo intrajornada não concedido. A base dessa premissa é o fato de que o intervalo não gozado revela descumprimento de norma de ordem pública, não se confundindo com a hora extra em virtude de extrapolação de jornada.

Por conseguinte, impõe-se o provimento apenas parcial do recurso, quanto ao tema.

Da Gratificação de Assiduidade - GCA (Do 14º salário).

A reclamada pugna pela reforma da sentença no tocante à condenação nas diferenças da gratificação de assiduidade, conhecida como "14º salário", argumentando que sempre fez o respectivo pagamento de forma regular e tempestiva.

Diversamente do que alega a recorrente, não consta dos autos a documentação do regramento da verba questionada, e, analisadas as fichas financeiras, constata-se que a rubrica era paga sobre o salário-base. Assim, não há justificativa jurídica para o fracionamento da respectiva base de cálculo, com exclusão das demais parcelas de natureza remuneratória.

Desse modo, a sentença está correta ao determinar a condenação às diferenças salariais, nada havendo a reformar, quanto ao tema.

Apelo improvido, quanto ao tema.

Do tíquete-refeição- integração à remuneração.

Busca a reclamada a reforma da sentença, quanto à matéria em epígrafe, com a alegação de que comprovou estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, providência que teria que tomar anualmente, através de renovação cadastral, e, ademais, a portaria interministerial nº 5/1999 faculta a inscrição no programa "a qualquer tempo".

Por meio da documentação com IDs 2491bd9 e b74cb1c, a reclamada provou que, desde 2008, é inscrita no PAT.

Assim, provada a vinculação da empresa beneficiária ao PAT, desnecessária a comprovação de sua renovação anual, pois, de acordo com o artigo 3º da Portaria nº 05/1999 do MTE, essa adesão tem prazo indeterminado.

Desse modo, conclui-se ser indevida a integração ao salário dos valores concedidos a título de tíquete-refeição, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST, textual:

"Ajuda alimentação PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

Destarte, dou provimento ao apelo, no ponto.

Da justa causa.

A demandada insurge-se contra a sentença que afastou a justa causa rescisória aplicada ao obreiro e converteu-a em dispensa imotivada, deferindo-lhe as verbas decorrentes desse tipo de rescisão (ID 74a1286 - Págs. 9/10). Argumenta que restou devidamente provado nos autos que o autor descumpriu as normas internas da empresa ao vender mercadorias destinadas à bonificação de clientes, com o intuito de auferir ganhos indevidos, conforme apurado em sindicância interna.

A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. Ao se falar em rescisão do contrato de trabalho, com fulcro na ocorrência dos permissivos da justa causa, imprescindível que todos os elementos se mostrem cristalinos, não se admitindo dúvida a respeito.

Demais disso, o ônus da prova dos fatos ensejadores da ruptura contratual motivada, por contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego, é, efetivamente, de quem alega a sua existência. Logo, por se caracterizar como fato impeditivo à percepção de verbas rescisórias devidas no término do contrato, a prova do fato cabia à empregadora, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

A empresa se limitou a juntar os depoimentos colhidos por ocasião da sindicância instaurada, os quais não se mostram suficientes a caracterizar o desconhecimento da empresa com relação à venda de produtos por fora, sem o seu conhecimento. Neste ponto, passo a transcrever o trecho da sentença que trata, de forma bastante detalhada e específica, da prova dos atos faltosos imputados pela reclamada, em razão de perfilhar o entendimento ali explicitado (ID 74a1286 - Pág. 10):

"No caso dos autos, a tese da empresa peca pelos buracos que apresenta. Primeiro porque o vendedor só pode conceder o bônus com a anuência de seu supervisor e gerente de sala; segundo porque a cada final de dia existe uma reunião, na qual há a prestação de conta das atividades do vendedor, passando pelo crivo do supervisor e do gerente de sala, sendo impossível que uma venda se consumasse, sem a ciência das respectivas chefias; e depois porque a testemunha do autor nos informa que os bônus concedidos, todos foram autorizados pela empresa, fato corroborado pelo depoimento de uma outra testemunha, cuja ata foi juntada aos autos, por determinação deste juízo, que prestou depoimento neste mesmo sentido.

Pelo que se verifica que materialidade quanto a tipicidade da ilicitude do ato praticado pelo obreiro não restou configurada, posto que o trabalho executado pelos vendedores é rigorosamente fiscalizado pelas chefias, não tendo razoabilidade o fato de que um vendedor faria algo que lhe traria o menor proveito, posto que a venda não seria consumada."

Para restar caracterizada a justa causa devem ser preenchidos os elementos imprescindíveis ao seu reconhecimento, quais sejam, a imediatidade, a gravidade do ato, a atualidade, a proporcionalidade e a relação causa-efeito, sem o que, impossível se torna o seu acolhimento.

No caso sob exame, todas as vendas são ratificadas pelos superiores hierárquicos, a quem cabe fiscalizar a respectiva correção. Portanto, se houve erros cometidos pelo reclamante, estes foram ratificados pelos seu superiores, o que caracteriza o perdão tácito.

Feitas essas considerações e tendo em vista a gravidade dos efeitos que uma demissão por justa causa ocasiona na vida do trabalhador, não reconheço validade à dispensa motivada perpetrada pela reclamada fundada em "mau procedimento".

Assim, nego provimento ao recurso, quanto ao tema, e mantenho inalterada a sentença que desconstituiu a justa causa rescisória.

Da indenização por danos morais.

Insurge-se a reclamada contra a condenação em danos morais decorrentes da indevida exposição do autor diante dos colegas em razão da rescisão por justa causa de mau procedimento. Afirma que jamais praticou ato lesivo em desfavor do autor e invoca os arts. 186 e 927 do CC, para dizer que os requisitos neles previstos não se comprovaram nos autos. Diz que não veiculou informações sobre a rescisão contratual do reclamante e que esta foi procedida depois da realização da sindicância e que a dispensa por justa causa não traz como implicação o cometimento de ato ilícito causador de dano moral. Passa, então, a discorrer sobre os elementos ensejadores do dever de reparação.

O juízo de origem deferiu uma indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 em razão do "tratamento inadequado adotado pela empresa ao demitir o autor por justa causa" (ID 74a1286 - Pág. 20).

Sabe-se que o dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, sofrimento. Agride a autoimagem do sujeito, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, deve resultar de uma conduta apta a provocá-lo e a ela conectar-se por um nexo de causa e efeito.

Na hipótese específica de pedido de dano moral relacionado à terminação contratual por justa causa, deve-se partir da premissa de que não há relação de consequência necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. São questões que podem ser solucionadas de modo diferente, como frequentemente ocorre.

A reversão da justa causa não implica o reconhecimento, ipso facto, de uma conduta violadora de direitos da personalidade, mas, regra geral, apenas de um equívoco na qualificação jurídica de fatos ocorridos durante a relação laboral.

A partir deste tópico fui voto vencedor e passa à análise:

Vejamos o que consta da peça defensória (página 557):

O autor se apropriou indevidamente de pontos por compras que não realizou, causando dano/lesão ao patrimônio da Reclamada, bem como de seus clientes.

Como visto, a ré acusou indevidamente o autor de se apropriar de seu patrimônio, me benefício próprio, causando-lhe prejuízo. Porém, nada ficou comprovada a tal respeito.

Assim, mantenho a condenação, inclusive quanto ao montante, eis que entendo razoável e proporcional ao fim colimado. Nego provimento.

Volto a transcrever o voto condutor:

Da multa do art. 477 da CLT.

Pugna a reclamada pela isenção da condenação à penalidade em epígrafe, argumentando que as verbas foram pagas tempestivamente, e que a condenação se justificou pelas diferenças reconhecidas em juízo em razão da reversão da justa causa. Afirma que a jurisprudência, inclusive deste Regional, com seu IUJ nº 0000124-68.2015.5.06.0000, respalda sua argumentação.

Sem razão.

Nesse ponto, a decisão não merece reforma, pois, conforme item III, da Súmula nº 23 deste Regional, "a reversão a justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho."

Assim, nego provimento ao recurso, no ponto.

Dos honorários advocatícios.

O recorrente pleiteia a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte autora, dizendo, em suma, que não se perfez a hipótese prevista nas Súmulas nº 219 e 329, do TST.

Cumpre registrar, inicialmente, que este desembargador é oriundo da advocacia e ocupa a vaga destinada ao quinto constitucional (OAB), circunstância que exerce forte influência na construção do seu posicionamento quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, em virtude da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.

Entretanto, por força da jurisprudência consolidada do TST, sedimentada na suas Súmulas 219 e 319, e na esteira de várias outras decisões oriundas deste Regional, tem-se restringido a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, aos casos em que a parte comprove, concomitantemente, "a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

Ademais, a discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego pacificou-se a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual:

"É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5.584/70."

Assim, não se tratando de assistência sindical, dou provimento ao apelo patronal, quanto ao tema.

Das contribuições previdenciárias e fiscais.

Em suas razões, pugna a empresa ré pela determinação de retenção do imposto de renda no crédito do reclamante. Invoca a OJ 363, da SDI-I, do TST.

A matéria é de ordem pública, razão pela qual declaro a incidência do imposto de renda, a cargo do reclamante, sobre o total das parcelas tributáveis do respectivo crédito, conforme disposto na Lei 12.350/10.

À reclamada cabe o recolhimento da contribuição social, sendo-lhe assegurado o ressarcimento na hipótese de contribuição suplementar do segurado.

Declaro, ainda, a incidência da Súmula 368, do C. TST.

Recurso provido, no particular.

Conclusão

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso patronal, para excluir as diferenças salariais pelos prêmios por objetivo, bem como da incorporação à remuneração do autor das horas extras pré-contratadas, e reflexos sobre horas extras e horas em dobro de domingos e feriados; excluir o pagamento de diferenças salariais e repercussões; excluir as horas extras e repercussões; determinar a aplicação dos ditames da Súmula 340, do TST, a toda a jornada, salvo o intervalo intrajornada; reconhecer a natureza indenizatória dos tíquetes alimentação e excluir os honorários advocatícios e, por fim, para declarar a incidência do imposto de renda, a cargo do autor, sobre o total das parcelas tributáveis do respectivo crédito, conforme disposto na Lei 12.350/10, cabendo à ré o recolhimento da contribuição social, com direito ao ressarcimento, na hipótese de contribuição suplementar do segurado (exegese da Súmula 368 do TST).

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir as diferenças salariais pelos prêmios por objetivo, bem como da incorporação à remuneração do autor das horas extras pré-contratadas, e reflexos sobre horas extras e horas em dobro de domingos e feriados; excluir o pagamento de diferenças salariais e repercussões; excluir as horas extras e repercussões; determinar a aplicação dos ditames da Súmula 340, do TST, a toda a jornada, salvo o intervalo intrajornada; reconhecer a natureza indenizatória dos tíquetes alimentação e excluir os honorários advocatícios e, por fim, para declarar a incidência do imposto de renda, a cargo do autor, sobre o total das parcelas tributáveis do respectivo crédito, conforme disposto na Lei 12.350/10, cabendo à ré o recolhimento da contribuição social, com direito ao ressarcimento, na hipótese de contribuição suplementar do segurado (exegese da Súmula 368 do TST), vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Relator (que ainda lhe dava provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais) e vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que reduzia o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, cinco mil reais).

 

 

 

Recife (PE), 26 de outubro 2017.

 

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Desembargador Redator

            EMMT

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 17.10.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO  com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador  Pedro Serafim e dos Exmos. Srs. Desembargadores Eduardo Pugliesi (Relator) e  Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir as diferenças salariais pelos prêmios por objetivo, bem como da incorporação à remuneração do autor das horas extras pré-contratadas, e reflexos sobre horas extras e horas em dobro de domingos e feriados; excluir o pagamento de diferenças salariais e repercussões; excluir as horas extras e repercussões; determinar a aplicação dos ditames da Súmula 340, do TST, a toda a jornada, salvo o intervalo intrajornada; reconhecer a natureza indenizatória dos tíquetes alimentação e excluir os honorários advocatícios e, por fim, para declarar a incidência do imposto de renda, a cargo do autor, sobre o total das parcelas tributáveis do respectivo crédito, conforme disposto na Lei 12.350/10, cabendo à ré o recolhimento da contribuição social, com direito ao ressarcimento, na hipótese de contribuição suplementar do segurado (exegese da Súmula 368 do TST), vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Relator (que ainda lhe dava provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais) e vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que reduzia o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, cinco mil reais).

 

Acórdão pelo Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira.

   

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 26 de outubro 2017.

 

Vera Neuma de Moraes Leite

 Secretária  da 1ª Turma